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Processo nº 1003070-39.2025.4.01.3307

ID: 317474520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-39.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRACINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILEIDE ALVES MARQUES

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BRUNNA SANTOS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003070-39.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACINA ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNNA SANTOS SOARES - BA50441 e ROSILEIDE ALVES MARQUES - BA55622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2180443657) atesta claramente que, embora a parte autora apresente Transtorno depressivo recorrente e Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID: F33 + F60.3), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais, tendo em vista a ausência de limitação ou repercussão funcional impeditiva que justifique incapacidade laboral. O expert pontuou que a autora apresenta boa resposta terapêutica aos medicamentos antidepressivos e psicoterapia fornecidos pelo SUS, encontrando-se em completa compensação do quadro, com possibilidade ao retorno às atividades laborais sem qualquer prejuízo. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. Por fim, deixo de analisar o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade apresentado pela autora em manifestação de id n.º2185173266, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003070-67.2025.4.01.4300

ID: 329649717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003070-67.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA CAMILO MARTINS SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PETIÇÃO CÍVEL (241) Autos: 1003070-67.2025.4.01.4300 REQUERENTE: THAIS DIAS DE SOUZA Advogado do(a) REQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PETIÇÃO CÍVEL (241) Autos: 1003070-67.2025.4.01.4300 REQUERENTE: THAIS DIAS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LIGIA CAMILO MARTINS SIQUEIRA - TO11.601 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( X ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( X ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1003070-03.2025.4.01.3901

ID: 282970935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-03.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003070-03.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003070-03.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DE JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003070-91.2025.4.01.3904

ID: 293974142

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003070-91.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KETLYN SAYURE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PABLO GEOVANY HOLLES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1003070-91.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: K. S. F. D. S. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAPANEMA, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1003070-91.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: K. S. F. D. S. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAPANEMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER) ou, quando necessária, da data do agendamento da perícia médica e avaliação social. Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício previdenciário ou assistencial propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1003070-32.2022.4.01.3602

