Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003748-22.2023.8.26.0356" – Página 5 de 5

Processo nº 1000775-90.2025.4.01.3901

ID: 282987762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000775-90.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NOELCIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000775-90.2025.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000775-90.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOELCIA DOS SANTOS COSTA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação proposta por Noelcia dos Santos Costa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que em razão da habilitação tardia de outros dependentes no benefício de pensão por morte por ela percebido o INSS passou a realizar descontos em seu benefício, os quais alega que são indevidos, tendo em vista se tratar de verba alimentar e não ter sido demonstrada a má-fé no seu recebimento. Em sua defesa, o INSS alegou que, uma vez que a parte autora recebeu valores indevidamente, estes devem ser ressarcidos, ainda que tenha agido de boa-fé, a fim de evitar enriquecimento ilícito da segurada e o prejuízo da Administração Pública (id 2177262335). Compulsando os documentos juntados aos autos, observa-se que o benefício concedido aos dependentes Andrey de Pabulo Ferreira da Silva e Adriele Ferreira da Silva foi requerido em 28.06.2020, ou seja, antes mesmo do requerimento efetuado pela autora (DER 06.07.2020), razão pela qual não há que se falar em habilitação tardia daquele, embora o despacho que tenha concedido o benefício àqueles tenha sido posterior. Ciente de ambos os requerimentos o INSS deveria ter reservado a quota parte daqueles outros dependentes. Ademais, a habilitação tardia gera efeitos somente a partir da sua efetivação, de modo que é possível concluir que os descontos realizados pela autarquia ré decorrerem de erro administrativo. A questão controvertida nestes autos foi decidida pelo STJ - Tema 979 - com acórdão publicado em 23/04/2021, restando fixada a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.". (grifo nosso) O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a parte autora haja contribuído para a ocorrência de irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, não sendo possível constatar que o pagamento que lhe foi realizado era indevido. Reconhecida a boa-fé objetiva do beneficiário, aplica-se a jurisprudência consolidada no sentido da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, notadamente em razão da natureza alimentar das prestações previdenciárias. Deste modo, os descontos incidentes sobre o benefício da parte autora devem ser cessados e, por conseguinte, devolvidos os valores referentes aos descontos já realizados. A propósito, cito o recente julgado do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. Laudo socioeconômico (id 114946882): laudo realizado em 29.03.2019 informa que a parte autora reside com o filho. A renda da família é proveniente da aposentadoria especial do filho, no valor de R$ 3.369,37. Renda per capita superior a 1/2 salário mínimo. CNIS do filho da parte autora - A autarquia-ré em sua apelação informa que na época da revisão bienal processada no aludido benefício em 2014, o filho da parte autora, apesar de aposentado (valor da aposentadoria especial 3.532,99), continuava a laborar, percebendo remuneração mensal da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, no valor aproximado de R$ 2.500,00. Propriedade dos veículos A Autarquia-ré apresenta comprovação de propriedade dos veículos FIAT/PUNTO 2007/2008; Renault/Sandero 2015/2016. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. No que tange às parcelas recebidas de boa-fé, entendo que não há prova nos autos da conduta de má-fe do requerido, com a finalidade de concessão indevida do benefício. Mantenho a sentença quanto à nulidade da cobrança. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, RESP 446892/RS, 2002/0084903-9, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador: Quinta Turma, DJ 18/12/2006 p. 461). Grifo nosso. 9. Apelação do INSS provida em parte para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Improcedente o pedido de restabelecimento do benefício prestação continuada, mantendo procedente o pedido de afastamento da cobrança dos valores recebidos de boa-fé. 10. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1003748-22.2018.4.01.3300, DES. FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022.) (grifo nosso) Quanto ao pedido de dano moral, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste caso, portanto, a responsabilidade civil do INSS é objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Contudo, é entendimento consolidado na jurisprudência que não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A esse entendimento pode-se equiparar o desconto realizado sobre o benefício previdenciário. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. Sendo assim, uma vez que a atuação do INSS não foi pautada na má-fé ou dolo dos servidores, que agiram no cumprimento de suas funções ordinárias, e, considerando que não foi comprovado dano moral concretamente pela parte autora, o pedido de reparação por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à devolução em dobro, pedido fundado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhida, haja vista que não foi comprovada má-fé do prestador de serviços, conforme entende a jurisprudência sobre o tema. III – Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito discutido nos autos, bem como para condenar o INSS a restituir os valores que estão sendo descontados no benefício NB 198.898.530-4 a título de “consignação débito com INSS”, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se o INSS para juntar aos autos o HISCRE referente ao benefício supracitado. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor total descontado do benefício da demandante. Em seguida, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam-se novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 2174118384). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005821-94.2024.4.01.3901

ID: 294095741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005821-94.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005821-94.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005821-94.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTINHO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - PA30117 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARABÁ, 6 de junho de 2025. SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS, o restabelecimento do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser pessoa idosa (mais de 65 anos de idade) e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. Ademais, requer a declaração de nulidade do débito que lhe fora imputado pelo INSS. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. No presente caso, de acordo com os documentos juntados aos autos, o INSS cessou o benefício percebido pelo autor sob a justificativa de que a renda familiar era superior ao permitido pela lei, haja vista que a esposa do autor passou a receber benefício de aposentadoria por idade (no valor de um salário mínimo). Ocorre que a jurisprudência majoritária entende que, para a caracterização da hipossuficiência econômica, deve ser excluído o benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por membro da família, por extensão do que cominado pelo Estatuto do Idoso, para fins de cálculo da renda familiar per capita, prevista no parágrafo único, do art. 34 da Lei n. 10.741/03. Deste modo, o benefício percebido pela esposa deve ser excluído do cômputo da renda familiar per capita, razão pela qual o motivo apontado pelo INSS para a cessação do benefício não subsiste e, por conseguinte, o benefício deve ser restabelecido desde a data da cessação. Cumpre mencionar que o laudo socioeconômico (id 2179877022) confirma que o núcleo familiar do autor é composto apenas por autor e sua esposa e que a renda é apenas aquela proveniente da aposentadoria por idade recebida pela sua companheira. Descreveu, ainda, imóvel simples, com móveis sem conservação, e com energia elétrica clandestina (por falta de pagamento). Por fim, concluiu que restou evidenciada a situação de hipossuficiência econômica. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), verifico que, no presente caso, não há elementos para infirmar a conclusão da perita social. Nestes termos, o pedido de restabelecimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência merece prosperar. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, além de demonstrada a cessação indevida, não restou comprovada a má-fé do beneficiário no presente caso. Ressalte-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem adotado o entendimento do STF, ao qual me filio, de que em razão do caráter alimentar das verbas previdenciárias, e o fato de tê-las recebido de boa-fé, impede o ressarcimento pretendido pelo INSS. A propósito, cito o recente julgado do TRF1: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. Laudo socioeconômico (id 114946882): laudo realizado em 29.03.2019 informa que a parte autora reside com o filho. A renda da família é proveniente da aposentadoria especial do filho, no valor de R$ 3.369,37. Renda per capita superior a 1/2 salário mínimo. CNIS do filho da parte autora - A autarquia-ré em sua apelação informa que na época da revisão bienal processada no aludido benefício em 2014, o filho da parte autora, apesar de aposentado (valor da aposentadoria especial 3.532,99), continuava a laborar, percebendo remuneração mensal da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, no valor aproximado de R$ 2.500,00. Propriedade dos veículos A Autarquia-ré apresenta comprovação de propriedade dos veículos FIAT/PUNTO 2007/2008; Renault/Sandero 2015/2016. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. No que tange às parcelas recebidas de boa-fé, entendo que não há prova nos autos da conduta de má-fe do requerido, com a finalidade de concessão indevida do benefício. Mantenho a sentença quanto à nulidade da cobrança. