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Processo nº 1014409-56.2024.4.01.0000

ID: 276926978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014409-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014409-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003423-89.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014409-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003423-89.2024.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NILDO DA SILVA VELOSO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO - PI21335-A e GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e NILDO DA SILVA VELOSO JUNIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1014409-56.2024.4.01.0000

ID: 276926981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014409-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014409-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003423-89.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014409-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003423-89.2024.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NILDO DA SILVA VELOSO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO - PI21335-A e GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e NILDO DA SILVA VELOSO JUNIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1014409-56.2024.4.01.0000

ID: 276926983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014409-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014409-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003423-89.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014409-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003423-89.2024.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NILDO DA SILVA VELOSO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO - PI21335-A e GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e NILDO DA SILVA VELOSO JUNIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Adriana De Sousa Oliveira x Centro De Ensino Mac Nordeste Ltda - Me

ID: 336319000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003423-04.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO MAC NORDESTE LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BOSCO MILEO GOMES VILAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003423-04.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003423-04.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS - PA022167 e FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730 POLO PASSIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, PAULO BOSCO MILEO GOMES VILAR - PA9348 e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e por perda de uma chance, ajuizada por Adriana de Sousa Oliveira em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A (UNOPAR), Centro de Ensino Mac Nordeste Ltda. (FAMAC) e União Federal, sob a alegação de reprovação indevida na disciplina de estágio supervisionado, negativa de expedição de diploma de curso superior e consequente prejuízo profissional. A autora sustenta ter concluído todas as etapas do curso de Pedagogia, na modalidade EAD, incluindo a entrega da ficha de acompanhamento do estágio supervisionado conforme modelo atualizado exigido pela instituição. Afirma que, mesmo após essa entrega, foi reprovada na disciplina, sendo compelida a efetuar nova matrícula. Após essa matrícula, teria sido surpreendida com exigência de pagamento integral de nova grade curricular, valor esse que não poderia suportar. Relata ainda a perda de oportunidade de emprego junto à Prefeitura de Paragominas, justamente pela ausência do diploma, além de sua inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Busca a condenação das rés à expedição do diploma, à exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais e por perda de uma chance, no valor total de R$ 31.000,00. 2. Fundamentação Quanto ao mérito, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. No presente caso, a autora não comprovou o cumprimento integral da matriz curricular do curso, tampouco demonstrou de forma segura a regularidade de sua situação acadêmica à época do encerramento do curso. Apesar de alegar na inicial que foi compelida a efetuar nova matricular e surpreendida com a nova grade curricular, não trouxe aos autos sequer a grade curricular ao tempo da matricula de origem. Os documentos juntados pela instituição de ensino, em especial o histórico escolar (id. 2178541775), demonstram que a autora possuía, à época, pendências em múltiplas disciplinas, não apenas no estágio supervisionado, como sustentado na inicial. A alegação de entrega da ficha de estágio na secretaria do polo presencial não foi corroborada por documento contemporâneo idôneo, limitando-se a prints unilaterais e de comunicação informal, que não se prestam, por si só, à desconstituição do conteúdo do boletim oficial. Não se verifica, portanto, erro ou falha no serviço prestado pela instituição de ensino capaz de ensejar responsabilização civil. No que diz respeito ao pleito indenizatório por danos morais, ausente comprovação de conduta abusiva ou omissiva da ré que tenha extrapolado os limites do mero aborrecimento decorrente da dinâmica acadêmica. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não se configura dano moral in re ipsa em hipóteses de inadimplemento contratual isolado, sendo imprescindível a comprovação de abalo concreto à honra, imagem ou dignidade da parte, o que não se verifica no presente caso. Quanto à suposta perda de uma chance, tampouco restou comprovado nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de proposta concreta de vínculo laboral frustrada em razão exclusiva da ausência do diploma. Não foi anexado qualquer contrato, edital ou documento oficial que comprove a efetiva seleção da autora para vaga na rede municipal de ensino, sendo a alegação desprovida de lastro probatório mínimo. Por fim, a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes decorre de obrigação contratual inadimplida após sua matrícula voluntária para nova etapa do curso. A cobrança em si, desacompanhada de prova de erro ou abuso, não configura ilicitude capaz de justificar indenização. Assim, ausentes os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, impõe-se a improcedência da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Adriana de Sousa Oliveira em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A, Centro de Ensino Mac Nordeste Ltda. e União Federal, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Gratuidade de Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1003423-25.2025.4.01.4101

ID: 326518786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003423-25.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE TRINDADE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003423-25.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GL… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003423-25.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICIANE TRINDADE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 0070565-47.2015.4.01.9199

