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Processo nº 1003082-59.2025.4.01.3305

ID: 278944754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-59.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDENI MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ANTUNES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1003082-59.2025.4.01.3305 AUTOR: ELDENI MARIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AU… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1003082-59.2025.4.01.3305 AUTOR: ELDENI MARIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO ANTUNES DA SILVA - PE0992B ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 02/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, por ordem de chegada, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Campo Alegre de Lourdes, localizado Rua Abílio Dias, S/N, Bairro Joaquim Antunes, Campo Alegre de Lourdes - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 23/05/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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Processo nº 1003082-45.2024.4.01.3903

ID: 311198754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-45.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003082-45.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003082-45.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE DIAS LIMA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por EDILENE DIAS LIMA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 242.315.072-2 e DER 27/01/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho "PERICIADA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, QUE NÃO INCAPACITA A PARTE AUTORA PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS, PORÉM REDUZEM A SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO" Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem incapacidade. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Deixo de analisar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que a doença não decorre de acidente ou doença ocupacional. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003082-81.2024.4.01.3503

ID: 277179245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-81.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILLA GOMES DE SOUSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003082-81.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003082-81.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCELIA FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA GOMES DE SOUSA E SILVA - GO53957 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1003082-88.2023.4.01.3900

ID: 312072923

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-88.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003082-88.2023.4.01.3900 AUTOR: TELMA MARIA DA SILVA DE SOUZA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003082-88.2023.4.01.3900 AUTOR: TELMA MARIA DA SILVA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual a autora pretende a complementação de pagamento do valor do seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) em razão de ter sofrido acidente de trânsito. A CEF, citada, requereu a improcedência da ação. Essa é a síntese do necessário a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Decreto-Lei 73/1966 dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e determina as regras gerais sobre todas as operações de seguros privados realizados em território nacional. Acerca do tema, o art. 20 do Decreto-Lei trata sobre as modalidades de seguros obrigatórios, dentre eles o seguro em razão de acidentes com veículos automotores, conhecido como seguro DPVAT: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; Regulamentando o seguro DPVAT, foi editada a Lei 6.194/1974 e, em seu art. 3º, estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (...). Fixados os parâmetros para pagamento do seguro obrigatório, passo a analisar o caso concreto. O fato gerador do pagamento do seguro, qual seja, a parte autora ser vítima de acidente de trânsito, é fato incontroverso, porquanto reconhecido administrativamente com o pagamento de R$ 7.087,50. A discussão está na extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Realizada perícia médica nos autos a fim de verificar o grau de deficiência acometido à parte autora, o perito concluiu que a autora sofreu sequela na mão direita com repercussão intensa. É certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, no entanto, no presente caso, não há elementos que infirmem a conclusão do experto. Dessa forma, nos termos do Art. 3º, § 1º, II e anexo da Lei 6.194/1974, a autora faria jus à 52,50% do valor da indenização integral do DPVAT, coincidente ao pagamento administrativo, razão pela qual a obrigação da ré foi integralmente quitada administrativamente, nada havendo a complementar. O caso, portanto, é de improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado em inicial, extinto o processo com resolução do mérito, a teor da art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Sobrevindo o trânsito sem reforma, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003082-38.2025.4.01.3506

ID: 315023703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-38.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003082-38.2025.4.01.3506 AUTOR: MARLENE MARIA DE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: EMANO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003082-38.2025.4.01.3506 AUTOR: MARLENE MARIA DE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601, NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003082-53.2025.4.01.3501

ID: 325591342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-53.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BATISTA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003082-53.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003082-53.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BATISTA VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 09h49min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 14 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003082-42.2024.4.01.3904

ID: 322567582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-42.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FAVACHO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS

