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Processo nº 1003208-40.2024.4.01.3307

ID: 327222116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003208-40.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCILA KARLA SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003208-40.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JONAS NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA KARLA SANTOS GOMES - BA39977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003208-91.2025.4.01.3311

ID: 332126522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003208-91.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA

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THAIANA MARIA LOPES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10032… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003208-91.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSENILDA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIANA MARIA LOPES DE ABREU - BA28795 e THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003208-49.2025.4.01.3907

ID: 332127400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003208-49.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARITA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003208-49.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003208-49.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CARITA OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003208-09.2025.4.01.3500

ID: 301192854

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003208-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURITA RODRIGUES VELASCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003208-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003208-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURITA RODRIGUES VELASCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA BATISTA SANTOS - GO65380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório. Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o recebimento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo do benefício (DER: 05/09/2023). Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro, em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso sob julgamento, depreende-se do laudo médico ID 2185593575 que a autora, apesar de ter sido diagnosticada com dor crônica no quadril e ombro, não apresenta impedimento de longo prazo. A parte autora impugnou o laudo, conforme petição ID 2187935600. As alegações no sentido de que o perito teria ignorado sua história clínica são desprovidas de fundamento. Ora, o próprio teor do laudo médico produzido nos autos evidencia que o perito se baseou na documentação lhe apresentada para concluir que inexiste impedimento de longo prazo. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional médico habilitado e especializado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Ainda que seja grave o quadro diagnosticado, vale acrescentar que o diagnóstico de doenças e lesões, por si só, não resulta em incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo. Presente este contexto, entende-se que a situação de saúde vivenciada pela parte autora não se coaduna com a condição exigida para a concessão do benefício. Inexistindo impedimento de longo prazo, mostra-se desnecessária a análise do requisito da hipossuficiência econômica, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GOIÂNIA, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1031934-61.2023.4.01.3500

ID: 295722590

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031934-61.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031934-61.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031934-61.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de revisar o benefício de auxílio-doença (NB 634.217.314-5), a fim de que seja convertido para aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, que a conversão ocorra na data em que caracterizada a incapacidade permanente, caso em data posterior. Sucessivamente, caso não seja verificada a incapacidade permanente antes de 12/11/2019, requer seja analisada a relação da doença ou lesão ensejadora da incapacidade permanente com a doença que já existia em data anterior ao advento da emenda, ficando afastada a forma de cálculo prevista no art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Consoante a sistemática adotada pela Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, em que dispensada. Pretende o autor a conversão do benefício auxílio-doença para aposentadoria por invalidez desde a data em que concedido o benefício de NB 634.217.314-5 (DIB 08/05/2018). Emerge do laudo médico produzido em juízo que a parte autora padece de “transtorno dos discos lombares, dor lombar, cervicalgia e dorsalgia”, encontrando-se total e definitivamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas desde maio de 2018 (ID 2187172539). Ocorre que, nos termos de sentença proferida por esta 16ª Vara Federal, nos autos do processo nº 1003208-82.2020.4.01.3500, já transitada em julgado, não foi identificada a existência de incapacidade laboral total e definitiva no ano de 2018, conforme laudo pericial produzido em 12/08/2020. Por essa razão, em vista de ter sido apurada a existência apenas de incapacidade total e temporária, com início em março de 2019, foi concedido, no referido processo, o benefício de auxílio-doença com termo inicial em 08/05/2018 (data imediatamente posterior à de cessação do benefício anterior). Em sendo assim, a incapacidade total e definitiva apenas pode ser reconhecida a partir da data do laudo pericial produzido no presente processo (16/05/2025), não podendo ocorrer a retroação pretendida em face da coisa julgada material. A improcedência do pedido de conversão do benefício de auxílio-doença (NB 634.217.314-5) para aposentadoria por invalidez desde 08/05/2018 ou para qualquer outra anterior a do laudo pericial produzido nesses autos é medida que se impõe. Prosseguindo, quanto ao pedido subsidiário, possui razão a parte autora ao alegar que tem direito de que seu benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 12/05/2021, seja calculado de acordo com as regras anteriores ao advento da EC 103/2019. Isso porque a definição de qual regência normativa aplicar para fins de cálculo do benefício em comento não é pautada pela data em que o requerimento visando ao seu gozo é apresentado – a conhecida DER. Antes, é a época de surgimento da incapacidade o fator determinante para definir se o benefício deve ser calculado pelo critério anterior, o da Lei 8.213/91, ou atual, previsto na Emenda 103/2019. Deveras, ao segurado acometido de doença geradora de incapacidade surgida antes de 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a Emenda 103, é reconhecível o direito ao gozo de aposentadoria por incapacidade permanente no patamar estabelecido pela Lei 8.213/91 (100% do salário de benefício). Desimportante o requerimento do benefício, tanto quanto sua concessão, haver ocorrido quando a referida emenda constitucional já estava em vigor. O direito ao gozo do benefício já se achava incorporado no patrimônio jurídico do segurado, assumindo inequívoca qualificação de direito adquirido e, por isso mesmo, ficando imune à incidência da nova e mais austera metodologia de cálculo. Na esteira, aliás, do que expressamente foi assegurado em artigo específico da emenda reformadora da Previdência Social em 2019: “Art. 3º. A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte.” (sem grifos no original) No caso, colhe-se do caso concreto que a parte autora: i) estava em gozo de benefício por incapacidade temporária quando sobreveio a Emenda 103; ii) não experimentou, após esse advento, melhora no quadro de saúde que sinalizasse perspectiva de recuperação ou reabilitação profissional; iii) não foi acometida por uma nova patologia causadora de incapacidade, sem nexo com a preexistente, a ponto de interromper a trajetória de deterioração que sua saúde já vinha de longa data apresentando. Assim, é de lhe ser reconhecido o direito ao cálculo de tal benefício de acordo com a regência normativa anterior ao início de vigência da Emenda 103/2019. Bem como o direito de receber diferenças pecuniárias pretéritas resultantes da metodologia de cálculo mais austera utilizada pela parte ré. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar ao INSS: a) o recálculo do benefício por incapacidade permanente do qual é titular a parte autora (NB 6350865808), de modo a pagá-lo de acordo com os ditames da legislação previdenciária anterior à publicação da Emenda Constitucional 103/2019 (100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo); b) o pagamento das diferenças pecuniárias advindas da revisão, limitado à prescrição quinquenal, atualizadas exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Fica deferida a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1003208-34.2024.4.01.3503

ID: 337066945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003208-34.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

