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Processo nº 1003447-92.2025.4.01.3506

ID: 330088757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-92.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRIGUEIRO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003447-92.2025.4.01.3506 AUTOR: GENIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: C… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003447-92.2025.4.01.3506 AUTOR: GENIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA TRIGUEIRO VICENTE - MG180097, THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE - MG148672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade for a Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003447-89.2025.4.01.3313

ID: 337421911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-89.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-89.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003447-89.2025.4.01.3313

ID: 337421917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-89.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-89.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000615-59.2025.4.01.3903

ID: 297840363

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000615-59.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALTAMIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000615-59.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000615-59.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRISCILA MAGALHAES BENJAMIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CRISTIANE SOUSA SARAIVA FERNANDES - RO10254 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALTAMIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela impetrante (id 2181137842), alegando omissão da decisão deste Juízo (id 2177837656), o qual extinguiu o processo, sem exame do mérito, diante do cumprimento voluntário da autarquia de atender à análise do pedido de emissão de pagamento não recebido. A impetrante defende no recurso integrativo de que foram formulados dois pedidos na inicial. Um deles era o restabelecimento do benefício. O outro era, de fato, a análise do pedido de emissão de pagamento não recebido. Segundo a impetrante, apenas este segundo foi apreciado, restando pendente o exame da primeira pretensão. É o breve relatório. Vieram-me para sentença. Decido. Diz o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso, entendo presente a omissão no provimento sentencial (id 2177837656), na medida em que não foi apreciado o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade em seu mérito, de forma que aprecio a matéria em sede de aclaratórios. Com efeito, a decisão liminar proferida assim se pronunciou sobre a denegação do pedido (id 2169381898): No caso dos autos, o pedido do impetrante se baseia na suposta falha da autoridade ao não permitir pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença da impetrante, ocasionando a cessação do benefício outrora recebido. Observo ser o caso de indeferir o pedido de restabelecimento do benefício, pois não está claro em que momento a impetrante realizou o pedido de prorrogação do benefício. A fotografia ID 2169283474 mostra que o portal do Meu INSS não permitiu o pedido de prorrogação, mas não há certeza quanto à data da tentativa. Nesse sentido, a impetrante não comprova que tenha tentado realizar o protocolo antes de 15 dias da data da cessação e qual o motivo a impediu. Portanto, não está comprovado o óbice para que o administrado solicite a prorrogação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, de modo que não há direito líquido e certo à prorrogação decorrente de ato ilícito da autoridade coatora. Em nova manifestação (id 2170514248), a impetrante discorreu que o INSS impediu o pedido de prorrogação do benefício, o qual havia sido determinado seu restabelecimento pela medida liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1003447-02.2024.4.01.3903, em decisão assim fundamentada: Inicialmente, observa-se que a comunicação da decisão administrativa (Id. 2138251380), datada de 19/06/2024, comprova que o INSS concedeu ao impetrante o benefício por incapacidade temporária, até o dia 04/04/2023 (NB 649.844.483-9), requerido em 21/03/2023. Portanto, é incontroverso que a autarquia após um ano do requerimento administrativo, reconheceu a incapacidade do impetrante, implantou retroativamente o benefício com data de cessação programada, sem que realizasse perícia médica administrativa ou oportunizasse a impetrante de requerer a prorrogação do benefício. No tocante a cessação do benefício por incapacidade, o Decreto nº 3.048/99, regulamenta da seguinte forma: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Caso não seja estabelecido o prazo de que trata o § 1º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS, observado o disposto no art. 79. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Perícia Médica Federal no ato da concessão ou da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária somente retornará ao trabalho após nova avaliação médico-pericial. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º O segurado poderá desistir do requerimento de prorrogação antes da realização do exame médico-pericial, hipótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia Médica Federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7º O segurado que não concordar com o resultado da avaliação a que se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Diante do contexto, verifica-se ao retardar excessivamente a conclusão do processo administrativo, com a informação de implantação de benefício apenas de forma retroativa, o INSS impediu o impetrante de requerer a prorrogação do benefício, caracterizando a falha da autoridade coatora que violou as regras previstas nos § 2º, § 3º e §7º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99. Assim, vislumbro comprovado o direito da impetrante e, igualmente, que a urgência é presumida em razão do tipo de benefício em discussão e o seu caráter alimentar. Portanto, demonstrada a probabilidade do direito e o periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC. Pelo exposto, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à autoridade coatora o restabelecimento do benefício nº 649.844.483-9, oportunizando que o impetrante efetue o pedido de prorrogação do benefício, mantendo-o ativo até decisão administrativa, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, não deverá haver o pagamento de parcelas atrasadas, que poderão, se for o caso, ser cobradas em ação judicial própria. Posteriormente, dito processo foi extinto sem solução meritória, ante o cumprimento da decisão pelo INSS (restabelecimento do benefício NB 649.844.483-9). O ponto é que, conforme argumenta a autora, a autarquia previdenciária estaria se recusando a viabilizar um novo pedido de prorrogação, sob o fundamento de que havia sido concedido sem perícia médica presencial. De fato, a providência é inaceitável. O benefício NB 649.844.483-9 foi restaurado por decisão judicial, de forma que o INSS deveria abrir o caminho para que a impetrante formulasse seu pedido de prorrogação. A conduta da autarquia (comprovada pelos documentos de id 2170514323 e não controvertidos pela impetrada) desafiam a autoridade do art. 60, §9º, da L8.213/91 e se revestem de ilegalidade manifesta. Concedo a segurança. Decisão. ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para conceder parcialmente a segurança (CPC, art. 487, I), determinando que a autoridade impetrada restabeleça o benefício NB 649.844.483-9, com possibilidade de que a impetrante formule, em tempo hábil, pedido de prorrogação com garantia de manutenção de pagamento até sua análise, salvo se já estiver em gozo de outro benefício por incapacidade. Fixo um prazo de 10 (dez) dias para restabelecimento do benefício, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a impetrada ao pagamento dos valores à título do auxílio por incapacidade temporária (NB 649.844.483-9), desde a data da impetração, abatendo-se os valores já pagos por força da concessão eventual de outro benefício por incapacidade no mesmo lapso ou já restituídos na via administrativa. Os valores atrasados deverão ser corrigidos, conforme balizas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Verbas anteriores deverão ser cobrados em via própria (STJ - EDcl no MS: 21822 DF 2015/0132715-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/08/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/08/2017) Intimem-se, sendo o INSS e a autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento da ordem. No restante, permanece inalterada a decisão embargada. Decisão sujeita à remessa oficial (L12.019/2009, art. 14, §1o). Altamira/PA, 12 de junho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003447-05.2019.4.01.3700

ID: 255771910

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1003447-05.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-05.2019.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-05.2019.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA - MA15124 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Marcelo dos Santos Morawski, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de bens da União) e art. 55, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (deixar de recuperar área degradada após lavra de recurso mineral). Segundo a denúncia (Id. 51017495), o acusado, valendo-se da empresa Cerâmica Ponta Grossa Ltda., teria realizado, em Itapecuru-Mirim/MA, a extração de argila em área parcialmente fora da poligonal autorizada pela ANM (antigo DNPM), conforme constatado no Relatório de Fiscalização n.º 060/2012 e Auto de Paralisação n.