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FERNANDO LEAO ROUMIE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003082-42.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003082-42.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUINALDO FAVACHO ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LEAO ROUMIE - PA24383, THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS - PA36589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque em que pese o autor já tenha percebido benefício por incapacidade temporária como segurado especial no período de 2012 a 2015, não ficou comprovado que o mesmo tenha retornado a atividade da pesca após a cessação do benefício. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento da atividade de pesca declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informação de que o autor quando exercia atividade pesqueira utilizava embarcação de grande porte, acaba por descaracterizar a atividade de pesca artesanal. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1003082-17.2025.4.01.3901

ID: 306830230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-17.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BARRETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003082-17.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003082-17.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ACACIO MARADONA COSTA DANTAS - PA24667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Agnaldo Aparecido Coelho e outros x Alvaro Alves De Jesus e outros

ID: 307008567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003676-34.2005.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO COELHO CLAIRTON JOSE BONAMIGO CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO MARLI FOLADOR

Polo Passivo:

ALVARO ALVES DE JESUS ANA LORENSKI SANTORE DEOCLIDES FOLADOR GETULIO NICOLAU SANTORE HONORINO JOSE SANTORE NELSON SANTORE

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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IDEILDO MARTINS DOS SANTOS

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SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A POLO PASSIVO:VALDIR JOSE BONAMIGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº na Origem 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Getúlio Nicolau Santore e outros, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INCRA, determinando a imissão da Autarquia na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitando os pedidos indenizatórios, bem como o arbitramento de taxa de ocupação anual. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a sentença incorreu em nulidade ao acatar tese nova apresentada pelo INCRA sem lhes assegurar contraditório, violando o devido processo legal. Sustentam, ainda, a ilegitimidade superveniente do INCRA para promover a ação, uma vez que, com a entrada em vigor da Lei 11.952/2009, a competência para regularização fundiária das terras da União na Amazônia Legal teria sido transferida ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. No mérito, defendem que preenchem os requisitos legais para a regularização fundiária da área ocupada, afirmando possuir direito subjetivo com base no art. 14 da Lei 11.952/2009, que admite a titulação parcial de áreas excedentes. Apontam, também, que a Lei 9.636/1998 não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóveis urbanos, e não rurais. Por fim, requerem o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando que se trata de ocupação de boa-fé com cultura efetiva e morada habitual. Em sede de contrarrazões, o INCRA rebate os argumentos da apelação, reafirmando que não há nulidade na sentença, pois os réus foram devidamente intimados para especificação de provas. Quanto à alegada ilegitimidade, sustenta que o INCRA permanece com atribuição institucional para propor ações fundiárias com o objetivo de implantar a reforma agrária. Defende a inexistência de direito subjetivo à regularização da posse, especialmente por se tratar de ocupação de área superior a 5.000 hectares, e sem a comprovação dos requisitos legais. Sustenta, ainda, que não há posse, mas mera detenção precária, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito à indenização por benfeitorias. Requer, ao final, o improvimento do recurso e a condenação dos apelantes em honorários recursais. Em Apelação própria, o INCRA insurge-se contra a parte da sentença que rejeitou o pedido de arbitramento da taxa de ocupação e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor simbólico da causa. Sustenta que a Lei 9.636/1998 é plenamente aplicável ao caso concreto, inclusive em relação a imóveis rurais, por tratar da administração e ocupação de bens da União. Defende que, diante da ocupação irregular da Fazenda Rancho Fundo, é devida a indenização correspondente à taxa de ocupação anual, no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do imóvel, conforme dispõe o art. 10 da referida lei. No tocante aos honorários, alega que o valor da causa, fixado pelo próprio INCRA, não reflete a complexidade e o valor econômico da demanda, sendo cabível, por equidade, a majoração do montante arbitrado. Em contrarrazões à apelação do INCRA, os demandados reiteram a tese de que a Lei 9.636/1998 é inaplicável a imóveis rurais e que o pedido de arbitramento de taxa de ocupação deve ser rechaçado por ausência de previsão legal específica para o caso concreto. Sustentam, ainda, que a pretensão de majoração dos honorários não merece acolhida, por configurar tentativa de benefício em razão de sua própria torpeza, uma vez que o valor da causa foi fixado pela própria Autarquia. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº do processo na origem: 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O primeiro ponto a ser analisado refere-se à alegação dos réus de que haveria direito subjetivo à regularização fundiária da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com base na Lei nº 11.952/2009. Invocam, ainda, a aplicação da Instrução Normativa nº 32/2006 do INCRA e dispositivos do Estatuto da Terra. Não assiste razão aos apelantes. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.952/2009, o processo de regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos formais e materiais, os quais devem ser demonstrados em sede administrativa perante o INCRA, especialmente a comprovação de morada habitual, cultura efetiva, e a limitação de área ocupada, conforme os módulos fiscais estabelecidos. O Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a matéria, reforça essa exigência, vinculando a titulação à apresentação de documentação específica, cadastro no sistema da autarquia e demonstração da ocupação regular anterior a 22 de julho de 2008. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que os ocupantes não residem nas áreas que pleiteiam regularizar, tampouco demonstraram, no curso do processo, a efetiva cultura com trabalho próprio ou do núcleo familiar. Constata-se, ao contrário, que apenas oito pessoas residem na Fazenda Rancho Fundo, sendo que quatro são empregados sem registro formal, todos localizados no lote 2. Os demais lotes, segundo laudo técnico do próprio INCRA, estavam sob exploração concentrada do apelante Getúlio Nicolau Santore, caracterizando ocupação única de área total de 5.520,6235 hectares. De acordo com a Constituição Federal, a alienação de áreas públicas superiores a 2.500 hectares exige prévia autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 188, §1º, o que por si só inviabiliza qualquer pretensão de reconhecimento judicial de titularidade por ocupação em desacordo com os preceitos legais. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que: “A regularização fundiária de imóveis rurais em áreas da União na Amazônia Legal demanda o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 11.952/2009 e no Decreto 10.592/2020, incluindo a apresentação de documentação específica perante o INCRA. [...] Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atividade administrativa do INCRA na análise dos requisitos para regularização fundiária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.” (AC 1003082-04.2022.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, julgado em 23/03/2025) Portanto, inexiste direito subjetivo à regularização fundiária quando ausentes os pressupostos legais, sendo descabida a pretensão de reconhecimento judicial de titularidade de terras públicas em tais condições, o que se assemelharia à usucapião vedada expressamente pelo art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal. No que tange à alegação de nulidade da sentença por suposta inovação de fundamento pelo autor e ausência de contraditório, igualmente não assiste razão aos apelantes. A petição mencionada pelos réus, na qual o INCRA detalha a concentração fundiária atribuída a Getúlio Santore, configura desenvolvimento da tese inicial e resposta aos documentos apresentados, não havendo inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas para especificação de provas e tiveram oportunidade plena de manifestação. Quanto à suposta ilegitimidade superveniente do INCRA, a interpretação sistemática da Lei nº 11.952/2009 não conduz à exclusão da competência da Autarquia para propositura de ações que visam à retomada de áreas públicas destinadas à reforma agrária. O art. 33 da mencionada lei transfere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário competências específicas no processo de titulação, mas não revoga nem substitui as atribuições do INCRA previstas no art. 11 da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 1.110/70, dentre elas, a de arrecadar, registrar e destinar terras devolutas para fins de reforma agrária. A pretensão dos apelantes de ver reconhecido o direito à indenização por benfeitorias também não encontra amparo legal. Trata-se de ocupação sem título, considerada mera detenção precária, razão pela qual é inaplicável o regime