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MARCEL BARROS LEAO

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TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003208-34.2024.4.01.3503 AUTOR: MARIA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003208-34.2024.4.01.3503 AUTOR: MARIA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa idosa. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. A condição de idosa da Autora é comprovada pelo documento de identificação que demonstra ter ela nascido em 31/03/1947. No tocante à situação econômica, a análise dos autos revela que reside com sua filha, a Sra. Mirian Brito Pereira, que se encontra afastada por motivo de saúde, recebendo benefício de auxílio-doença no valor de R$ 1.412,00 mensais. Trata-se da única renda regular da unidade familiar, que é composta por apenas duas pessoas. A renda per capita, portanto, corresponde ao valor de R$ 706,00, o que ultrapassa o limite objetivo de ¼ do salário mínimo previsto no caput do art. 20 da LOAS. Todavia, a própria legislação autoriza, a partir do art. 20-B da Lei nº 8.742/1993, a flexibilização desse critério, desde que demonstrado o comprometimento orçamentário do núcleo familiar, o grau de vulnerabilidade e a dependência de terceiros para a vida cotidiana. Nesse sentido, o laudo social produzido nos autos é categórico ao afirmar que a requerente depende financeiramente da filha, não possui qualquer outra fonte de renda e precisa da ajuda de familiares para suprir parte das despesas básicas. As despesas mensais declaradas totalizam R$ 2.320,00, enquanto a renda familiar é de apenas R$ 1.412,00, resultando em um déficit mensal evidente. Ademais, o imóvel em que residem é alugado, apresenta más condições de conservação e não há acesso a plano de saúde ou veículo próprio, recorrendo a transporte público e ao SUS para suprimento das necessidades básicas. Importa ainda destacar que a autora apresentou documentação hábil demonstrando a regular atualização de seu CadÚnico em 27/08/2024, afastando a justificativa administrativa de suposta irregularidade cadastral que motivou a suspensão do benefício. Portanto, diante do conjunto probatório – especialmente do laudo pericial social –, reputa-se suficientemente comprovada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora, nos termos exigidos pela legislação vigente, inclusive no patamar mais flexível admitido legalmente, sendo legítima a reativação do benefício assistencial requerido. Portanto, resta suficientemente comprovado que a autora preenchia os requisitos legais à época da suspensão, razão pela qual é devido o restabelecimento do benefício desde 17/07/2021, data da indevida cessação administrativa. Ademais, cumpre ressaltar que o INSS não produziu qualquer prova concreta de que tenha ocorrido alteração na situação de vulnerabilidade social da autora entre a data da suspensão e a presente data, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ao contrário, os elementos constantes dos autos, inclusive laudo pericial social e atualização cadastral recente, reafirmam a manutenção da condição de miserabilidade nesse intervalo. Assim, impõe-se o restabelecimento do benefício desde a suspensão indevida. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em desfavor do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a restabelecer, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis à parte autora o benefício de prestação continuada NB 120.669.244-5 desde a data da suspensão (17/07/2021); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a data da suspensão e do efetivo restabelecimento; c) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003208-68.2024.4.01.4300

ID: 283420321

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003208-68.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARCELINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003208-68.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARCELINA DA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003208-68.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARCELINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo (DER: 17/08/2023). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. INCAPACIDADE LABORATIVA: Ficou comprovada nos autos. No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de outros transtornos dos discos intervertebrais (CID-10: M.51.8) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – lavradora. Todavia, não estabeleceu a data inicial da incapacidade (DII) . Alega que "Considerando o fato de que a doença/moléstia detectada por este ato pericial se apresenta como sendo de caráter degenerativo/multifatorial e de evolução insidiosa, não se torna possível a determinação com exatidão da data provável de início da incapacidade detectada." Por fim, apontou a possibilidade de reabilitação para outra função mediante "...o estabelecimento de criterioso plano terapêutico (multiprofissional), apesar de prognóstico de longo prazo e de agruras do contexto socioeconômico-cultural da parte autora, apresenta capacidade suficiente de entregar aptidão para o desempenho de outras atividades laborais, desde que respeitado a minimização de riscos de natureza física/ergonômica." Todavia, tendo a existência de exames e relatório médico conclusivo, emitido por médico ortopedista, datado de 16/08/2023, atestando a incapacidade da autora, tenho que é factível estabelecer a data inicial da incapacidade- DII na DER. CONDIÇÃO DE SEGURADO E CARÊNCIA: Também restaram suficientemente demonstradas. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos, que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: Certidão emitida pelo INCRA na data de 16/08/2023, atestando que a autora é assentada no PA Sítio, Município de Palmas, desde 03/10/2008; Cadastro do cidadão, efetuado pelo SUS na data de 28/07/2023, constando que foi informado endereço no Sitio Nova Esperança, PA Sítio, Município de Palmas; Nota fiscal de venda ao consumidor, emitida na data de 15/08/2023, em nome da autora e com endereço da Chácara Nova Esperança; Extrato do CNIS demonstrando a ausência de vínculos no período de carência. Entendo que tais documentos, sobretudo quando analisados em conjunto, configuram um início razoável de prova material, o qual foi corroborado pela prova oral, segura e convincente ao atestar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar durante o período de carência exigido (se não for o caso de dispensa legal). Registro, neste ponto, que o início de prova material não precisa ter correspondência exata com o período de carência exigido, nem abranger documentos de vários períodos, podendo ter sua eficácia probatória estendida para o passado ou para o futuro pela prova oral (a jurisprudência é vasta neste sentido). PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: O contato direto com a(s) parte(s) e testemunha(s) nesta assentada, aliado ao teor dos depoimentos prestados, conduz à conclusão de que o/a demandante efetivamente exerceu atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) até o início de sua incapacidade laborativa. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora apresenta aspecto físico e linguajar de pessoa do campo e em seu depoimento pessoal demonstrou de maneira segura e convincente ser pessoa efetivamente ligada ao meio rural por período bem maior que o exigido, o que foi corroborado pela prova testemunhal; b) a parte autora não apresenta(m) registros formais em CTPS e/ou CNIS no período de carência; c) as testemunhas, vizinhas de assentamento, afirmaram que estão assentadas há 18 anos e foram firmes nas respostas, demonstrando conhecimento suficiente da vida laboral da autora. BENEFÍCIO ADEQUADO AO CASO: É cediço que, uma vez “reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (TNU – Súmula n.º 47). No mesmo sentido, o STJ tem entendido que, sendo as condições pessoais do segurado desfavoráveis à reinserção no mercado de trabalho, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade, do ponto de vista médico, não seja total e permanente (STJ, AgREsp 1.055.886). No caso, entendo que o contexto pessoal e social em que se insere a parte autora é extremamente desfavorável à reabilitação e à atividade laboral em geral, em razão de sua pouca instrução, idade avançada (53 anos) e ausência de qualificação profissional. O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER). RENDA MENSAL: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. As parcelas vencidas deverão ser pagas depois do trânsito em julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou Precatório. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder/restabelecer em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, como segurado(a) especial, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, segundo os parâmetros estabelecidos acima; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB: 17/08/2023) e a data do início de pagamento (DIP: 01/05/2025), que totalizam R$ 34.197,55 (trinta e quatro mil, cento e noventa e sete reais, cinquenta e cinco centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo quanto ao item a), o benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante Parâmetros: Espécie: B32 CPF: DIB: DIP: TC: Cidade de pagamento: RMI: [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB.

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Processo nº 0000447-17.2014.4.01.3400

