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Processo nº 1003670-51.2025.4.01.3504

ID: 298691923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-51.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDMA MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS TEIXEIRA DE SOUZA

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WAGNER CASALINI MARTINS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003670-51.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003670-51.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS idoso), proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para designação de Assistente Social, a fim que elabore o estudo socioeconômico (ESE), no prazo de 15 (quinze) dias. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Mesmo que uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003670-81.2025.4.01.3300

ID: 331245592

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VERISSIMO BOMFIM SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELLA ACCIOLY SOUZA

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ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1003670-81.2025.4.01.3300 AUTOR: ALEXANDRE VERISSIMO BOMFIM SANTOS REU: IN… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1003670-81.2025.4.01.3300 AUTOR: ALEXANDRE VERISSIMO BOMFIM SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA SOCIOECONÔMICA (LOAS) POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: Nº 022/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL FICA DESIGNADA A PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA A SER REALIZADA PELO(A) ASSISTENTE SOCIAL SRª JACQUELINE ANDREA SOUZA SILVA, COM ENDEREÇO E TELEFONE CONHECIDOS DESTA SECRETARIA. O(A) PERITO(A) ASSISTENTE SOCIAL DEVERÁ PROCEDER À VISITA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. RUA IPIRANGA, NÚMERO 317, VALEDAS PEDRINHAS, SALVADOR/BA, CEP 41930-084 DEVERÁ O(A) PERITO(A), ENTÃO, ELABORAR O RELATÓRIO SÓCIO-ECONÔMICO COM FOTOS DA MORADIA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, COM AS INFORMAÇÕES E RESPOSTAS DAS INDAGAÇÕES ABAIXO FORMULADAS, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 473, §3º, DO NCPC, INCLUSIVE REDESIGNAÇÃO DA VISITA. QUESITOS DO JUÍZO 1) COM QUE PESSOAS RESIDE A PARTE AUTORA? INDICAR OS NOMES, IDADE, CPF, DATA DE NASCIMENTO E GRAU DE PARENTESCO DOS RESIDENTES. 2) A PARTE AUTORA NECESSITA DA PRESENÇA CONSTANTE DE OUTRA PESSOA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS DA VIDA COTIDIANA? EM CASO NEGATIVO, EM QUE MEDIDA (O(A) PERITO(A) DEVE EXPLICITAR A NECESSIDADE DA COMPANHIA DE OUTRA PESSOA EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA)? 3) DENTRE AS PESSOAS QUE CONVIVEM NA RESIDÊNCIA COM A PARTE AUTORA, QUAL OU QUAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO GRUPO? QUAL A PROFISSÃO E/OU ATIVIDADE LABORATIVA? 4) INFORMAR A RENDA LÍQUIDA MENSAL INDIVIDUAL E DO GRUPO, INCLUÍDAS DOAÇÕES DE TERCEIROS. EXISTINDO DOAÇÕES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RENDA, DEVEM SER INDICADOS O TIPO, QUANTIDADE, VALORES E A FREQÜÊNCIA DAS MESMAS (POR EXEMPLO, CESTAS BÁSICAS, BOLSA-ESCOLA). 5) INFORMAR A ATIVIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA E RENDA PERCEBIDA A QUALQUER TÍTULO, CASO EXISTENTE. 6) INDICAR O VALOR APROXIMADO DAS DESPESAS DA PARTE AUTORA E DO GRUPO FAMILIAR, DISCRIMINANDO OS ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA, TAIS COMO: VALOR DO ALUGUEL (SE HOUVER), ÁGUA, LUZ, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, REMÉDIOS, TRANSPORTE ETC. 7) INFORMAR O GRAU DE ESCOLARIDADE DA PARTE AUTORA E DAS PESSOAS QUE COM ELA RESIDEM. 8) DESCREVER A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. 9) COMENTÁRIOS E COMPLEMENTAÇÕES PERTINENTES, A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A). 10) INFORMAR SE O(A) AUTOR(A) FAZ USO DE MEDICAMENTOS E, EM CASO AFIRMATIVO, ESCLARECER SE OS MEDICAMENTOS SÃO FORNECIDOS PELO SUS. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. O(A) PERITO(A) DEVE INDICAR OS DOCUMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU PARA ELABORAR O RELATÓRIO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE FACILITAR A VISITA DO(A) PERITO(A), APRESENTANDO-LHE, INCLUSIVE, A CÓPIA DO TERMO DE PEDIDO/DA PETIÇÃO INICIAL E DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, TAIS COMO CONTAS, RECEITAS MÉDICAS, ETC. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ) E BEM ASSIM DO(A) PERITO(A) ACERCA DO PRESENTE ATO. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EM CASO DE LAUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1003670-06.2025.4.01.4101

