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Processo nº 1003491-75.2025.4.01.3906

ID: 322154080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003491-75.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE SILVA DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003491-75.2025.4.01.3906 AUTOR: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003491-75.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA LUCIENE SILVA DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação) e a controvérsia seja em relação a ausência da qualidade de segurado especial, proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003491-77.2025.4.01.3000

ID: 333193889

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003491-77.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. E. Q. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003491-77.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003491-77.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S. E. Q. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RIO BRANCO/ACRE TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) e Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS SENTENÇA I S. E. Q. F., menor impúbere representada pela sua genitora Mireia Queiroz da Silva, impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE RIO BRANCO/AC, objetivando, liminarmente, que seja determinado à Autoridade Coatora que conclua a análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que em 17/05/2024 requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Informa que desde então o seu pedido ainda não foi julgado, em ofensa ao art. 49 da lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e em clara ofensa aos princípios administrativos de eficiência e duração razoável do processo. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID n. 2178891857) indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. A Autoridade Coatora não apresentou informações. O INSS requereu o ingresso no feito (ID n. 2180121177). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão da segurança (ID n. 2186406498). É o relatório. Decido. II Seguem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID n. 2178891857): "No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. Em que pese o direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, é certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que podem justificar, em certa medida, a mora administrativa, a exemplo de caso fortuito ou força maior. Da mesma forma, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Na situação dos autos, a parte impetrante expõe narrativa sucinta, destacando que seu pedido administrativo foi requerido em 17/05/2024 e ainda não foi decidido. Constata-se que a parte autora juntou aos autos a movimentação processual de seu requerimento administrativo (IDs n. 2178567189 e 2178567195), na qual se observa que já houve a análise do requisito da deficiência e a prova pericial médica foi dispensada. Além disso, verifica-se que a avaliação social, inicialmente marcada para 18/07/2024, às 09h, foi cancelada e aguarda novo agendamento, estando disponível para remarcação pela impetrante. Ademais, cumpre ressaltar que a pretensão de análise imediata de pedido administrativo não pode estabelecer uma via alternativa a substituir as limitações da Administração, provocando uma fila paralela ao modelo de triagem e análise levado a efeito pelo INSS. Por conseguinte, no caso concreto, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes aptos a caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido." No caso, verifica-se que não há razões para alterar os fundamentos apontados na decisão que indeferiu o pedido liminar. Ademais, em que pese a ausência de informações pela autoridade coatora, há registros de movimentações no requerimento administrativo que demonstram tramitação recente. III Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por S. E. Q. F. em face de ato atribuído ao GERENTE-REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE RIO BRANCO/AC, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003491-29.2025.4.01.3501

ID: 334279230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003491-29.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE ALVES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003491-29.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003491-29.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 11h33min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003491-87.2025.4.01.3902

ID: 318104403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003491-87.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LECIDALVA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003491-87.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003491-87.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LECIDALVA DE SOUZA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro; Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; Recebimento de defesos anteriores e posteriores ao defeso solicitado, no Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/); Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo; 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 04/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado; 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS; Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.352,08, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1048755-67.2023.4.01.0000

ID: 298036478

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048755-67.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LEONARDO MEERHOLZ