ID: 333442795

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000447-17.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDER CARLOS BEDIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS NARDELLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000447-17.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000447-17.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDER CARLOS BE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000447-17.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000447-17.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDER CARLOS BEDIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MARTINS NARDELLI - DF19759-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0000447-17.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id 56833146) em que, mantidos os fundamentos do indeferimento da liminar, denegou a segurança, que tinha como objetivo sua remoção para a Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR, cidade mais próxima do domicílio e de sua família, Toledo/PR, na qual não há delegacia da polícia federal, uma vez que seu filho menor foi diagnosticado com Transtorno do Déficit da Atenção e Hiperatividade, Disfasia e Distúrbio de Comunicação, Transtorno de Conduta, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade. Concedido o benefício da gratuidade da justiça. Em suas razões (id 56833152) a parte autora sustenta que seu ilho reside em local que já possui tratamento, mas faz-se importantíssimo se ater aos laudos dos profissionais que o acompanham para se obter a real situação fática vivenciada pelo menor. Aponta que em decorrência de sua ausência, seu filho começou a apresentar problemas neurológicos e psicológicos, sendo acompanhado por neuropediatra, psicóloga infantil, equipe pedagógica, terapeuta ocupacional e duas fonoaudiólogas. E, recentemente e após a nomeação do autor e sua mudança de domicílio, foi diagnosticado como portador de transtorno obsessivo compulsivo (TOC), transtorno de déficit da atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno opositor desafiante, transtorno de conduta, transtorno de ansiedade, disfasia e distúrbio de comunicação. Ressalta que as novas doenças psicológicas acometeram a criança após a posse do autor em localidade distinta. Destaca que na atual cidade de lotação - Dionísio Cerqueira, não há especialistas em todas as áreas para acompanhamento do seu filho e, acaso houvesse, ele juntamente com sua genitora se mudaria para a cidade de lotação. Aduz que “a remoção por motivo de comprometimento da saúde de dependente é modalidade de remoção cujo deferimento não se submete ao puro alvedrio da Administração, ou seja, não é ato discricionário, devendo ser efetivada sempre que seus requisitos autorizadores estejam presentes e comprovados.” Aduz pela necessidade de preservação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente: o direito à saúde e à convivência familiar. Por fim, pleiteia a concessão de liminar diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Foram apresentadas contrarrazões pela União (id 56833159) afirma que o art. 36, III, da Lei nº 8.112/90 deve ser objeto de interpretação restritiva, sob pena de inviabilizar-se o provimento de cargos em lugares remotos, de difícil adaptação, bem como, na hipótese em análise, a Junta Médica Oficial concluiu que a doença retoma ao ano de 2010, portanto preexistente ao ingresso do servidor nos quadros da Polícia Federal, ocorrido janeiro de 2013 já em localidade distinta daquela em que residia com a família. O MPF (id 56833165) manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000447-17.2014.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação da parte autora, visando a reforma da sentença para ser assegurar o direito a ser removido para a cidade mais próxima do domicílio familiar, qual seja Cascavel/PR, em decorrência das enfermidades que acometem seu filho menor de idade. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu filho, cuja enfermidade mostra-se preexiste à sua posse no cargo público. Com efeito, a Lei nº 8.112/1990 prevê a remoção do servidor, a pedido ou de ofício, nos termos da redação dada pela Lei nº 9.527/1997: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração, II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial[...] Diante desse regramento, a remoção perseguida possui os seguintes requisitos: 1) a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; 2) comprovação da existência da doença por junta médica oficial; 3) comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e 4) no caso de dependente, ele deve estar registrado em seu assentamento funcional. De considerar que a jurisprudência do STJ e deste TRF1 está firmada no sentido de que a concessão de remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n. 8.112/90, não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública (AC 1060642-76.2022.4.01.3300, minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Por isso, a remoção nessa hipótese, deve ser concedida independentemente do interesse da Administração, desde que observados os requisitos específicos do art. 36, da Lei 8.112/1990. Verifica-se, no entanto, que tal remoção fica condicionada a comprovação por junta médica oficial, não apenas da existência do problema de saúde, do servidor, cônjuge ou dependente, mas da real necessidade de o tratamento médico ser realizado em outra localidade, justificando assim, a remoção do servidor. De acordo com o laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial (id 56833128, p. 7), o filho do impetrante tem diagnóstico de transtorno hipercinético (subtipo severo de TDAH) e ansiedade generalizada, ressaltando, ao final, tratar-se de doença preexistente. Por outro lado, os relatórios médicos, subscritos pelos profissionais que acompanham o menor, indicam a necessidade da presença paterna, a descompensação sofrida pelo menor em razão do afastamento do genitor e que ele necessita da continuidade do tratamento no local em que já adaptado. Há, ainda, relatório emitido pelo secretário municipal de saúde de Dionísio Cerqueira (id 56833126), dando conta da inexistência de equipe multiprofissional na cidade. Diante desse contexto, embora, como muito bem observado pelo juiz sentenciante, seja imperiosa redobrada cautela na interpretação do artigo 36 da Lei 8.11290, visto que as remoções excepcionais devem acontecer única e exclusivamente nos casos já previstos em lei, sob pena de criar embaraço insuperável à administração pública em locais de difícil acesso e provimento, o caso é de reconhecimento do direito. No caso dos autos, ficou comprovada a doença do filho do impetrante, a que, apesar de ser preexistente à posse, teve agravamento reconhecido pela equipe profissional que o acompanha e pela equipe da escola na qual está matriculado. Segundo orientação jurisprudencial emanada do eg. STJ, “o artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins de tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, sendo exigido como único requisito à sua concessão a comprovação da enfermidade por junta médica oficial. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, "b" da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior, ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger.”(AgRg no RMS n. 39.553/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 20/3/2014.) Nesse contexto, transcrevo precedente desta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA em face de sentença que determinou a remoção do servidor autor do campus do Gama para o campus da Ceilândia, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/90, devido à necessidade de tratamento de saúde de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A FUB alega: (i) possibilidade de retorno do servidor à lotação originária em caso de cessação do motivo da remoção; (ii) ausência de preenchimento dos requisitos legais para a remoção; e (iii) nulidade processual por falta de prova pericial. 3. O art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, assegura o direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 4. Restou comprovada a condição de saúde do dependente do autor (TEA) e a necessidade de terapias realizadas em Taguatinga, sendo inadequado o deslocamento a partir da atual lotação no campus Gama. Relatórios de profissionais particulares e laudo oficial respaldam a remoção como medida essencial para o acompanhamento adequado do tratamento. 5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o caráter vinculado da remoção quando preenchidos os requisitos legais, configurando direito subjetivo do servidor (AC 0002652-11.2018.4.01.4004, TRF1). 6. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. 7. Parcial provimento à apelação e à remessa necessária para fixar o retorno do servidor à lotação originária quando cessados os motivos que ensejaram a remoção, mantendo-se a decisão quanto à efetivação da remoção para o campus da Ceilândia. 8. Sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Tese de julgamento: "1. A remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente é direito subjetivo, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90. 2. A medida tem caráter precário, sendo possível o retorno do servidor à lotação originária após cessada a necessidade que justificou a remoção." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002652-11.2018.4.01.4004, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 04/04/2024. (AC 1070312-32.2022.4.01.3400, TRF1, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, j. 18/03/2025) A medida tem caráter precário, sendo possível o retorno do servidor à lotação originária após cessada a necessidade que justificou a remoção, conforme precedente acima e do STJ, que abaixo transcrevo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO PROVISÓRIA . 1. O STJ já decidiu que, “se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passe a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público no deslocamento do servidor para o lugar de onde este proveio” (REsp 1272272/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). 2. Agravo Regimental não provido (AG AREsp 650004, DJe 08/09/2015) Por fim, “sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA). Nesse rumo, por analogia: HC 648.097/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2021” (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito à remoção em caráter precário. Sem honorários. É o voto. . Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000447-17.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDER CARLOS BEDIN POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO HIPERCINÉTICO (SUBTIPO SEVERO DE TDAH). ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA. PRINCÍPIO CONCORRENTE. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público federal contra sentença que denegou a segurança pleiteada, mantendo os fundamentos do indeferimento da liminar. O pedido visava à remoção para a Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR, cidade próxima ao domicílio da família, Toledo/PR, sob o fundamento de comprometimento da saúde de seu filho menor, diagnosticado com transtornos neuropsiquiátricos. 2. A parte autora alegou que, após sua nomeação e mudança de domicílio, o filho passou a apresentar agravamento do quadro clínico, sendo assistido por equipe multidisciplinar em Toledo/PR. Sustentou a impossibilidade de continuidade do tratamento em Dionísio Cerqueira/SC, atual local de lotação, bem como a imprescindibilidade da presença paterna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a remoção de servidor público federal, a pedido e independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas, conforme previsto no art. 36, parágrafo único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal (AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.) 5 Por isso, a remoção nessa última hipótese, deve ser concedida independentemente do interesse da Administração, desde que observados os requisitos específicos do art. 36, da Lei 8.112/1990. 6. Verifica-se, no entanto, que tal remoção fica condicionada a comprovação por junta médica oficial, não apenas da existência do problema de saúde, do servidor, cônjuge ou dependente, mas da real necessidade de o tratamento médico ser realizado em outra localidade, justificando assim, a remoção do servidor. 7. A preexistência da doença não impede a remoção, desde que comprovado seu agravamento e a inexistência de tratamento na localidade de lotação 8.De acordo com o laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial (id 56833128, p. 7), o filho do impetrante tem diagnóstico de transtorno hipercinético (subtipo severo de TDAH) e ansiedade generalizada, ressaltando, ao final, tratar-se de doença preexistente. Porém, os relatórios médicos, subscritos pelos profissionais que acompanham o menor, indicam o agravamento com a saída paterna do núcleo familiar, que houve descompensação na sintomatologia do menor, em razão do afastamento do genitor e que ele necessita da continuidade do tratamento no local em que já adaptado. Há, ainda, relatório emitido pelo secretário municipal de saúde de Dionísio Cerqueira (id 56833126), dando conta da inexistência de equipe multiprofissional na cidade. 9. Dessa forma, estão demonstrados os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à remoção, sem ignorar, ainda, que se dá na proteção do interesse do menor. 10.Por fim, “sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA).” (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 11. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido em parte para reconhecer o direito à remoção em caráter precário. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A remoção por motivo de saúde de dependente exige a demonstração da imprescindibilidade da presença do servidor no local do tratamento. 2. A preexistência da doença não impede a remoção, desde que comprovado seu agravamento e a inexistência de tratamento na localidade de lotação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1060642-76.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AC 1003208-53.2023.4.01.3314, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Nona Turma, PJe 12/12/2024; TRF1, AC 1002628-06.2022.4.01.4301, Rel. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, Nona Turma, PJe 23/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 0002695-30.2013.4.01.4001

