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Processo nº 1003070-69.2021.4.01.3504

ID: 325876197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-69.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ALVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003070-69.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003070-69.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVANE GOMES RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILELA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000120-76.2024.4.01.3506

ID: 333640021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000120-76.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000120-76.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AROLDO NUNES PER… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000120-76.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AROLDO NUNES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO KUMMER - RS109916, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, JAQUELI GASPERINI - RS109786, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual oriunda de sentença proferida na ação coletiva 1003070-63.2021.4.01.3506, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 (salário-educação), recolhida pelos produtores rurais do Município de Formosa/GO e o direito à restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Constou do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, limitando a extensão desta sentença aos produtores rurais que ostentem essa condição na data do ajuizamento da presente ação e nos limites do município de Formosa/GO, bem como o direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC." A parte exequente requer, em síntese: (a) o reconhecimento como beneficiária da condenação principal; (b) a restituição da contribuição social recolhida indevidamente; e (c) a condenação da executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10%. Decido. Por se enquadrar aos limites subjetivos definidos na sentença coletiva, reconheço a parte autora como beneficiária da condenação principal. Logo, nos termos requeridos pelo exequente, instaure-se o cumprimento de sentença, com a devida retificação da autuação. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de execução individual decorrente de ação coletiva proposta no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Aplica-se ao caso o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95, segundo o qual, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado", regra esta que se estende às fases subsequentes quando inexistente impugnação ou resistência da parte executada. Isto posto: a) Retifique-se a autuação para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; b) Intime-se a Fazenda Nacional para os termos e fins do art. 535 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) Não impugnada a execução, expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC). Caso apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios, autorizo o destaque dos honorários conforme percentual definido no instrumento, limitado a 30% do valor do proveito econômico; d) Em seguida, considerando o art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista a parte exequente e executada, respectivamente, pelos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias, acerca do teor dos ofícios requisitórios; e) Disponibilizados os valores dos ofícios requisitórios para saque, cientifiquem-se a parte exequente; f) Ao final, concluam-se os autos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 1000119-91.2024.4.01.3506

ID: 333640764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000119-91.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATAL DE DEUS MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000119-91.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAL DE DEUS MO… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000119-91.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAL DE DEUS MOURA Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO KUMMER - RS109916, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, JAQUELI GASPERINI - RS109786, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual oriunda de sentença proferida na ação coletiva 1003070-63.2021.4.01.3506, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 (salário-educação), recolhida pelos produtores rurais do Município de Formosa/GO e o direito à restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Constou do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, limitando a extensão desta sentença aos produtores rurais que ostentem essa condição na data do ajuizamento da presente ação e nos limites do município de Formosa/GO, bem como o direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC." A parte exequente requer, em síntese: (a) o reconhecimento como beneficiária da condenação principal; (b) a restituição da contribuição social recolhida indevidamente; e (c) a condenação da executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10%. Decido. Por se enquadrar aos limites subjetivos definidos na sentença coletiva, reconheço a parte autora como beneficiária da condenação principal. Logo, nos termos requeridos pelo exequente, instaure-se o cumprimento de sentença, com a devida retificação da autuação. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de execução individual decorrente de ação coletiva proposta no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Aplica-se ao caso o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95, segundo o qual, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado", regra esta que se estende às fases subsequentes quando inexistente impugnação ou resistência da parte executada. Isto posto: a) Retifique-se a autuação para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; b) Intime-se a Fazenda Nacional para os termos e fins do art. 535 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) Não impugnada a execução, expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC). Caso apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios, autorizo o destaque dos honorários conforme percentual definido no instrumento, limitado a 30% do valor do proveito econômico; d) Em seguida, considerando o art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista a parte exequente e executada, respectivamente, pelos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias, acerca do teor dos ofícios requisitórios; e) Disponibilizados os valores dos ofícios requisitórios para saque, cientifiquem-se a parte exequente; f) Ao final, concluam-se os autos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 1000122-46.2024.4.01.3506

