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Processo nº 1003470-44.2025.4.01.3504

ID: 298574441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-44.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ANDRADE GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003470-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003470-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003470-35.2025.4.01.3701

ID: 330113848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-35.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABINOAO DOS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003470-35.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003470-35.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003470-49.2023.4.01.4301

ID: 309586519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-49.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES GOUVEIRA JOAO BATISTA DIAS DE SOUZA LUIZ PEREIRA DA SILVA VALMIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003470-49.2023.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA DIAS DE SOUZA, FERNANDO … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003470-49.2023.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA DIAS DE SOUZA, FERNANDO GOMES GOUVEIRA, VALMIR ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1026848-81.2024.4.01.3304

ID: 293960134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026848-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026848-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026848-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA FERNANDES SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando revisão contratual, com a declaração de abusividade praticada pelo réu no sentido de incluir em contrato de financiamento habitacional valores a título de seguro não pactuado, com a repetição do indébito dos valores pagos a maior, bem como a condenação da ré a pagar indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Sustenta a parte autora ter sido vítima da prática de “venda casada” quando celebrou com a Caixa Econômica Federal - CEF o contrato de financiamento habitacional, ocasião em que lhe teria sido imposta a adesão a serviços, como abertura de conta corrente, bem como o pagamento imediato de recibo de crédito imobiliário referente à Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia, Seguro de Danos Físicos no Imóvel e Morte por Invalidez Permanente, no valor de R$ 1.283,20 (mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Aduz que requereu o cancelamento, ao argumento de que o serviço não lhe era conveniente, mas foi informada que eram serviços obrigatórios e previstos no contrato de habitação. Decido. Em se tratando de contratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação, a contratação de Seguro por Morte ou Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é obrigatória, nos termos do art. 79 da Lei nº 11.977/09. O STJ, no Resp 969129/MG, processado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura ‘venda casada’, vedada pelo art. 39, I, do CDC”. Dito em outras palavras, a cobertura securitária é obrigatória nos contratos de financiamento habitacional, sendo exigida desde a criação do Banco Nacional de Habitação - BNH pela Lei nº 4.380/64. Portanto, não é possível sua exclusão. No caso dos autos, a cláusula 18.2 do contrato de financiamento (ID 2149878475) contém expressa previsão contratual de que a contratação do seguro é de livre escolha da contratante, não havendo que se falar, portanto, em abusividade. Neste sentido, destaco a jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. I A questão relativa à produção de prova pericial encontra-se preclusa, na medida em que a autora/apelante, intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Ademais, embora tal fundamento tenha constado da sentença recorrida, a apelante não se desincumbiu do ônus de impugná-lo especificamente, limitando-se a alegar a necessidade de produção de prova pericial. II Embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 54 dos Recursos Repetitivos, tenha firmado tese no sentido de que não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate seguro habitacional diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência que configura venda casada, não dispensou a necessidade de contratação do mesmo. Hipótese dos autos em que à autora/apelante foi dada a oportunidade de escolher a seguradora para contratação do seguro habitacional, conforme cláusula vigésima do contrato e declaração firmada no Anexo I do instrumento respectivo. III Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretendida incidência do CDC não tem repercussão prática no caso concreto, uma vez que o exame da legalidade das cláusulas insertas nos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH não se dá à luz das regras protetitvas desse diploma. IV A planilha de evolução do financiamento acostada pela CEF por ocasião da apresentação de sua contestação demonstra a cobrança de taxa efetiva de juros de 6,8671%, em conformidade com o pactuado. V A situação de desemprego não é oponível ao credor hipotecário, não se consubstanciando em acontecimento extraordinário e imprevisível a justificar a revisão contratual. VI Recurso de apelação da autora a que se nega provimento. (AC 1003470-10.2017.