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"1003324-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1003324-04.2019.4.01.3313

ID: 309699492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003324-04.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA QUEIROZ FERRAZ JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAREN FERRAZ SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODAIR GIL RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003324-04.2019.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003324-04.2019.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR GIL RODRIGUES - BA37823, KAREN FERRAZ SOUZA DOS SANTOS - BA42644 e GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR - BA77282 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS e BRUNA QUEIROZ FERRAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do ESTADO DA BAHIA. Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida (ID 1362546259) julgou parcialmente procedente o pedido das autoras para conceder o benefício de pensão por morte, sendo para BRUNA QUEIROZ FERRAZ a partir do óbito do instituidor (25/01/2013) e para JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS a partir do requerimento administrativo (17/05/2019), com a DIP fixada na data da sentença (18/10/2022). A referida sentença condenou o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, com correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de poupança a partir da citação. A sentença também declarou extinto o processo, sem análise de mérito, em relação à SUPREV – SUPERINTENDÊNCIA DA PREVIDÊNCIA e à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, por ilegitimidade passiva ad causam. O Acórdão (ID 2050119656) negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Na fase de cumprimento de sentença, as exequentes apresentaram planilha de cálculos (ID 2141911626 e 2141911866). O INSS, por sua vez, impugnou os cálculos das exequentes (ID 2158987502) e apresentou sua própria planilha (ID 2158987503). O Estado da Bahia também apresentou impugnação (ID 2150749658), alegando inexistência de título judicial em seu desfavor e, subsidiariamente, excesso de execução. Da Ilegitimidade Passiva do Estado da Bahia Conforme já decidido na sentença de mérito (ID 1362546259), confirmada pelo acórdão (ID 2050119656), foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da SUPREV – SUPERINTENDÊNCIA DA PREVIDÊNCIA e da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, que são meros órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria. A condenação se restringiu ao INSS. Diante da ausência de título executivo judicial em face do ESTADO DA BAHIA, e em consonância com o art. 535, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução não pode prosseguir em relação a este. Dessa forma, é imperiosa a exclusão definitiva do Estado da Bahia do polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Da Impugnação aos Cálculos do INSS O INSS impugnou os cálculos apresentados pelas exequentes, alegando excesso de execução com base em diversos pontos. Em relação aos juros de mora e correção monetária, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. Esta taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedando a incidência de juros compostos (anatocismo). Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que confere aplicação imediata a normas que alteram a taxa de juros. A planilha de cálculos apresentada pelas exequentes (ID 2141911626 e 2141911866) utiliza índices de correção e juros que não se coadunam integralmente com a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. A planilha do INSS (ID 2158987503) aplica a Taxa SELIC conforme a EC nº 113/2021, rechaçando juros compostos. Ademais, o INSS aponta que a Renda Mensal Inicial (RMI) utilizada pelas exequentes difere daquela apurada pelo INSS quando da implantação do benefício. O valor da RMI, conforme o INFBEN (ID 2158987507), é de R$ 1.975,16, calculado na DIB (25/01/2013). A planilha da parte exequente (ID 2141911626) apresenta RMI de R$ 4.910,59 para Bruna Queiroz Ferraz e R$ 2.919,72 para Jucelia Queiroz dos Santos. A adoção da RMI apurada pelo INSS é a medida adequada, pois reflete o cálculo do benefício conforme a legislação previdenciária e a perícia da autarquia. Por fim, o INSS alegou que os cálculos da exequente incluem valores após a Data de Início do Pagamento (DIP) em 18/10/2022. O Histórico de Créditos (ID 2158987506) comprova que os pagamentos administrativos se iniciaram a partir de outubro de 2022. Portanto, os valores já recebidos administrativamente após a DIP devem ser devidamente compensados. DISPOSITIVO Diante do exposto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (ID 2158987503) no valor de R$ 597.407,35 (quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 05/2024, por estarem em consonância com os parâmetros definidos na sentença, com a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021) e com a rejeição de juros compostos, bem como pela compensação dos valores já pagos administrativamente. DETERMINO a exclusão definitiva do ESTADO DA BAHIA do polo passivo da demanda, em virtude da ausência de título executivo judicial em seu desfavor, nos termos do art. 535, III, do CPC. Expeça-se a Precatório em favor das exequentes, observando-se os valores ora homologados e a data-base. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003324-04.2019.4.01.3313

ID: 309699498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003324-04.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003324-04.2019.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003324-04.2019.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR GIL RODRIGUES - BA37823, KAREN FERRAZ SOUZA DOS SANTOS - BA42644 e GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR - BA77282 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS e BRUNA QUEIROZ FERRAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do ESTADO DA BAHIA. Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida (ID 1362546259) julgou parcialmente procedente o pedido das autoras para conceder o benefício de pensão por morte, sendo para BRUNA QUEIROZ FERRAZ a partir do óbito do instituidor (25/01/2013) e para JUCELIA QUEIROZ DOS SANTOS a partir do requerimento administrativo (17/05/2019), com a DIP fixada na data da sentença (18/10/2022). A referida sentença condenou o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, com correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de poupança a partir da citação. A sentença também declarou extinto o processo, sem análise de mérito, em relação à SUPREV – SUPERINTENDÊNCIA DA PREVIDÊNCIA e à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, por ilegitimidade passiva ad causam. O Acórdão (ID 2050119656) negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Na fase de cumprimento de sentença, as exequentes apresentaram planilha de cálculos (ID 2141911626 e 2141911866). O INSS, por sua vez, impugnou os cálculos das exequentes (ID 2158987502) e apresentou sua própria planilha (ID 2158987503). O Estado da Bahia também apresentou impugnação (ID 2150749658), alegando inexistência de título judicial em seu desfavor e, subsidiariamente, excesso de execução. Da Ilegitimidade Passiva do Estado da Bahia Conforme já decidido na sentença de mérito (ID 1362546259), confirmada pelo acórdão (ID 2050119656), foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da SUPREV – SUPERINTENDÊNCIA DA PREVIDÊNCIA e da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, que são meros órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria. A condenação se restringiu ao INSS. Diante da ausência de título executivo judicial em face do ESTADO DA BAHIA, e em consonância com o art. 535, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução não pode prosseguir em relação a este. Dessa forma, é imperiosa a exclusão definitiva do Estado da Bahia do polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Da Impugnação aos Cálculos do INSS O INSS impugnou os cálculos apresentados pelas exequentes, alegando excesso de execução com base em diversos pontos. Em relação aos juros de mora e correção monetária, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. Esta taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedando a incidência de juros compostos (anatocismo). Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que confere aplicação imediata a normas que alteram a taxa de juros. A planilha de cálculos apresentada pelas exequentes (ID 2141911626 e 2141911866) utiliza índices de correção e juros que não se coadunam integralmente com a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. A planilha do INSS (ID 2158987503) aplica a Taxa SELIC conforme a EC nº 113/2021, rechaçando juros compostos. Ademais, o INSS aponta que a Renda Mensal Inicial (RMI) utilizada pelas exequentes difere daquela apurada pelo INSS quando da implantação do benefício. O valor da RMI, conforme o INFBEN (ID 2158987507), é de R$ 1.975,16, calculado na DIB (25/01/2013). A planilha da parte exequente (ID 2141911626) apresenta RMI de R$ 4.910,59 para Bruna Queiroz Ferraz e R$ 2.919,72 para Jucelia Queiroz dos Santos. A adoção da RMI apurada pelo INSS é a medida adequada, pois reflete o cálculo do benefício conforme a legislação previdenciária e a perícia da autarquia. Por fim, o INSS alegou que os cálculos da exequente incluem valores após a Data de Início do Pagamento (DIP) em 18/10/2022. O Histórico de Créditos (ID 2158987506) comprova que os pagamentos administrativos se iniciaram a partir de outubro de 2022. Portanto, os valores já recebidos administrativamente após a DIP devem ser devidamente compensados. DISPOSITIVO Diante do exposto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (ID 2158987503) no valor de R$ 597.407,35 (quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 05/2024, por estarem em consonância com os parâmetros definidos na sentença, com a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021) e com a rejeição de juros compostos, bem como pela compensação dos valores já pagos administrativamente. DETERMINO a exclusão definitiva do ESTADO DA BAHIA do polo passivo da demanda, em virtude da ausência de título executivo judicial em seu desfavor, nos termos do art. 535, III, do CPC. Expeça-se a Precatório em favor das exequentes, observando-se os valores ora homologados e a data-base. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003324-08.2023.4.01.4301

ID: 310592744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-08.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS DA SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003324-08.2023.4.01.4301 AUTOR: LUIS GONZAGA DA SILVA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003324-08.2023.4.01.4301 AUTOR: LUIS GONZAGA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003324-20.2022.4.01.9999

ID: 336355933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003324-20.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZINETE FERREIRA DE SA

Acórdão

Advogados:

MAYONE FERREIRA DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003324-20.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5553686-28.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003324-20.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5553686-28.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZINETE FERREIRA DE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYONE FERREIRA DE SA - GO37730 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003324-20.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 188214552 - Pág. 247 a 251). Tutela provisória concedida (ID 188214552 - Pág. 250). A parte autora, nascida em 22/10/1964 (ID 188214552 - Pág. 6) , requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de Odorico Ferreira da Cunha , ocorrido em 30/11/2018 (ID 188214552 - Pág. 12) , na qualidade de cônjuge, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. DER em 10/01/2019 (ID 188214552 - Pág. 10). Nas razões recursais (ID 188214552 - Pág. 254 a 262), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 188214552 - Pág. 267 a 278). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003324-20.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRES/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do Decreto 3.048/1999 (RPS), (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. No caso concreto, a parte autora, nascida em 22/10/1964 (ID 188214552 - Pág. 6), requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de Odorico Ferreira da Cunha , ocorrido em 30/11/2018 (ID 188214552 - Pág. 12) , na qualidade de cônjuge, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. DER em 10/01/2019 (ID 188214552 - Pág. 10). A sentença recorrida esclareceu as provas materiais: "certidão de casamento da autora e certidão de óbito e declaração de óbito do marido da autora que indicam a profissão de “lavrador” do de cujus, além do CNIS – Cadastro nacional de Informações Sociais, registrando a Atividade de Segurado Especial de 31/12/2002 a 30/11/2018, Certidão de matrícula do imóvel, inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, Recibo do CAR, CCIR 2018, ITR de 2018, Notas fiscais de vacinas e produtos agropecuários e Simulação de aposentadoria “MEU INSS”, apontando claramente o desempenho do trabalho campesino do falecido marido da autora". A propriedade rural explorada ("Fazenda Hollywood"), com 135,05 hectares, corresponde a aproximadamente 1,93 módulos fiscais, dentro do limite de 4 (quatro) módulos fiscais previsto no art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91. O CNIS reconhece o período de atividade como segurado especial de 31/12/2002 até a data do óbito em 30/11/2018. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e a prova testemunhal produzida durante a instrução processual confirma e complementa a prova documental, bem como foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de dependente da parte autora. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. A pensão por morte é devida a contar da data do óbito, porquanto requerida dentro do prazo estabelecido pelo art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na forma prevista no ordenamento jurídico vigente ao tempo do óbito. O prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte da parte autora é vitalício, tendo em vista que o óbito ocorreu em 30/11/2018 e, naquela data, a dependente possuía 54 (cinquenta e quatro) anos de idade. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (compensados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003324-20.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5553686-28.2019.8.09.0143 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUZINETE FERREIRA DE SA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. ENCERRAMENTO DO CNPJ MAIS DE SEIS ANOS ANTES DO ÓBITO.ANOTAÇÃO NO CNIS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte. A parte autora, nascida em 22/10/1964 , requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de Odorico Ferreira da Cunha , ocorrido em 30/11/2018 , na qualidade de cônjuge, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. A sentença recorrida esclareceu as provas materiais: "certidão de casamento da autora e certidão de óbito e declaração de óbito do marido da autora que indicam a profissão de “lavrador” do de cujus, além do CNIS – Cadastro nacional de Informações Sociais, registrando a Atividade de Segurado Especial de 31/12/2002 a 30/11/2018, Certidão de matrícula do imóvel, inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, Recibo do CAR, CCIR 2018, ITR de 2018, Notas fiscais de vacinas e produtos agropecuários e Simulação de aposentadoria “MEU INSS”, apontando claramente o desempenho do trabalho campesino do falecido marido da autora". 5. A propriedade rural explorada ("Fazenda Hollywood"), com 135,05 hectares , corresponde a aproximadamente 1,93 módulos fiscais, dentro do limite de 4 (quatro) módulos fiscais previsto no art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91. 6. O CNIS reconhece o período de atividade como segurado especial de 31/12/2002 até a data do óbito em 30/11/2018. 7. Comprovada a dependência econômica, observada eventual prova legal vigente ao tempo do óbito. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, porque a documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, confirmada e complementada pela prova testemunhal produzida durante a instrução processual. 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator

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Processo nº 1003324-83.2024.4.01.4200

ID: 309799982

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-83.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MATOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003324-83.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003324-83.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA MATOS DE ALMEIDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DE FATIMA MATOS DE ALMEIDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Daline Priscila Oliveira De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326385595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-55.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALINE PRISCILA OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE LIMA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE LIMA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003324-55.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALINE PRISCILA OLIVEIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A R… PROCESSO: 1003324-55.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALINE PRISCILA OLIVEIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Saga Servicos De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325607808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029846-82.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLAUDIANE REBONATTO LOPES

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ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI

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FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA

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ANDRE LUIS BASTOS FREIRE

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HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI

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ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A, HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI - PA26593-A, ANDRE LUIS BASTOS FREIRE - PA13997-A, FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA - DF37511-A e ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029846-82.2021.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação da empresa Saga Serviços de Vigilância e Transportes de Valores LTDA contra a sentença que julgou improcedente seu pedido para que a Caixa Econômica Federal – CEF lhe indenizasse pelos danos materiais decorrentes de suposto descumprimento contratual. A empresa ajuizou a ação pretendendo ser indenizada por prejuízos sofridos decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços n° 05560-2019, pactuado com a CEF, relativo à execução de serviços de transporte e abastecimento e desabastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, salas não contíguas, quiosque e custódia de numerário no Estado do Pará, em Altamira. Alegou que o Edital do Pregão Eletrônico 006/7050-2019 – Gilog/Be estimou o valor mensal para R$ 76.216,40 (setenta e seis mil duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Todavia, nos últimos meses de 2020, o faturado ficou abaixo 10% do valor estimado e, no ano de 2021, o faturamento foi zerado. Diante dessa supressão do objeto contratual, superando os 25% autorizados no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, e dos investimentos feitos para atender às exigências contratuais, dispondo de infraestrutura complexa, pretende o pagamento das parcelas do contrato no valor de R$ 1.362.442,14 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) e, subsidiariamente, a condenação dos valores totais do contrato com a supressão máxima de 25%. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido da autora, entendendo que o caso não se trata de alteração e supressão contratual, mas de um contrato com valor estimado de despesas e que a CEF não demandou a contratada, o que impediria o pagamento por serviço não prestado. A empresa apelou reiterando os fundamentos dados na inicial, alegando que a falta de existência da demanda do serviço se deu exclusivamente por falha da CEF, ao promover estudo técnico, e que, em um contrato por estimativa, o quantitativo estimado não poderia ser tão diferente do que fora demandado, sob pena de violação do art. 65, §§ 1 e 2º, da Lei nº 8.666/93, causando um desequilíbrio econômico-financeiro da contratada. A Caixa Econômica apresentou contrarrazões defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Afirmou que notificou a SAGA de que rescindiu contrato com a empresa responsável pela manutenção da infraestrutura tecnológica do local onde se encontravam instalados os terminais PAE, o que tornou necessária a desativação gradual dos terminais atendidos no Contrato nº 05560-2019. Além disso, informou que a vila de moradores do local foi desativada, o que acarretou a desativação de todos os terminais PAE. Por fim, explicou que o preço e o volume de serviço inicialmente contratado eram estimados, não havendo garantia de manutenção futura do mesmo volume de demanda. O Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do processo sem se pronunciar acerca do mérito. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029846-82.2021.4.01.3900 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de supressão unilateral do objeto do contrato celebrado entre as partes ( Contrato nº 05560/2019), após Edital de Pregão Eletrônico, em percentual superior a 25% do respectivo objeto, considerando o quanto previsto no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de contrato sob valor estimado de despesas sem a devida realização do serviço, em razão da contratante não a ter demandado, deixando a contratada de receber o valor mensal esperado. Alegou a empresa apelante, com o fim de obter a reforma da sentença, que houve a supressão do objeto contratual por parte da CEF, deixando, inclusive, de receber o valor mensal estimado em determinado período do contrato, entendendo que , assim, ficou definida ilegalidade na redução aplicada acima dos 25% autorizados no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. Dispõe o artigo mencionado que: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Este artigo da Lei de Licitações vigente à época da celebração do contrato, se aplica às possibilidades das alterações contratuais, de forma que, havendo interesse da Administração, no caso a contratante, a contratada fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições do contrato firmado e respectivo Edital de Licitação, os acréscimos ou supressões do valor inicial do objeto contrato no limite legal de 25% ( vinte e cinco por cento). Nesse sentido, o contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato”. Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, vigente à época, bem como o Edital da Licitação e ainda o próprio instrumento contratual convergem, denotando que a supressão máxima possível de ser realizada está fixada no limite de 25%, não se afigurando correta a alegação de que o valor global do contrato seria apenas estimado e, por tal natureza que autorizaria o pagamento apenas do montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada. O volume dos serviços indicados pela contratante como parâmetro para elaboração das propostas foi extraído da projeção do panorama econômico da época ou da demanda existente no momento da realização da licitação. Por conseguinte, o contrato resultante também foi pactuado em um valor estimado, de modo que o pagamento é feito de acordo com o quantitativo de serviço demandado e efetivamente prestado, mas respeitando o limite previsto no artigo 65, §1º da Lei 8666/93, não podendo a supressão ser feita a critério exclusivo do contratente, no caso, da Caixa Econômica Federal, eis que a proposta formulada pela licitante, bem como a garantia contratual e demais condições propostas são feitas de acordo com as condições inicialmente previstas no Edital do procedimento licitatório. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, porém, é justamente pela circunstância mencionada, que deve ser considerada a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º, qual seja, se houver necessidade de alterar o valor das parcelas do serviço contratado, a contratante pode fazer até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, salvo acordo firmado em sentido contrário pela partes, circunstância não comprovada nos presentes autos, o que seria, razoável, pelo conteúdo das justificativas trazida pela parte apelada. Nessa linha de interpretação, cabe transcrever os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. O caso trata de alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para as unidades bancárias da CEF, por ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante aquém ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato,prática que se manteve mesmo após os aditivos ao contrato II. Prescrição não configurada porque o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, somente é aplicável às indenizações fundadas em relação extrapatrimonial. Precedentes do STJ. III. Em que pese uma leitura da cláusula de remuneração do contrato indicar a existência de um valor mensal fixo de remuneração, a análise detida e global do contrato, do edital de pregão e do termo de referência permite extrair que a disciplina normativa é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês, condicionados à solicitação e aceitação da CEF, e com pagamento também variável. IV. Todavia, isso não significa conferir à CEF o poder de decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. V. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Tendo em vista que o seu cálculo ocorreu com base na média do volume de serviços estimados pela CEF, uma maior ou menor escala de grandeza se reflete, evidentemente, no preço a ser ofertado durante o procedimento licitatório e nos investimentos cuja implementação é necessária para a satisfação do licitante. VI. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. VII. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, aquém de 25%. VIII. A sucumbência é regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, razão pela qual é inaplicável o arbitramento de honorários por equidade, seja porque o art. 85, § 7º, do CPC/2015, diz respeito unicamente a causas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisória ou cujo valor seja muito baixo, seja porque o § 2º do mesmo artigo traz norma cuja hipótese de incidência condiz com caso concreto, sendo desnecessário aplicar qualquer dispositivo analogicamente. IX. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Prejudicada a apelação da CEF. (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO MENSAL PACTUADA EM CONTRATO. SUPRESSÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. DESEQUILÍBRIO ECONOMÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. ART. 65, §4º, DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação em que se objetiva indenização por danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços. 2. Na hipótese, a empresa apelante alega ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante inferior ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato. 3. A disciplina contratual em análise é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês. Tanto é assim que existem valores específicos para cada serviço e que os serviços abarcados na nota fiscal/fatura são mutáveis, razão pela qual o pagamento é condicionado à aceitação das partes. Assim, trata-se de contrato por demanda variável, de modo que os valores estabelecidos são estimativos, tendo sido estipulados com base nas expectativas de demanda dos serviços durante o período contratado. 4. Em que pese tal constatação, não é permitido à CEF decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. 5. Ressalta-se que próprio o Contrato Administrativo prevê, em sua cláusula segunda, inciso XXVIII, que é obrigação da contratada "aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste contrato". Ou seja, a contratada, ora recorrente, não está obrigada a aceitar acréscimos ou supressões acima de 25% do valor inicial previsto em contrato. 6. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Precedentes: (AC 1003329-45.2018.4.01.3900 e 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 02/09/2020 e 16/09/2020). 7. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. 8. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93 na hipótese dos autos, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, inferior a 25%. 9. Recurso parcialmente provido para condenar à CEF ao ressarcimento de danos materiais, de montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de 30 (trinta) parcelas, cada uma no valor R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizadas, subtraído o total de valores recebidos pela recorrente, devidamente corrigidos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.638.553,92), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) (destaquei) Nesses termos, deve ser reconhecido o direito da empresa apelante ao recebimento do valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) - pedido subsidiário do recurso, subtraindo-se os valores já recebidos, igualmente atualizados, a ser apurado mediante liquidação de sentença. Não se afigura possível, contudo, segundo a prova dos autos, reconhecer o direito ao pagamento de danos materiais autonômos pela supressão mencionada. Ademais, o valores que serão recebido complementação do objeto do contrato, nos termos da lei servirá ao propósito de assegurar compensação financeira adequada à hipótese em concreto. Ante o exposto, dou parcial provimento á apelação da parte autora para reformar a sentença, no sentido de reconhecer o direito da apelante à observância do percentual mínimo de supressão do objeto do contrato em 25% ( vinte e cinco por cento), considerado o número de parcelas de duração contrato, observando como parâmetro o valor mensal estimado no momento da celebração, e , como resultado às diferenças devidamente atualizadas, subtraindo-se os valores já recebidos, igualmente atualizados, tudo a ser apurado mediante liquidação de sentença, sublinhada a possibilidade de conciliação entre as partes como melhor solução para a hipótese em concreto. Diante da inversão da sucumbência, os honorários devem ser fixados em 10% sobre os valores da condenação, em favor da parte autora, e em 10% sobre os valores pedidos e não concedidos na sentença, em favor da parte ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista o provimento apenas parcial da apelação, incabível a fixação de honorários recursais É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029846-82.2021.4.01.3900 Processo de Referência: 1029846-82.2021.