jurídico da posse e, por conseguinte, os direitos decorrentes, como a retenção ou indenização por benfeitorias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que “a ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias” (AgRg no AREsp 762.197/DF, DJe 06/09/2016). No tocante à apelação do INCRA, que requer arbitramento de taxa de ocupação anual com base no art. 10 da Lei nº 9.636/98, o pleito também não merece acolhida. Deve-se distinguir a aplicação dessa norma a imóveis urbanos e o regime especial de regularização das terras rurais da União, regido por legislação própria, como a Lei nº 4.504/64 e a Lei nº 11.952/09. A tentativa de aplicar a referida taxa a ocupações irregulares sem título tampouco encontra respaldo nos dispositivos mencionados, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro de valor do imóvel sobre o qual a taxa de 10% seria calculada. Nesse contexto, não se pode admitir imposição de obrigação pecuniária sem previsão legal clara e específica para a hipótese, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Por fim, quanto à pretensão do INCRA de majoração dos honorários fixados na sentença, embora o valor da causa tenha sido simbólico, tal fixação seguiu o parâmetro inicialmente delimitado pela própria Autarquia. Não se mostra razoável a modificação do critério após o trânsito em julgado da sentença, sob risco de afronta ao princípio da vedação ao venire contra factum proprium. De outro lado, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, fixando-se em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida. Ante tais considerações, nego provimento a ambas as apelações, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 Relator: JUIZFEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MARLI FOLADOR, GETULIO NICOLAU SANTORE, ANA LORENSKI SANTORE, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, ALVARO ALVES DE JESUS, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, NELSON SANTORE, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A APELADO: ALVARO ALVES DE JESUS, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, ANA LORENSKI SANTORE, MARLI FOLADOR, VALDIR JOSE BONAMIGO, CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO, GETULIO NICOLAU SANTORE, MARIA DE LOURDES SANTORO BONAMIGO, NELSON SANTORE Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A Advogado do(a) APELADO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A 5.000 HECTARES NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DETENÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.636/1998. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que deferiu o pedido do INCRA de imissão na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitou os pedidos indenizatórios e de arbitramento de taxa de ocupação. Os apelantes alegam nulidade por inovação da tese do INCRA, ilegitimidade da autarquia à luz da Lei nº 11.952/2009, existência de direito subjetivo à regularização fundiária e à indenização por benfeitorias. Em contrarrazões, o INCRA sustenta a validade da sentença, reafirma sua legitimidade ativa e a ausência de direito à titulação e à indenização. Apelação do INCRA contra a rejeição do arbitramento de taxa de ocupação e contra a fixação dos honorários sobre o valor simbólico da causa. 2. A controvérsia diz respeito: (i) à existência de direito subjetivo dos particulares à regularização fundiária da área ocupada com base na Lei nº 11.952/2009; (ii) à alegação de nulidade da sentença por inovação e cerceamento de defesa; (iii) à alegada ilegitimidade do INCRA; (iv) à possibilidade de indenização por benfeitorias; (v) à exigibilidade da taxa de ocupação com base na Lei nº 9.636/1998; e (vi) à majoração dos honorários advocatícios. 3. A regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais e administrativos, não comprovados pelos apelantes, que não residem no imóvel nem demonstraram cultura efetiva ou ocupação anterior a 22 de julho de 2008. 4. A área ultrapassa 2.500 hectares, sendo necessária autorização do Congresso Nacional para alienação, conforme art. 188, §1º, da CF/1988. 5. A alegação de nulidade é improcedente, pois não houve inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa. 6. O INCRA mantém competência institucional para promover ações fundiárias com vistas à reforma agrária, nos termos da Lei nº 4.504/64 e do Decreto-Lei nº 1.110/70. 7. A ocupação de bem público configura detenção precária, não sendo cabível indenização por benfeitorias. 8. A taxa de ocupação prevista na Lei nº 9.636/1998 é inaplicável a áreas rurais sob regime especial de regularização. 9. A fixação originária dos honorários foi baseada em valor simbólico atribuído pelo próprio INCRA, não sendo possível sua majoração com base na própria conduta da parte. Contudo, é devida a majoração em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. 10. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Agnaldo Aparecido Coelho e outros x Alvaro Alves De Jesus e outros