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/08/2019 PAG.) No caso, como não demonstrada ilegalidade no valor cobrado, nem que a autora tenha optado por seguro em instituição financeira de sua preferência, deve ser mantida a cobrança do seguro habitacional. Outrossim, não há que se falar em alegação de venda casada do contrato de abertura de conta corrente com o de financiamento habitacional. Não se afigura venda casada, porquanto o contrato bancário de abertura de conta corrente possibilita a melhor operacionalização do financiamento e melhores condições no contrato de financiamento. Além disso, permite o débito em conta das prestações mensais devidas, tendo a mutuária se beneficiado de tal serviço por algum tempo sem contestá-lo. Da mesma forma, o art. 5º, inciso VI, da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional admite a cobrança de tarifas pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, dentre elas a tarefa de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, não havendo qualquer abusividade na sua instituição. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, à luz dos elementos de prova trazidos aos autos, entendo que não merece guarida. Com efeito, não restou comprovado nos autos que, em razão da conduta da parte ré, a parte autora tenha experimentado ofensa à honra ou à imagem, nem mesmo abalo ou angústia que extrapole a medida do razoável e do tolerável, suscetível de indenização por danos morais. Não constato qualquer violação aos direitos de personalidade da parte autora, porquanto a situação não implicou em abalo emocional, capaz de afetar a normalidade de sua vida. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1026931-97.2024.4.01.3304

ID: 330870585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026931-97.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE NERIS CEDRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR SERRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10269… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026931-97.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAROLINE NERIS CEDRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR SERRA LEITE - BA48295 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Busca a parte autora a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da prática de “venda casada” do seguro vinculado ao contrato de financiamento habitacional. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. De início, cumpre destacar que é plenamente aplicável o regime consumerista às relações de mútuo travadas entre os Bancos e os mutuários, tal como o contrato em discussão. Em primeiro, por ser o que decorre da leitura conjugada dos artigos 3º, §2º, 29 e 52, todos do CDC. Em segundo, em respeito às súmulas 285 e 297, do STJ: Súmula: 285 Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Súmula: 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tem-se, assim, que a consequência da aplicação do CDC aos contratos bancários está na possibilidade de revisar cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e na facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, mitigando-se (mas não afastando por completo) a força obrigatória do liame jurídico nos termos em que fora ajustado pelas partes. Além disso, diante da alegação de ocorrência de “venda casada”, imprescindível ao deslinde do feito a análise da legislação. Pois bem, vaticina o art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Do dispositivo supracitado, depreendem-se duas proibições, quais sejam, a de condicionar a aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro, a chamada "venda casada" e a de limitação quantitativa na aquisição de determinado produto. No caso dos autos, a parte autora narra que “[...] realizou um financiamento de um imóvel parcelado em 300 prestações. Porém um outro produto foi vinculado juntamente com o empréstimo, que foi um seguro, pago em todas as parcelas, no valor de 18,62 ( dezoito reais e sessenta e dois centavos) que é