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação da empresa Saga Serviços de Vigilância e Transportes de Valores LTDA contra a sentença que julgou improcedente seu pedido em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Conforme narrativa dos autos, as partes celebram contrato para prestação de serviços de transporte, abastecimento e desabastecimento de numerário e acionamentos em postos de atendimento eletrônico e salas não contíguas da CAIXA, no âmbito do estado do Pará, com estimativa de valor mensal no montante de R$ 76.216,40 (setenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e Quarenta Centavos). A autora argumenta que no curso da execução contratual ocorreram supressões no valor contratual maior que 25% em afronta ao disposto no art. 65, §1º da Lei 8.666/93, vigente à época da contatação e entende lhe ser devido um débito de valor de R$ 1.362.442,14 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). Requer reconhecimento do direito ao recebimento deste valor ou subsidiariamente a condenação da requerida ao pagamento dos valores totais do contrato, com a supressão máxima de 25%. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido da autora, considerando que não houve alteração ou supressão contratual, mas sim a celebração de um contrato com valores estimados de despesas. Além disso, entendeu que, como a Caixa Econômica Federal não solicitou a execução dos serviços, não seria possível o pagamento por atividades não realizadas. Vejamos (ID 259130114): Não houve alteração contratual. Em termos gerais – digo isso porque houve aditamentos –, a cláusula quinta do contrato doc. 705853479 não foi alterada com vistas a reduzir o valor a ser pago pela CEF. Destarte, não existe o pressuposto fático previsto no art. 65, § 1°, da Lei 8.666/1993 (alteração do contrato) que atrai sua incidência no presente caso. A situação dos autos é outra: não houve demanda de serviço, por isso não houve pagamento. Nenhuma passagem do contrato ou das suas partes integrantes (notadamente, o termo de referência) preveem um calendário ou uma periodicidade da execução dos serviços, tampouco a obrigação de um pagamento mínimo mensal. O serviço é sob demanda. Eis o item 2.1 do termo de referência (doc. 784809956): “Todos os serviços descritos poderão ser demandados pela CAIXA para realização de segunda-feira a domingo, inclusive feriados.”. Logo, se a CEF não demandou, não houve prestação de serviço, portanto, não há pagamento. Pensar em sentido contrário é obrigar a CEF a pagar por um serviço que não foi prestado. A ilustríssima Relatora, ao formular seu entendimento acerca da questão posta, se posicionou pelo provimento parcial da apelação da parte autora, reconhecendo o direito da empresa ao recebimento do valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado), com subtração dos valores já recebidos, devidamente atualizados, a ser apurado mediante liquidação de sentença (pedido subsidiário). Com o devido respeito, manifesto minha discordância, pois entendo que a condenação da apelante deve ser afastada. Trata-se de uma contratação por preço estimado, na qual os valores globais pactuados não asseguram um direito adquirido à remuneração integral, mas apenas uma expectativa de pagamento, condicionado à efetiva prestação dos serviços e à aferição de tal prestação. A Cláusula Quinta do Contrato de Prestação de Serviços e o item 5.1 do Termo de Referência vinculam o pagamento aos serviços solicitados pela Caixa, efetivamente executados e comprovados (ID 259129153). Este Tribunal Regional, ao analisar questão semelhante, entendeu que, dada a natureza do contrato, a execução de um volume de serviços abaixo do estimado, em razão da não concretização da demanda originalmente prevista, não caracteriza uma supressão contratual que exceda o limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Colacionam-se ementas: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 determina a suspensão do prazo prescricional com a entrada do requerimento do titular. Com a suspensão, o prazo prescricional volta a fluir com a resposta da administração. Precedentes. (AC 1002579-34.2017.4.01.3300, TRF1 Décima Primeira Turma). 2. A apelada solicitou o pagamento dos valores administrativamente e não obteve resposta da administração, razão pela qual o prazo prescricional permaneceu suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). 3. Nos contratos por preço estimado, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de remuneração por parte da contratada, pois o pagamento somente ocorre pelos serviços efetivamente prestados. Precedentes. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, TRF1- Quinta Turma). 4. No caso em exame, não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços acima do valor pactuado razão pela qual é indevido o pagamento. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 6. Invertidos os ônus de sucumbência (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). (AC 0005166-70.2008.4.01.3200, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Décima Primeira Turma, PJe 29/02/2024, grifos nossos). ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. CONTRATO POR DEMANDA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA ESTIMADA DE SERVIÇOS. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. SUPRESSÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. EXPECTATIVA DE FATURAMENTO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de ação em que se objetiva indenização pelos supostos danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da ei nº 8.666/93. II No caso em exame, a parte autora e a Caixa Econômica Federal CEF celebraram contrato administrativo, tendo como objeto a prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, estimando-se o valor mensal dos serviços no importe de R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). III Em se tratando de contrato por demanda variável, cujos preços são meramente estimativos, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de faturamento por parte da contratada, de modo que, dada a natureza do contrato, o volume de serviços em quantidade inferior à estimada, ante a não concretização da demanda inicialmente prevista, não configura supressão de serviços superior ao limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Precedentes. IV - De ver-se, ainda, a reparação por dano material requer a efetiva comprovação dos prejuízos patrimoniais alegados, não bastando, para tanto, a simples presunção de que a demanda por serviços em quantidade inferior à estimada tenha causado prejuízos à contratada. No entanto, na hipótese dos autos, não há provas de que a autora efetivamente experimentou prejuízos em decorrência da prestação de serviços em patamar inferior à estimativa prevista no contrato. V Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.459.820,82), resta acrescida de 1%, totalizando 11% sobre o referido montante. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 15/12/2022, grifos nossos). Não bastasse isso, ainda que não se entenda que o contrato seja por prazo estimado, o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 não assegura ao contratado – em caso de supressão do valor inicial atualizado do contrato em patamar superior a 25% – o direito ao recebimento das diferenças resultantes do pagamento a menor ocorrido durante a execução do contrato. A supressão contratual, que resulte em alteração do valor inicial do contrato além do limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, foi expressamente prevista no art. 77, inciso XIII, da referida lei, como motivo para a rescisão contratual, garantindo-se ainda o direito ao ressarcimento de eventuais prejuízos devidamente comprovados (art. 77, § 2º, da Lei nº 8.666/1993). Assim, a disciplina da lei para casos de supressão contratual, prevê, conforme o art. 65, § 4º, da Lei 8.666/1993, a rescisão do contrato e o direito ao ressarcimento pelos gastos regularmente comprovados, assegurando também a possibilidade de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão - questão que não foi objeto dos autos e demandaria prova dos efetivos gastos e prejuízos sofridos pela contratada. A autora poderia ter exercido tal direito, mas não o fez. Portanto, não há fundamento legal que ampare a pretensão da autora, especialmente ao se considerar que a ausência de prestação efetiva dos serviços inviabiliza a pretensão da autora, ora apelante, pois o contrato apenas estabelece uma estimativa de pagamento, sem assegurar remuneração independente da execução dos serviços. Por tais fundamentos, manifesto a divergência no sentido de negar provimento à apelação da SAGA, mantendo a sentença em seus exatos termos. No caso dos autos, os honorários advocatícios ficam majorados em 2%, totalizando 12%, a teor do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ABASTECIMENTO, CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ACIMA DO LIMITE DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO. PERMITIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NESSE PROPÓSITO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO.CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA , CONSIDERADOS OS VALORES JÁ PAGOS PELA CONTRATANTE E O VALORES QUE EXCEDERAM O LIMITE MÁXIMO DE SUPRESSÃO.RECURSO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação de empresa contratada pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a sentença em que se julgou improcedente o pedido de indenização pos danos materiais decorrentes de suposto descumprimento contratual, e ainda afastou a aplicação do limite máximo de supressão do objeto do contrato firmados pela partes, com base na 2.Ausência de demonstração nos autos da ocorrência de danos materiais autônomos em face da aptidão legal de establecer um limite mínimo de supressão do objeto como compensação legal própria ao contrato em referência. 3.Devem ser reconhecidos, contudo, os efeitos decorrente do excesso de supressão no objeto do contrato, em face dos seus termos, do Edital da licitação respectiva, bem como em face da legislação vigente à época, O contrato tinha por objeto a prestação de serviços, pactuado para a CEF, relativos à execução de serviços de transporte e abastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, salas não contíguas e quiosque e custódia de numerário no Estado do Pará, em Altamira. 4. O contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por Num. 418730903 - Pág. 1 cento) do valor inicial atualizado deste contrato”. Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, bem como o próprio instrumento contratual convergem, denotando que a supressão máxima possível de ser realizada é no limite de 25%, não sendo argumento jurídico plausível a alegação de que o valor global do contrato seria estimado e que deveria ser pago apenas o montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, especialmente pela ausência de acordo firmado entre as partes para alteração do percentual indicado, como previsto no contrato e que, pela circunstâncias alegadas pela contratante deveria ter sido buscado , por meio de mútuas concessões. 5. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, o que o situa na condição de contrato por valor estimado. Porém, é justamente a mencionada circunstância que serve de fundamento para a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93, qual seja, disciplinar a forma de alterar o valor das parcelas dos serviços contratados até o limite de 25% do valor do objeto do contrato, como medida de compensação do custo de planejamento para a prestação dos serviços , conforme as exigência definidas no Edital da Licitação em referência e respectivo contrato. 6. Precedentes deste Tribunal: (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) e (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.). 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma, em sua composição ampliada, por maioria, conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relator

