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Processo nº 1003367-92.2025.4.01.4100

ID: 316573877

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-92.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEMMERSON VERISSIMO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDGAR FIGUEIREDO SIEBRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1003367-92.2025.4.01.4100 AUTOR: DIEMMERSON VERISSIMO BARBOSA REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1003367-92.2025.4.01.4100 AUTOR: DIEMMERSON VERISSIMO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao deficiente depende da comprovação da situação de miserabilidade e da deficiência. Quanto ao primeiro requisito, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No que tange ao segundo requisito, verifico que o parágrafo quarto e o parágrafo décimo da Lei 8.742/1993 conceituam o que se deve entender como deficiência: Art. 20. [...] § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, há a necessidade de demonstração de que o impedimento seja de, no mínimo, dois anos. No caso em discussão, de acordo com o laudo pericial, a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Assim, não houve o preenchimento de um dos requisitos exigidos pela legislação. Por fim, quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade ou benefícios assistenciais, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Ressalta-se que nos termos da 48 da TNU, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 1003367-46.2025.4.01.3307

ID: 336625455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINDINEIDE JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003367-46.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDINEIDE JESUS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA LINDINEIDE JESUS DO NASCIMENTO, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica de ID 2190159092, é favorável à parte autora, atestando que a parte autora apresenta Dor Lombar Baixa, Cervicalgia, Fibromialgia, Transtornos das raízes e dos plexos nervosos em doenças classificados em outra parte, Diabetes Mellitus Insulino-dependente com complicações circulatórias e Hipertensão Essencial. A DII foi fixada em 2016, conforme quesito 06. Ademais, o perito destacou que "“considerando o quadro clínico da autora, observa-se a presença de incapacidade funcional total e permanente para o desempenho de atividades que exijam esforço físico, mobilidade articular, permanência prolongada em pé, flexão lombar e execução de movimentos repetitivos, características inerentes à função de lavradora. Dessa forma, conclui-se que não há viabilidade de reabilitação profissional eficaz para outra atividade compatível com suas limitações funcionais e seu perfil pessoal. A baixa escolaridade, associada à idade avançada e às comorbidades crônicas de evolução irreversível, compromete de forma definitiva a possibilidade de reintegração ao mercado de trabalho, inclusive em atividades consideradas leves ou adaptadas". Por conseguinte, o referido laudo concluí que existe incapacidade total e permanente devido às patologias supracitadas, no entanto, registra seu início antes do reingresso do demandante ao Regime Geral de Previdência Social - que se deu em 07/2017 (ID 2196282224). Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da requerente por ocasião da perícia. A teor do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91 “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. No caso em exame, todas as informações contidas no laudo pericial e nos documentos médicos juntados aos autos, levam à conclusão de que a incapacidade da parte autora existe desde o seu reingresso ao RGPS e não sobreveio por progressão ou agravamento da lesão. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora se iniciou antes do seu ingresso ao RGPS. Portanto, não comprovada a qualidade de segurado, o benefício pleiteado deve ser julgado improcedente. 5. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 440,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto. (AC 00294873920164019199 0029487-39.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO REBELLO PINHEIRO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:21/09/2016 PAGINA:.) Destarte, comprovado que a incapacidade preexiste ao reingresso da demandante no RGPS, não é devida a concessão do benefício pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1003367-40.2025.4.01.3600

ID: 312570881

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-40.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCI OLKOSKI

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JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003367-40.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003367-40.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EVA DE ASSUNCAO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. No entanto, esteve incapacitada temporariamente a partir de 15/12/2022 a 13/06/2023 (DII), data em que realizou exame de ressonância magnética de coluna lombar ('item 2.4'). Com efeito, deixo de acolher a tese defendida pela parte autora e tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa atual. Passo a analisar o período anterior. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 29/06/2022 a 14/12/2022, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. No caso em análise, a incapacidade apontada no laudo pericial judicial é temporária e por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária pelo período indicado. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 15/12/2022). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença / incapacidade temporária até 13/06/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 15/12/2022 DCB: 13/06/2023 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP/DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003367-58.2025.4.01.3400

ID: 334643463

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003367-58.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RBO DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA CORDEIRO TURRA