ID: 332269737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002695-30.2013.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA SANTOS RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002695-30.2013.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002695-30.2013.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA VILANI SOARES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002695-30.2013.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002695-30.2013.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA VILANI SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA - PI7343-A e CINTIA SANTOS RODRIGUES - PI17884-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0002695-30.2013.4.01.4001 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id 113546553, p.185-186) na qual, revogando a tutela antecipada, julgou-se improcedente o pedido de remoção do Campus de Picos/PI para o de Teresina/PI - cidade em que vivem seus familiares, consubstanciado no argumento de que acometida de transtorno bipolar, com a indicação de tratamento médico intenso e fortes medicamentos. Foi indeferida a assistência judiciária gratuita pedida pela parte autora. Em suas razões (id 113546553, p. 189-207) a parte autora sustenta ser professora da Universidade Federal do Piauí, lotada originariamente em Picos/PI, mas está acometida de grave enfermidade psíquica, com ideação suicida, em razão de Transtorno Bipolar (CID 10 F 31), Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10: F31.6) foram comprovadas por duas perícias oficiais. Ressalta que considerando os diagnósticos depressivos é imprescindível a família como alicerce, o que foi atestado pelos profissionais capacitados. Destaca que desde os idos de 2013, a Recorrente exerce o seu mister na cidade de Teresina/PI por força da decisão liminar conferida neste processo. Afirma que a modalidade que alicerça o seu pleito é por motivo de saúde e independentemente do interesse da Administração e que os motivos ensejadores da remoção para a cidade de Teresina/PI se dão porque é nesta cidade que seus familiares residem e onde já existe um tratamento em andamento. Requer, ainda, seja reconhecida a incidência da teoria do fato consumado, uma vez que removida no ano de 2013 para campus Ministro Petrônio Portela da Universidade Federal do Piauí, na cidade de Teresina/PI, situação consolidada há mais de 05 (cinco) anos. Por fim, insurge quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, mas fez o pagamento das custas processuais. Foram apresentadas contrarrazões pela Universidade Federal do Piauí - UFPI (id 113546553, p. 215-216) pugnando pela manutenção da sentença em seus termos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002695-30.2013.4.01.4001 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação da parte autora, visando a reforma da sentença para ser assegurar o direito a ser removida para a cidade de Teresina/PI, uma vez que acometida de enfermidade e naquela cidade tem o apoio familiar, o que se mostra benéfico para o seu tratamento. As razões recaem, ainda, contra o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Frisa-se que houve o deferimento de liminar, determinado a remoção da apelante no ano de 2013. - Da Preliminar O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Ressalta-se que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo – entretanto – o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade” (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). A eg. 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que tem direito ao referido benefício a parte que demonstrar renda de até 10 (dez) salários-mínimos. A título ilustrativo, confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo entretanto o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade". 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedente. 4. Na espécie, extrai-se dos autos que, além de não ter juntado documentação comprobatória da sua situação de fragilidade econômica, o agravante, servidor público militar (Segundo Tenente das Forças Armadas), aufere renda de R$ 14.758,50 (consulta realizada no site de transparência do governo federal https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/1624325), superior a dez salários míninos, o que afasta sua condição de hipossuficiente, de modo a contraindicar a concessão do benefício, nos termos da orientação jurisprudencial aludida. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1035524-70.2023.4.01.0000, minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Na espécie, não há, na documentação apresentada, qualquer indício para contrapor à presunção legal de veracidade da afirmação. Assim sendo, fica deferida a assistência judiciária por força da presunção legal, podendo ser revista, a qualquer tempo, caso a recorrida forneça elementos ensejadores de convicção diversa. - Do Mérito A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde. Com efeito, a Lei nº 8.112/1990 prevê a remoção do servidor, a pedido ou de ofício, nos termos da redação dada pela Lei nº 9.527/1997: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração, II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial,[..] Diante desse regramento, a remoção perseguida possui os seguintes requisitos: 1) a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; 2) comprovação da existência da doença por junta médica oficial; 3) comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e 4) no caso de dependente, ele deve estar registrado em seu assentamento funcional. De considerar que a jurisprudência do STJ e deste TRF1 está firmada no sentido de que a concessão de remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n. 8.112/90, não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública (AC 1060642-76.2022.4.01.3300, minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Por isso, a remoção nessa hipótese, deve ser concedida independentemente do interesse da Administração, desde que observados os requisitos específicos do art. 36, da Lei 8.112/1990. Verifica-se, no entanto, que tal remoção fica condicionada a comprovação por junta médica oficial, não apenas da existência do problema de saúde, do servidor, cônjuge ou dependente, mas da real necessidade de o tratamento médico ser realizado em outra localidade, justificando assim, a remoção do servidor. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 8.112/90. REMOÇÃO ENTRE INSTITUTOS FEDERAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação à gratuidade da justiça ficou prejudicada, vez que o Juízo a quo indeferiu o pedido. 2. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde. 3. Tanto a jurisprudência do STJ quanto a deste TRF1, firmaram-se no sentido de que a concessão de remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/90, não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. 4. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o cargo de professor vinculado às Universidades Federais e aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia deve ser interpretado como pertencente a quadro único de professores federais vinculados ao Ministério da Educação, para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990. Precedentes: STJ, REsp 1.937.055/PB, Primeira Turma, relatoria do Ministro Sérgio Kukina, DJe de 3/11/2021; STJ, AgInt no REsp 1.351.140/PR, Primeira Turma, relatoria do Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2019; TRF1, AC 1000242-90.2017.4.01.3100, Segunda Turma, relatoria do Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 01/12/2021. 5. No caso concreto, o perito do juízo concluiu que a autora sofre de "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, estreitamente relacionado a Fibromialgia" e que " As doenças não representam incapacidade, pois apesar delas, consegue exercer o seu labor. No entanto, com a necessidade de tratamentos e terapias em diversas áreas grande parte deles inexistente em seu município comprometem o seu desempenho e agravam os seus sintomas". Concluiu, ainda, que no atual estágio da doença, o suporte familiar constitui fator relevante para o sucesso o tratamento, o que novamente reforça a necessidade de sua realização em Salvador. 6. Em assim sendo, a remoção é medida que se impõe, visto que os elementos necessários para sua concessão estão presentes, conforme dispõe o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/90. 7. Apelação não provida. 8. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1060642-76.2022.4.01.3300,minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) De acordo com o laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial (id 113546553, p. 171-173), a enfermidade que acomete a apelante causa “prejuízo da capacidade laboral”; pode gerar tentativa de suicídio; “é necessário acompanhamento de familiares tanto para o apoio em relação à utilização da medicação como apoio psicológico”. Quanto à possibilidade de tratamento na cidade de lotação da apelante - Picos/PI, o laudo médico destaca que a cidade “possui profissionais especializados, mas não é aconselhado a mudança visto já ter o vínculo terapêutico com a psiquiatra e psicólogo e essa mudança poderia gerar agravamento do quadro” Por fim, a conclusão pericial: “Autora apresenta patologia de caráter recorrente necessitando de tratamento contínuo para conseguir estabilidade do quadro clínico. Devido ao vínculo terapêutico criado é necessário que a mantenha acompanhamento com os profissionais que a atendem para evitar agravamento do quadro, assim como o suporte familiar é fundamentar para melhora clínica”. Diante dessas informações, fica comprovado o direito subjetivo da apelante à remoção de sua sede funcional, independentemente da conveniência da Administração, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. Segundo orientação jurisprudencial emanada do eg. STJ, “o artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins de tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, sendo exigido como único requisito à sua concessão a comprovação da enfermidade por junta médica oficial. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, "b" da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior, ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger.”(AgRg no RMS n. 39.553/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 20/3/2014.) Nesse contexto, transcrevo precedente desta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA em face de sentença que determinou a remoção do servidor autor do campus do Gama para o campus da Ceilândia, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/90, devido à necessidade de tratamento de saúde de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A FUB alega: (i) possibilidade de retorno do servidor à lotação originária em caso de cessação do motivo da remoção; (ii) ausência de preenchimento dos requisitos legais para a remoção; e (iii) nulidade processual por falta de prova pericial. 3. O art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, assegura o direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 4. Restou comprovada a condição de saúde do dependente do autor (TEA) e a necessidade de terapias realizadas em Taguatinga, sendo inadequado o deslocamento a partir da atual lotação no campus Gama. Relatórios de profissionais particulares e laudo oficial respaldam a remoção como medida essencial para o acompanhamento adequado do tratamento. 5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o caráter vinculado da remoção quando preenchidos os requisitos legais, configurando direito subjetivo do servidor (AC 0002652-11.2018.4.01.4004, TRF1). 6. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. 7. Parcial provimento à apelação e à remessa necessária para fixar o retorno do servidor à lotação originária quando cessados os motivos que ensejaram a remoção, mantendo-se a decisão quanto à efetivação da remoção para o campus da Ceilândia. 8. Sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Tese de julgamento: "1. A remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente é direito subjetivo, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90. 2. A medida tem caráter precário, sendo possível o retorno do servidor à lotação originária após cessada a necessidade que justificou a remoção." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002652-11.2018.4.01.4004, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 04/04/2024. (AC 1070312-32.2022.4.01.3400, TRF1, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, j. 18/03/2025) A medida tem caráter precário, sendo possível o retorno do servidor à lotação originária após cessada a necessidade que justificou a remoção, conforme precedente acima e do STJ, que abaixo transcrevo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO PROVISÓRIA . 1. O STJ já decidiu que, “se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passe a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público no deslocamento do servidor para o lugar de onde este proveio” (REsp 1272272/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). 2. Agravo Regimental não provido (AG AREsp 650004, DJe 08/09/2015) Por fim, “sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA). Nesse rumo, por analogia: HC 648.097/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2021” (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, condenar a Fundação Universidade Federal do Piauí a remover a apelante o campus Ministro Petrônio Portela da Universidade Federal do Piauí, na cidade de Teresina/PI, por motivo de saúde, em caráter temporário, independentemente do interesse da administração, sem prejuízo da realização de perícias periódicas destinadas a reavaliar a persistência da enfermidade. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002695-30.2013.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA VILANI SOARES POLO PASSIVO: APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. TRANSTORNO BIPOLAR. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUBJETIVO. SUPORTE FAMILIAR COMO ELEMENTO TERAPÊUTICO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de remoção do Campus de Picos/PI para o Campus Ministro Petrônio Portela, em Teresina/PI, por motivo de saúde. A autora alega ser portadora de transtorno bipolar grave, com ideação suicida, submetendo-se a tratamento médico contínuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus à remoção funcional por motivo de saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990, independentemente do interesse da Administração; e (ii) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo entretanto o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade". No caso, não há elementos, ainda que indiciários, aptos a afastarem a presunção legal. 4. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal (AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.) 5 Por isso, a remoção nessa última hipótese, deve ser concedida independentemente do interesse da Administração, desde que observados os requisitos específicos do art. 36, da Lei 8.112/1990. 6. A documentação juntada demonstra que a servidora é portadora de transtorno bipolar grave, com risco de suicídio, sendo imprescindível o acompanhamento por profissionais específicos com os quais já possui vínculo terapêutico, além do suporte contínuo da família. O laudo pericial oficial informa que a mudança de sede para Teresina/PI é fundamental à estabilidade clínica da servidora, e que o rompimento do vínculo terapêutico poderia agravar o quadro. 7. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a Fundação Universidade Federal do Piauí à remoção da servidora para o campus de Teresina/PI, em caráter temporário, por motivo de saúde, sem prejuízo da realização de perícias periódicas para reavaliação da enfermidade. Tese de julgamento: "1. O art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor público o direito subjetivo à remoção por motivo de saúde, independentemente do interesse da Administração, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. 2. A existência de profissionais capacitados na cidade de origem não impede a remoção quando comprovado que a alteração comprometeria o tratamento ou agravaria o quadro clínico. 3. O suporte familiar pode ser considerado fator relevante no tratamento médico, quando reconhecido em laudo pericial oficial. " Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, “b”; CPC, art. 98, caput e art. 99, §§ 2º e 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1035524-70.2023.4.01.0000, Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 17.12.2024; TRF1, AC 1060642-76.2022.4.01.3300, Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 19.12.2024; TRF1, AC 1003208-53.2023.4.01.3314, Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 12.12.2024; STJ, REsp 1272272/AL, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.05.2012; STJ, AG AREsp 650004, DJe 08.09.2015. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 0008472-37.2014.4.01.3200