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Saga Servicos De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325607834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029846-82.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLAUDIANE REBONATTO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BASTOS FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A, HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI - PA26593-A, ANDRE LUIS BASTOS FREIRE - PA13997-A, FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA - DF37511-A e ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029846-82.2021.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação da empresa Saga Serviços de Vigilância e Transportes de Valores LTDA contra a sentença que julgou improcedente seu pedido para que a Caixa Econômica Federal – CEF lhe indenizasse pelos danos materiais decorrentes de suposto descumprimento contratual. A empresa ajuizou a ação pretendendo ser indenizada por prejuízos sofridos decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços n° 05560-2019, pactuado com a CEF, relativo à execução de serviços de transporte e abastecimento e desabastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, salas não contíguas, quiosque e custódia de numerário no Estado do Pará, em Altamira. Alegou que o Edital do Pregão Eletrônico 006/7050-2019 – Gilog/Be estimou o valor mensal para R$ 76.216,40 (setenta e seis mil duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Todavia, nos últimos meses de 2020, o faturado ficou abaixo 10% do valor estimado e, no ano de 2021, o faturamento foi zerado. Diante dessa supressão do objeto contratual, superando os 25% autorizados no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, e dos investimentos feitos para atender às exigências contratuais, dispondo de infraestrutura complexa, pretende o pagamento das parcelas do contrato no valor de R$ 1.362.442,14 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) e, subsidiariamente, a condenação dos valores totais do contrato com a supressão máxima de 25%. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido da autora, entendendo que o caso não se trata de alteração e supressão contratual, mas de um contrato com valor estimado de despesas e que a CEF não demandou a contratada, o que impediria o pagamento por serviço não prestado. A empresa apelou reiterando os fundamentos dados na inicial, alegando que a falta de existência da demanda do serviço se deu exclusivamente por falha da CEF, ao promover estudo técnico, e que, em um contrato por estimativa, o quantitativo estimado não poderia ser tão diferente do que fora demandado, sob pena de violação do art. 65, §§ 1 e 2º, da Lei nº 8.666/93, causando um desequilíbrio econômico-financeiro da contratada. A Caixa Econômica apresentou contrarrazões defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Afirmou que notificou a SAGA de que rescindiu contrato com a empresa responsável pela manutenção da infraestrutura tecnológica do local onde se encontravam instalados os terminais PAE, o que tornou necessária a desativação gradual dos terminais atendidos no Contrato nº 05560-2019. Além disso, informou que a vila de moradores do local foi desativada, o que acarretou a desativação de todos os terminais PAE. Por fim, explicou que o preço e o volume de serviço inicialmente contratado eram estimados, não havendo garantia de manutenção futura do mesmo volume de demanda. O Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do processo sem se pronunciar acerca do mérito. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029846-82.2021.4.01.3900 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de supressão unilateral do objeto do contrato celebrado entre as partes ( Contrato nº 05560/2019), após Edital de Pregão Eletrônico, em percentual superior a 25% do respectivo objeto, considerando o quanto previsto no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de contrato sob valor estimado de despesas sem a devida realização do serviço, em razão da contratante não a ter demandado, deixando a contratada de receber o valor mensal esperado. Alegou a empresa apelante, com o fim de obter a reforma da sentença, que houve a supressão do objeto contratual por parte da CEF, deixando, inclusive, de receber o valor mensal estimado em determinado período do contrato, entendendo que , assim, ficou definida ilegalidade na redução aplicada acima dos 25% autorizados no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. Dispõe o artigo mencionado que: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Este artigo da Lei de Licitações vigente à época da celebração do contrato, se aplica às possibilidades das alterações contratuais, de forma que, havendo interesse da Administração, no caso a contratante, a contratada fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições do contrato firmado e respectivo Edital de Licitação, os acréscimos ou supressões do valor inicial do objeto contrato no limite legal de 25% ( vinte e cinco por cento). Nesse sentido, o contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato”. Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, vigente à época, bem como o Edital da Licitação e ainda o próprio instrumento contratual convergem, denotando que a supressão máxima possível de ser realizada está fixada no limite de 25%, não se afigurando correta a alegação de que o valor global do contrato seria apenas estimado e, por tal natureza que autorizaria o pagamento apenas do montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada. O volume dos serviços indicados pela contratante como parâmetro para elaboração das propostas foi extraído da projeção do panorama econômico da época ou da demanda existente no momento da realização da licitação. Por conseguinte, o contrato resultante também foi pactuado em um valor estimado, de modo que o pagamento é feito de acordo com o quantitativo de serviço demandado e efetivamente prestado, mas respeitando o limite previsto no artigo 65, §1º da Lei 8666/93, não podendo a supressão ser feita a critério exclusivo do contratente, no caso, da Caixa Econômica Federal, eis que a proposta formulada pela licitante, bem como a garantia contratual e demais condições propostas são feitas de acordo com as condições inicialmente previstas no Edital do procedimento licitatório. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, porém, é justamente pela circunstância mencionada, que deve ser considerada a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º, qual seja, se houver necessidade de alterar o valor das parcelas do serviço contratado, a contratante pode fazer até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, salvo acordo firmado em sentido contrário pela partes, circunstância não comprovada nos presentes autos, o que seria, razoável, pelo conteúdo das justificativas trazida pela parte apelada. Nessa linha de interpretação, cabe transcrever os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. O caso trata de alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para as unidades bancárias da CEF, por ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante aquém ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato,prática que se manteve mesmo após os aditivos ao contrato II. Prescrição não configurada porque o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, somente é aplicável às indenizações fundadas em relação extrapatrimonial. Precedentes do STJ. III. Em que pese uma leitura da cláusula de remuneração do contrato indicar a existência de um valor mensal fixo de remuneração, a análise detida e global do contrato, do edital de pregão e do termo de referência permite extrair que a disciplina normativa é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês, condicionados à solicitação e aceitação da CEF, e com pagamento também variável. IV. Todavia, isso não significa conferir à CEF o poder de decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. V. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Tendo em vista que o seu cálculo ocorreu com base na média do volume de serviços estimados pela CEF, uma maior ou menor escala de grandeza se reflete, evidentemente, no preço a ser ofertado durante o procedimento licitatório e nos investimentos cuja implementação é necessária para a satisfação do licitante. VI. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. VII. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, aquém de 25%. VIII. A sucumbência é regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, razão pela qual é inaplicável o arbitramento de honorários por equidade, seja porque o art. 85, § 7º, do CPC/2015, diz respeito unicamente a causas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisória ou cujo valor seja muito baixo, seja porque o § 2º do mesmo artigo traz norma cuja hipótese de incidência condiz com caso concreto, sendo desnecessário aplicar qualquer dispositivo analogicamente. IX. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Prejudicada a apelação da CEF. (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO MENSAL PACTUADA EM CONTRATO. SUPRESSÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. DESEQUILÍBRIO ECONOMÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. ART. 65, §4º, DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação em que se objetiva indenização por danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços. 2. Na hipótese, a empresa apelante alega ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante inferior ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato. 3. A disciplina contratual em análise é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês. Tanto é assim que existem valores específicos para cada serviço e que os serviços abarcados na nota fiscal/fatura são mutáveis, razão pela qual o pagamento é condicionado à aceitação das partes. Assim, trata-se de contrato por demanda variável, de modo que os valores estabelecidos são estimativos, tendo sido estipulados com base nas expectativas de demanda dos serviços durante o período contratado. 4. Em que pese tal constatação, não é permitido à CEF decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. 5. Ressalta-se que próprio o Contrato Administrativo prevê, em sua cláusula segunda, inciso XXVIII, que é obrigação da contratada "aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste contrato". Ou seja, a contratada, ora recorrente, não está obrigada a aceitar acréscimos ou supressões acima de 25% do valor inicial previsto em contrato. 6. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Precedentes: (AC 1003329-45.2018.4.01.3900 e 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 02/09/2020 e 16/09/2020). 7. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. 8. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93 na hipótese dos autos, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, inferior a 25%. 9. Recurso parcialmente provido para condenar à CEF ao ressarcimento de danos materiais, de montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de 30 (trinta) parcelas, cada uma no valor R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizadas, subtraído o total de valores recebidos pela recorrente, devidamente corrigidos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.638.553,92), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) (destaquei) Nesses termos, deve ser reconhecido o direito da empresa apelante ao recebimento do valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) - pedido subsidiário do recurso, subtraindo-se os valores já recebidos, igualmente atualizados, a ser apurado mediante liquidação de sentença. Não se afigura possível, contudo, segundo a prova dos autos, reconhecer o direito ao pagamento de danos materiais autonômos pela supressão mencionada. Ademais, o valores que serão recebido complementação do objeto do contrato, nos termos da lei servirá ao propósito de assegurar compensação financeira adequada à hipótese em concreto. Ante o exposto, dou parcial provimento á apelação da parte autora para reformar a sentença, no sentido de reconhecer o direito da apelante à observância do percentual mínimo de supressão do objeto do contrato em 25% ( vinte e cinco por cento), considerado o número de parcelas de duração contrato, observando como parâmetro o valor mensal estimado no momento da celebração, e , como resultado às diferenças devidamente atualizadas, subtraindo-se os valores já recebidos, igualmente atualizados, tudo a ser apurado mediante liquidação de sentença, sublinhada a possibilidade de conciliação entre as partes como melhor solução para a hipótese em concreto. Diante da inversão da sucumbência, os honorários devem ser fixados em 10% sobre os valores da condenação, em favor da parte autora, e em 10% sobre os valores pedidos e não concedidos na sentença, em favor da parte ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista o provimento apenas parcial da apelação, incabível a fixação de honorários recursais É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029846-82.2021.4.01.3900 Processo de Referência: 1029846-82.2021.