ID: 299962492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-46.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VITOR DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000122-46.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO VITOR DI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000122-46.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO VITOR DIAS Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO KUMMER - RS109916, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, JAQUELI GASPERINI - RS109786, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO ID 2152580397 - Trata-se de cumprimento de sentença individual oriunda de sentença proferida na ação coletiva 1003070-63.2021.4.01.3506, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 (salário-educação), recolhida pelos produtores rurais do Município de Formosa/GO e o direito à restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Constou do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, limitando a extensão desta sentença aos produtores rurais que ostentem essa condição na data do ajuizamento da presente ação e nos limites do município de Formosa/GO, bem como o direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC." A parte exequente requer, em síntese: (a) o reconhecimento como beneficiária da condenação principal; (b) a restituição da contribuição social recolhida indevidamente; e (c) a condenação da executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10%. Decido. Por se enquadrar aos limites subjetivos definidos na sentença coletiva, reconheço a parte autora como beneficiária da condenação principal. Logo, nos termos requeridos pelo exequente, instaure-se o cumprimento de sentença, com a devida retificação da autuação. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de execução individual decorrente de ação coletiva proposta no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Aplica-se ao caso o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95, segundo o qual, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários de advogado", regra esta que se estende às fases subsequentes quando inexistente impugnação ou resistência da parte executada. Isto posto: a) Retifique-se a autuação para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; b) Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito, bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de possibilitar o destaque dos honorários; c) Em seguida, intime-se a Fazenda Nacional para os termos e fins do art. 535 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Não impugnada a execução, expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC). Caso apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios, autorizo o destaque dos honorários conforme percentual definido no instrumento, limitado a 30% do valor do proveito econômico; e) Em seguida, considerando o art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista a parte exequente e executada, respectivamente, pelos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias, acerca do teor dos ofícios requisitórios; f) Disponibilizados os valores dos ofícios requisitórios para saque, cientifiquem-se a parte exequente; g) Ao final, concluam-se os autos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 1003070-16.2024.4.01.3908

ID: 299837972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-16.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALFRIEDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1003070-16… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1003070-16.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALFRIEDE ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 20 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1003070-39.2025.4.01.3307

ID: 317474520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-39.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRACINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILEIDE ALVES MARQUES

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BRUNNA SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003070-39.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACINA ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNNA SANTOS SOARES - BA50441 e ROSILEIDE ALVES MARQUES - BA55622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2180443657) atesta claramente que, embora a parte autora apresente Transtorno depressivo recorrente e Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID: F33 + F60.3), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais, tendo em vista a ausência de limitação ou repercussão funcional impeditiva que justifique incapacidade laboral. O expert pontuou que a autora apresenta boa resposta terapêutica aos medicamentos antidepressivos e psicoterapia fornecidos pelo SUS, encontrando-se em completa compensação do quadro, com possibilidade ao retorno às atividades laborais sem qualquer prejuízo. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. Por fim, deixo de analisar o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade apresentado pela autora em manifestação de id n.º2185173266, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003070-67.2025.4.01.4300

ID: 329649717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003070-67.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA CAMILO MARTINS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PETIÇÃO CÍVEL (241) Autos: 1003070-67.2025.4.01.4300 REQUERENTE: THAIS DIAS DE SOUZA Advogado do(a) REQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PETIÇÃO CÍVEL (241) Autos: 1003070-67.2025.4.01.4300 REQUERENTE: THAIS DIAS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LIGIA CAMILO MARTINS SIQUEIRA - TO11.601 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( X ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( X ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1003070-03.2025.4.01.3901

ID: 282970935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-03.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003070-03.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003070-03.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DE JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003070-91.2025.4.01.3904

ID: 293974142

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003070-91.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KETLYN SAYURE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PABLO GEOVANY HOLLES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1003070-91.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: K. S. F. D. S. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAPANEMA, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1003070-91.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: K. S. F. D. S. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAPANEMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER) ou, quando necessária, da data do agendamento da perícia médica e avaliação social. Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício previdenciário ou assistencial propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1003070-32.2022.4.01.3602