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MARCELO ANTONIO TURRA

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HENRIQUE MARCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003367-58.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003367-58.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RBO DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MARCATTO - SP173156, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 e DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pela RBO DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA contra ato do SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando a concessão da segurança que reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de ter suspensa a revogação da autorização até que ocorra o trânsito em julgado do processo administrativo. Informou a parte impetrante que é uma empresa que exerce as atividades de produção de biodiesel e que, mesmo em plena atividade e cumprindo com sua função social, foi surpreendida com a publicação no DOU da revogação de sua autorização (DESPACHO SDL-ANP Nº 33, DE 9 DE JANEIRO DE 2025). Esclareceu que neste momento não pretende discutir o mérito da revogação da sua autorização, mas tão somente que seja reestabelecida a autorização para que possa desempenhar suas atividades até que seja proferida uma decisão definitiva acerca do recurso administrativo apresentado. Foi indeferido o requerimento de liminar. Foi comprovado o recolhimento das custas iniciais e regularizada a representação processual da parte impetrante. Foi informado nos autos que foi deferida a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pela impetrante para sustar os efeitos da decisão de revogação da autorização da agravante, tomada nos autos do Processo Administrativo n. 48610.224233/2024-20, de modo que seja restabelecida a eficácia de sua autorização e ela possa desempenhar suas atividades sociais normalmente, até o julgamento do mérito deste recurso. A ANP requereu ingresso no feito. Informações apresentadas. O Ministério Público Federal registrou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Os vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam A autoridade impetrada sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o ato objeto do presente mandado de segurança foi proferido pelo SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA ANP. Rejeito a preliminar. No caso, considerando que a autoridade indicada como coatora se encontra vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual emanou o ato impugnado e que em suas informações, além de suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o ato tido como ilegal, possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. AUTORIDADE VINCULADA À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO ESCOPO DE MAIOR PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6o., § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. 2. Ademais, considerando que a autoridade indicada como coatora se encontra vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual emanou o ato impugnado e que, em suas informações, além de suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o ato tido como ilegal, é de se reconhecer a sua legitimidade. 3. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ desprovido. (AgInt no RMS n. 38.263/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) Mérito Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão proferida no agravo de instrumento n. 1001926-57.2025.4.01.0000 (Id 2174672014), interposto pela impetrante, em homenagem à segurança jurídica e estabilidade das situações de fato consolidadas, conforme segue: (...) A empresa RBO Distribuidora de Solventes Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal que indeferiu seu pedido de tutela de urgência no mandado de segurança impetrado contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A agravante pleiteia a suspensão da revogação de sua autorização para distribuição de solventes, alegando nulidades no processo administrativo que culminou na decisão da ANP. A principal alegação da empresa é a nulidade da intimação no processo administrativo, sustentando que não foi devidamente notificada sobre a instauração do procedimento que resultou na revogação de sua autorização. Segundo a agravante, tomou conhecimento do fato apenas quando sua licença de importação foi indeferida, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de comprovação da tentativa de intimação, conforme prevê a Lei nº 9.784/99, reforça a argumentação de que o processo administrativo se deu de forma irregular. Além disso, a empresa argumenta que não houve irregularidade na comercialização de metanol, uma vez que todas as operações seguiram as normas da ANP e foram realizadas com empresas aptas a adquirir o produto. Defende que não há norma que a obrigue a fiscalizar a capacidade de armazenamento das compradoras, especialmente em transações CIF, em que a responsabilidade pelo transporte é do adquirente. A agravante defende a existência de fumus boni iuris e o periculum in mora, afirmando que a revogação de sua autorização sem o devido processo legal compromete sua atividade econômica, podendo levar ao encerramento de suas operações e gerar impactos negativos na cadeia produtiva, incluindo demissões e inadimplências. Argumenta, ainda, que a concessão da medida liminar é plenamente reversível, pois, caso ao final se conclua pela legalidade da revogação, a autorização poderá ser novamente cassada. A empresa requer a concessão de liminar