ID: 293776859

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003070-32.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1003070-32.2022.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não in… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1003070-32.2022.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não informado, RODRIGO TREZZA BORGES CPF: 028.834.946-65, ISRAEL DE SOUZA FERIANE CPF: 115.803.207-24 MAQUIPLAN - LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME e outros TIAGO PRADEGAN CPF: 002.468.250-06 VALOR DA CAUSA: 207.537,80 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MAQUIPLAN - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA-ME e TIAGO PRADEGAN, na qualidade de devedores solidários. Nos termos do que foi certificado nos autos (Id. 1878424163), os executados foram devidamente intimados para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Não obstante a regular intimação, os executados permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, o que ensejou a incidência da multa legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Diante da inércia dos devedores, a parte exequente, com fulcro nos artigos 513, §3º, e 835 do CPC, requereu a adoção de medidas executivas voltadas à efetivação do crédito judicialmente reconhecido, postulando, para tanto, a constrição patrimonial dos executados por meio dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial: SISBAJUD (bloqueio de ativos financeiros), RENAJUD (restrição de circulação de veículos automotores) e INFOJUD (acesso a declarações fiscais e patrimoniais), conforme petição de Id. 2187881928. É o relatório. Verifica-se que os executados, apesar de regularmente intimados, não realizaram o pagamento do débito nem ofereceram bens à penhora no prazo legal. Diante do exposto, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do CPC, que autoriza o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte executada. Determino que seja realizada a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, abrangendo valores em conta corrente, conta poupança, títulos de renda fixa, ações e demais aplicações mobiliárias. Para tanto, utilize-se a funcionalidade "teimosinha" para tentativas reiteradas de bloqueio, a fim de garantir a efetividade da medida. Caso sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, fica autorizada a liberação imediata de valores considerados excessivos ou irrisórios, considerando-se irrisório o montante inferior a 1% (um por cento) do débito exequendo, desde que não ultrapasse o valor de dois salários mínimos. Havendo êxito na indisponibilidade de ativos, a Secretaria deverá intimar o(s) executado(s), por mandado ou carta de intimação dirigida ao endereço utilizado para a citação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou demonstre a existência de indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora. Deverá, ainda, advertir o(s) executado(s) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, a indisponibilidade de ativos será convertida automaticamente em penhora, independentemente de nova decisão judicial, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Caso a parte executada compareça nos autos para alegar que a indisponibilidade cautelar recaiu sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” não excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos (artigo 833, IV c/c § 2º, CPC) ou sobre “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (ar. 833, X, CPC), abra-se vista à parte exequente para contraditório pelo prazo de 05 (cinco) dias e, depois, remetam-se os autos à conclusão para análise. Encerrado o prazo para embargos, abra-se vista à exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados necessários à conversão da penhora em renda. Caso os executados comprovem o pagamento do débito por outro meio, a instituição financeira deverá ser imediatamente notificada para o cancelamento da indisponibilidade. Em caso de insucesso ou insuficiência da penhora de ativos financeiros, autorizo a consulta de bens via sistemas RENAJUD (veículos) e INFOJUD (declarações fiscais e patrimoniais). Após as consultas, abra-se vista à exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou apresentar outras medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 798, II, "c", do CPC. Havendo a indicação de bens, a Secretaria deverá formalizar a penhora e promover a avaliação dos bens, de acordo com os arts. 837 a 844 do CPC. Realizada a penhora e avaliação, prossiga-se com os atos de expropriação, nos termos dos arts. 876 a 903 do CPC, designando data para o leilão, caso não haja adjudicação. Exauridas todas as tentativas de localização de bens, sem êxito, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, independentemente de petição da exequente solicitando a suspensão. Destaca-se que, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.340.553, a suspensão se dá de forma automática, sem necessidade de provocação. Findo o prazo da suspensão, sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão por 5 (cinco) anos. Intime-se a exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para ciência de que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente a partir do término da suspensão, independentemente de nova intimação, e de que somente a efetiva penhora de bens é apta a interromper o prazo prescricional, não sendo suficiente o mero protocolo de petições, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.340.553. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003070-22.2024.4.01.3906