º 44/2012. Consta, ainda, que a área explorada permaneceu sem recuperação ambiental, o que ensejaria o enquadramento na norma ambiental supracitada. O MPF requereu a extinção da punibilidade quanto à pessoa jurídica envolvida, o que foi acolhido por este Juízo (Id. 76286636), que também reconheceu a prescrição quanto ao delito do caput do art. 55 da Lei 9.605/98, recebendo a denúncia somente quanto ao parágrafo único do art. 55 da Lei 9.605/98 e ao art. 2º da Lei 8.176/91. O réu foi citado por hora certa (Id. 762935473) e apresentou resposta à acusação (Id. 778831966), alegando, em síntese, a atipicidade das condutas, ausência de dolo, insuficiência de provas, além do princípio da especialidade, sustentando que o art. 55 da Lei 9.605/98, por ser norma especial, afasta a aplicação simultânea do art. 2º da Lei 8.176/91. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas José Ulisses Câmara de Melo e José Carneiro de Jesus Neto, ambas arroladas pelo MPF, e foi realizado o interrogatório do réu, conforme consta na Ata de Audiência (Id. 1590786855). Concluída a instrução, não havendo requerimento de diligências, as partes foram intimadas a apresentar alegações finais. Alegações finais apresentadas pelas partes nos ids. 1601299856 e 1604493363. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe registrar que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão segundo a qual inexiste conflito aparente de normas penais, resolvendo-se a incidência art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 no âmbito do concurso formal de crimes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENTES BENS TUTELADOS PELO ART. 2º DA LEI N. 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido de que o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela a ordem econômica, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605/98, tutela o meio ambiente, dessa forma, não há que se falar em conflito aparente de normas por tutelarem bens jurídicos distintos, existindo concurso formal. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.678.419/SE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM LICENÇA. ART. 55 DA LEI 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Os crimes tipificados nos arts. 2º da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998 visam à tutela de bens jurídicos diversos. Enquanto este delito tem por finalidade a proteção do meio ambiente, quanto aos recursos encontrados no solo e no subsolo, aquele tem por objeto a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União. A jurisprudência desta Corte, em situações fáticas muito semelhantes à dos autos, afastou o conflito aparente de normas e, em vista da lesividade a bens jurídicos distintos, reconheceu o concurso formal de crimes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.856.109/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 26/6/2020.) Também as Turmas Criminais do egrégio Tribunal Regional Federal desta 1ª Região têm perfilhado idêntica compreensão: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO. LEI 8.176/91, ART. 2°. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME AMBIENTAL DESCRITO NO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. MANUTENÇÁO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (...) 3. Não merece ser acolhida a tese de desclassificação para o crime descrito na Lei de Crimes Ambientais, considerando que a jurisprudência desta Corte, se consolidou no sentido de que o art. 2º da Lei n. 8.176/91 e o art. 55 da Lei n. 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos, configurando concurso formal de crimes. 4. Manutenção da condenação do réu pela prática do delito do art. 2° da Lei 8.176/98, ante a ausência de causas excludentes de antijuridicidade ou dirimente de culpabilidade. 5. Não provimento do recurso de apelação. (ACR 0005794-80.2014.4.01.3804, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 27/11/2019 PAG.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO MINERAL CLANDESTINA - AREIA. ART. 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. USURPAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA ADEQUADA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, quanto o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991, pela usurpação do bem público pertencente à União, não configurando conflito aparente de normas. Isso porque os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos, a saber, o meio ambiente e o patrimônio da União, respectivamente. Portanto, trata-se de concurso formal de crimes. 4. A extração de minerais sem autorização dos órgãos públicos competentes implica violação de normas penais distintas, que tutelam bens jurídicos diversos, por configurar apropriação indevida de patrimônio público pertencente à União, bem como atividade danosa ao meio ambiente. 5. O agente que explora/extrai matéria-prima da União, sem autorização dos órgãos competentes, e provoca degradação do meio ambiente incorre nos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 2º da Lei 8.176/1991, em concurso formal, não havendo falar em novatio legis em mellius ou em revogação deste dispositivo por aquele. (...) 11. Apelação desprovida. (ACR 0002740-78.2015.