ID: 307008572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003676-34.2005.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO COELHO CLAIRTON JOSE BONAMIGO CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO MARLI FOLADOR

Polo Passivo:

ALVARO ALVES DE JESUS ANA LORENSKI SANTORE DEOCLIDES FOLADOR GETULIO NICOLAU SANTORE HONORINO JOSE SANTORE NELSON SANTORE

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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IDEILDO MARTINS DOS SANTOS

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SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003676-34.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003676-34.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLI FOLADOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A POLO PASSIVO:VALDIR JOSE BONAMIGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº na Origem 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Getúlio Nicolau Santore e outros, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INCRA, determinando a imissão da Autarquia na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitando os pedidos indenizatórios, bem como o arbitramento de taxa de ocupação anual. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a sentença incorreu em nulidade ao acatar tese nova apresentada pelo INCRA sem lhes assegurar contraditório, violando o devido processo legal. Sustentam, ainda, a ilegitimidade superveniente do INCRA para promover a ação, uma vez que, com a entrada em vigor da Lei 11.952/2009, a competência para regularização fundiária das terras da União na Amazônia Legal teria sido transferida ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. No mérito, defendem que preenchem os requisitos legais para a regularização fundiária da área ocupada, afirmando possuir direito subjetivo com base no art. 14 da Lei 11.952/2009, que admite a titulação parcial de áreas excedentes. Apontam, também, que a Lei 9.636/1998 não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóveis urbanos, e não rurais. Por fim, requerem o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando que se trata de ocupação de boa-fé com cultura efetiva e morada habitual. Em sede de contrarrazões, o INCRA rebate os argumentos da apelação, reafirmando que não há nulidade na sentença, pois os réus foram devidamente intimados para especificação de provas. Quanto à alegada ilegitimidade, sustenta que o INCRA permanece com atribuição institucional para propor ações fundiárias com o objetivo de implantar a reforma agrária. Defende a inexistência de direito subjetivo à regularização da posse, especialmente por se tratar de ocupação de área superior a 5.000 hectares, e sem a comprovação dos requisitos legais. Sustenta, ainda, que não há posse, mas mera detenção precária, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer direito à indenização por benfeitorias. Requer, ao final, o improvimento do recurso e a condenação dos apelantes em honorários recursais. Em Apelação própria, o INCRA insurge-se contra a parte da sentença que rejeitou o pedido de arbitramento da taxa de ocupação e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor simbólico da causa. Sustenta que a Lei 9.636/1998 é plenamente aplicável ao caso concreto, inclusive em relação a imóveis rurais, por tratar da administração e ocupação de bens da União. Defende que, diante da ocupação irregular da Fazenda Rancho Fundo, é devida a indenização correspondente à taxa de ocupação anual, no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do imóvel, conforme dispõe o art. 10 da referida lei. No tocante aos honorários, alega que o valor da causa, fixado pelo próprio INCRA, não reflete a complexidade e o valor econômico da demanda, sendo cabível, por equidade, a majoração do montante arbitrado. Em contrarrazões à apelação do INCRA, os demandados reiteram a tese de que a Lei 9.636/1998 é inaplicável a imóveis rurais e que o pedido de arbitramento de taxa de ocupação deve ser rechaçado por ausência de previsão legal específica para o caso concreto. Sustentam, ainda, que a pretensão de majoração dos honorários não merece acolhida, por configurar tentativa de benefício em razão de sua própria torpeza, uma vez que o valor da causa foi fixado pela própria Autarquia. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 - [Restituição de área] Nº do processo na origem: 0003676-34.2005.