ID: 300119845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-22.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003070-22.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003070-22.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELOISA OLIVEIRA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária/permanente (NB 645.861.255-2), alegando estar incapacitada para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência. Passo a analisar os requisitos legais para concessão de tal benefício. No tocante à aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente), assim dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença (por incapacidade temporária), por seu turno, está previsto no art. 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: 1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora; 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, quando exigível; 3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da arte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e 4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento. Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial. No caso concreto, a perícia médica realizada (ID 2161154994) concluiu que: A periciada apresenta incapacidade total e temporária desde 22/08/2024, devido a alterações estruturais na coluna lombossacral, radiculopatia, monoparesia e dependência de cadeira de rodas. O quadro atual inviabiliza qualquer atividade laboral, necessitando de acompanhamento multidisciplinar e fisioterapia. Recomenda-se reavaliação em 18 meses para monitorar a recuperação e reavaliar a capacidade laboral. O laudo está bem fundamentado e goza, assim, de inconteste credibilidade. O perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada e infundada. Valeu-se, isto sim, pelo contrário, de história clínica, exame físico e exames complementares. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, concordando, assim, este Juízo com as conclusões do perito médico. O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) 22.08.2024, data em que a parte autora detinha a qualidade de segurado do RGPS, mesmo porque seu último vínculo trabalhista findou em setembro de 2024, conforme extratos previdenciários juntado aos autos (ID 2165519336). Desse modo, fixo a data do início do benefício em DIB 22.08.2024, data do início da incapacidade da autora. Em contestação (ID 2165348112), a autarquia ré alega a falta de carência da autora e a presença de contribuições que necessitam de complementação, utilização ou agrupamento. Em análise ao extrato CNIS (ID 2165519336), não restam duvidas sobre as contribuições vertidas. Na data do início da incapacidade (DII), a autora possuía 19 (dezenove) contribuições ao RGPS. A comprovação da carência é uma realidade nos autos. Ressalte-se que, se não recolhidas as devidas contribuições, caberá ao INSS buscar o ressarcimento necessário, sendo vedado, todavia, o prejuízo ao segurado (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91). Preenche, assim, os requisitos legais para restabelecimento do benefício vindicado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, e, com isso, condeno o INSS: a) A conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.861.255-2), pelo salário de benefício a ser apurado pelo INSS, com DIB em 24.08.2024. b) Ao pagamento das prestações vencidas desde 24.08.2024 (DIB) até a data da implantação do benefício que fixo em 16.06.2025 (DIP), valores estes a serem calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem que se fale em prescrição quinquenal da data da propositura do presente feito. Considerando a natureza alimentar do benefício por incapacidade, bem assim o perigo de lesão grave ou de difícil reparação caso postergado o início da produção de efeitos desta sentença para o momento do trânsito em julgado, antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 c/c art. 497 do CPC, a fim de impor ao INSS obrigação de fazer consistente na implantação do beneficio ora concedido em, no máximo, 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ELOISA OLIVEIRA GAMA CPF: 022.445.522-25 RG: 8351149 PC/PA FILIAÇÃO: LUIS RAFAEL FURTADO GAMA / VALDILEUZA DE OLIVEIRA FERREIRA NATURALIDADE: PARAGOMINAS/PA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: RUA PAULO VI, N 203, CIDADE NOVA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-540 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 645.861.255-2 DER: 06.10.2023 DIB: 22.08.2024 DIP: 16.06.2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Antonio Roger Pereira De Aguiar