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação da empresa Saga Serviços de Vigilância e Transportes de Valores LTDA contra a sentença que julgou improcedente seu pedido em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Conforme narrativa dos autos, as partes celebram contrato para prestação de serviços de transporte, abastecimento e desabastecimento de numerário e acionamentos em postos de atendimento eletrônico e salas não contíguas da CAIXA, no âmbito do estado do Pará, com estimativa de valor mensal no montante de R$ 76.216,40 (setenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e Quarenta Centavos). A autora argumenta que no curso da execução contratual ocorreram supressões no valor contratual maior que 25% em afronta ao disposto no art. 65, §1º da Lei 8.666/93, vigente à época da contatação e entende lhe ser devido um débito de valor de R$ 1.362.442,14 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). Requer reconhecimento do direito ao recebimento deste valor ou subsidiariamente a condenação da requerida ao pagamento dos valores totais do contrato, com a supressão máxima de 25%. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido da autora, considerando que não houve alteração ou supressão contratual, mas sim a celebração de um contrato com valores estimados de despesas. Além disso, entendeu que, como a Caixa Econômica Federal não solicitou a execução dos serviços, não seria possível o pagamento por atividades não realizadas. Vejamos (ID 259130114): Não houve alteração contratual. Em termos gerais – digo isso porque houve aditamentos –, a cláusula quinta do contrato doc. 705853479 não foi alterada com vistas a reduzir o valor a ser pago pela CEF. Destarte, não existe o pressuposto fático previsto no art. 65, § 1°, da Lei 8.666/1993 (alteração do contrato) que atrai sua incidência no presente caso. A situação dos autos é outra: não houve demanda de serviço, por isso não houve pagamento. Nenhuma passagem do contrato ou das suas partes integrantes (notadamente, o termo de referência) preveem um calendário ou uma periodicidade da execução dos serviços, tampouco a obrigação de um pagamento mínimo mensal. O serviço é sob demanda. Eis o item 2.1 do termo de referência (doc. 784809956): “Todos os serviços descritos poderão ser demandados pela CAIXA para realização de segunda-feira a domingo, inclusive feriados.”. Logo, se a CEF não demandou, não houve prestação de serviço, portanto, não há pagamento. Pensar em sentido contrário é obrigar a CEF a pagar por um serviço que não foi prestado. A ilustríssima Relatora, ao formular seu entendimento acerca da questão posta, se posicionou pelo provimento parcial da apelação da parte autora, reconhecendo o direito da empresa ao recebimento do valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado), com subtração dos valores já recebidos, devidamente atualizados, a ser apurado mediante liquidação de sentença (pedido subsidiário). Com o devido respeito, manifesto minha discordância, pois entendo que a condenação da apelante deve ser afastada. Trata-se de uma contratação por preço estimado, na qual os valores globais pactuados não asseguram um direito adquirido à remuneração integral, mas apenas uma expectativa de pagamento, condicionado à efetiva prestação dos serviços e à aferição de tal prestação. A Cláusula Quinta do Contrato de Prestação de Serviços e o item 5.1 do Termo de Referência vinculam o pagamento aos serviços solicitados pela Caixa, efetivamente executados e comprovados (ID 259129153). Este Tribunal Regional, ao analisar questão semelhante, entendeu que, dada a natureza do contrato, a execução de um volume de serviços abaixo do estimado, em razão da não concretização da demanda originalmente prevista, não caracteriza uma supressão contratual que exceda o limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Colacionam-se ementas: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 determina a suspensão do prazo prescricional com a entrada do requerimento do titular. Com a suspensão, o prazo prescricional volta a fluir com a resposta da administração. Precedentes. (AC 1002579-34.2017.4.01.3300, TRF1 Décima Primeira Turma). 2. A apelada solicitou o pagamento dos valores administrativamente e não obteve resposta da administração, razão pela qual o prazo prescricional permaneceu suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). 3. Nos contratos por preço estimado, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de remuneração por parte da contratada, pois o pagamento somente ocorre pelos serviços efetivamente prestados. Precedentes. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, TRF1- Quinta Turma). 4. No caso em exame, não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços acima do valor pactuado razão pela qual é indevido o pagamento. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 6. Invertidos os ônus de sucumbência (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). (AC 0005166-70.2008.4.01.3200, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Décima Primeira Turma, PJe 29/02/2024, grifos nossos). ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. CONTRATO POR DEMANDA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA ESTIMADA DE SERVIÇOS. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. SUPRESSÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. EXPECTATIVA DE FATURAMENTO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de ação em que se objetiva indenização pelos supostos danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da ei nº 8.666/93. II No caso em exame, a parte autora e a Caixa Econômica Federal CEF celebraram contrato administrativo, tendo como objeto a prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, estimando-se o valor mensal dos serviços no importe de R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). III Em se tratando de contrato por demanda variável, cujos preços são meramente estimativos, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de faturamento por parte da contratada, de modo que, dada a natureza do contrato, o volume de serviços em quantidade inferior à estimada, ante a não concretização da demanda inicialmente prevista, não configura supressão de serviços superior ao limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Precedentes. IV - De ver-se, ainda, a reparação por dano material requer a efetiva comprovação dos prejuízos patrimoniais alegados, não bastando, para tanto, a simples presunção de que a demanda por serviços em quantidade inferior à estimada tenha causado prejuízos à contratada. No entanto, na hipótese dos autos, não há provas de que a autora efetivamente experimentou prejuízos em decorrência da prestação de serviços em patamar inferior à estimativa prevista no contrato. V Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.459.820,82), resta acrescida de 1%, totalizando 11% sobre o referido montante. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 15/12/2022, grifos nossos). Não bastasse isso, ainda que não se entenda que o contrato seja por prazo estimado, o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 não assegura ao contratado – em caso de supressão do valor inicial atualizado do contrato em patamar superior a 25% – o direito ao recebimento das diferenças resultantes do pagamento a menor ocorrido durante a execução do contrato. A supressão contratual, que resulte em alteração do valor inicial do contrato além do limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, foi expressamente prevista no art. 77, inciso XIII, da referida lei, como motivo para a rescisão contratual, garantindo-se ainda o direito ao ressarcimento de eventuais prejuízos devidamente comprovados (art. 77, § 2º, da Lei nº 8.666/1993). Assim, a disciplina da lei para casos de supressão contratual, prevê, conforme o art. 65, § 4º, da Lei 8.666/1993, a rescisão do contrato e o direito ao ressarcimento pelos gastos regularmente comprovados, assegurando também a possibilidade de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão - questão que não foi objeto dos autos e demandaria prova dos efetivos gastos e prejuízos sofridos pela contratada. A autora poderia ter exercido tal direito, mas não o fez. Portanto, não há fundamento legal que ampare a pretensão da autora, especialmente ao se considerar que a ausência de prestação efetiva dos serviços inviabiliza a pretensão da autora, ora apelante, pois o contrato apenas estabelece uma estimativa de pagamento, sem assegurar remuneração independente da execução dos serviços. Por tais fundamentos, manifesto a divergência no sentido de negar provimento à apelação da SAGA, mantendo a sentença em seus exatos termos. No caso dos autos, os honorários advocatícios ficam majorados em 2%, totalizando 12%, a teor do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ABASTECIMENTO, CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ACIMA DO LIMITE DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO. PERMITIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NESSE PROPÓSITO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO.CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA , CONSIDERADOS OS VALORES JÁ PAGOS PELA CONTRATANTE E O VALORES QUE EXCEDERAM O LIMITE MÁXIMO DE SUPRESSÃO.RECURSO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação de empresa contratada pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a sentença em que se julgou improcedente o pedido de indenização pos danos materiais decorrentes de suposto descumprimento contratual, e ainda afastou a aplicação do limite máximo de supressão do objeto do contrato firmados pela partes, com base na 2.Ausência de demonstração nos autos da ocorrência de danos materiais autônomos em face da aptidão legal de establecer um limite mínimo de supressão do objeto como compensação legal própria ao contrato em referência. 3.Devem ser reconhecidos, contudo, os efeitos decorrente do excesso de supressão no objeto do contrato, em face dos seus termos, do Edital da licitação respectiva, bem como em face da legislação vigente à época, O contrato tinha por objeto a prestação de serviços, pactuado para a CEF, relativos à execução de serviços de transporte e abastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, salas não contíguas e quiosque e custódia de numerário no Estado do Pará, em Altamira. 4. O contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por Num. 418730903 - Pág. 1 cento) do valor inicial atualizado deste contrato”. Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, bem como o próprio instrumento contratual convergem, denotando que a supressão máxima possível de ser realizada é no limite de 25%, não sendo argumento jurídico plausível a alegação de que o valor global do contrato seria estimado e que deveria ser pago apenas o montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, especialmente pela ausência de acordo firmado entre as partes para alteração do percentual indicado, como previsto no contrato e que, pela circunstâncias alegadas pela contratante deveria ter sido buscado , por meio de mútuas concessões. 5. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, o que o situa na condição de contrato por valor estimado. Porém, é justamente a mencionada circunstância que serve de fundamento para a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93, qual seja, disciplinar a forma de alterar o valor das parcelas dos serviços contratados até o limite de 25% do valor do objeto do contrato, como medida de compensação do custo de planejamento para a prestação dos serviços , conforme as exigência definidas no Edital da Licitação em referência e respectivo contrato. 6. Precedentes deste Tribunal: (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) e (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.). 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma, em sua composição ampliada, por maioria, conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relator