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, RESP 446892/RS, 2002/0084903-9, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador: Quinta Turma, DJ 18/12/2006 p. 461). Grifo nosso. 9. Apelação do INSS provida em parte para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Improcedente o pedido de restabelecimento do benefício prestação continuada, mantendo procedente o pedido de afastamento da cobrança dos valores recebidos de boa-fé. 10. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1003748-22.2018.4.01.3300, DES. FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022.) (grifo nosso) Deste modo, não comprovada a má-fé da parte autora, bem como em razão do caráter alimentar do benefício, o débito imputado pelo INSS deve ser declarado inexigível. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito apurado pelo INSS em desfavor do autor, devendo o INSS se abster de lançar o nome da autora em qualquer cadastro de dívida ativa da União ou de devedor em geral. Ademais, condeno o INSS a restabelecer ao autor o benefício de amparo ao idoso, no valor mensal de um salário mínimo, com DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 24.06.2024 (data da cessação) até o dia anterior à DIP (30.06.2025), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1.988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Amparo social ao idoso VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 24.06.2024 DIP 01.07.2025 CPF 156.033.342-15 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2143516005). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0018640-85.2011.4.01.3400

ID: 256159376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018640-85.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TUANE GLAYCE DAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018640-85.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018640-85.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018640-85.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018640-85.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018640-85.2011.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de recebimento da denominada Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no mesmo valor que está sendo paga a outros servidores que exercem as mesmas funções, acrescidos de consectários legais. Alega que a sentença merece reforma, pois não aplicou corretamente o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência no que se refere à Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei n. 11.356/2006, uma vez que tal gratificação tem característica semelhante à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, na qual foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19/04/2007), o que justifica a extensão da GSISTE à ora recorrente por se tratar de uma gratificação concedida sem qualquer critério, cujo caráter pro labore faciendo exige apenas a condição de estar no exercício do cargo. Sustenta que a gratificação em comento foi instituída em 2006 não havendo que se falar em temporalidade, pois se assim fosse ela já não mais existiria. Frisa que a Gratificação temporária nasce com período certo de vigência previamente fixado pelo legislador, justamente para conceder um benefício temporal a determinada classe de servidor, enquanto durarem as condições previstas para a sua manutenção. Assim, conclui que uma lei que concede determinada Gratificação e que denomina tal gratificação como "temporária" deve prever a data de sua extinção, o que não é o caso. Aduz que, da forma como foi instituída, ao que tudo indicava a GSISTE, para sua implantação, deveria observar a segurança trazida pelos princípios da isonomia e impessoalidade vigorante na Administração Publica, especialmente, por se tratar de uma Gratificação de valor expressivo; aparentemente por ter caráter temporário, pensava-se que ela havia sido instituída até a reestruturação do Plano de Cargos do Poder Executivo – PGPE. Contudo, passados mais de 5 (cinco) anos, a referida gratificação temporária somente beneficia pequena parcela de servidores e representa sensível reajuste nos vencimentos dos servidores que a recebem, enquanto a maioria encontra-se prejudicada, pois colegas que exercem a mesma atividade e têm as mesmas atribuições, ostentam vencimentos que superam em mais de 50% (cinqüenta por cento) em relação àqueles que não recebem a GSISTE. Afirma que reajustes diferenciados e específicos, em detrimento a princípios que regulam a Administração Publica, acabam por contrariar o princípio genérico da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal que preconiza a igualdade de todos perante a lei, vedadas quaisquer discriminações. Trata-se, portanto, de cláusula assecuratória do direito fundamental à não distinção desarrazoada e que não se funde em critérios justificáveis do ponto de vista das normas constitucionais. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018640-85.2011.