ID: 320686261

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003070-22.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ANTONIO ROGER PEREIRA DE AGUIAR

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003070-22.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003070-22.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 POLO PASSIVO:ANTONIO ROGER PEREIRA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal – CEF em face de Antônio Roger Pereira de Aguiar, objetivando a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de operações financeiras contratadas, especificamente cartão de crédito e crédito rotativo (CROT/CDC). A parte autora fundamenta o pedido nos contratos firmados entre as partes (n.º 0000000219352573 e 2301001000205044), que consistem na concessão de crédito via cartão e linha rotativa. Alega inadimplemento do réu quanto às obrigações pactuadas e apresenta planilhas de débito, extratos e documentos que indicariam a existência de dívida no valor de R$ 100.652,07, atualizado até a data da propositura. Requer a expedição de mandado de citação para pagamento e, na ausência, a constituição de título executivo judicial, com conversão do mandado em mandado executivo, além da adoção de medidas assecuratórias, como arresto de bens em caso de não localização do réu. O réu apresentou embargos à ação monitória, nos quais reconhece parte da dívida, indicando que o débito real seria de R$ 50.707,54, correspondente à fatura de cartão de crédito inadimplida. Impugna a cobrança total realizada pela autora com base em diversas alegações, dentre elas: aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com requerimento de inversão do ônus da prova; ausência de previsão contratual para capitalização de juros; excesso decorrente da comissão de permanência cumulada com multa e juros; além de pleito de justiça gratuita fundamentado em alegado superendividamento, com juntada de documentos comprobatórios. Em razão das controvérsias sobre os valores cobrados, os autos foram encaminhados à Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ), que elaborou sucessivos pareceres técnicos. No primeiro parecer (12/06/2024 – ID 2131976880), concluiu-se que não havia anatocismo, já que a capitalização composta foi aplicada apenas em hipóteses de amortização negativa, e que os encargos aplicados estavam abaixo dos valores contratuais. No parecer complementar de 08/11/2024 (ID 2157542085), a SECAJ afastou a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, esclarecendo que os juros remuneratórios aplicados foram de 2% ao mês, sem uso de CDI ou TR, e indicou a necessidade de atualização dos valores pela parte autora. Em atendimento à determinação judicial de 12/12/2024 (ID 2163328610), a CEF apresentou petição intercorrente em 05/02/2025 (ID 2170106924), atualizando o valor da dívida e esclarecendo que, com o cancelamento do contrato em julho de 2022, os valores passaram a ser corrigidos exclusivamente pelo IGP-M acrescido de 1% ao mês, sendo cessada a emissão de faturas. Posteriormente, em 04/04/2025, foi juntado aos autos o parecer final da SECAJ (ID 2180587799), no qual se procedeu à complementação dos cálculos com base na planilha da CEF atualizada até dezembro de 2022. O montante da dívida foi fixado em R$ 68.394,71, sendo R$ 53.019,16 referentes ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros de mora, com data de atualização até 26/12/2024. Diante da significativa divergência entre esse valor e o inicialmente pleiteado na inicial, foi proferido despacho em 20/05/2025 (ID 2187344472), determinando a intimação das partes para manifestação, facultando à autora a apresentação de nova memória de cálculo ou a devida justificativa. Em resposta, a CEF protocolou petição intercorrente em 24/06/2025 (ID 2193829564), reiterando a regularidade dos cálculos, fundamentando-os na cláusula contratual 18.7, que prevê atualização do saldo devedor pelo IGP-M + 1% após 60 dias de inadimplemento, e afastando qualquer excesso de execução, capitalização indevida ou aplicação cumulativa de índices. É o relatório. II – Fundamentação: A ação monitória é instrumento processual posto à disposição do credor que dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, mas suficiente para evidenciar a existência de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento especial cuja finalidade precípua é a constituição de título executivo judicial, mediante cognição sumária em sua fase inaugural e, eventualmente, plena, caso opostos embargos. A peculiaridade desse rito reside justamente na inversão da lógica tradicional: o autor é quem detém desde logo a prova do crédito, cabendo ao réu, uma vez citado, opor resistência fundada e demonstrada, por meio dos embargos, sendo-lhes atribuída natureza de ação de conhecimento autônoma. Assim, a oposição dos embargos transfere o processo à fase cognitiva, onde incide o contraditório pleno e se abre a oportunidade para a apreciação exauriente da matéria de fato e de direito, inclusive quanto à legalidade e à extensão do crédito discutido. A parte autora instruiu a inicial com os instrumentos contratuais respectivos, bem como com planilhas e extratos demonstrativos do débito (a partir do ID 1456220870), indicando inadimplemento contratual e atribuindo à dívida o valor de R$ 100.652,07 na data da propositura da ação. O réu, regularmente citado, apresentou embargos à ação monitória, nos quais reconhece parcialmente o débito, no valor de R$ 50.707,54, relativo à fatura inadimplida do cartão de crédito. Todavia, impugna o montante cobrado na inicial, alegando cobrança excessiva, capitalização indevida de juros, cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos e aplicação de cláusulas abusivas. Requer, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e postula ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de endividamento, o que foi acolhido por este Juízo, nos termos da decisão constante do ID 1925352692. A controvérsia posta nos autos diz