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O primeiro ponto a ser analisado refere-se à alegação dos réus de que haveria direito subjetivo à regularização fundiária da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com base na Lei nº 11.952/2009. Invocam, ainda, a aplicação da Instrução Normativa nº 32/2006 do INCRA e dispositivos do Estatuto da Terra. Não assiste razão aos apelantes. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.952/2009, o processo de regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos formais e materiais, os quais devem ser demonstrados em sede administrativa perante o INCRA, especialmente a comprovação de morada habitual, cultura efetiva, e a limitação de área ocupada, conforme os módulos fiscais estabelecidos. O Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a matéria, reforça essa exigência, vinculando a titulação à apresentação de documentação específica, cadastro no sistema da autarquia e demonstração da ocupação regular anterior a 22 de julho de 2008. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que os ocupantes não residem nas áreas que pleiteiam regularizar, tampouco demonstraram, no curso do processo, a efetiva cultura com trabalho próprio ou do núcleo familiar. Constata-se, ao contrário, que apenas oito pessoas residem na Fazenda Rancho Fundo, sendo que quatro são empregados sem registro formal, todos localizados no lote 2. Os demais lotes, segundo laudo técnico do próprio INCRA, estavam sob exploração concentrada do apelante Getúlio Nicolau Santore, caracterizando ocupação única de área total de 5.520,6235 hectares. De acordo com a Constituição Federal, a alienação de áreas públicas superiores a 2.500 hectares exige prévia autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 188, §1º, o que por si só inviabiliza qualquer pretensão de reconhecimento judicial de titularidade por ocupação em desacordo com os preceitos legais. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que: “A regularização fundiária de imóveis rurais em áreas da União na Amazônia Legal demanda o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 11.952/2009 e no Decreto 10.592/2020, incluindo a apresentação de documentação específica perante o INCRA. [...] Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atividade administrativa do INCRA na análise dos requisitos para regularização fundiária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.” (AC 1003082-04.2022.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, julgado em 23/03/2025) Portanto, inexiste direito subjetivo à regularização fundiária quando ausentes os pressupostos legais, sendo descabida a pretensão de reconhecimento judicial de titularidade de terras públicas em tais condições, o que se assemelharia à usucapião vedada expressamente pelo art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal. No que tange à alegação de nulidade da sentença por suposta inovação de fundamento pelo autor e ausência de contraditório, igualmente não assiste razão aos apelantes. A petição mencionada pelos réus, na qual o INCRA detalha a concentração fundiária atribuída a Getúlio Santore, configura desenvolvimento da tese inicial e resposta aos documentos apresentados, não havendo inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas para especificação de provas e tiveram oportunidade plena de manifestação. Quanto à suposta ilegitimidade superveniente do INCRA, a interpretação sistemática da Lei nº 11.952/2009 não conduz à exclusão da competência da Autarquia para propositura de ações que visam à retomada de áreas públicas destinadas à reforma agrária. O art. 33 da mencionada lei transfere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário competências específicas no processo de titulação, mas não revoga nem substitui as atribuições do INCRA previstas no art. 11 da Lei nº 4.504/64 e nos arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 1.110/70, dentre elas, a de arrecadar, registrar e destinar terras devolutas para fins de reforma agrária. A pretensão dos apelantes de ver reconhecido o direito à indenização por benfeitorias também não encontra amparo legal. Trata-se de ocupação sem título, considerada mera detenção precária, razão pela qual é inaplicável o regime jurídico da posse e, por conseguinte, os direitos decorrentes, como a retenção ou indenização por benfeitorias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que “a ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias” (AgRg no AREsp 762.197/DF, DJe 06/09/2016). No tocante à apelação do INCRA, que requer arbitramento de taxa de ocupação anual com base no art. 10 da Lei nº 9.636/98, o pleito também não merece acolhida. Deve-se distinguir a aplicação dessa norma a imóveis urbanos e o regime especial de regularização das terras rurais