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE está prevista na Lei n. 11.356/2006, nos seguintes termos: Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nessa condição: I - de Planejamento e de Orçamento Federal; II - de Administração Financeira Federal; III - de Contabilidade Federal; IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal; V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG; VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA; VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; VIII - de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP; e IX - de Serviços Gerais - SISG. § 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade do órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei § 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE. § 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais. § 4º Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos. § 5º Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo. § 6º A GSISTE poderá ser concedida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias Executivas dos Ministérios a que se subordinam os órgãos centrais ou da Casa Civil da Presidência da República, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. § 7º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho. § 8º Os níveis da GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII. Como se observa da literalidade da lei em referência e da jurisprudência, à GSISTE não se imprimiu caráter genérico, mas, ao contrário, foram estabelecidos requisitos e exigências para o pagamento da gratificação. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando a Corte de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Com efeito, a análise da alegação de inconstitucionalidade do art. 16, § 4º, da Lei n. 11.356/2006, segundo o qual "a GSISTE não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões", não é fundamental para a solução da controvérsia. Isso porque a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal determina não caber "ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", o que, na espécie, impediria a concessão de paridade entre ativos e inativos contra legem. 4. Consoante o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356/2006, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE não tem caráter geral e extensivo ao conjunto de servidores. 5. Recurso especial a que se nega provimento. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1332696 2012.01.41003-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2015 ..DTPB:.) Seguindo o mesmo entendimento, veja-se como decidiu este Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL GSISTE. ARTIGO 15 DA LEI N. 11.356/2006. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 441/2008. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. 1. Os artigos 15 e 16 da Lei n. 11.356/2006 atribuíram caráter específico e temporário à Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais GSISTE, estendendo a referida gratificação somente aos servidores integrantes das carreiras consideradas como sendo em efetivo exercício nas unidades gestoras centrais da administração pública. O art. 15 da legislação referida trouxe rol taxativo quanto às atividades consideradas como gestoras. 2. Por meio da Medida Provisória n. 441/2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.907/2009, o legislador atribuiu requisitos/exigências para se deferir a aludida gratificação, o que afasta inteiramente a alegação de que referida medida provisória teria conferido caráter genérico à GSISTE. 3. Consoante o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356/2006, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE não tem caráter geral e extensivo ao conjunto de servidores.(REsp 1332696/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 04/05/2015) 4. A Lei nº 11.356/2006, resultante da conversão da MP nº 302/2006, instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE- nas condições ali previstas (art. 15, caput), observado o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade gestora- (art. 15, § 1º), ou seja, não foi estabelecida gratificação de caráter geral, gozando a Administração, neste contexto, do poder discricionário para deferir a GSISTE dentro do quantitativo definido pela lei. (Nº 0020404-25.2008.4.02.5101; RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO; ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL/RJ 2008.51.01.020404-8) 5. Precedentes nesta Corte Regional: AC 0003751-58.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022; AC 0028003-67.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/10/2020; AC 0042619-18.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/09/2020; AC 1003748-13.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2020. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 7. Apelação desprovida. (AC 0027859-54.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GSISTE. AUSÊNCIA DE NATUREZA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. Pretendem os apelantes o pagamento da GSISTE - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal ao argumento de que sua percepção por número limitado de servidores fere o princípio da isonomia. 