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FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048755-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001628-62.2021.4.04.7013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO OCT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048755-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001628-62.2021.4.04.7013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO OCTAVIO BECKERT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303-A e ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - PR56113-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1048755-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001628-62.2021.4.04.7013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Octávio Beckert contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Jacarezinho/PR, que, nos autos da Ação de Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 5001628-62.2021.4.04.7013, posteriormente remetida à Seção Judiciária do Distrito Federal por declínio de competência, a converteu em ação civil pública de ressarcimento e deferiu a indisponibilidade de bens no limite do valor atualizado do pedido de ressarcimento, ID 379077136. O agravante, irresignado, argumenta que a conversão do rito implica no reconhecimento de que o ato que lhe fora imputado na ação não se enquadra como ímprobo; que a conversão da ação de improbidade em ação civil pública deve derivar do reconhecimento da ausência de ato ímprobo, devendo a prescrição da pretensão de ressarcimento ser analisada de acordo com a tese fixada pelo STF no RE 669/069, ou prosseguir no rito da LIA, assegurando as garantias nela previstas e indevidamente negadas na decisão agravada; que o ressarcimento do mesmo dano não pode ser tutelado em ação penal e ação de improbidade administrativa; que já foi condenado ao ressarcimento em ação penal, não sendo possível a condenação cumulativa à reparação do mesmo dano; que ausentes os requisitos legais para a manutenção da indisponibilidade de bens; que não foi imputado ao agravante qualquer comportamento que sugira indicativo de dilapidação patrimonial apto a frustrar a satisfação de condenação judicial na esfera cível ou criminal; requer o provimento do recurso. A União apresentou contrarrazões, ID 379084118, págs. 1/6, pugnando pelo desprovimento do recurso. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não provimento do agravo de instrumento, ID 430531801. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1048755-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001628-62.2021.4.04.7013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Inicialmente, ressalto que a ação de origem do presente agravo de instrumento foi ajuizada na Subseção Judiciária de Jacarezinho/PR e, posteriormente, em face do declínio de competência, foi remetida à Seção Judiciária do Distrito Federal, onde foi autuada sob o n. 1110114-03.2023.4.01.3400. Por consequência, o presente recurso, originalmente interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob o n. 5015417-84.2022.4.04.0000, foi remetido a esta Corte para julgamento e autuado sob o atual número. Registro que, nos termos do art. 17, § 16, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação introduzida pela Lei 14.230/2021, é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário, quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no âmbito da improbidade administrativa. No mesmo sentido é a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo 1.089, que estabelece que o prosseguimento do feito para fins de ressarcimento é plenamente viável, mesmo diante da prescrição das sanções de improbidade: “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. Sobre a pretensão ao ressarcimento ao Erário, o Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 897 de Repercussão Geral, fixou a tese de que o ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível, desde que fundado na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade administrativa. “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Também nesse sentido é a orientação deste Tribunal, conforme precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897 DO STF. TEMA 1.089 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ATOS ÍMPROBOS DOLOSOS IMPUTADOS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelos demandados, herdeiros do ex-prefeito de Piraquê/TO, no bojo da Ação de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra decisão que deu prosseguimento ao pedido de ressarcimento ao erário diante do reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória da Lei 8.429/1992. 2. Nos termos do Tema 897 do STF, as ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa dolosa são imprescritíveis. Na mesma linha dispõe o Tema 1.089 do STJ. Assim, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. 3. O MPF relatou de forma específica as atividades desenvolvidas pelo ex-prefeito em contrariedade com a legislação (Lei 8.429/1992) e fez menção aos documentos juntados aos autos com vistas a extrair os elementos probatórios pertinentes, além de indicar, de forma expressa e precisa, a medida em que as provas colhidas se relacionam aos fatos imputados aos demandados, que ensejariam sua condenação por atos de improbidade dolosos descritos no art. 9º, caput e inciso XI, e art. 10, caput e inciso VIII, da LIA. 4. Tendo sido imputada conduta dolosa ao ex-prefeito, é preciso que se dê prosseguimento ao feito, para que as partes, a partir do ônus processual, possam exercer o encargo probatório, bem como a instrução processual sirva de substrato para o juízo, futuramente, em sentença, analisar se houve ou não a demonstração do elemento subjetivo doloso na conduta e o efetivo dano ao erário, com o (único) fim, rebus sic standibus, de eventualmente condenar na pretensão que sobeja, qual seja, a de ressarcimento dos cofres públicos. Assim como em relação aos demais demandados. 5. Agravo de Instrumento não provido. (AG 1033503-87.2024.4.01.0000, Juiz Federal Jose Magno Linhares Moraes, TRF1 - Décima Turma, PJe 13/03/2025 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO EM PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIENTIFICAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ATO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA E DECURSO DE 9 (NOVE) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, quanto à imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, nos termos nos termos do art. 37, § 5° da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 669.069 (Tema 666), em Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. Posteriormente, o STF, no julgamento do RE 852.475 (Tema 897), decidiu que somente serão imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados de forma dolosa (RE 852475, Relator Min. Alexandre de Moraes, Relator(a) p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje 25-03-2019). 