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 27/02/2020 PAG.) Postas tais premissas, passa-se à análise do acervo probatório carreado aos autos desta ação penal. Em audiência de instrução foram ouvidos os dois servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) responsáveis por emitir o relatório de fiscalização, José Ulisses Câmara de Melo, engenheiro de minas, e José Carneiro de Jesus Neto, geólogo. A testemunha José Carneiro de Jesus Neto esclareceu que a extração minerária no caso dos autos estava extrapolando o título conferido pela ANM, destacando que se trata de um erro relativamente comum, normalmente pela falta de acompanhamento técnico para esclarecer os limites do título e limitar a extração. Apontou ainda que, pelo que se recorda do relatório, não havia outras irregularidades sendo cometidas, acreditando se tratar de fato de mero erro de utilização da área. Destacou, inclusive, não ter havido nenhuma tentativa de ocultação da extração minerária (id 1593964902). Já José Ulisses Câmara de Melo também confirmou se tratar de uma fiscalização tranquila, na qual o forneceu todas as informações solicitadas. Também afirmou que não sabia dizer se o réu extrapolou a área licenciada por vontade própria ou algum tipo de erro técnico (id 1593964874). Em interrogatório, o réu, engenheiro agrônomo, reforçou que possuía a licença necessária à extração e jamais teve interesse em exercer a lavra fora dos limites, reiterando que, de acordo com o seu GPS, acreditava estar dentro da poligonal constante de sua licença. Por fim, reiterou que de fato não reparou a área degrada pela extração minerária, mas apenas porque a área já estava destinada à piscicultura e ao fornecimento de água à população local (id 1593964927). A denúncia imputou ao réu a prática do crime do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, por haver explorado argila no local, sem a devida autorização legal, e do art. 55, parágrafo unico, da Lei nº 9.605/1998, por não ter recuperado a área explorada, em concurso formal. O art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991 incrimina a conduta de produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, com apenamento de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. A tipicidade objetiva do delito sugere tratar-se de "crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); material (cuidando-se de usurpação, que lida com patrimônio, torna-se necessário evidenciar qualquer dano à União); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação ocorre em momento definido); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (cometido por mais de um ato). Admite tentativa." (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. Vol. 1. 14.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 96.) Analisando o núcleo do tipo penal, NUCCI leciona que "produzir (criar, fabricar, gerar) é o primeiro verbo do tipo cujo objeto é o bem (qualquer coisa de valor econômico) pertencente à União (seria uma forma de concorrer com a União, sem estar autorizado a tanto). O segundo verbo é explorar (no caso desta norma, significa auferir lucro), voltando-se a matéria-prima (substância que serve à fabricação ou produção de alguma coisa) pertencente à União." (op. citada, p. 95.) A tipicidade subjetiva, lado outro, à falta de indicação explícita na literalidade do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991 (art. 18, parágrafo único, CP), reclama o dolo em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, não sendo punível, portanto, a forma culposa. Compulsando os autos, observa-se que os elementos colhidos durante a instrução probatória sinalizam que os fatos narrados na denúncia não satisfazem os requisitos típicos necessários à condenação, já que não restou caracterizado o dolo do réu na prática dos fatos típicos. Corroborando tal entendimento, cito os seguintes trechos das alegações finais do MPF, momento no qual pugnou pela absolvição do réu (id 1601299856): [...] Interrogado, o réu alegou que não sabia que estava promovendo a lavra fora dos limites da licença e que utilizava aparelho de GPS para identificar a área de extração autorizada. A testemunha JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO afirmou que esse não é um erro incomum, que geralmente se dá por problemas de acompanhamento técnico. A partir dessa constatação, tem-se dúvida quanto ao dolo na prática do ato ilícito ora analisado pois não é possível afirmar, com certeza, que o acusado sabia que a extração era realizada fora da poligonal autorizada e, consequentemente, também não é possível imputar-lhe criminalmente a responsabilidade pela ausência de recuperação dessa área. [...] Havendo circunstância que desperta dúvida razoável no julgador da ação, como se observa no caso dos autos, sugere-se a absolvição em atenção ao princípio in dubio pro reo, na medida em que, tratando-se do Direito Penal, inexiste espaço para suposições a respeito da prática do ilícito. Assim, considerando-se a insuficiência das provas apresentadas pela acusação, impõe-se a absolvição dos acusados, nos termos do disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ABSOLVO o réu MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI das condutas imputadas, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE as partes. Sobrevindo recurso por simples termo de apelação, sem as correspectivas razões, intime-se a parte recorrente para apresentá-las no prazo legal, após o que a Secretaria deve intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões; se oferecidas as razões recursais desde logo, intime-se de imediato a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal desta 1ª Região, com as homenagens de estilo deste magistrado. À míngua da interposição tempestiva de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta sentença e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003447-13.2025.4.01.3500