2. Nos termos da Lei 11.356/06, "a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação" e "caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos". Não se verifica, pois, o caráter genérico da gratificação, e seu pagamento é condicionado à discricionariedade da Administração. Precedentes. 3. Apelo desprovido. (AC 0003075-09.2011.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) Desse modo, a limitação do quantitativo de servidores a perceberem a GSISTE em nada fere o princípio da isonomia, estando seu pagamento condicionado à discricionariedade da Administração. Por fim, como bem consignado na sentença ora recorrida, “a referida gratificação tem feição de Função de Confiança, a qual é direcionada ao servidor que desempenha determinadas atribuições e responsabilidades, de livre nomeação e exoneração. (...)”. E acrescenta: “(...) ainda que estivesse em efetivo exercício nas unidades listadas no art. 10 do Decreto n. 6.712/08, a Autora não teria garantia do recebimento, ou manutenção da vantagem, tendo em vista o seu caráter específico, como também porque é atribuída a número de servidores fixados pelo gestor do órgão de origem, ou seja, nem todos os servidores a recebem. Assim, não se trata de vantagem inerente ao cargo”. Assim sendo, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018640-85.2011.4.01.3400 APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES BARROSO COSME Advogado do(a) APELANTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE. AUSÊNCIA DE NATUREZA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de recebimento da denominada Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no mesmo valor que está sendo paga a outros servidores que exercem as mesmas funções, acrescidos de consectários legais. 2. “Consoante o disposto no art. 15 da Lei n. 11.356/2006, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE não tem caráter geral e extensivo ao conjunto de servidores”. Precedente: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1332696 2012.01.41003-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2015 ..DTPB:.). 3. Nos termos do § 1º do art. 15 da Lei n. 11.356/06, "a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação" e "caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos". 4. Desse modo, a limitação do quantitativo de servidores a perceberem a GSISTE em nada fere o princípio da isonomia, estando seu pagamento condicionado à discricionariedade da Administração. 5. Como bem consignado na sentença ora recorrida, “a referida gratificação tem feição de Função de Confiança, a qual é direcionada ao servidor que desempenha determinadas atribuições e responsabilidades, de livre nomeação e exoneração. (...)”. E acrescenta: “(...) ainda que estivesse em efetivo exercício nas unidades listadas no art. 10 do Decreto n. 6.712/08, a Autora não teria garantia do recebimento, ou manutenção da vantagem, tendo em vista o seu caráter específico, como também porque é atribuída a número de servidores fixados pelo gestor do órgão de origem, ou seja, nem todos os servidores a recebem. Assim, não se trata de vantagem inerente ao cargo”. Assim sendo, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003748-68.2022.4.01.3304

ID: 259632525

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003748-68.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SILVA CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TANAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN MARKS ALMEIDA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUCAS SILVA CERQUEIRA, ANDRE LUIZ ANDRADE, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA - ME, NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, LAERCIO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANDRE LUIZ ANDRADE, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS – ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI, LAERCIO MOREIRA DA SILVA, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela prática de condutas previstas no artigo 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92. Narra, em resumo, os seguintes fatos: “A presente ação encontra amparo no IC nº 1.14.004.000196/2021-94, instaurado a partir do relatório da Controladoria Geral da União (CGU) realizado após auditoria na prefeitura de Queimadas/BA, sob o nº da Ordem de Serviço 202000105, no bojo do qual restou plenamente comprovada a aplicação irregular de recursos provenientes do FUNDEF. Com o objetivo de otimizar a judicialização dos fatos, a presente demanda englobará apenas os itens 2.9 e 2.10 do citado relatório, os quais se referem ao pregão presencial nº 028/2019 (registro de preço), destinado à aquisição de aparelhos de ar condicionado e outros eletrodomésticos. Em linhas gerais, o que se observou foi a realização de uma sequência de atos com o intuito de beneficiar a empresa VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME , na medida em que houve frustração ao caráter competitivo, mediante a prática de conluio e simulação do Pregão Presencial n.