ID: 337927146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0070565-47.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0070565-47.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0337745-94.2010.8.09.0120 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO ALVES MIRANDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0070565-47.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0337745-94.2010.8.09.0120 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO ALVES MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES - GO26534-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0070565-47.2015.4.01.9199 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão proferido por esta Segunda Turma, que deu parcial provimento à apelação do autor, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte-autora o benefício da pensão por morte rural, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios (Id 82416560, fls. 116-124). Alegou omissão, porque o acórdão deixou de se manifestar sobre questão crucial, referente ao fato de que não houve a citação de litisconsorte passivo necessário, pressuposto processual que ausente deve acarretar a extinção do feito, com arrimo no art. 267, IV, do CPC-1973 (art. 485, IV, do NCPC-2015). Aduz que a citação do companheiro da falecida "Sr. Carlos", com quem esta conviveu por 11 anos, é pressuposto processual da presente demanda e a sua ausência gera a nulidade dos atos decisórios até então proferidos. Alega, ainda, ausência de comprovação nos autos da alegada união estável entre o autor e a falecida no tempo do óbito (Id 82416560, fls. 128-142). Conforme o acórdão de Id 82416560, fls. 145-150, os embargos de declaração foram rejeitados, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Interposto recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações (Id 160724575). Intimado, o autor não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0070565-47.2015.4.01.9199 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial do INSS (Id 160724575): (...) A irresignação comporta acolhida. (...) No caso, a parte recorrente nas razões do recurso especial e dos embargos de declaração suscitou que (fl. 395): Ora, não tendo sido promovida a citação de litisconsorte passivo necessário, imperiosa a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC-1973 (art. 485, IV, do NCPC-2015), ou, ainda, que sejam anulados os atos decisórios até então proferidos, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que proceda a citação do litisconsorte passivo necessário, ou melhor, do companheiro da falecida "Sr. Carlos", para que integre a lide e defenda os seus interesses. Contudo, o Tribunal de origem permaneceu silente sobre essa alegação, o que denota negativa de prestação jurisdicional. Portanto, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535 do CPC/73, (art. 1.022 do CPC/15), porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente. Embora não se possa tratar a questão como um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois não foi arguida em recurso de apelação ou mesmo em contrarrazões de apelação, por ser relativa a legitimidade de partes, questão de ordem pública, passo a seu exame. Conforme bem pontua o INSS, em seus embargos de declaração, na certidão de óbito de Eliane Alves dos Santos, pessoa cuja condição de segurada especial, para fins de concessão de pensão por morte, é pretendida nestes autos, consta a seguinte informação (Id 82416560, fl. 11); Deixou 02 filhos do 1º casamento com o declarante, Rodrigo Cassio e Rogerio Cassio e conviveu por 11 anos com o Sr. Carlos, de cuja união não deixou filhos. Registre-se que foi o próprio autor desta ação, Pedro Alves Miranda, o primeiro esposo de Eliane, quem fez tal declaração. Nestes autos, pretende ele o reconhecimento de que vivia com Eliane, e sua condição de dependente preferencial, para fins de percepção da pensão. O citado documento, no entanto, levanta dúvida razoável se ele ostentava a condição de único dependente na época da morte, já que ele mesmo afirmou que Eliane viveu por onze anos com Carlos, pessoa distinta, que não integra a lide. Embora em certas circunstâncias, tanto o cônjuge atual quanto o ex-cônjuge possam ter direito a alimentos (resguardados os direitos dos filhos menores na pessoa do genitor), ante a natureza concorrente da pensão por morte, o natural é que o último convivente ostente tal condição, e eventualmente possa ser o beneficiário da pensão deixada pelo segurado especial. Dessa forma, tem razão o INSS ao alegar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Está consolidado na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que, nos casos de conflito entre possíveis dependentes previdenciários, todos devem integrar o polo passivo da ação, sob pena de nulidade do feito por ausência de citação de litisconsorte necessário. Assim, impõe-se que o terceiro seja incluído na lide. Nesse sentido, julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL REQUERIDA PELOS FILHOS. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE OUTRO RELACIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O juiz a quo julgou procedente o pedido de pensão por morte de trabalhar rural ajuizado por Flávio Guilherme Rodrigues Carvalho e Raquel Rodrigues Carvalho 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão em 28/07/2017, na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15 e 13.183/2015, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. 4. Tratando-se de beneficiários de pensão da mesma classe (art. 16, I, da Lei 8.213/91), com igualdade de direito, o juiz, em face da natureza da relação jurídica, na análise do pedido, deverá decidir, de modo uniforme, para todos os beneficiários conhecidos nos autos, uma vez que a solução da lide envolve a esfera jurídica de todos eles, e, por isso, a eficácia da sentença dependerá, como regra, da citação de cada um deles, conforme determina o art. 114 do CPC. 5. Caracterizada a existência de filhos menores do de cujus que não foram citadas para compor a relação processual a fim de formar o litisconsórcio ativo necessário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídico-processual desenvolvida sem o chamamento do litisconsorte faltante, à vista do art 115, inciso I, do CPC. 6. Na hipótese, assiste razão ao apelante quanto ao argumento de haver necessidade de ter sido instituído litisconsórcio ativo necessário. Isso porque na certidão de óbito do de cujus consta uma terceira filha, Leiliane Mendes França, menor, nascida em 30/05/2002. Dessa forma, há a necessidade de referida filha também ser habilitada para ingressar na presente lide para concorrer à pensão por morte em igualdade de direitos com os autores. 7. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a regularização do polo passivo. (AC 1010791-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO DEPENDENTE DO FALECIDO. FILHO MENOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 114 C/C ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O autor, filho do falecido e representado pela sua avó materna, pugna pela concessão da pensão por morte, desde a data do sinistro, dada a condição, à época do passamento, de pessoa absolutamente incapaz. A certidão de óbito (num. 42543021 - pág. 18) informa que o extinto deixou dois filhos, Walesson e Ana, contudo, apenas o primeiro integra a relação processual, inexistindo a necessária citação da segunda - certamente menor, já que o genitor faleceu com apenas 24 (vinte e quatro) anos de idade - para eventual defesa de seu interesse. 2. Existindo outra beneficiária da pensão por morte pleiteada, é medida que se impõe a sua integração à relação jurídico-processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, devendo ser providenciada a sua citação, a cargo da parte autora. A ausência de citação vicia o processo, haja vista a afetação financeira decorrente do rateio dos valores percebidos. 3. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que a parte autora promova a citação da dependente do falecido, nos termos do que preceitua o artigo 114 c/c art. 115, parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Apelação do INSS provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução. (AC 0060024-86.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSA. EXISTÊNCIA DE FILHO JÁ HABILITADO DESDE A DATA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. "(...) No entanto, no caso concreto, a sentença recorrida deve ser anulada, tendo em vista que sua prolação se deu de forma equivocada e sem que houvesse citação dos litisconsortes passivos necessários, eis que, antes da propositura da ação (23/08/2016), já havia dependentes habilitados para recebimento da pensão (NB´s 1450992169 e 1517446438, com DIB em 25/05/2008 - fls. 51), Higo Francisco Xavier, filho do instituidor da pensão com a autora, e Iago Maia Souza, filho do falecido com a ex-esposa Aurineide de Oliveira Maia. Trata-se de litisconsortes passivos necessários, razão pela qual é imprescindível seja promovida a sua citação, o que não ocorreu no caso. 3. Anulação da sentença de ofício e determinação do retorno dos autos à instância de origem, para que a autora promova a citação dos litisconsortes passivos necessários. 4. Apelação prejudicada." (AC 0011603-26.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 13/10/2021 PAG.). 3. A parte autora postula o benefício na condição de viúva, entretanto, o benefício já está sendo pago regularmente à filha da requerente com o instituidor, em razão de decisão judicial proferida no processo n. 0001963-14.2015.8.22.0007. 4. O dependente já beneficiado, que sofrerá a alteração na esfera jurídico-financeira, não foi citado para compor a relação processual a fim de formar o litisconsórcio passivo necessário. 5. Caracterizada a hipótese de litisconsórcio necessário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídico-processual desenvolvida sem o chamamento do litisconsorte faltante, à vista do art. 115, inciso I, do CPC/2015. Precedentes. 6. Apelação do INSS provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que se promova à citação do litisconsorte passivo necessário. (AC 1003423-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023 Torna-se, portanto, necessária a anulação do acórdão proferido por esta Turma, bem como da sentença, embora improcedente, para que a ação se reinicie, com o chamamento dos litisconsortes necessários para integrar a lide. Posto isso, acolho em parte os embargos declaratórios, para anular o acórdão de Id 82416560, fls. 116-124, e a sentença de ID 82416560, fls. 92-95, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de ocorra a citação do litisconsorte passivo necessário, e regular prosseguimento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0070565-47.2015.4.01.9199 APELANTE: PEDRO ALVES MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES - GO26534-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Rejulgamento dos embargos de declaração, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora não se possa tratar a questão como um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois não foi arguida em recurso de apelação ou mesmo em contrarrazões de apelação, por ser relativa a legitimidade de partes, questão de ordem pública, passo a seu exame. 3. Constatado nos autos, pelo teor da certidão de óbito, que a pessoa cuja condição de segurado especial, para fins de concessão de pensão por morte, na época do evento, deixou 02 filhos do 1º casamento com o declarante, Rodrigo Cassio e Rogerio Cassio e conviveu por 11 anos com o Sr. Carlos, de cuja união não deixou filhos, há dúvida razoável se o ora autor ostentava a condição de único dependente na época da morte. 4. A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que, nos casos de conflito entre possíveis dependentes previdenciários, todos devem integrar o polo passivo da ação, sob pena de nulidade do feito por ausência de citação de litisconsorte necessário. Precedentes deste Tribunal: AC 1010791-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 17/05/2024, e AC 0060024-86.2015.4.01.3400, relator convocado Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, PJe 21/10/2024. 5. Torna-se necessária a anulação do acórdão proferido por esta Turma, bem como da sentença, embora improcedente, para que a ação se reinicie, com o chamamento dos litisconsortes necessários para integrar a lide. 6. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, para anular o acórdão de Id 82416560, fls. 116-124, e a sentença de ID 82416560, fls. 92-95, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de ocorra a citação do litisconsorte passivo necessário, e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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