respeito, essencialmente, à apuração do valor devido e à regularidade dos encargos contratuais aplicados pela instituição autora. A relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada, por meio dos contratos assinados eletronicamente (ID 1456220874 ao ID 1456220876), os quais detalham as condições do crédito concedido, as taxas aplicáveis, a forma de amortização e os encargos incidentes em caso de inadimplemento. Tais documentos são hábeis a instruir ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC, pois demonstram a obrigação imposta ao devedor. Para elucidação das divergências sobre o quantum debeatur, os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, que, por meio de sucessivos pareceres, examinou a metodologia de cálculo adotada pela CEF e a compatibilidade dos encargos com as cláusulas contratuais e os limites legais. O parecer final, de ID 2180587799, concluiu, com base em planilhas atualizadas e critérios técnicos consistentes, que o valor da dívida em 26/12/2024 corresponde a R$ 68.394,71, sendo R$ 53.019,16 relativos ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros de mora simples. Os cálculos foram realizados com base na cláusula contratual que prevê a atualização do saldo devedor por IGP-M acrescido de 1% ao mês, sem que se verificasse a aplicação de índices estranhos ao contrato, como CDI ou TR. Vejamos excerto importante: O parecer da SECAJ merece prevalecer como elemento técnico probatório, por se tratar de órgão especializado e imparcial, vinculado ao Poder Judiciário e dotado de expertise na análise contábil de operações financeiras dessa natureza. Seus pareceres foram elaborados com base em documentos constantes dos autos, incluindo as planilhas da própria autora, e demonstram, de modo objetivo e criterioso, que os encargos efetivamente aplicados situaram-se abaixo do limite de 5,58% ao mês contratualmente previsto (vide ID 2157542085). Oportunamente, destaca-se trecho do parecer de ID 2157542085, ad litteram: A SECAJ esclareceu, ainda, que a capitalização de juros foi composta apenas na operação de CDC, e simples na fatura de cartão de crédito, observando-se os parâmetros legais e contratuais, sem ocorrência de anatocismo. A comissão de permanência foi aplicada de forma isolada, sem cumulação com juros moratórios ou multa, afastando-se, por consequência, a alegada abusividade. Vejamos (ID 2157542085): A planilha inicial apresentada pela CEF, por sua vez, revelou-se excessiva, porquanto não refletia os parâmetros efetivamente praticados após o cancelamento do contrato, tampouco apresentava memória detalhada quanto à composição dos valores cobrados (vide ID 2157542085). A ausência de atualização da memória de cálculo pela autora, mesmo após determinação judicial expressa, fragilizou a confiabilidade de sua pretensão no que tange ao valor pleiteado. Assim, impõe-se reconhecer o excesso de cobrança apontado pela perícia oficial, a qual, como já mencionado, apresenta presunção de precisão e regularidade técnica, sendo a base mais segura para a fixação do montante devido. Quanto à alegada necessidade de inversão do ônus da prova, entende-se que esta não se mostra necessária na presente hipótese, ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Isso porque o réu exerceu regularmente seu direito ao contraditório, apresentou defesa documentada, suscitou teses relevantes e obteve a remessa dos autos à contadoria judicial, não havendo qualquer demonstração de desigualdade processual impeditiva da produção de prova ou de instrução adequada. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, seria despicienda. A aplicação das normas consumeristas, por seu turno, não autoriza, por si só, a revisão indiscriminada das cláusulas contratuais, especialmente quando estas se mostram claras, específicas, previamente pactuadas e não demonstram onerosidade excessiva ou prática abusiva. Nesse sentido, restou demonstrado que as cláusulas relativas aos encargos, juros e atualização monetária estavam expressamente previstas nos contratos juntados aos autos, sendo compatíveis com os parâmetros legais vigentes. A ser assim, reconhece-se a existência da dívida, mas com valor inferior ao pleiteado na inicial, conforme apurado de forma objetiva pela SECAJ. Os embargos, portanto, devem ser parcialmente acolhidos, apenas para reconhecer o excesso de cobrança e fixar o valor correto da obrigação, mantendo-se incólume a higidez dos contratos e a regularidade dos encargos praticados. III – Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à ação monitória para reconhecer a existência de excesso de cobrança e, por conseguinte, fixar o valor da dívida no montante de R$ 68.394,71 (sessenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até 26/12/2024, conforme apurado no parecer final da Seção de Cálculos Judiciais (ID 2180587799), sendo R$ 53.019,16 correspondentes ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros moratórios simples. Com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito título executivo judicial em favor da autora Caixa Econômica Federal – CEF, no valor acima especificado, devendo-se observar, para efeitos de eventual execução, os consectários legais a partir da data de atualização constante no parecer técnico, consoante o que restar liquidado em futura fase executiva, se requerida. Juros e correção monetária conforme os termos dos contratos e, subsidiariamente, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente pleiteado na inicial e o valor reconhecido como devido nesta sentença (R$ 3.225,74), corrigido monetariamente desde a data desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, no valor de R$ 1.768,72 (mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), correspondentes a 10% sobre a parte da dívida que não foi reconhecida por ele, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça já deferida (ID 1925352692). Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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