º 028/2019. Esse modo de proceder culminou na aquisição, com sobrepreço, de diversos eletrodomésticos, causando prejuízo ao erário. As provas que servem de lastro à petição inicial estão aglutinadas no inquérito civil público de nº 1.14.004.000196/2021-94, dando destaque à cópia do processo referente ao PP nº 028/2019 (página 3 e seguintes do documento 39.7 do ICP) e ao Relatório da CGU sob a Ordem de Serviço nº 202000105 (página 3 e seguintes do documento 1 do ICP), bem como os anexos correlatos”. Nas contestações de ID 1302813757 e ID 1302822758, ANDRE LUIZ ANDRADE, VAGNER BARBORSA DOS SANTOS e VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS ME suscitaram a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando, em síntese, que não teriam sido demonstradas condutas que pudessem ser tidas como atos ímprobos. Também afirmaram a inexistência de dolo dos réus. No mérito, alegaram ausência de superfaturamento e dano ao erário. Já as empresas IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI e EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA apresentaram as contestações de ID 1302819276 e ID 1302819274, respectivamente, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, por suposta ausência da pormenorização das condutas atribuídas às empresas. No mérito, sustentaram a inexistência de conjunto probatório mínimo. Quanto aos requeridos CLEIDSON ALVES DA CRUZ, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, apesar de devidamente citados (ID 984078151), deixaram de apresentar contestação no prazo legal. O Ministério Público Federal ofereceu réplica às contestações (ID 1683237483). O juízo ordenou aos réus que procedessem à juntada dos instrumentos de procuração (ID 1731939064), cujo cumprimento parcial foi certificado pela Secretaria (ID 2024384693). Em decisão de ID 2126242711, o juízo decretou a revelia dos réus LAERCIO MOREIRA DA SILVA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA – ME, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA – ME e NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME; rejeitou as preliminares suscitadas em contestação; delimitou a lide, conforme art. 17, §§10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021; e ordenou a especificação de provas. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (ID 2129008318). É o relato do essencial. Decido. A Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, fora promulgada com vista a regulamentar o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal, que prevê sanções de natureza civis e administrativas com o intento de indenizar o erário pelos danos sofridos e punir o agente por sua conduta nociva ao patrimônio público e aos princípios que norteiam sua atividade como gestor. É inegável a preocupação da ordem constitucional instaurada em 1988 em punir os maus administradores e preservar os bens do Estado. Em uma ordem jurídica democrática e republicana, o combate aos atos de corrupção assume importância capital e estratégica; não por acaso, a moralidade figura dentre os princípios cardeais da Administração Pública insertos no caput do art. 37 da Carta Magna. Ao nos depararmos com as sanções previstas tanto na CF/88 quanto na Lei de Improbidade, é perceptível que o legislador procurou punir severamente as condutas ímprobas, prevendo, dentre outras reprimendas, a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento à Fazenda. É inegável a rigidez e severidade dos preceitos constitucionais e legais, consequência do caráter lesivo embutido nos atos de improbidade e do grau de reprovação imposto aos seus praticantes, no caso, agentes do Estado desviados de seus escopos legais. Bem por isso, a Lei de Improbidade Administrativa, apesar de não antever sanções de natureza penal, é bastante rigorosa quanto às punições para os que, de alguma forma, tiverem condutas subsumidas aos seus preceitos normativos. Na eventualidade de uma ação procedente, dentre outras consequências severas, os direitos políticos do agente ímprobo – direitos esses tidos pela nossa Carta Magna como fundamentais – podem ser suspensos por um prazo considerável. Nesse passo, pode-se concluir que há uma ingerência relevante do Estado na vida pública do cidadão quando, por sentença, é reconhecida a prática de um ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92. Logo, não se torna consentâneo, diante dos postulados hermenêuticos, uma interpretação extensiva de norma tendente a limitar direitos fundamentais previstos no corpo do artigo 5º da Constituição Brasileira. Embora não seja caso de similaridade rígida, o direito criminal fornece importantes subsídios exegéticos para a análise dos supostos casos de improbidade administrativa, notadamente quanto aos elementos configuradores dos tipos descritos na Lei 8.429/92, sendo comum a invocação dos princípios do direito criminal como auxiliares na exegese e aplicação das normas contidas naquela lei. É inegável que os atos de improbidade representam condutas direcionadas a desrespeitar a lei, consectários de um servidor e terceiros cujas vontades são dirigidas a menosprezar não somente o interesse do Estado, mas igualmente os bens que o compõem