descontado todos os meses.” Por conseguinte, sustenta a ocorrência de prática abusiva (art. 39, I do CDC), por prática da chamada “venda casada”. Em sede de contestação, a CEF apresentou alegações genéricas, nada esclarecedoras ao deslinde do feito. Todavia, a análise da documentação que instruiu a inicial demonstra que o seguro vergastado, sob a rubrica, Seguro FGHAB, trata-se de seguro habitacional O STJ, no Resp 969129/MG, processado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura ‘venda casada’, vedada pelo art. 39, I, do CDC”. No casos dos autos, vê-se que o Anexo I do Contrato de Financiamento Imobiliário n. 8.4444.0082424-9 (Id. 2150028586) tem a expressa previsão de que a contratação do seguro é de livre escolha da contratante, não havendo que se falar, portanto, em abusividade. Neste sentido, destaco a jurisprudência a seguir: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. I A questão relativa à produção de prova pericial encontra-se preclusa, na medida em que a autora/apelante, intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Ademais, embora tal fundamento tenha constado da sentença recorrida, a apelante não se desincumbiu do ônus de impugná-lo especificamente, limitando-se a alegar a necessidade de produção de prova pericial. II Embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 54 dos Recursos Repetitivos, tenha firmado tese no sentido de que não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate seguro habitacional diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência que configura venda casada, não dispensou a necessidade de contratação do mesmo. Hipótese dos autos em que à autora/apelante foi dada a oportunidade de escolher a seguradora para contratação do seguro habitacional, conforme cláusula vigésima do contrato e declaração firmada no Anexo I do instrumento respectivo. III Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretendida incidência do CDC não tem repercussão prática no caso concreto, uma vez que o exame da legalidade das cláusulas insertas nos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH não se dá à luz das regras protetitvas desse diploma. IV A planilha de evolução do financiamento acostada pela CEF por ocasião da apresentação de sua contestação demonstra a cobrança de taxa efetiva de juros de 6,8671%, em conformidade com o pactuado. V A situação de desemprego não é oponível ao credor hipotecário, não se consubstanciando em acontecimento extraordinário e imprevisível a justificar a revisão contratual. VI Recurso de apelação da autora a que se nega provimento.(AC 1003470-10.2017.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/08/2019 PAG.) Desse modo, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 1003470-67.2022.4.01.3304

ID: 292884617

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-67.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO ALEIXO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1003470-67.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ALBERTO ALEIXO DOS SANTOS REU: I… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1003470-67.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ALBERTO ALEIXO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação originariamente distribuída para o Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal desta Subseção, cujo objeto remete à concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar 142/2013. Em decisão, o referido juízo declarou-se incompetente para apreciar e julgar a matéria, sob o fundamento de que a conclusão da demanda depende de realização de perícia complexa. Recebidos neste juízo, os autos foram devolvidos em cumprimento à decisão2169147924 . Com razão o magistrado, quanto à indevida devolução nos autos (2182174850), dada a previsão do parágrafo único do art. 66 do CPC. No entanto, ratifico o entendimento de que, no caso em tela, a competência rege-se pelo valor da causa, devendo ser aplicado o que estabelece o caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, atentando-se às exceções previstas na norma: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Assim, a complexidade ou não da perícia não deve ser utilizada para definir a competência dos juizados especiais federais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO E VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA . JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.Inexiste ofensa ao art . 489, § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF . 3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "...na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierarquia antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, 'Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015 ."(( AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Precedentes . 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. 5 . Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2201340 RS 2022/0276509-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)(negritos acrescidos) Nesta mesma direção, apontam os mais recentes arestos prolatados no TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL . AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão competencial envolvendo a complexidade da causa e a necessidade de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, vem se posicionando no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3.º da Lei 10 .259/2001. Uma vez que a referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 2. Hipótese de ação em que o valor da causa não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais e na qual se objetiva aposentadoria especial à pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar 142/2013, sendo necessária a realização de perícia para verificar se a pessoa é portadora de deficiência ou não, evidente a ausência de complexidade da perícia . 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10449978020234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2024, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . AÇÃO DE APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LC 142/2013. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA . AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. 1 . Ação na qual se postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, segundo a sistemática introduzida pela Lei Complementar 142/2013, que reduz o tempo de contribuição para o segurado com deficiência grave, moderada ou leve capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras "exame técnico" e não a palavra "perícia", como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido . Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. Com base em tal diferenciação, a Primeira Seção desta Corte Regional alterou posicionamento anterior e firmou entendimento no sentido de que a perícia médica nas ações de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, conforme previsão da Lei Complementar n. 142/2013, não possui complexidade diversa das demais já realizadas no âmbito dos Juizados Especiais, a ponto de inviabilizar o processamento da demanda em consonância com os princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade, isso porque restringe-se à avaliação médica e funcional com o escopo de fixar o grau de deficiência da parte autora, razão pela qual não deve ser afastada a competência absoluta fixada com base no valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (cf . CC 1021200-75.2023.4.01 .0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/09/2023; CC 1040156-42.2023.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/09/2023; e CC 1045189-81.2021.4.01 .0000, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 15/12/2022). 4. No caso concreto, embora seja indispensável a realização de perícia médica para fins de identificação e classificação do grau de deficiência da parte autora, tal exame não tem complexidade suficiente para inviabilizar a observância dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, isso porque não refoge à praxe dos demais ali já realizados - como ocorre, diversamente, naqueles efetuados nos locais em que a parte autora trabalhara sob condições especiais, a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposto a agentes nocivos à sua saúde, para fins de conversão em tempo comum, matéria que não é objeto da presente lide -, de modo que deve ser mantida a competência fixada em virtude do valor da causa inferior ao limite de sessenta salários mínimos . 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária/PA, o suscitado. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10275949820234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/03/2024, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 25/03/2024 PAG PJe 25/03/2024 PAG) Em face do exposto, declaro a incompetência deste juízo e suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento nos arts. 66, parágrafo único, e 953, I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Presidente do Tribunal, encaminhando cópia integral destes autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003470-02.2025.4.01.4100

ID: 333590353