ID: 333550729

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR RIBEIRO DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais, com sua respectiva averbação e concessão de aposentadoria especial pelas regras do art. 21 da EC103/2019. Por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, a prescrição somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Inexistindo outras preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Nesse sentido, necessário lembrar que antes da Lei 9.032, de 29/04/1995, bastava o mero enquadramento da atividade em uma das categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 para que o trabalho fosse considerado como exercido em condições especiais. Por oportuno, cumpre observar que os referidos decretos tiveram vigência concomitante até 05/03/1997, de forma que, havendo divergência entre eles, dever-se-á aplicar a norma mais favorável ao segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL. MOTORISTA. CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. COMPROVAÇÃO. I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. II - Os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, de modo que havendo divergência entre disposições das duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. III - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. IV - Embora não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento e a conseqüente averbação do tempo de serviço especial laborado pela parte autora, no período de 16/05/1985 a 20/04/1988. V- Apelação do réu parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 18318 SP 2000.03.99.018318-8, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 16/11/2010, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA F) No que tange às atividades não enquadradas nos aludidos Decretos, é possível que venham a ser reconhecidas como especiais, desde que, no caso concreto, comprove-se a exposição aos agentes nocivos ali relacionados. Desse modo, pode-se afirmar que o rol de categorias profissionais é de natureza exemplificativa, o que permite a inclusão de outras classes de trabalhadores, desde que no caso concreto fique comprovada a exposição. Por outro lado, a partir de 29/04/1995, passou-se a exigir comprovação da exposição, de modo habitual e permanente, para todas as categorias, mediante a apresentação de formulários emitidos pelo empregador, os denominados SB 40, DIRBEN 8030 e DSS 8030. Nesse sentido, deve-se enfatizar que, após a edição da Lei 9.032/1995, além de comprovar a exposição ao agente nocivo, o trabalhador também tem que comprovar a habitualidade e permanência da exposição, de modo a fazer jus à contagem de tempo como especial. Posteriormente, com a modificação da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523/1996, regulamentada em 05/03/1997pelo Decreto 2.172, passou-se a exigir a comprovação das condições especiais por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). E, por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Cabe ainda comentar sobre o agente físico ruído. Antes mesmo da Lei 9.032/1995, sua comprovação só se fazia por laudo técnico. O que alterou ao longo do tempo foi a intensidade considerada nociva para fins de aposentadoria especial. Ressalte-se que, em relação à periculosidade, o atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, desde que ocorra a devida comprovação através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica (REsp n. 1306113 em sede de recurso representativo de matéria repetitiva). Quanto aos demais agentes periculosos, a atividade é considerada especial somente até 05/03/1997. Deve-se acrescentar, ainda, na esteira da Súmula n. 68 da TNU, que o laudo pericial, embora não contemporâneo ao período trabalhado, é apto para comprovar a atividade especial. O STF no Tema 555 sobre o uso de EPI assim decidiu: Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao uso de EPI eficaz, destaque-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão ordinária, realizada em 22/03/2018, no sentido de que “atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”. Cumpre pontuar, também, que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 998) firmou entendimento no sentido de que o segurado que exerce atividade em condições especiais na data do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A TNU, ao julgar o Tema 208, acerca da necessidade ou não da indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, firmou as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Em relação à exposição ao ruído, a técnica preconizada até 18/11/2003 é a prevista na NR15-anexo n° 1, ou seja, a técnica do decibelímetro. A partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4. 