ID: 325819832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-06.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA GABRIELA DA SILVA KURDT

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LIGIA VERONICA MARMITT

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003670-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IR… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003670-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRMA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef d) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003670-75.2021.4.01.3703

ID: 295581484

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-75.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

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JULIO CESAR DE MORAES

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GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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ANNA CIBELLE ALBUQUERQUE BRAZ RODRIGUES

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EMILIO CARLOS MURAD FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003670-75.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003670-75.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO CARLOS MURAD FILHO - MA12341 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BACABAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA CIBELLE ALBUQUERQUE BRAZ RODRIGUES - MA17619-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236, RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA – EPP em face do MUNICÍPIO DE BACABAL/MA, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (GIGOV/SL) E DA UNIÃO FEDERAL. A parte autora alega que firmou o Contrato Administrativo nº 055/2015-SEMADP, no valor de R$ 1.008.762,25, com o Município de Bacabal, após vencer o certame licitatório Tomada de Preço nº 014/2015/SEMADP. O objeto era a finalização da obra da Praça do Esporte e da Cultura (PEC), vinculada ao Termo de Compromisso nº 0363325-89 – MinC. A obra foi concluída em 05/05/2017 e atestada pela GIGOV/CAIXA em 26/02/2019. Apesar da conclusão, a autora não recebeu o pagamento referente às Notas Fiscais nºs 158 e 159, totalizando R$ 90.606,20, atualizados para R$ 117.596,01. Aponta que o inadimplemento decorre da ausência de entrega, por parte do Município, do Estudo de Mobilização Social, exigido para a liberação da última parcela dos recursos pela CAIXA. Requereu, em sede de tutela de urgência, a prorrogação da condição suspensiva do Termo, a abstenção de cancelamento do empenho, a apresentação de extrato bancário pela CAIXA e a obrigação do Município em apresentar o Estudo de Mobilização Social. Sobreveio decisão deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação dos réus para manifestação prévia sobre o pedido de tutela no prazo de 72 horas (ID 606994383). Em resposta, o Município de Bacabal alegou que a execução contratual se deu em gestão anterior e que a atual gestão vem diligenciando desde 2019 para a regularização da pendência junto à GIGOV, inclusive com envio do estudo solicitado (ID 622264863). A União, por sua vez, manifestou-se sustentando que o fim da vigência do Termo de Compromisso não implica cancelamento automático, haja vista o prazo de 60 dias para prestação de contas. Aduziu que a falta do Relatório de Execução de Atividades (Mobilização Social) não impede o pagamento do saldo, mas compromete a prestação de contas. A CAIXA, até então, não havia se manifestado (ID 633301969). Houve decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinando que a União e a CAIXA se abstivessem de cancelar o Termo de Compromisso nº 0363325-89 – MinC e os respectivos empenhos. Indeferiu os pedidos de apresentação do extrato da conta convênio pela CAIXA e da imposição de obrigação ao Município, diante da alegada realização da mobilização (ID 655240979). Após, a parte autora peticionou requerendo julgamento antecipado da lide, com base em manifestação da União (Despacho nº 1058170/2021/CGGEC/SEDEC/GAB/SECULT) que reconheceu expressamente que a ausência do Relatório de Execução de Atividades da Mobilização Social não configura impedimento para o pagamento do saldo do Termo (ID 670451989). A União apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, por ausência de demonstração da hipossuficiência financeira da autora. No mérito, sustentou a inexistência de risco de dano, uma vez que a obra se encontra concluída e a vigência do Termo encerrada, iniciando-se prazo para prestação de contas. Ressaltou ainda a ausência de vinculação entre mobilização social e pagamento da última parcela, reiterando a responsabilidade da CAIXA como mandatária da União (ID 709732978). Não houve requerimento de outras provas a produzir. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. a) impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto ao benefício da justiça gratuita, este foi deferido à parte autora, empresa de pequeno porte, com base na declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram limitação de fluxo de caixa. A impugnação formulada pela União não se sustenta diante da presunção de veracidade do art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido comprovado abuso ou falsidade documental. A jurisprudência admite a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, quando demonstrada insuficiência econômica ou comprometimento da atividade pela ausência de recursos líquidos. Nada há nos autos que infirmem essa presunção. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2. Mérito. A presente demanda versa sobre contrato administrativo celebrado entre a empresa autora e o Município de Bacabal/MA, decorrente de processo licitatório regido pela Tomada de Preço nº 014/2015/SEMADP, com o objetivo de concluir a obra da Praça de Esportes e da Cultura (PEC), financiada com recursos federais vinculados ao Termo de Compromisso nº 0363325-89, firmado com o então Ministério da Cultura. A controvérsia reside na ausência de pagamento do valor final de R$ 117.596,01, correspondente à última parcela contratual, não repassada sob a justificativa de que o Estudo de Mobilização Social, exigido pela legislação de regência, não teria sido integralmente elaborado, conforme relatório da CAIXA Econômica Federal (CEF), mandatária da União na fiscalização do convênio. A execução de obra pública com recursos federais via convênio ou Termo de Compromisso exige, por parte do ente municipal, o cumprimento de requisitos legais e regulamentares definidos pelo órgão repassador. A relação entre os entes é regida, além do contrato administrativo específico, pelas normas que regulam a descentralização de recursos da União, especialmente quando envolve o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou instrumentos similares. No caso, a responsabilidade solidária entre os entes convenentes decorre do regramento da Lei nº 11.578/2007, bem como dos manuais e portarias internas, como a Portaria MinC nº 49/2011 e a Portaria nº 95/2014, que regulam a execução e a prestação de contas dos projetos culturais financiados com recursos federais. A CAIXA, por sua vez, atua como agente mandatário da União, incumbida de fiscalizar a execução física da obra, verificar a documentação comprobatória, analisar a regularidade da prestação de contas e liberar os recursos de acordo com a conformidade do cumprimento das obrigações. A autora demonstrou documentalmente a conclusão da obra em 05/05/2017, fato corroborado pelo atestado técnico da GIGOV/CAIXA datado de 26/02/2019 (ID 597986208). Foram emitidas as notas fiscais nº 158 e 159 em 30/10/2019 (ID’S 597986223 e 597986227), totalizando R$ 90.606,20, cujo valor atualizado perfaz R$ 117.596,01, conforme requerido. A controvérsia gira em torno da ausência de comprovação do Relatório de Execução de Atividades de Mobilização Social – REA. Entretanto, a própria União reconheceu, nos autos (Despacho nº 1058170/2021/CGGEC/SEDEC/GAB/SECULT), que a ausência desse relatório não obsta o pagamento da última parcela, limitando-se a impactar a aprovação final da prestação de contas, o que evidencia que o suposto inadimplemento não impede, em si, a liberação dos valores devidos à contratada. Outrossim, restou provado que a responsabilidade pela elaboração do Estudo de Mobilização Social incumbia ao Município de Bacabal, sendo este, inclusive, o responsável direto pelas diligências junto à CAIXA e ao Ministério da Cultura para regularização documental do convênio. A documentação juntada aos autos atesta que o Município atrasou, de forma injustificada, a formalização do REA, tendo apresentado o estudo somente em 2019, ainda com pendências, permanecendo inerte quanto à resposta da CAIXA até o ajuizamento da ação. Nesse contexto, a autora não pode ser prejudicada por inércia da Administração Pública, ainda mais quando já cumpriu integralmente as obrigações contratuais e depende da quitação da última parcela para ver satisfeita a contraprestação legalmente devida. Dá-se relevo aqui ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, ambos aplicáveis à atuação dos entes públicos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA – EPP, para condenar o Município de Bacabal/MA, a União e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adotarem, em conjunto e com urgência, todas as providências administrativas necessárias à liberação da última parcela referente ao Contrato Administrativo nº 055/2015-SEMADP, no valor atualizado de R$ 117.596,01, em favor da parte autora. Ratifico os efeitos da tutela de urgência deferida anteriormente, determinando à União e à CAIXA que se abstenham de cancelar o Termo de Compromisso nº 0363325-89, mantendo os empenhos respectivos até a liberação e quitação integral do valor devido à parte autora. Mantenho o benefício da justiça gratuita à autora. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento de custas. O município de Bacabal e a União são isentas (lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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