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1003470-02.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MEDINO POLESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1003470-02.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) TERCEIRO INTERESSADO: SONIA APARECIDA MENDES AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL RONDÔNIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por SÔNIA APARECIDA MENDES (CPF 350.072.222-91) em que busca a restituição do veículo FORD RANGER, 2017, CINZA, PLACAS NDO9J04 e CHASSI 8AFAR23L2JJ029158 (ID 2173766278). Intimação do Ministério Público Federal para se manifestar (ID 2176004004). O MPF pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da litispendência e, no mérito, pela improcedência do pedido (ID 2176683793) Os autos vieram conclusos para julgamento, em 25.08.2025. Em seguida, nova petição da requerente foi apresentada em que refuta a tese ministerial e reafirma o pedido de restituição (ID 2189417859). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da apreensão O IPL 2024.0001147 foi autuado, em 16.01.2024, a partir de notícia crime apresentada pelo Banco do Brasil S/A para apurar a suposta prática de crimes previstos nos arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e art. 312 do Código Penal tendo como principal investigada CLAUDINEIA BRAUN, há época, gerente de relacionamento da Agência 2184, situada em Alvorada D'Oeste/RO (ID 2063981160, p. 1/3, dos autos 1000900-74.2024.4.01.4100). Com o avanço das investigações, surgiram indícios da participação nos delitos de outros funcionário da agência do Banco do Brasil, bem como de familiares e de JUMAR KRAUSER DE MOURA, esposo de CLAUDINEIA. Em relação a JUMAR, a autoridade policial afirmou (ID 2063981159, p. 20, dos autos 1000900-84.2024.4.01.4100): Em relação ao marido JUMAR KRAUSER DE MOURA, que também registrou Boletim de Ocorrência (nº 193679/2023), causa estranheza o fato de ter noticiado desconhecimento dos débitos em sua conta bancária, uma vez que (1) mantém vínculo matrimonial com a principal investigada, sendo que dada a íntima relação que mantêm não se mostra crível que não tivesse conhecimento dos fatos em apuração, (2) sua esposa era gerente da agência bancária em que possuía conta do Banco do Brasil, (3) foi relatado que JUMAR acompanhou CLAUDINEIA até a casa de uma das clientes do banco, ocasião em que a cliente teria sido orientada a não registrar ocorrência sobre o fato, pois isso poderia levar à demissão de CLAUDINEIA, (4) JUMAR figurou como beneficiário de valores de origem ilícita e, (5) há indícios de que a família de CLAUDINEIA e JUMAR tenham apresentado evolução patrimonial expressiva em pouco tempo. Com base nos indícios coletados, a Autoridade Policial representou pelo sequestro/arresto de bens e direitos, bem como pela busca e apreensão domiciliar e pessoal em desfavor dos investigados. O pedido de busca e apreensão foi, parcialmente, deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 2141809536, dos autos 1000900-84.2024.2024.4.01.4100. No dia 08.11.2024, a Autoridade Policial comunicou o cumprimento das medidas e acostou aos autos os relatórios das diligências (ID 2157552854 e ss. dos autos 1000900-84.2024.4.01.4100). O veículo cuja restituição se busca foi apreendido em poder de CLAUDINÉIA e JUMAR (ID 2157553112, p. 7, autos 1000900-84.2024.4.01.4100). Passo à análise do mérito. 2.2. Preliminar de litispendência: autos 1019952-59.2024.4.01.4100 Nos autos 1019952-29.2024.4.01.4100, em 10.12.2024, SÔNIA APARECIDA MENDES formulou semelhante pedido de restituição do veículo FORD RANGER, 2017, CINZA, PLACAS NDO9J04 e CHASSI 8AFAR23L2JJ029158, o qual, por meio da sentença de ID 2174628249 dos referidos autos, foi julgado improcedente em razão dos "indícios de que o veículo apreendido tenha relação com lavagem de capitais", bem como porque "não há comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem, que estava na posse de JUMAR". A parte interessada não recorreu da sentença e o referido processo foi arquivado definitivamente, em 18.03.2025. Diante desses fatos, o Ministério Público Federal pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de litispendência e pela extinção do presente feito sem resolução de mérito. No entanto, não assiste razão ao Ministério Público Federal, vejamos. O Código de Processo Penal não possui expressa definição de litispendência, assim o conceito de litispendência no âmbito do processo penal é emprestado, afinal, "trata-se de uma terminologia do processo civil que foi incorporada ao processo penal para designar a situação processual em que se encontra a causa posta ao julgamento do juiz" (ARCENTALES, 2018, p. 51): A construção da litispendência, no processo penal, empresta do processo civil não só a terminologia mas também o mecanismo de identificação e correção dessa situação especial. É assim que, quando alguém propõe contra outrem, no mesmo juízo ou em juízo diverso, novamente a mesma causa, pode o réu arguir litispendência, isto é, alegar que aquela causa já pende de julgamento e não pode ser objeto de dois processos. (Grifo) E consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se litispendência quando: A litispendência resta configurada quando se repete ação em curso. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser necessária a pendência de causa anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para induzir a litispendência, o que não ocorre na situação dos autos. (MS n. 25.989/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024, grifo). Contudo, não há repetição de ação em curso porque o processo 1019952-59.2024.4.01.4100 foi julgado, observe-se: A litispendência constitui pressuposto processual negativo que obsta a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo de assegurar a segurança das relações jurídicas e evitar julgamentos contraditórios. Entretanto, não subsiste a discussão sobre a existência ou não de litispendência se o primeiro processo ajuizado foi extinto, sendo de afastar-se, igualmente, ofensa à coisa julgada, já que a extinção não alcançou o exame do mérito. (AgInt no AREsp n. 2.127.397/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024, grifo). E sob o aspecto da coisa julgada, a decisão que defere/indefere restituição de coisas apreendidas faz, apenas, faz coisa julgada formal, afinal alterado o fundamento que sustenta a apreensão do bem, nada impede que o juízo, em reavaliação, defira pedido de restituição de bem que, anteriormente, foi negado. Passo à análise do mérito. 2.3. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 00704019720164010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25.04.2025, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: PJe 25.04.2025, grifo). Em síntese, a requerente argumenta que: (i) é a verdadeira proprietária do veículo que, no momento da apreensão, estava sob a posse de JUMAR a título de empréstimo; (ii) o bem tem origem lícita e foi adquirido pela requerente, em 19.07.2024, da TOP VEÍCULOS RO LTDA, pelo valor de R$ 160.000,00; (iii) por ocasião da compra, foi lavrada autorização para transferência de propriedade do veículo - recibo de compra e venda -, a qual foi, devidamente, registrada em cartório; (iv) a aquisição se deu parte por meio de financiamento contraído junto ao Branco Safra SA em 48 (quarenta e oito) vezes; (v) JUMAR é um conhecido e respeitado empresário de Ji-Paraná/RO que estava na posse do bem porque havia interesse de adquiri-lo da requerente. Ademais, a requerente ressalta que (vi) não é investigada no IPL que motivou a apreensão e (vii) embora passados mais de 100 (cem) dias da apreensão do bem, até o momento, não foram acostadas quaisquer provas que desabonem a conduta da interessada. Para corroborar suas alegações, a requerente acostou aos autos documentos pessoais seus e do filho, PETRIQ; boletos das parcelas do financiamento do veículo; alguns comprovantes de pagamentos de parcelas do financiamento veicular; carteira nacional de habilitação de Admilson Alves Vieira. O Ministério Público Federal se manifestou contrário à restituição, em resumo, porque: [...] não foram trazidos ao feito elementos que esclareçam de forma clara o vínculo dos requerentes com o investigado JUMAR KRAUSER DE MOURA, em especial acerca da alegada intenção de compra e venda, tais como a narrativa pormenorizada das tratativas referentes ao negócio, bem como a comprovação deste por meio de prints de conversas por mensagens, nas redes sociais, ou registros telefonemas. [...] carece de credibilidade a simples alegação de que o veículo teria sido emprestado ao investigado para possível e eventual aquisição, considerando, sobretudo, a relação de confiança que se espera em situações como essa, visto a natureza do bem e o alto valor a ele atribuído. [...] a cópia dos boletos emitidos pelo Banco Safra referente ao financiamento não é suficiente para atestar a contraprestação da compra. Isso porque, embora não expressamente informado, depreende-se que o financiamento obtido junto ao Banco Safra é de valor inferior àquele de compra constante da ATPV, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil), considerando que as parcelas somadas resultam aproximadamente em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). [...] não foi informada a origem dos valores utilizados para arcar com o montante remanescente, assim como não foi apresentado contrato de compra e venda do veículo, recibo de compra e venda, tampouco comprovantes das transações, a fim de aferir