882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve se dar em conformidade com o que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), não sendo mais admissível a partir de então a utilização da medição pontual. O item "b" do Tema 174/TNU assim dispõe: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma." (Grifo nosso) Ainda sobre o ruído, analisando o Tema 317, a TNU fixou a seguinte tese: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Do caso concreto A parte autora pretende ver reconhecido(s) como tempo de exercício de atividades ditas especiais o(s) período(s) de 01/07/1998 a 21/09/2023 sob o argumento de que durante o referido período esteve exposto ao agente nocivo ruído. A CTPS e o CNIS comprovam o referido vínculo. O PPP revela que o autor desempenhou suas atividades como servente e draguista, operando a draga para retirada de areia do rio, com exposição ao agente nocivo ruído acima de 90 dB-Dosimetria-NR15, de modo habitual e permanente. Há responsável técnico pelo registro ambiental para todos os períodos. O(s) PPP(’s) cumpre(m) todos os requisitos legais, razão pela qual devem ser consideradas as informações nele(s) registradas. A legislação acerca da matéria relativa a ruído sofreu várias alterações ao longo do tempo. Quando a atividade estiver submetida ao agente nocivo ruído, deve ser seguida a orientação perfilhada pelo STJ (v. Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), no sentido de que os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997 (80dB); de 06/03/1997 a 18/11/2003 (90 dB) e a partir de 19/11/2003 (85 dB). Quanto à metodologia para aferição de exposição a ruídos para o fim de reconhecimento da especialidade do labor, no julgamento de PEDILEF representativo de controvérsia n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), acórdão publicado em 21/03/2019, a TNU fixou as seguintes diretrizes: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Assim, deve-se reconhecer como especial(is) o(s) período(s) de 01/07/1998 a 21/09/2023, porquanto o(s) formulário(s) apresentado(s) comprova(m), nesse(s) interstício(s), exposição a ruído em intensidade superior ao limite legal estabelecido para o(s) período(s) de modo habitual e permanente. A respeito da utilização de EPI, vale destacar que no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, transitado em julgado em 06/03/2015, especificamente quanto ao agente agressivo ruído, o STF fixou entendimento de que não se pode garantir a eficácia real na eliminação de seus efeitos com a simples utilização de EPI, de modo que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Da aposentadoria especial De acordo com o regramento de transição do art. 21 constante da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação de alguns requisitos, in verbis: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Na data do requerimento administrativo, a parte autora não havia implementado as condições para a concessão da aposentadoria especial pelas regras do art.21 da EC103/2019, conforme quadro abaixo: Quanto ao pedido de reafirmação da DER, deve-se consignar que o Superior Tribunal de Justiça admite a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para se completar o tempo de serviço, desde que se encontre registrada no CNIS a continuidade do tempo de contribuição, possibilitando a reafirmação da data do requerimento administrativo (REsp 1.513.935 – RS). No caso dos autos, considerando que a parte autora implementou em 11/01/2024, a pontuação necessária para lhe garantir a concessão da aposentadoria nos termos do art. 21 da EC 103/2019, faz jus à concessão do benefício desde essa data, muito embora os efeitos financeiros devam surtir a partir da data da citação válida da autarquia previdenciária: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Registre-se, por oportuno, que conquanto a ementa do acórdão do e. STJ acima transcrita não mencione, o voto do Ministro Relator é claro ao estabelecer que os efeitos financeiros devem retroagir à data da citação: "Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária." Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora no(s) período(s) de 01/07/1998 a 21/09/2023, determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem diferenciada; b) conceder o benefício de aposentadoria especial, conforme regras do art.21 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês da assinatura desta sentença. DIB: 11/01/2024 para fins de cálculo da RMI (com efeitos financeiros a partir da citação) RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado DIP: primeiro dia do mês da assinatura desta sentença. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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