ID: 332277416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008472-37.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANA TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA PAOLA SALOMAO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIANA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008472-37.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008472-37.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRACIANA TEIXEIRA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008472-37.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008472-37.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRACIANA TEIXEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIANA FREIRE - AM9947-A e DIANA PAOLA SALOMAO FERRAZ - SP182250-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS e outros RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0008472-37.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Cuida-se de apelação (id 84500148, p.109-117) interposta pela parte autora contra sentença que, quanto ao pleito de remoção, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual diante da aposentadoria da requerente. No mesmo decisório, julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Determinou-se a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, sustenta a apelante que persiste o interesse jurídico no exame do pedido de remoção da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) para a Universidade Federal do Ceará (UFCE), mesmo após a concessão de aposentadoria. Fundamenta sua tese na recomendação da Comissão Executiva do Acordo de Cooperação Técnica para Criação de Mecanismos de Atenção, Prevenção e Combate ao Assédio Moral — CECAM — pela sua "desaposentadoria". Relata que foi aprovada em concurso público da UFAM em 2006 e, desde seu ingresso, passou a ser vítima de práticas reiteradas de assédio moral e sexual perpetradas por seu superior hierárquico. Tais comportamentos incluíam convites insistentes fora do expediente, perseguições e ameaças profissionais, resultando em comprometimento psíquico severo e consequente afastamento do exercício laboral. Informa que o caso foi objeto de denúncia no âmbito administrativo, ocasião em que foi recomendada a demissão do servidor agressor. Todavia, o procedimento foi arquivado sob alegação de prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com base nos mesmos fatos. Aponta o agravamento de seu estado de saúde após o falecimento da mãe, que a obrigou a assumir cuidados com sua avó idosa residente em Fortaleza/CE, circunstância que ensejou o requerimento de remoção para a UFCE, por razões médicas e humanitárias, devidamente respaldadas por laudos técnicos e manifestação da CECAM. Apesar das recomendações para emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e da remoção por motivo de saúde, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo quanto a esse pleito e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. Entretanto, após a prolação da sentença, foi emitido laudo oficial pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor — SIASS — reconhecendo a invalidez permanente da autora decorrente de moléstia profissional. Alega a apelante que a remoção está amparada no art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, encontrando-se devidamente comprovada por junta médica oficial. Defende, ainda, o direito à reparação por danos morais, sustentando suas razões em pareceres técnicos e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao assédio moral e sexual no serviço público. Alega estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado, destacando que a compensação moral persegue finalidade tanto punitiva quanto reparatória, devendo ser proporcional à gravidade da lesão experimentada, à perda da capacidade laborativa e ao sofrimento físico e emocional vivenciado. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a consequente concessão da remoção acompanhada da desaposentadoria e a condenação da UFAM ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas pela Universidade Federal do Amazonas — UFAM — e pela Universidade Federal do Ceará — UFCE. Ambas as instituições alegam, em síntese, que o pleito de remoção é juridicamente inviável, pois se pretende o deslocamento entre universidades distintas, com quadros funcionais e autonomia administrativa próprios. Argumentam que a remoção, nos moldes pretendidos, encontra óbice na legislação vigente, sendo que a hipótese cabível seria a redistribuição, instituto que demanda o consentimento da Administração Pública, por se tratar de ato discricionário e não um direito subjetivo do servidor. Acrescentam que a nomeação da apelante como curadora de sua avó não justifica a remoção, e que a condição de saúde da servidora decorre de sua livre escolha de assumir cargo no interior do Amazonas, sabendo desde o início das limitações estruturais locais. Ressaltam, ainda, que não há concurso prestado para a UFCE e que a remoção pleiteada violaria a autonomia universitária protegida constitucionalmente. Posteriormente, a autora peticionou nos autos, noticiando fato novo consistente na revogação, pela Portaria nº 757, de 17 de abril de 2020, da UFAM, da portaria que lhe havia concedido a aposentadoria com proventos proporcionais, sendo deferida aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008472-37.2014.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidora pública federal, direcionado contra sentença que extinguiu o pedido de remoção por motivo de saúde, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico em virtude de sua aposentadoria por invalidez, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de assédio moral e sexual sofrido no ambiente institucional. A análise detida dos autos exige abordagem que conjugue rigor técnico e sensibilidade humanista, especialmente à luz da Constituição Federal, legislação infraconstitucional, dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e das políticas públicas de enfrentamento às práticas de assédio no âmbito da Administração Pública. 1. Do interesse processual à remoção por motivo de saúde e a proteção à dignidade A autora, no exercício do cargo de professora na Universidade Federal do Amazonas — UFAM, foi acometida por distúrbios psíquicos de significativa gravidade, decorrentes de reiteradas condutas assediadoras por parte de seu superior hierárquico. Laudos periciais e pareceres técnicos subscritos pelos integrantes da Comissão Executiva de Combate ao Assédio Moral (CECAM) — atestam, de forma irrefutável, o nexo causal entre o ambiente laboral nocivo e o adoecimento da servidora. Foram apresentados, nos processos administrativos e neste, atestados e laudos médicos, psicológicos e de assistentes sociais, que foram aplicados o LIPT — Leymann Inventoru of Psychologial Terrorization e o NAQ — Questionário de Atos Negativos, seguido de entrevista técnica pelo Protocolos de Glina & Roch, tendo a comissão determinado os seguintes encaminhamentos necessários quais sejam: i) Emissão de CAT; ii) Emissão do Nexo Técnico Epidemiológico; iii) Notificação do NINAN, face a tentativa de suicídio da Requerente; iv) Apuração de responsabilidades por omissão em decorrência do tempo e da resistência apuração; v) desaposentadoria mediante remoção ou redistribuição judicial, visando a Requerente manter os laços familiar (PARECER ESPECIALIZADO: 005-2019-CECAM/UFAM - fl. 94-98 ID 84500148). Diante deste quadro, mostra-se incorreta a sentença de primeiro grau ao extinguir o pedido de remoção sem análise de mérito, sob o fundamento de superveniente aposentadoria por invalidez. A referida aposentadoria, de fato, configura consequência direta e deletéria da negativa da Administração em acolher tempestivamente o pleito de remoção, o qual fora formulado em momento anterior e revestido de fundamentação técnica e jurídica suficientes. É cristalino que a omissão administrativa foi determinante para o agravamento do estado de saúde da autora e sua consequente inabilitação para o trabalho. Assim, a exclusão do exame do mérito fere os princípios da causalidade, da boa-fé, da eficiência e da dignidade da pessoa humana, todos previstos no art. 37, caput, c/c arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal. De considerar, de logo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica ao reconhecer que a remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, prescinde do interesse da Administração, desde que respaldada em laudo médico oficial. A superveniência de aposentadoria, ainda que por invalidez, não extingue o direito à análise desse pedido, sobretudo quando há possibilidade jurídica de reversão do ato de aposentação, nos termos do art. 25 da citada lei. Nesse contexto, passo à análise do mérito da remoção, reconhecendo presente o interesse de agir. 2. Do Assédio Moral e Sexual: Enfrentamento Estrutural, Legal e Institucional As condutas abusivas experimentadas pela autora configuram, de forma inequívoca, práticas de assédio moral e sexual, caracterizadas por comportamento reiterado, humilhante e intimidatório. Tais práticas representam grave violação aos direitos da personalidade, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, bem como aos normativos internacionais dos quais o Brasil é signatário. A Resolução CNJ nº 351/2020, com suas atualizações posteriores, consagrou a política de enfrentamento ao assédio e à discriminação no judiciário. No âmbito do Poder Executivo, destaca-se a Portaria Normativa AGU nº 154/2024, que institui políticas preventivas