as condições de pagamento, nem demais informações a este respeito. [...] destaca-se que, no caso de apreensão do bem fundamentada na Lei de Lavagem de Ativos, autoriza-se a decretação de medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores, visando à reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da própria lavagem, ou ao pagamento de prestação pecuniária, multa e custas, conforme o art. 4º, § 4º, da Lei 9.613/1998. Assiste razão ao Ministério Público Federal, senão vejamos. Apesar dos argumentos deduzidos pela requerente, sobretudo, de que não é investigada no IPL que sustenta a apreensão do veículo, nota-se que os documentos acostados aos autos são, de fato, insuficientes para comprovar a tese de que a requerente é a real e única titular do veículo e que a aquisição se deu de forma lícita.. Como mencionado acima, a investigação conduzida no IPL 2024.0001147-DPF/JPN/RO (PJe 1001834-35.2024.4.01.4100) apura a prática de delitos tipificados no arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), art. 312 do Código Penal, bem como lavagem de dinheiro (Lei 9.6.13/1998) supostamente perpetrados por CLAUDINÉIA BRAUN, na condição de gerente de relacionamento da agência 2184 do Banco do Brasil S.A. E segundo constou na portaria de autuação do IPL, CLAUDINEIA desviou em benefício próprio ou de terceiros, cerca de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) - ID 2038893169, p. 2, dos autos 1001834-35.2024.4.01.4100 -. Não se pode esquecer que a lavagem de capitais é um recurso utilizado pelos criminosos para usufruir materialmente do produto ou proveito de infrações e, dentre as várias práticas utilizadas com essa finalidade, a aquisição de bens em nome de interpostas pessoas é uma das principais, nesse sentido: 1) DIREITO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO E PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. 2) A LAVAGEM DE DINHEIRO É ENTENDIDA COMO A PRÁTICA DE CONVERSÃO DOS PROVEITOS DO DELITO EM BENS QUE NÃO PODEM SER RASTREADOS PELA SUA ORIGEM CRIMINOSA. 3) A DISSIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DOS PROVEITOS CRIMINOSOS DESAFIA CENSURA PENAL AUTÔNOMA, PARA ALÉM DAQUELA INCIDENTE SOBRE O DELITO ANTECEDENTE. 4) O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSOANTE ASSENTE NA DOUTRINA NORTE-AMERICANA (MONEY LAUNDERING), CARACTERIZA-SE EM TRÊS FASES, A SABER: A PRIMEIRA É A DA “COLOCAÇÃO” (PLACEMENT) DOS RECURSOS DERIVADOS DE UMA ATIVIDADE ILEGAL EM UM MECANISMO DE DISSIMULAÇÃO DA SUA ORIGEM, QUE PODE SER REALIZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS DE CÂMBIO, LEILÕES DE OBRAS DE ARTE, DENTRE OUTROS NEGÓCIOS APARENTEMENTE LÍCITOS. APÓS, INICIA-SE A SEGUNDA FASE, DE “ENCOBRIMENTO”, “CIRCULAÇÃO” OU “TRANSFORMAÇÃO” (LAYERING), CUJO OBJETIVO É TORNAR MAIS DIFÍCIL A DETECÇÃO DA MANOBRA DISSIMULADORA E O DESCOBRIMENTO DA LAVAGEM. POR FIM, DÁ-SE A “INTEGRAÇÃO” (INTEGRATION) DOS RECURSOS A UMA ECONOMIA ONDE PAREÇAM LEGÍTIMOS. (AP 470 EI-décimos segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00300, grifo). Foi por essa razão que constou expressamente na decisão de ID 2141809536 dos autos 1000900-74.2024.4.01.4101, que deferiu o pedido de busca e apreensão formulado pela Autoridade Policial: Quanto aos veículos, somente os encontrados nos endereços dos investigados e não registrados em nome deles ou de suas empresas estão autorizados a ser apreendidos (ocultação em nome de terceiros – objeto material de lavagem). Por outro lado, veículos adquiridos com os proventos da infração ou cuja apreensão sirva para custear eventuais danos devem ser objeto de sequestro/arresto. (Grifo) E embora a defesa alegue que a manutenção da apreensão do veículo, supostamente pertencente à requerente, revela-se mais rígida que a situação assegurada ao investigado JUMAR, uma vez que ao investigado foi assegurada a posse de um veículo e a embargante foi privada da posse de um veículo, trata-se (a apreensão do veículo, em tese, pertencente à embargante) de medida legal e razoável, afinal, considerando as características que adjetivam o caso vislumbram-se incongruências indicativas da possível ocultação do bem, vejamos. Primeiro, o veículo, embora registrado formalmente em nome de TOP VEÍCULO RO LTDA, foi, em tese, adquirido por SÔNIA APARECIDA MENDES, em favor de quem foi lavrada a Autorização para Transferência de Propriedade, cuja assinatura de SÔNIA foi registrada em cartório apenas no dia 12 ou 13 de novembro de 2024. Ou seja, 4 (quatro) ou 5 (cinco) dias após a apreensão do bem - que ocorreu, em 08.11.2024 - foi realizado o registro/autenticação da assinatura de SÔNIA na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV/DIGITAL, acostada no corpo na petição inicial de ID 2173766278, p. 2. Segundo, a requerente não apresentou contrato de compra e venda que, em tese, dá suporte à aquisição do veículo, tampouco demonstrou como foi realizado o pagamento da parte do veículo que não foi objetivo de financiamento. Ora, os boletos acostados aos autos somam a importância de R$ 115.375,68 (cento e quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) e como não foi apresentado o contrato do financiamento (Cédula de Crédito Bancário) é impossível saber qual o valor do principal (valor efetivamente financiado), no entanto, considerando uma taxa de juros de 0,97% a.m.