e os princípios que o norteiam. O próprio significado gramatical do termo nos remete a essa ideia, como se extrai do verbete no tradicional glossário de Aurélio Buarque de Holanda: falta de probidade, desonestidade; fraude. Os atos de improbidade são classificados em três tipos distintos: atos que importem em enriquecimento ilícito, atos que importem em lesão ao erário e, por último, atos que violem os princípios da Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. É cediço que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 trouxe relevante modificação no campo do elemento subjetivo necessário para caracterização dos atos de improbidade administrativa, passando a exigir para todas as modalidades de ato ímprobo a efetiva comprovação de dolo por parte do agente, sendo este definido pela novel legislação como sendo a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos arts. 9º. 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. O STF, ao examinar o Tema 1.199, decidiu que a alteração legal (remoção da improbidade por culpa) não retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas com trânsito em julgado antes da Lei 14.230/2021. Por outro lado, se o processo ainda está em curso (não houve trânsito em julgado), aplica-se a Lei 14.230/2021, não podendo ser mais mantida a condenação por culpa. Isso não significa, porém, que o réu será necessariamente absolvido. Com efeito, se o juízo competente identificar que houve dolo, manterá a condenação por improbidade. A par do elemento subjetivo mediante o qual se dirige a conduta do agente, não se pode afirmar que irregularidades podem, de pronto, ser subsumidas aos fatos-tipos previstos na Lei de Improbidade, de sorte que é preciso distinguir o gestor inábil e sem o adequado assessoramento jurídico daquele que pretende causar prejuízo ao erário, enriquecer ilicitamente às custas do patrimônio público e malferir os princípios orientadores da Administração Pública. A propósito, convém colacionar seguinte ementa: Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito. Suposta aplicação irregular de verbas do FUNDEF nos exercícios de 1999/2000. Alegação de que não foi aplicado o mínimo legal no pagamento dos professores. Demonstração, nos autos, de mera irregularidade. Inabilidade que não se confunde com desonestidade. Não ocorrência da conduta descrita no art. 11 da Lei de improbidade. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Apelação e remessa oficial improvidas (TRF da 5ª Região, AC 479208, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, decisão em 05/04/2011, DJE/04/2011, p. 05). A Lei 14.230/2021 passou a exigir comprovação do efetivo dano ao patrimônio público para configuração dos atos de improbidade tipificados no artigo 10, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; Além disso, ao reformar o art. 11 da LIA, a Lei 14.230/2021 limitou sua aplicação às condutas que estejam taxativamente dispostas nos incisos, e revogou os incisos I, II, IX e X; veja: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Essas alterações legislativas são dotadas de retroatividade, pois ostentam natureza material e beneficiam os réus, devendo retroagir para alcançar atos anteriores à sua vigência. Há de se ressaltar, ainda, a previsão contida no artigo 17, § 10-F, da LIA, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, de que será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Feitas essas digressões teóricas, imputam-se aos réus os atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, inciso V e VIII, da Lei 8.429/1992. Observo, no entanto, que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos recursos públicos recebidos. O Ministério Público Federal sustenta que houve superfaturamento na ordem R$104.417,93, mas sua alegação baseia-se em frágil pesquisa de preço elaborada pela Controladoria Geral da União; vejamos: “A CGU apurou, no caso em concreto, a existência de superfaturamento no patamar de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos), em decorrência de sobrepreço, nas aquisições de refrigeradores e aparelhos de ar condicionado do tipo split fornecidos pela empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME. Os pagamentos em favor da aludida empresa ocorreram em 15/08/2019, 16/08/2019 e 13/09/2019, totalizando R$ 297.234,00. Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br). Para a apuração do sobrepreço, a Controladoria adotou como preço de mercado a média do preço de venda de três empresas. Ademais, a pesquisa em comento se deu por unidade de cada um dos aparelhos, o que evidencia o aspecto conservador da cotação empreendida pela CGU, tendo em vista o quantitativo adquirido pela prefeitura. Nesses termos, foi produzida a seguinte tabela: [...] Do exposto, e considerando que o município arcou com R$290.999,00 (duzentos e noventa mil novecentos e noventa e nove reais) na compra de diversas unidades relativas aos três itens elencados na tabela acima, é possível concluir que houve um acréscimo de cerca de 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o preço de mercado da