para restabelecimento imediato de sua autorização de funcionamento, permitindo a continuidade de suas atividades até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e a consequente anulação da revogação da autorização pela ANP. Por meio do ato de id. 430669482, determinei a oitiva da ANP no prazo de 48 horas. A Agência apresentou manifestação requerendo o indeferimento da tutela recursal e o desprovimento do recurso. A ANP sustenta que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois a agravante não demonstrou probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Agência argumenta que a decisão administrativa que revogou a autorização da RBO é legítima e baseada em irregularidades constatadas no processo administrativo. Segundo a ANP, a empresa não manteve atualizados os documentos necessários para sua autorização e realizou operações comerciais sem informar previamente os adquirentes do produto, descumprindo normas regulatórias. Além disso, a ANP esclarece que a RBO foi devidamente intimada para apresentar defesa administrativa, mas permaneceu inerte, resultando na revogação de sua autorização. A Agência destaca que foram feitas tentativas de notificação por correspondência e por meio de publicação no Diário Oficial da União, seguindo os procedimentos administrativos regulares. A ANP reforça a presunção de legitimidade dos atos administrativos e sustenta que o Poder Judiciário não deve substituir os critérios técnicos adotados pela Agência Reguladora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Com base nisso, requer o indeferimento da antecipação da tutela recursal e o improvimento do agravo de instrumento, mantendo a revogação da autorização da RBO até o julgamento final do processo administrativo. (...) Decido. II. A cópia do Processo Administrativo nº º 48610.224233/2024-20, levado a efeito pela ANP, juntada pela impetrante na primeira instância (id. 2166994270), atestou que a agravante foi notificada da instauração do procedimento por meio do AR abaixo, com número de rastreamento YJ904553888BR: Mediante tal documento postal, foi remetido o OFÍCIO Nº 390/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ-e, por meio do qual foi comunicada a instauração do Processo ANP nº 48610.224233/2024-20 e foi procedida a intimação para apresentação de defesa administrativa no prazo de 15 dias: Ato contínuo, foi publicado Comunicado em Diário Oficial, intimando a agravante a apresentar defesa, tendo sido reconhecido que a agravante não foi localizada no endereço constante nos autos. Nesse comunicado, foi dito que a agravante não foi localizada: Esse comunicado, ao que consta, também foi remetido via notificação postal, por meio do seguinte aviso de recebimento: Ao consultar o histórico de entrega do objeto de rastreamento YJ904553888BR, no site dos Correios, percebo que, de fato, não houve a intimação da empresa no endereço da agravante: Da mesma forma, consta em relação ao histórico de rastreamento do objeto de código YJ917613205BR: Pela pesquisa no site dos correios, quando há a informação de "objeto aguardando retirada no endereço indicado", o significado é que o interessado deverá retirar o objeto em uma unidade dos correios: O § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/1.999 demanda que a intimação por via postal seja acompanhada com comprovante de aviso de recebimento. No caso, a intimação não foi recebida na sede da agravante, uma vez que a ECT aparentemente enviou uma carta informando que ela deveria ir a um determinado endereço retirar o objeto. E como o comando dessa carta não foi atendido, a intimação foi devolvida para a ANP. Assim, há plausibilidade na alegação de que houve cerceamento de defesa na esfersa administrativa, uma vez que aparentemente não houve notificação efetiva para oferecimento de defesa. Veja-se que o AR em questão não indica que o destinatário estava em local incerto ou que se mudou, mas sim que o objeto não foi entregue no endereço de destino, havendo na verdade sido determinado que o agravante fosse a uma agência postal retirar o objeto. Ou seja, não houve recebimento efetivo. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO INTMETRO . A devolução de Ar não cumprido com a informação de "mudou-se", mesmo que assinada, demanda tentativa de notificação efetiva, sob pena de cerceamento de defesa. (TRF-4 - AC: 50011875620184047217 SC 5001187-56.2018.4 .04.7217, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 14/10/2021, SEGUNDA TURMA) III. Em face do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, com fundamento do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão de revogação da autorização da agravante, tomada nos autos do Processo Administrativo nº º 48610.224233/2024-20, de modo que seja restabelecida a eficácia de sua autorização e ela possa desempenhar suas atividades sociais normalmente, até o julgamento do mérito deste recurso. (...) Destarte, presente o direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, a concessão da segurança é medida que se impõe. Assim, CONCEDO a segurança para suspender a revogação da autorização da impetrante até que seja proferida decisão no recurso administrativo (Processo Administrativo n. 48610.224233/2024-20). Sem condenação em honorários advocatícios. A ANP é isenta do recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o impetrado para cumprimento desta sentença. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, considerando a manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção.

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