- a mais baixa do mercado atualmente, de acordo com o Banco Central[1] - a requerente teria financiado aproximadamente R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais)[2]. Ou seja, considerando a hipótese acima, e tendo em conta que o valor do veículo foi estipulado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), SÔNIA teria repassado por outros meios pelo menos cerca de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) à TOP VEÍCULOS, porém, não há qualquer prova destes pagamentos. Repita-se, essa projeção considera a menor taxa disponível no mercado atualmente para financiamento de veículos automotores segundo dados oficiais do Banco Central, ou seja, sequer considera a taxa média de juros veicular, o que, se fosse utilizado, tornaria o valor do capital (parcela financiada) menor. Terceiro, os comprovantes de pagamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024 (ID 2173766325) estão vinculados à S. F. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, empresa cujo vínculo com a requerente não foi explicado; contudo, a partir de fontes de dados abertas ao público (Consulta CNPJ - Receita Federal), aparentemente, trata-se de uma construtora sediada em Ji-Paraná na Rua das Mangueiras, 3065, Jardim Presidencial, nas proximidades onde, aliás, residem os investigados CLAUDINEIA BRAUN e JUMAR KRAUSER (ID 2152522912, autos 1000900-74.2024.4.01.4101). Quanto, não há qualquer explicação sobre quem seja ADMILSON ALVES VIEIRA cuja cópia da Carteira Nacional de Habilitação foi acostada no ID 2173766381 documento nominado "Recibo de Compra e Venda do Veículo Preenchido pelo Vendedor e Compradora". Quinto, o comprovante de endereço acostado aos autos (ID 2173766336) também está registrado em nome de pessoa sem aparente relação com requerente (PAULO RODRIGUES DA SILVA) e remete ao endereço da S. F. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, mencionado acima. Sexto, e mais grave, também em consulta a banco de dados públicos - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - observa-se que SÔNIA figura como autora no processo 7006924-40.2019.8.22.0005, trâmite na 1ª Vara Cível de Ji-Paraná/RO em que buscava "conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS". Aliás, o referido processo foi julgado procedente "para condenar o INSS a converter o AUXÍLIO DOENÇA recebido pela autora, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos dos artigos 42 e 44, ambos da Lei nº 8.213/91, tendo como com termo inicial a data da sentença" (trecho da sentença proferida nos autos 70006924-40.2019.8.22.0005, em 25.04.2020). Essa constatação indica ausência de capacidade econômica para fazer frente à aquisição e manutenção do bem, o que corrobora os indícios de lavagem de capitais. Portanto, o somatório de todas essas incongruências reforça os indícios defendidos pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o bem pode ser objeto material do crime de lavagem de capitais, de forma a fundamentar a manutenção da apreensão do veículo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 3º e 118 e ss. do CPP c/c art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de restituição de coisas apreendidas e, diante da não demonstração de qualquer vínculo com o bem, INDEFERO o pedido subsidiário para nomeação da requerente como fiel depositária. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1000900-74.2024.4.01.4101, 1007992-72.2025.4.01.4100 e 1001834-35.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi n. 1039/2025 ________________________________ 1 - Relatório de Taxa de Juros - Pessoa Física - Aquisição de veículos - Pré-fixado - Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-07-03. Acesso 23JUL2025. 2 - A fórmula dos juros compostos é M = C * (1 + i)^t onde: M = montante final (R$ 48 * R$ 2403,66 = R$ 115.375,68), C = capital (R$ 72,608,98), i = taxa de juros (estipulada a menor atualmente em vigor, isto é, 0,97% a.m) e t = tempo (48 meses).

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