3. Dessa forma, o STF definiu - Tema 897 - que a imprescritibilidade contida no teor do art. 37, § 5º, da CF refere-se apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa dolosos, que causam prejuízo ao erário, tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). 4. Ainda, em relação ao prazo prescricional, o STF, ao julgar o RE 636.886, fixou o Tema 899 com a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (...) (AC 0005028-45.2004.4.01.3200, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRAS. EX-PREFEITO. CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 897/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Porangatu/GO contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito, em que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com relação às penalidades previstas na Lei n. 8.429/92, julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, ante a ausência de comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário. 2. Não obstante seja admissível a análise e julgamento da pretensão de ressarcimento ao erário, o STF, por meio do julgamento do RE n. 852.475 – Tema 897, firmou a tese de que somente será possível o acolhimento da pretensão quando ficar demonstrada a presença do elemento subjetivo da conduta (dolo), ou seja: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". (AC 1003491-56.2021.4.01.3505, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Décima Turma, PJe) Dessa forma, para fins de ressarcimento do dano, a conduta do agravante deve ser analisada sob as normas da lei de improbidade administrativa, devendo ser observados os requisitos caracterizadores do ato ímprobo, visto que a ação civil pública de improbidade administrativa foi tão somente convertida em ação civil pública de ressarcimento em face da incidência da prescrição da pretensão da Lei 8.429/92. Ademais, o ressarcimento do dano somente será possível se comprovada a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, na forma tese firmada pelo STF no Tema 897. Registro que, considerando a independência e autonomia de instâncias, o fato de ter sido ajuizada ação penal em nada prejudica o processamento da ação civil pública de ressarcimento, no âmbito da qual será apurada a responsabilidade de cada requerido, independentemente da condenação penal. Quanto à indisponibilidade de bens no âmbito da ação de ressarcimento, observo ser medida garantida quando se tem risco ao resultado útil da ação, mediante a demonstração do periculum in mora, consubstanciado no risco de dilapidação patrimonial. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 3. A indisponibilidade de bens, como medida cautelar, exige a presença simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora, conforme jurisprudência consolidada (TRF-1, AG: 10309850320194010000, Relator: Desembargador Federal Ney Bello, julgado em 16/08/2022). 4. O fumus boni iuris decorre de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, mas o periculum in mora, caracterizado pelo risco de dilapidação patrimonial, não foi demonstrado nos autos. O simples ajuizamento da ação civil pública e a existência de indícios de má aplicação de recursos não constituem, isoladamente, justificativa suficiente para a decretação de indisponibilidade de bens. Ademais, a medida de indisponibilidade, se decretada, pode acarretar graves prejuízos ao funcionamento regular das atividades empresariais dos agravados, sendo desproporcional na ausência de elementos concretos que comprovem o risco de dissipação do patrimônio. 5. Agravo não provido. (AG 0042770-47.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) No caso concreto, no entanto, conforme consta da decisão proferida no feito de origem – Evento 163 – a constrição foi deferida sem a demonstração que os réus estivessem dilapidando seu patrimônio ou que estivessem na iminência de fazê-lo, tendo sido deferida com fundamento tão somente no risco presumido, conforme se extrai do item 6.3.3 daquela decisão (ID 1912890659, págs. 73/88), abaixo transcrita: “(...) Com efeito, no caso concreto, ainda que não haja nos autos comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, o periculum in mora satisfaz-se pela necessidade de acautelar o erário notadamente dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que lhe tornaria irreversível o ressarcimento. Em outras palavras, diante da impossibilidade de supressão do tempo do processo, a técnica da tutela provisória assume aqui o escopo de neutralizar provisoriamente o perigo de ocultamento e dilapidação patrimonial que porventura possa frustrar o resultado útil do exercício da jurisdição (periculum infecunditatis). Nesse sentido, considerando essa configuração normativa, tendo havido bloqueio de ativos financeiros, a liberação dos valores implicará possibilidade de os réus frustrarem a sua eficácia da tutela final. (...)” Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão agravada, visto que fundamentada tão somente no perigo presumido. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento e determino o desbloqueio de todos os bens do agravante. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1048755-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1110114-03.2023.4.01.3400/DF (5001628-62.2021.4.04.7013/PR) CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO OCTAVIO BECKERT Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - PR56113-A, FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR PROCESSUAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.899.407/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1.089), firmou a tese de que “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.” 2. No caso concreto, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 12 da Lei 8.429/92, deve prosseguir a ação para fins de ressarcimento ao erário dos danos causados pelo agravante, em tese, em razão de atos ímprobos, considerando a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. 3. No que se refere à indisponibilidade de bens no âmbito da ação de ressarcimento, observa-se ser medida garantida quando se tem risco ao resultado útil da ação, mediante a demonstração do periculum in mora, consubstanciado no risco de dilapidação patrimonial, o que não foi demonstrado no caso concreto. Assim, deve ser reformada a r. decisão agravada, visto que fundamentada tão somente no perigo presumido. 4. Agravo de instrumento provido em parte (item 3). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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