e de responsabilização. Internacionalmente, são relevantes a Convenção nº 190 da OIT, a Convenção nº 111 da OIT e a CEDAW da ONU, que impõem ao Estado brasileiro o dever de prevenir, punir e erradicar todas as formas de assédio e discriminação. No Brasil temos, ainda, que, em 2019, foi aprovado pela Câmara Federal o Projeto de Lei 4742/2001, que classifica a prática de assédio como crime e, em setembro de 2022, a Lei 14.457/2022 implementou o Programa Mais Mulheres e prevê diversas questões para garantir melhores condições para as mulheres, contextualizando a prevenção e combate ao assédio e outras formas de discriminação no ambiente de trabalho. Dados estatísticos recentes, como os da pesquisa “Mapa do Assédio no Brasil 2024” (KPMG), revelam um cenário alarmante de subnotificação e impunidade, reforçando o papel pedagógico e transformador de decisões judiciais efetivas e compromissadas com a construção de ambientes laborais seguros e respeitosos. É considerado como assédio moral laboral "o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções - usualmente quando há relação hierárquica -, em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego. Para Piñuel y Zabala, representa o assédio moral, ou mobbing, um continuado e deliberado maltrato verbal ou modal que recebe um trabalhador por parte de outro ou de outros que se comportam com relação a ele de modo cruel com vistas a lograr sua eliminação do lugar do trabalho por diferentes vias, entre as que se encontra a destruição psicológica, a destruição de sua capacidade de trabalhar, a destruição de sua esfera de relações laborais, familiares, sociais, levando, por vezes, o trabalhador a sair da instituição. 3. Responsabilidade Civil da Administração Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por atos ilícitos praticados por seus prepostos é objetiva, exigindo-se, tão somente, a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo de causalidade. No caso em apreço, ficou claramente demonstrado o comportamento ilícito do direito da UFAM, inclusive com apuração em PAD (processo administrativo), dele decorrendo o ofício n. 027/2019 CECAM/UFAM, subscrito pelo Presidente da CECAM/UFAM, informando que: [...] Necessitamos considerar que a servidora apresentou a esta CECAM farta documentação, alguns atestados relatam as questões de trabalho, salientamos também que entre os documentos já existiam um PAD. concluindo pela procedência da denúncia. Adernais temos a informar que a Equipe Multidisciplinar de Acolhimento Psicossocial sobre Assédio Moral desta CECAM realizou novo estudo do caso, que concluiu pela procedência do Assédio Moral e Sexual para o caso de Graciana (documento este que segue anexo). Logo, solicitamos que seja concluida a perícia para Avaliação de Acidente de Trabalho, para o caso. Doença Relacionada ao Trabalho. Ao pedido Comunicação de doença de notificacdo compulsória. a qual ajunta médica informa que "não detectou doenças de notificação compulsória", nossa Equipe Multidisciplinar de Acolhimento Psicossocial sobre Assédio Moral analisou o histórico clínico da servidora e constatou a existência de documentos que requer notificação compulsória (item 48. ANEXO I DO ANEXO V, PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N° 4. DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, LISTA NACIONAL DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA): tentativas de suicídio, transtornos depressivos em comorbidade com o Diagnóstico da Síndrome de Burn-Out CID 10 — Z73.0, patologia que está na lista de doenças relacionadas ao trabalho, transtornos mentais e comportamentais relacionados ao trabalho (Grupo V da CID- lo). Tendo como agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional. assim reconhecida pela Portaria n 1339/MS de 18 de novembro de 1999, do Ministério da Saúde. [...] .(fl. 104-105). De igual forma, ficou evidencia a omissão da Administração Pública, que, mesmo diante de documentação robusta e farta comprovação de condutas assediadoras, deixou de adotar as medidas protetivas cabíveis e de punir adequadamente o agressor. Tal omissão institucional constitui violação grave ao dever de zelo e cuidado, sendo apta a ensejar reparação moral. Inclusive, no referido ofício o Presidente da comissão de apuração busca informações sobre a razão de, passado 1 ano, não ter sido atendida a orientação acerca da apreciação do pedido de remoção por motivo de saúde, nesses termos: [...] Considerando que na data de 30/08/2018 foi solicitada (Oficio n° 072/2018 CECAWUFAM) as seguintes perícias oficiais: I. Remoção por motivo de saúde do servidor: 2. Avaliação de Acidente de Trabalho. para o caso. Doença Relacionada ao Trabalho: 3. Comunicação de doença de notificação compulsória. Em 17/05/2019 recebemos resposta a qual solicitamos que sejam reconsideradas as seguintes observações: I. Para o caso de Perícia para Remoção, nos foi informado que tal perícia não fora concluída, porque o período de licença suscitava aposentadoria, entretanto esta CECAM encaminhou solicitação na data de 30/08/2018, pelo menos dois meses antes à perícia que tratou da aposentadoria da servidora. Assim solicito esclarecimentos, vez que necessitamos responder a Servidora e ao Ministério Público Federal — MPF/A1v1 o porquê da ausência desta perícia solicitada cm 30/08/2018[...]. Trata-se de um caso peculiar, em que todos os laudos médicos foram ignorados, a postura do assediador foi ignorada e, quando apurada, deixou-se prescrever e a punição não aconteceu, e ainda se impôs aposentadoria por invalidez para, mais uma vez, penalizar a servidora em decorrência dessa sucessão de ilicitudes por ação de uns e omissão de outros. Desde o início dessa saga imposta à apelante, havia laudo apontando que estava em quadro depressivo agravado pela ausência de rede familiar de apoio e pela impossibilidade de acesso adequado ao tratamento, recomendado expressamente e que era necessária salvaguarda à sua integridade psíquica. Por fim, a Portaria que “concede a aposentadoria” à apelante, não deixa qualquer dúvida quanto ao encadeamento de atos ilícitos e seus desdobramentos e consequências: No tocante ao obstáculo objetivamente levantado na defesa da UFAM, cumpre ressaltar que a jurisprudência majoritária considera o cargo de professor federal, independentemente da lotação em universidades distintas, como integrante de quadro funcional único vinculado ao Ministério da Educação, permitindo a aplicação do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990. Assim, o argumento de que a remoção violaria a autonomia universitária não prospera diante dos precedentes jurisprudenciais do STJ e do TRF1. Precedentes: STJ, REsp 1.937.055/PB, Primeira Turma, relatoria do Ministro Sérgio Kukina, DJe de 3/11/2021; STJ, AgInt no REsp 1.351.140/PR, Primeira Turma, relatoria do Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2019; TRF1, AC 1000242-90.2017.4.01.3100, Segunda Turma, relatoria do Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 01/12/2021 e AC 1060642-76.2022.4.01.3300, minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Na hipótese, a apelante requereu a remoção para acompanhar sua genitora, que estava em tratamento quimioterápico em razão de CA de pulmão (id 84500122). Todavia, além de ela própria estar com problemas psicológicos justificadores da medida, também lhe era de direito dar assistência a sua mãe em quadro de grave adoecimento. Nesse cenário, ainda agravado pelo assédio moral imposto pelo diretor da universidade de Coari e a omissão de todos os que tinham o dever de agir para a garantia de seus direitos e dignidade, a genitora da autora foi a óbito sem que conseguisse a liberação (nov/2011). O médico que acompanhava sua genitora, assim relatou: [...] 0 quadro emocional de Maria das Graças se agrava com o abandono de sua filha Graciana e de seu marido Gilvan, sendo Graciana muito importante para sua recuperação, nesse momento (fl. 135). Com o falecimento da mãe, a autora assume os cuidados com a avó, inclusive na condição de curadora, todavia, também aqui lhe é negado estar ao lado do familiar para acompanhamento. Diante de tudo isso, veja-se que foram muitos anos de luta para ser considerado seu apelo (morte da mãe em 2011 e aposentadoria 2020), de modo que a autora passou a ser portadora de Transtorno de personalidade paranoide e transtorno depressivo recorrente grave; desenvolveu sintomas depressivos em decorrência do mau ajustamento ao local de trabalho; não teve o devido auxílio psiquiátrico e psicológico assim como medicamentos para controlar os sintomas depressivos. Por tudo isso, causa espanto a alegação, feita pela UFAM em contrarrazões, de que os fatos são uma “narrativa” criada pela autora para remoção à Fortaleza. Essa afirmação, por certo, tem o potencial de causar ainda mais dor e sofrimento à autora, pela desumanização no tratamento da questão, mesmo ciente a UFAM de que ela foi, de fato, vítima de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho pelo diretor da instituição, então em exercício. A continuidade do serviço público é sobremaneira importante e não se ignora a dificuldade na manutenção de servidores em determinadas cidades, mas isso não se sobrepõe à vida e à dignidade humanas. Por isso, ao contrário do que se defende, o adoecimento psicológico da autora não foi uma “escolha”, nem mesmo as adversidades de sua vida poderiam ser todas controladas, de forma que o fato de, mesmo adoecida, ter que cuidar da avó idosa em razão da morte da mãe, não pode ser considerado como incoerência ou incompatibilidade material. Aliás, cuidar dos familiares é fato comum às mulheres em razão de nossa cultura. Causa, pois, perplexidade usar esse contexto de infortúnios, que vitimou a servidora apelante, como se fosse subterfúgio para uma remoção, que já era seu direito desde que diagnosticado seu adoecimento e identificado o assédio que sofria. 