ID: 293776859

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003070-32.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1003070-32.2022.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não in… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1003070-32.2022.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não informado, RODRIGO TREZZA BORGES CPF: 028.834.946-65, ISRAEL DE SOUZA FERIANE CPF: 115.803.207-24 MAQUIPLAN - LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME e outros TIAGO PRADEGAN CPF: 002.468.250-06 VALOR DA CAUSA: 207.537,80 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MAQUIPLAN - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA-ME e TIAGO PRADEGAN, na qualidade de devedores solidários. Nos termos do que foi certificado nos autos (Id. 1878424163), os executados foram devidamente intimados para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Não obstante a regular intimação, os executados permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, o que ensejou a incidência da multa legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Diante da inércia dos devedores, a parte exequente, com fulcro nos artigos 513, §3º, e 835 do CPC, requereu a adoção de medidas executivas voltadas à efetivação do crédito judicialmente reconhecido, postulando, para tanto, a constrição patrimonial dos executados por meio dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial: SISBAJUD (bloqueio de ativos financeiros), RENAJUD (restrição de circulação de veículos automotores) e INFOJUD (acesso a declarações fiscais e patrimoniais), conforme petição de Id. 2187881928. É o relatório. Verifica-se que os executados, apesar de regularmente intimados, não realizaram o pagamento do débito nem ofereceram bens à penhora no prazo legal. Diante do exposto, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do CPC, que autoriza o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte executada. Determino que seja realizada a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, abrangendo valores em conta corrente, conta poupança, títulos de renda fixa, ações e demais aplicações mobiliárias. Para tanto, utilize-se a funcionalidade "teimosinha" para tentativas reiteradas de bloqueio, a fim de garantir a efetividade da medida. Caso sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, fica autorizada a liberação imediata de valores considerados excessivos ou irrisórios, considerando-se irrisório o montante inferior a 1% (um por cento) do débito exequendo, desde que não ultrapasse o valor de dois salários mínimos. Havendo êxito na indisponibilidade de ativos, a Secretaria deverá intimar o(s) executado(s), por mandado ou carta de intimação dirigida ao endereço utilizado para a citação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou demonstre a existência de indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora. Deverá, ainda, advertir o(s) executado(s) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, a indisponibilidade de ativos será convertida automaticamente em penhora, independentemente de nova decisão judicial, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Caso a parte executada compareça nos autos para alegar que a indisponibilidade cautelar recaiu sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” não excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos (artigo 833, IV c/c § 2º, CPC) ou sobre “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (ar. 833, X, CPC), abra-se vista à parte exequente para contraditório pelo prazo de 05 (cinco) dias e, depois, remetam-se os autos à conclusão para análise. Encerrado o prazo para embargos, abra-se vista à exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados necessários à conversão da penhora em renda. Caso os executados comprovem o pagamento do débito por outro meio, a instituição financeira deverá ser imediatamente notificada para o cancelamento da indisponibilidade. Em caso de insucesso ou insuficiência da penhora de ativos financeiros, autorizo a consulta de bens via sistemas RENAJUD (veículos) e INFOJUD (declarações fiscais e patrimoniais). Após as consultas, abra-se vista à exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou apresentar outras medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 798, II, "c", do CPC. Havendo a indicação de bens, a Secretaria deverá formalizar a penhora e promover a avaliação dos bens, de acordo com os arts. 837 a 844 do CPC. Realizada a penhora e avaliação, prossiga-se com os atos de expropriação, nos termos dos arts. 876 a 903 do CPC, designando data para o leilão, caso não haja adjudicação. Exauridas todas as tentativas de localização de bens, sem êxito, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, independentemente de petição da exequente solicitando a suspensão. Destaca-se que, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.340.553, a suspensão se dá de forma automática, sem necessidade de provocação. Findo o prazo da suspensão, sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão por 5 (cinco) anos. Intime-se a exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para ciência de que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente a partir do término da suspensão, independentemente de nova intimação, e de que somente a efetiva penhora de bens é apta a interromper o prazo prescricional, não sendo suficiente o mero protocolo de petições, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.340.553. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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