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Processo nº 0034211-12.2015.4.01.3900

ID: 309943828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034211-12.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034211-12.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034211-12.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034211-12.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034211-12.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A POLO PASSIVO:SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) contra a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. A decisão condenou as rés ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de pagamento a menor na execução do contrato, com a condenação limitada a 75% do valor suprimido. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00. A SAGA recorre apenas da verba honorária, defendendo que o juiz de primeiro grau errou ao arbitrá-la por equidade. Pede que os honorários sejam recalculados para 10% do valor da condenação. A CAIXA alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e de provas. Argumenta que, por o contrato ainda estar vigente e ter sido prorrogado, os valores são variáveis, o que impede uma condenação baseada na supressão de mais de 25% do valor estimado. Requer a reforma integral da sentença. Com as respectivas contrarrazões das partes, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034211-12.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Encontram-se presentes na espécie os requisitos de admissibilidade dos recursos. No mérito, a apelação da parte ré não merece acolhida, ao passo que a apelação da parte autora merece provimento. De fato, a controvérsia em análise cinge-se à procedência do pedido de indenização por danos materiais formulado pela SAGA e à forma de cálculo dos honorários de sucumbência. A empresa alega que a CAIXA descumpriu o contrato de prestação de serviços ao realizar repasses mensais em valor inferior ao limite de 25% previsto, enquanto questiona o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, § 8º., do CPC). A CAIXA, em seu recurso, alega preliminarmente a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o juízo foi omisso na análise de seus argumentos (art. 489, § 1º., do CPC). No mérito, sustenta a ausência de provas da supressão contratual, uma vez que o contrato ainda está vigente e seus valores são, por natureza, variáveis. O art. 65, § 1º., da Lei nº 8.666/93, vigente à época, estabelece que o contratado é obrigado a aceitar supressões ou acréscimos de até 25% do valor inicial do contrato. Esse percentual representa um limite para alterações unilaterais, mesmo em contratos com pagamento por estimativa. Apesar da alegação da CAIXA, a sentença não merece reforma. Não se observam as omissões apontadas, pois o juiz de primeira instância fundamentou sua decisão de forma abrangente, analisando detalhadamente as cláusulas contratuais e a documentação apresentada pela autora, que comprova os fatos alegados, conforme destacado na própria sentença: Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da ré a pagar indenização por danos materiais e lucros cessantes em face da ausência de repasse mensal na totalidade do preço contratado, conforme previsão do contrato de prestação de serviços resultante do Pregão Eletrônico n°. 057/7050- 2013-GILOG/BE. Sobre a matéria discutida, o regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei n° 8.666/93 confere à Administração a prerrogativa de alterar os contratos, inclusive unilateralmente, com as devidas justificativas, conforme disposto no art. 65 dessa norma(...) O contrato n° 00381-2014 tem como objeto é a prestação serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário e acionamentos em posto de atendimento eletrônico (PAE) externos simples, postos de atendimento eletrônico (PAE) externos múltiplos e salas não contíguas (SNC) caixa e custódia de numerário, no âmbito do estado do Pará, região interiorana. Consta na cláusula 58,que trata do preço (fl. 81v), que a CAIXA pagará o preço mensal de R$ 399.735,96 no primeiro período do 1° ao 6° mês, totalizando R$ 2.398.415,76, e de R$ 408.825,46 no segundo período a partir do 70 mês, totalizando 7.358.858,28, perfazendo o valor global de R$ 9.757.274,04. Já o item 2.6.1, do Anexo I (Termo de Referência) — fl. 94, consta que a remuneração somente será devida pelos serviços solicitados pela CAIXA e efetivamente executados e comprovados pela contratada. Conforme se verifica no Edital do Pregão Eletrônico n°. 057/7050- 2013, que resultou no contrato assinado pela autora, o objeto licitado seria sob o regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço por item — fl. 28. Já o item XXVIII, da cláusula segunda, do contrato assinado, a qual trata das obrigações da contratada, prevê que esta deve "aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato", previsão esta também contida no edital, anexo IV (fl. 67v). (...) A autora alega que fora suprimido valor superior ao previsto em lei, sem qualquer comunicado prévio à empresa, não obstante a informação contida na Ata de Reunião juntada às fls. 223, quando questionada sobre a anuência para a supressão de 60% sobre o valor mensal e do interesse de prorrogação do contrato, sem contudo, constar nos autos o aditamento do contrato ou mesmo a concordância da empresa, como previsto no art. 65, §2°, II, da Lei 8.666/93. Sendo assim, ainda que CEF tenha estabelecido que os serviços seriam prestados por demanda, conforme suas solicitações, não pode reduzir o valor do contrato abaixo de 75% da quantia pactuada, de modo que a autora faz jus à diferença entre o valor pago e 75% do valor mensal pactuado, já que a supressão de 25% encontra amparo legal e contratual. Além disso, a CEF noticia que em novembro de 2015 houve repactuação do contrato para supressão de 60% com concordância da contratada (sem juntar o aditivo), o que, aparentemente, teria resolvido o problema anunciado nestes autos, se de fato as partes tiverem formalizado tal acordo e os pagamentos tenham sido feitos no novo valor combinado. No entanto, o valor efetivamente devido, com base nas conclusões já apontadas, serão objeto de apuração em fase de liquidação, quando deverão ser juntados os valores pagos, as faturas emitidas e eventuais aditivos contratuais. Em relação aos lucros cessantes, a demandante, por seu turno, não logrou êxito em comprovar o valor líquido que auferiria com a formalização do termo contratual, após a redução legal prevista. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar a autora as diferenças resultantes do pagamento a menor durante a execução do contrato de n° 00381-2014 até o limite de 75% do valor do contrato, até a data de eventual aditivo de supressão contratual, a ser apurado execução de sentença. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IGPM (FGV), conforme Cláusula 6a , parágrafo 12, do contrato, a partir de cada parcela emque foi efetuado o pagamento a menor, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes devidos a partir da citação. Na hipótese dos autos, a empresa SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (SAGA) venceu o Pregão Eletrônico nº. 3, cujo objeto era a prestação de serviços de transporte e abastecimento de numerário para a CAIXA no estado do Pará. Durante a execução contratual, a CAIXA descumpriu suas obrigações ao efetuar pagamentos em valores que representaram uma supressão superior ao limite legal de 25%. Tal conduta configura inadimplemento contratual, sujeitando a infratora às penalidades administrativas e contratuais cabíveis. Assim, como bem fundamentado na sentença, a SAGA tem o direito de receber as diferenças resultantes dos pagamentos a menor, de modo a garantir a remuneração mínima correspondente a 75% do valor previsto no contrato nº 00381-2014. Esse direito perdura até a formalização de um eventual aditivo de supressão, e os valores devem ser devidamente atualizados. No tocante à indenização por dano material, cumpre acrescentar que este Tribunal já apreciou, situação semelhante, no sentido de não aplicar ao caso, o art. 65, § 4º., da Lei nº. 8.666/93, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. O caso trata de alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para as unidades bancárias da CEF, por ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante aquém ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato, prática que se manteve mesmo após os aditivos ao contrato II. Prescrição não configurada porque o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, somente é aplicável às indenizações fundadas em relação extrapatrimonial. Precedentes do STJ. III. Em que pese uma leitura da cláusula de remuneração do contrato indicar a existência de um valor mensal fixo de remuneração, a análise detida e global do contrato, do edital de pregão e do termo de referência permite extrair que a disciplina normativa é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês, condicionados à solicitação e aceitação da CEF, e com pagamento também variável. IV. Todavia, isso não significa conferir à CEF o poder de decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. V. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Tendo em vista que o seu cálculo ocorreu com base na média do volume de serviços estimados pela CEF, uma maior ou menor escala de grandeza se reflete, evidentemente, no preço a ser ofertado durante o procedimento licitatório e nos investimentos cuja implementação é necessária para a satisfação do licitante. VI. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. VII. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º., da Lei nº. 8.666/93, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, aquém de 25%. VIII. A sucumbência é regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, razão pela qual é inaplicável o arbitramento de honorários por equidade, seja porque o art. 85, § 7º, do CPC/2015, diz respeito unicamente a causas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisória ou cujo valor seja muito baixo, seja porque o § 2º do mesmo artigo traz norma cuja hipótese de incidência condiz com caso concreto, sendo desnecessário aplicar qualquer dispositivo analogicamente. IX. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Prejudicado o recurso de apelação da CEF. (AC 1003329-45.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 02/09/2020) Naquela oportunidade, o ilustre Relator asseverou que, embora seja reconhecido o dever de reparação pelos danos materiais, e que o art. 65, § 4º., da Lei nº. 8.666/93 exige que o contratado prove o efetivo prejuízo decorrente da supressão do serviço a fim de viabilizar a respectiva indenização, “o referido dispositivo, refere-se à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais. Em outros termos, o dispositivo cuida da situação em que a redução, por se manter aquém de 25%, é lícita e, ainda assim, será devido ressarcimento pelos gastos comprovados do contratado”. Ressaltou, ainda, que, no caso concreto, o pedido não abrange os custos de investimentos por uma redução lícita, mas, sim, o volume mínimo de serviços exigido pela Lei a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e não desvirtuar o próprio propósito da licitação (uma alteração quantitativa de ordem de grandeza superior a 1/4 poderia influenciar decisivamente o valor das propostas). Já no que se refere à fixação dos honorários de sucumbência, assiste razão à apelante SAGA. Com efeito, o arbitramento de honorários por equidade, no regime do CPC, está previsto no art. 85, § 8º., para hipóteses específicas, quais sejam: "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a sucumbência há de ser regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece. Assim, a base de cálculo sempre será “o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa”, independentemente do resultado da demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 quando a sentença foi prolatada já na vigência do novo diploma processual civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Deve ser afastada a fixação por equidade, haja vista que a hipótese não se enquadra no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1197199/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/06/2018, DJe 25/06/2018). Portanto, o valor dos honorários deverá ser fixado em (10%) dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2º. do mesmo artigo, observados o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora e nego provimento à apelação da parte ré. Diante da sucumbência recíproca, fica fixado o valor dos honorários relativos ao primeiro grau de jurisdição em 10% do valor do proveito econômico obtido pela autora (no caso da ré) e do valor negado pelo juízo (no caso da autora), quantias a serem calculadas na liquidação da sentença, majorados os honorários em 2% apenas para a parte ré, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0034211-12.2015.4.01.3900 Processo de Referência: 0034211-12.2015.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de recursos de apelação interpostos por SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A CEF impugna a condenação ao pagamento à autora das diferenças resultantes do pagamento a menor durante a execução do contrato de n° 00381-2014 até o limite de 75% do valor do contrato, até a data de eventual aditivo de supressão contratual, a ser apurado em execução de sentença (ID 74645216, p. 96–108). A SAGA, ao interpor seu recurso, contesta a fixação dos honorários de sucumbência, sustentando que o juízo de primeira instância teria cometido equívoco ao adotar o critério de arbitramento por equidade. Dessa forma, pleiteia a reforma parcial da sentença, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estabelecidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação imposta à empresa recorrida. Conforme narrativa dos autos, as partes celebram contrato para prestação de serviços de transporte, abastecimento e desabastecimento de numerário e acionamentos em postos de atendimento eletrônico e salas não contíguas da CAIXA, no âmbito do estado do Pará, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses com a CEF, cujo valor global foi previsto no montante de R$ 9.757.274,04 (nove milhões setecentos e cinquenta e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). A autora argumenta que no curso da execução contratual ocorreram supressões no valor contratual maior que 25% em afronta ao disposto no art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, vigente à época da contatação. O ilustríssimo Relator, ao formular seu entendimento acerca da questão posta, se posicionou pelo provimento da apelação da parte autora, SAGA, e pelo desprovimento da apelação da parte ré, CEF, mantendo a sentença que reconheceu o direito da autora às diferenças resultantes do pagamento a menor durante a execução do contrato. I – DO MÉRITO Com o devido respeito, manifesto minha discordância, pois entendo que a condenação da apelante deve ser afastada. Trata-se de uma contratação por preço estimado, na qual os valores globais pactuados não asseguram um direito adquirido à remuneração integral, mas apenas uma expectativa de pagamento, condicionada à efetiva prestação dos serviços e a aferição de tal prestação. A Cláusula Sexta do Contrato de Prestação de Serviços e o item 2.6.1 do Termo de Referência vinculam o pagamento aos serviços solicitados pela Caixa, efetivamente executados e comprovados (ID 74645184). Este Tribunal Regional, ao analisar questão semelhante, entendeu que, dada a natureza do contrato, a execução de um volume de serviços abaixo do estimado, em razão da não concretização da demanda originalmente prevista, não caracteriza uma supressão contratual que exceda o limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Colacionam-se ementas: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 determina a suspensão do prazo prescricional com a entrada do requerimento do titular. Com a suspensão, o prazo prescricional volta a fluir com a resposta da administração. Precedentes. (AC 1002579-34.2017.4.01.3300, TRF1 Décima Primeira Turma). 2. A apelada solicitou o pagamento dos valores administrativamente e não obteve resposta da administração, razão pela qual o prazo prescricional permaneceu suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). 3. Nos contratos por preço estimado, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de remuneração por parte da contratada, pois o pagamento somente ocorre pelos serviços efetivamente prestados. Precedentes. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, TRF1- Quinta Turma). 4. No caso em exame, não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços acima do valor pactuado razão pela qual é indevido o pagamento. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 6. Invertidos os ônus de sucumbência (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). (AC 0005166-70.2008.4.01.3200, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Décima Primeira Turma, PJe 29/02/2024, grifos nossos). ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. CONTRATO POR DEMANDA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA ESTIMADA DE SERVIÇOS. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. SUPRESSÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. EXPECTATIVA DE FATURAMENTO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de ação em que se objetiva indenização pelos supostos danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da ei nº 8.666/93. II No caso em exame, a parte autora e a Caixa Econômica Federal CEF celebraram contrato administrativo, tendo como objeto a prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, estimando-se o valor mensal dos serviços no importe de R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). III Em se tratando de contrato por demanda variável, cujos preços são meramente estimativos, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de faturamento por parte da contratada, de modo que, dada a natureza do contrato, o volume de serviços em quantidade inferior à estimada, ante a não concretização da demanda inicialmente prevista, não configura supressão de serviços superior ao limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Precedentes. IV - De ver-se, ainda, a reparação por dano material requer a efetiva comprovação dos prejuízos patrimoniais alegados, não bastando, para tanto, a simples presunção de que a demanda por serviços em quantidade inferior à estimada tenha causado prejuízos à contratada. No entanto, na hipótese dos autos, não há provas de que a autora efetivamente experimentou prejuízos em decorrência da prestação de serviços em patamar inferior à estimativa prevista no contrato. V Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.459.820,82), resta acrescida de 1%, totalizando 11% sobre o referido montante. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 15/12/2022, grifos nossos). Não bastasse isso, ainda que não se entenda que o contrato seja por prazo estimado, o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 não assegura ao contratado – em caso de supressão do valor inicial atualizado do contrato em patamar superior a 25% – o direito ao recebimento das diferenças resultantes do pagamento a menor ocorrido durante a execução do contrato. A supressão contratual, que resulte em alteração do valor inicial do contrato além do limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, foi expressamente prevista no art. 77, inciso XIII, da referida lei, como motivo para a rescisão contratual, garantindo-se ainda o direito ao ressarcimento de eventuais prejuízos devidamente comprovados (art. 77, § 2º, da Lei nº 8.666/1993). Assim, a disciplina da lei para casos de supressão contratual, prevê, conforme o art. 65, § 4º, da Lei 8.666/1993, a rescisão do contrato e o direito ao ressarcimento pelos gastos regularmente comprovados, assegurando também a possibilidade de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão – questão que não foi objeto dos autos e demandaria prova dos efetivos gastos e prejuízos sofridos pela contratada. A autora poderia ter exercido tal direito, o que não ocorreu. Portanto, não há fundamento legal que ampare a pretensão da autora, especialmente ao se considerar que a ausência de prestação efetiva dos serviços inviabiliza a pretensão da autora, ora apelante, pois o contrato apenas estabelece uma estimativa de pagamento, sem assegurar remuneração independente da execução dos serviços. II – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, manifesto a divergência no sentido dar provimento à apelação da CEF para reformar a sentença a fim de afastar a condenação que lhe foi imposta. Prejudicado o apelo da parte autora. No caso dos autos, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em favor da CEF. Os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor atualizado da causa, no percentual de 10%. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034211-12.2015.4.01.3900 VOTO VISTA DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN: Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças resultantes do pagamento a menor durante a execução do instrumento de nº 00381-2014 até o limite de 75% do valor do contrato, até a data de eventual aditivo de supressão contratual, a ser apurado em liquidação de sentença. Na sentença, houve a determinação de atualização monetária dos valores pelo IGPM, consoante disposição da cláusula 6ª, parágrafo 12 do contrato, a partir de cada parcela em que foi efetuado o pagamento a menor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, foi fixada a condenação da autora (SAGA) ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Caixa, bem como a condenação desta a arcar com o mesmo valor a título de honorários sucumbenciais em prol dos advogados da empresa requerente (SAGA). O voto do eminente Desembargador Federal Relator foi no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da parte ré, fundamentando que “o dispositivo legal, vigente à época do contrato, era o art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, segundo o qual o contratado fica obrigado a aceitar a supressão ou acréscimo contratual de até 25% (vinte e cinco), o que representa um teto para qualquer alteração na forma de pagamento, ainda que o valor do contrato seja por estimativa” e que “a SAGA tem direito com a execução do contrato, às diferenças resultantes do pagamento a menor durante a execução do contrato de n° 00381-2014 até o limite de 75% do valor do contrato, até a data de eventual aditivo de supressão contratual, devidamente atualizadas”. Pedi vista dos autos para melhor examinar a questão em toda a sua amplitude, objetivando uma análise mais acurada e cuidadosa sobre o caso tratado, especificamente a leitura do instrumento contratual, documentos correlatos ao procedimento licitatório, bem como as provas produzidas no processo e os argumentos jurídicos dos litigantes. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de supressão unilateral do objeto do contrato celebrado entre as partes, após Edital de Pregão Eletrônico, em percentual superior a 25%, considerando o quanto previsto no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de contrato sob valor estimado de despesas sem a devida realização do serviço, em razão da contratante não a ter demandado, deixando a contratada de receber o valor mensal esperado. Não se afigura possível, contudo, também como constou da sentença, segundo a prova dos autos, reconhecer o direito ao pagamento de danos materiais autonômos pela supressão mencionada. Ademais, o valores que serão recebido complementação do objeto do contrato, nos termos da lei servirá ao propósito de assegurar compensação financeira adequada à hipótese em concreto. É certo que ocontrato discutido possui como objeto a prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário e acionamentos em postos de atendimento eletrônico (PAE) externos simples, postos de atendimento eletrônico (PAE) externos múltiplos e salas não contíguas (SNC) caixa e custódia de numerário, no âmbito do Estado do Pará (região interiorana), com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses. No entanto a circunstância mencionada não afasta a aplicação do art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. Dispõe este artigo que: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Este artigo se aplica às alterações contratuais, que, havendo interesse da administração, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do valor inicial do contrato no limite legal. Nesse sentido, o contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVIII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato” Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, bem como o próprio instrumento contratual convergem e ainda o Edital da respectiva licitação, definem que a supressão máxima possível de ser realizada é no limite de 25%, não se afigurando correta a alegação de que o valor global do contrato seria estimado e que deveria ser pago apenas o montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada. O volume dos serviços indicados pela contratante como parâmetro para elaboração das propostas foi extraído da projeção do panorama econômico da época ou da demanda existente no momento da realização da licitação. Por conseguinte, o contrato resultante também foi pactuado em um valor estimado, de modo que o pagamento é feito de acordo com o quantitativo de serviço demandado e efetivamente prestado, mas respeitando o limite previsto no artigo 65, §1º da Lei 8666/93, não podendo a supressão ser feita a critério unicamente da Caixa Econômica Federal, eis que a proposta formulada pela licitante, bem como a garantia contratual e demais condições propostas são feitas de acordo com as condições inicialmente previstas no edital do procedimento licitatório. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, porém, é justamente por isso a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º, qual seja, se houver necessidade de alterar o valor das parcelas do serviço contratado, a contratante pode fazer até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. E, nesse sentido, bem fundamentada a sentença proferida no 1º grau: “ainda que CEF tenha estabelecido que os serviços seriam prestados por demanda, conforme suas solicitações, não pode reduzir o valor do contrato abaixo de 75% da quantia pactuada, de modo que a autora faz jus à diferença entre o valor pago e 75% do valor mensal pactuado, já que a supressão de 25% encontra amparo legal e contratual”. Com efeito, existia previsão contratual para que as partes pudessem firmar, em comum acordo, aumento do limite de supressão do objeto do contrato, o que não ocorreu, conforme prova dos autos. Na mesma linha do voto apresentado pelo Eminente Desembargador Relator, cabe transcrever os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. O caso trata de alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para as unidades bancárias da CEF, por ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante aquém ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato,prática que se manteve mesmo após os aditivos ao contrato II. Prescrição não configurada porque o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, somente é aplicável às indenizações fundadas em relação extrapatrimonial. Precedentes do STJ. III. Em que pese uma leitura da cláusula de remuneração do contrato indicar a existência de um valor mensal fixo de remuneração, a análise detida e global do contrato, do edital de pregão e do termo de referência permite extrair que a disciplina normativa é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês, condicionados à solicitação e aceitação da CEF, e com pagamento também variável. IV. Todavia, isso não significa conferir à CEF o poder de decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. V. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Tendo em vista que o seu cálculo ocorreu com base na média do volume de serviços estimados pela CEF, uma maior ou menor escala de grandeza se reflete, evidentemente, no preço a ser ofertado durante o procedimento licitatório e nos investimentos cuja implementação é necessária para a satisfação do licitante. VI. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. VII. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, aquém de 25%. VIII. A sucumbência é regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, razão pela qual é inaplicável o arbitramento de honorários por equidade, seja porque o art. 85, § 7º, do CPC/2015, diz respeito unicamente a causas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisória ou cujo valor seja muito baixo, seja porque o § 2º do mesmo artigo traz norma cuja hipótese de incidência condiz com caso concreto, sendo desnecessário aplicar qualquer dispositivo analogicamente. IX. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Prejudicada a apelação da CEF. (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO MENSAL PACTUADA EM CONTRATO. SUPRESSÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. DESEQUILÍBRIO ECONOMÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. ART. 65, §4º, DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação em que se objetiva indenização por danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços. 2. Na hipótese, a empresa apelante alega ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante inferior ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato. 3. A disciplina contratual em análise é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês. Tanto é assim que existem valores específicos para cada serviço e que os serviços abarcados na nota fiscal/fatura são mutáveis, razão pela qual o pagamento é condicionado à aceitação das partes. Assim, trata-se de contrato por demanda variável, de modo que os valores estabelecidos são estimativos, tendo sido estipulados com base nas expectativas de demanda dos serviços durante o período contratado. 4. Em que pese tal constatação, não é permitido à CEF decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. 5. Ressalta-se que próprio o Contrato Administrativo prevê, em sua cláusula segunda, inciso XXVIII, que é obrigação da contratada "aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste contrato". Ou seja, a contratada, ora recorrente, não está obrigada a aceitar acréscimos ou supressões acima de 25% do valor inicial previsto em contrato. 6. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Precedentes: (AC 1003329-45.2018.4.01.3900 e 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 02/09/2020 e 16/09/2020). 7. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. 8. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93 na hipótese dos autos, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, inferior a 25%. 9. Recurso parcialmente provido para condenar à CEF ao ressarcimento de danos materiais, de montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de 30 (trinta) parcelas, cada uma no valor R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizadas, subtraído o total de valores recebidos pela recorrente, devidamente corrigidos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.638.553,92), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) Igualmente se impugna o capítulo da sentença concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados pela magistrada sentenciante em R$ 3.000,00 (três mil reais), havendo condenação para ambas as partes, diante da sucumbência recíproca. Para tanto, amparou-se no argumento de que “ainda se aplicado em percentual mínimo (de 10%), os honorários seriam fixados em montante muito elevado, considerando o valor da causa (R$ 7.290.636,46), o que, a meu ver, ofende o princípio da proporcionalidade e razoabilidade”, razão pela qual os estipulou por apreciação equitativa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Resp 1.850.512 – SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o arbitramento de honorários por apreciação equitativa não é permitido quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos §§2º ou 3º, a depender do caso, do art. 85, CPC. Ficou consignado, ainda, que os honorários por equidade são cabíveis nos estritos termos do §8º do art. 85, CPC. Dispõe o Tema Repetitivo 1076 do STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Portanto, a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação mostra-se de acordo com os preceitos legais e orientação jurisprudencial, inclusive precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, sendo incabível o arbitramento de maneira equitativa em razão de ser o valor da causa elevado. Desse modo, consoante bem delineado pelo Desembargador Relator, “os honorários deveriam ter sido fixados em 10% sobre os valores da condenação, em favor da parte autora, e em 10% sobre os valores pedidos e não concedidos na sentença, em favor da parte ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença”. Ante o exposto, acompanho integralmente o voto apresentado pelo Desembargador Federal Relator no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao recurso de apelação da parte demandada. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034211-12.2015.4.01.3900 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO ALÉM DO LIMITE DO ART. 65, § 1º., LEI 8666/93. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL RECONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NO TOCANTE À CLÁUSULA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao ressarcimento de danos materiais, por ausência de pagamento da remuneração devida, oriunda de contrato administrativo celebrado entre ambas. 2. Hipótese em que a parte autora sagrou-se vencedora no Pregão Eletrônico, para prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário e acionamentos em postos de atendimento eletrônico e salas não contíguas da CAIXA, no âmbito do estado do Pará. 3. Consta dos autos que, durante a execução do contrato, a parte ré deixou de cumprir suas obrigações, ou seja, depositou valores inferiores a 25%e que conforme o contrato, estaria sujeito à caracterização de sua mora ou inadimplemento, com penalidades contratuais e administrativas. 4. Esse Tribunal já apreciou situação semelhante, no sentido de não aplicar ao caso o art. 65, § 4º., da Lei nº. 8.666/93 do art. 65, § 4º., da Lei nº 8.666/93, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, aquém de 25%. 5. A sucumbência é regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, razão pela qual não se aplica o arbitramento de honorários por equidade, seja porque o art. 85, § 7º, do CPC/2015, diz respeito unicamente a causas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisória ou cujo valor seja muito baixo, seja porque o § 2º do mesmo artigo traz norma cuja hipótese de incidência condiz com caso concreto, sendo desnecessário aplicar qualquer dispositivo analogicamente. 6. Recurso de apelação da parte autora a que se dá provimento. Recurso de apelação da CAIXA desprovido. 7. Diante da sucumbência recíproca, fica fixado o valor dos honorários relativos ao primeiro grau de jurisdição em 10% do valor do proveito econômico obtido pela autora (no caso da ré) e do valor negado pelo juízo (no caso da autora), quantias a serem calculadas na liquidação da sentença, majorados os honorários em 2% apenas para a parte ré, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, na sua composição ampliada, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1003324-04.2019.4.01.3313

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Saga Servicos De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

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