4. Dano moral Caracteriza dano moral indenizável o profundo abalo psicológico sofrido pela apelante, diante da frustração de sua legítima expectativa à oportuna intervenção do Estado, tanto para apreciar seu pedido de remoção para tratamento de sua saúde, de sua mãe e de sua avó, como para restaurar o ambiente contaminado pela prática de assédio moral por seu superior hierárquico, bem como a frustração pela vagarosa e ineficaz apuração da responsabilidade do agente público perpetrador das condutas lesivas. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403). Na hipótese em exame, ficou bastante evidenciado que as circunstâncias invocadas pela autora possuem causa direta e determinante do adoecimento psíquico da autora, inclusive com sua aposentadoria precoce por invalidez, sobretudo pela omissão da administração pública quanto aos atos do servidor assediador. Com efeito, a conclusão da equipe multidisciplinar da Comissão Executiva do Acordo de Cooperação Técnica para a Criação de Mecanismos de Atenção, Prevenção e Combate ao Assédio Moral - CECAM (id 84500148, p 128) destaca que: “Foram identificados três comportamentos que caracterizam o Assedio Moral: O assédio sexual, a ameaça de reprovação no estágio probatório e o assédio processual.” Diante dessa configuração e dos fatos relatados no item anterior, estão presentes os pressupostos legais — ato ilícito, dano moral, nexo causal e responsabilidade objetiva — para acolhimento do pedido indenizatório, tanto como instrumento de compensação à vítima quanto como mecanismo de aprimoramento institucional e prevenção de novas violações. Para esse desiderato, considerando os parâmetros que tem vigorado na jurisprudência nacional, mas principalmente tendo em conta a gravidade do dano moral infligido à apelante, o longo tempo de sofrimento processual e extraprocessual, a concorrência de ação assediadora e omissiva e a extensão do dano psicológico que lhe causou, além da irreversibilidade da dor pela não-assistência às ascendentes, fixo o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 5. Da Desaposentação A autora informa, nas razões do recurso, que pretende, após reconhecido o direito à remoção, a reversão de sua aposentadoria por invalidez, aliás, esse procedimento foi uma das sugestões da CECAM. Todavia, considerando os danos psicológicos que sofreu e que não se deu o contraditório sobre o tema, especialmente para aferir se, retirada a causa do flagelo psicológico, tem condições laborais, a reversão aposentadoria por invalidez, uma vez reconhecido seu direito à remoção, a autora pode pleitear esse pedido diretamente na instituição de destino, litisconsorte na presente ação, a qual se responsabilizará pela reversão, nos termos do artigo 25 da Lei 8.112/1990 e art.2º do Decreto 3.644/2000 (Art. 2º A reversão dar-se-á: I - quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que seja certificada pelo órgão ou entidade a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.) Por fim, é preciso registrar que esse julgamento sobreleva em importância no cenário jurídico, tendo em vista que reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a proteção da dignidade do servidor público e com a efetividade dos direitos fundamentais no ambiente institucional. 6. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para: 1. Reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer o direito da apelante à remoção, por motivo de saúde, da Universidade Federal do Amazonas — UFAM para a Universidade Federal do Ceará — UFCE, independentemente de conveniência administrativa, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990; 2. Condenar a UFAM ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), atualizado monetariamente a partir da presente decisão com base no IPCA-E, e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ; 3. Fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condenando, também, a parte ré ao pagamento das custas processuais. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008472-37.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRACIANA TEIXEIRA COSTA POLO PASSIVO: APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de remoção da Universidade Federal do Amazonas – UFAM para a Universidade Federal do Ceará – UFCE, sob fundamento de perda superveniente de objeto em razão de sua aposentadoria. No mesmo decisum, foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no ambiente de trabalho. 2. A parte autora sustenta, em suas razões recursais, que permanece o interesse no pedido de remoção, mesmo após sua aposentadoria, diante da existência de recomendação administrativa para sua “desaposentadoria”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, defende que os fatos narrados configuram assédio moral e sexual, devidamente comprovados no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de remoção fundado em motivos de saúde mantém-se juridicamente possível mesmo após a aposentadoria da servidora; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais para a responsabilização da Administração por danos morais decorrentes de assédio no ambiente funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando a possibilidade de reversão, há interesse de agir da parte autora na análise do pedido de remoção por motivo de saúde, mesmo após a superveniência da aposentadoria por invalidez, se o requerimento foi formulado anteriormente à inativação e, especialmente, se o adoecimento teve como um dos fatos geradores a omissão estatal em conceder a remoção tempestiva à servidora que se encontrava em sofrimento psíquico decorrente de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. 5. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal (AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.) 6. Configurado o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho e a necessidade da remoção da servidora apelante, conforme apurado pela Comissão Executiva do Acordo de Cooperação Técnica para Criação de Mecanismos de Atenção, Prevenção e Combate ao Assédio Moral – CECAM, devem ser adotados os mecanismos legais e convencionais de proteção à dignidade da pessoa humana em razão de o fato constituir grave violação dos seus direitos da personalidade 7. Hipótese em que o laudo pericial oficial, ignorado pela universidade, atesta o comprometimento da saúde mental da apelante, em razão das condições adversas no seu ambiente de trabalho (assédio moral e sexual) e a ausência de suporte familiar próximo, concluindo pela recomendação de mudança de localidade como forma de preservação de sua integridade psíquica. 8. Assim, diante das práticas abusivas no ambiente funcional, bem como da omissão administrativa na responsabilização do agressor, fica demonstrada a responsabilidade objetiva da Administração (CF, §6º do art 37) para reparação dos danos sofridos pela apelante, por força do princípio da causalidade adequada (CC, art.403) e pelo necessário controle de convencionalidade (Convenção nº 190 da OIT e a CEDAW da ONU) 9. No tocante ao pedido de reversão imediata da aposentadoria, considerando os danos psicológicos consolidados na apelante e que não se deu o contraditório sobre o tema, especialmente para aferir se não haverá revitimização em razão de suas condições pessoais atuais, deverá ser feito diretamente na instituição de destino, litisconsorte na presente ação, a qual se responsabilizará pela análise, nos termos do artigo 25 da Lei 8.112/1990 e art. 2º do Decreto 3.644/2000. 10.Por fim, é preciso registrar que esse julgamento sobreleva em importância no cenário judiciário, tendo em vista que reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a proteção da dignidade do servidor público e com a efetividade dos direitos fundamentais no ambiente institucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido em parte para: (i) reconhecer o direito à remoção da apelante da UFAM para a UFCE por motivo de saúde, independentemente do interesse da Administração; e (ii) condenar a UFAM ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data desta decisão e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: "1. O pedido de remoção fundado em razões de saúde deve ser analisado à luz das condições existentes à época de sua formulação, ainda que posteriormente tenha ocorrido a aposentadoria da servidora." "2. A concessão da remoção por motivo de saúde prevista no art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/1990 independe da conveniência da Administração, desde que comprovada a necessidade por laudo médico oficial." "3. A prática de assédio moral no ambiente de trabalho, devidamente demonstrada, gera dever de indenizar por violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade da servidora." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; 37, §6º; Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b"; CC, arts. 11, 186, 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.055/PB; STJ, AgInt no REsp 1.351.140/PR; STJ, REsp 1272272/AL; TRF1, AC 1060642-76.2022.4.01.3300; TRF1, AC 1003208-53.2023.4.01.3314; TRF1, AC 1000242-90.2017.4.01.3100. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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