da União, regido por legislação própria, como a Lei nº 4.504/64 e a Lei nº 11.952/09. A tentativa de aplicar a referida taxa a ocupações irregulares sem título tampouco encontra respaldo nos dispositivos mencionados, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro de valor do imóvel sobre o qual a taxa de 10% seria calculada. Nesse contexto, não se pode admitir imposição de obrigação pecuniária sem previsão legal clara e específica para a hipótese, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Por fim, quanto à pretensão do INCRA de majoração dos honorários fixados na sentença, embora o valor da causa tenha sido simbólico, tal fixação seguiu o parâmetro inicialmente delimitado pela própria Autarquia. Não se mostra razoável a modificação do critério após o trânsito em julgado da sentença, sob risco de afronta ao princípio da vedação ao venire contra factum proprium. De outro lado, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, fixando-se em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida. Ante tais considerações, nego provimento a ambas as apelações, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003676-34.2005.4.01.4100 Relator: JUIZFEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: MARLI FOLADOR, GETULIO NICOLAU SANTORE, ANA LORENSKI SANTORE, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, ALVARO ALVES DE JESUS, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, NELSON SANTORE, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A APELADO: ALVARO ALVES DE JESUS, AGNALDO APARECIDO COELHO, DEOCLIDES FOLADOR, CLAIRTON JOSE BONAMIGO, HONORINO JOSE SANTORE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CLEUSA MARGARIDA BONAMIGO, ANA LORENSKI SANTORE, MARLI FOLADOR, VALDIR JOSE BONAMIGO, CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO, GETULIO NICOLAU SANTORE, MARIA DE LOURDES SANTORO BONAMIGO, NELSON SANTORE Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A Advogado do(a) APELADO: IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A 5.000 HECTARES NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DETENÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.636/1998. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que deferiu o pedido do INCRA de imissão na posse da área denominada Fazenda Rancho Fundo, com extensão de 5.520,6235 hectares, e rejeitou os pedidos indenizatórios e de arbitramento de taxa de ocupação. Os apelantes alegam nulidade por inovação da tese do INCRA, ilegitimidade da autarquia à luz da Lei nº 11.952/2009, existência de direito subjetivo à regularização fundiária e à indenização por benfeitorias. Em contrarrazões, o INCRA sustenta a validade da sentença, reafirma sua legitimidade ativa e a ausência de direito à titulação e à indenização. Apelação do INCRA contra a rejeição do arbitramento de taxa de ocupação e contra a fixação dos honorários sobre o valor simbólico da causa. 2. A controvérsia diz respeito: (i) à existência de direito subjetivo dos particulares à regularização fundiária da área ocupada com base na Lei nº 11.952/2009; (ii) à alegação de nulidade da sentença por inovação e cerceamento de defesa; (iii) à alegada ilegitimidade do INCRA; (iv) à possibilidade de indenização por benfeitorias; (v) à exigibilidade da taxa de ocupação com base na Lei nº 9.636/1998; e (vi) à majoração dos honorários advocatícios. 3. A regularização fundiária exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais e administrativos, não comprovados pelos apelantes, que não residem no imóvel nem demonstraram cultura efetiva ou ocupação anterior a 22 de julho de 2008. 4. A área ultrapassa 2.500 hectares, sendo necessária autorização do Congresso Nacional para alienação, conforme art. 188, §1º, da CF/1988. 5. A alegação de nulidade é improcedente, pois não houve inovação jurídica, tampouco cerceamento de defesa. 6. O INCRA mantém competência institucional para promover ações fundiárias com vistas à reforma agrária, nos termos da Lei nº 4.504/64 e do Decreto-Lei nº 1.110/70. 7. A ocupação de bem público configura detenção precária, não sendo cabível indenização por benfeitorias. 8. A taxa de ocupação prevista na Lei nº 9.636/1998 é inaplicável a áreas rurais sob regime especial de regularização. 9. A fixação originária dos honorários foi baseada em valor simbólico atribuído pelo próprio INCRA, não sendo possível sua majoração com base na própria conduta da parte. Contudo, é devida a majoração em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. 10. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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