amostra pesquisada. É dizer, se fossem observados os valores praticados usualmente no mercado, o que, repita-se, não ocorreu no caso concreto, o custo da aquisição dos produtos em análise teria totalizado cerca de R$186.581,07 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos), quantia muito aquém daquela paga pela administração pública. Portanto, considerando que o valores contratados, elencados na tabela acima, foram integralmente pagos em favor da empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS, o sobrepreço apurado se converteu em um efetivo prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos)”. É oportuno destacar que o sobrepreço ganhou definição legal com a edição da Lei das Estatais (Lei n. 13.303/16) e com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/21), in verbis: Lei das Estatais: Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo. § 1º Para os fins do disposto no caput , considera-se que há: I - sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada; Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) LVI - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; Note-se que “valor excessivamente superior” é um conceito jurídico indeterminado, devendo ser examinado com prudência, não cabendo considerar qualquer valor acima da média como caracterizador de sobrepreço, sobretudo quando se está em foco a aplicação de direito administrativo sancionador. Quanto ao sobrepreço, observo que o Ministério Público Federal invocou o trabalho da CGU para sua comprovação: “Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br)”. No entanto, embora a cotação de preços em varejistas online possa, em certas circunstâncias, indicar a possibilidade de sobrepreço — especialmente quando há discrepâncias significativas nos valores —, essa metodologia, por si só, não é suficiente para concluir, em todos os casos, que houve elevação arbitrária de preços. Com efeito, o critério mais seguro de comparação de preços, a fim de analisar sua adequação no contexto das compras públicas é a utilização de preços de contratações similares na Administração Pública, aliados a pesquisas no mercado local e em fontes especializadas em licitação (e.g. portais de compras públicas). O Tribunal de Contas da União, órgão responsável por julgar as contas dos administradores públicos (art. 71, inciso II, da CF/88), já decidiu que, na apuração de preços, deve-se considerar aspectos ligados à realidade do município contratante: “Considerando que os preços cobrados por serviços de transporte escolar envolvem diversos custos suportados pelos fornecedores, os quais podem variar consideravelmente em razão das diferenças de locais e, consequentemente, das condições em que o transporte será realizado. Nesse sentido, o simples cálculo da média em relação aos valores pagos por outras prefeituras não refletirá necessariamente que houve superfaturamento, devendo ser considerados aspectos ligados à realidade do município contratante, da quantidade de veículos, do total de quilômetros a serem rodados diariamente e à situação das vias em que o tráfego ocorrerá” (Acórdão 7898/2016). Nesse contexto, não se pode desconsiderar que é de conhecimento comum que a realidade de oferta e preços na internet é distinta do que ocorre na seara de compras públicas de uma cidade de pequeno porte no interior da Bahia (CPC, art. 375). Tal diferença decorre de fatores estruturais, como a ausência de despesas fixas significativas, menor custo com mão de obra e atendimento ao público. Além disso, como sublinhou a parte ré, a Controladoria Geral da União coletou preços em sites eletrônicos, ignorando os custos de frete, causando a impressão de que os preços da internet são ainda mais vantajosos. Não se pode ignorar, ainda, que os preços de ar-condicionado costumam ser sazonais. Durante os meses mais quentes, a procura por esses aparelhos cresce, levando a um aumento nos preços devido à maior demanda e à possível escassez de estoque. Nos meses mais frios, a demanda diminui, ensejando promoções e preços mais baixos para estimular as vendas. Por conseguinte, a variação de preços reforça a necessidade de uma análise crítica ao comparar valores de ar-condicionado em diferentes épocas do ano, como é o caso do autos, cuja cotação da CGU foi realizada no ano seguinte e no período do verão (fevereiro de 2020). Portanto, a alegação de sobrepreço com base apenas em pesquisa de preços em sites eletrônicos é juridicamente questionável se não houver um método robusto de comparação. O ideal é que a administração pública utilize diversas fontes para justificar a exorbitância dos valores. Uma vez desqualificado o método utilizado pela Controladoria Geral da União para a aferição do sobrepreço nos autos, inviável que esta premissa seja adotada como suficiente para comprovação do dano ao erário e condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. A fragilidade da prova consubstanciada acerca da demonstração do dano leva a um juízo de incerteza quanto à existência de ato de improbidade lesivo ao erário atrelado a sobrepreço em procedimento licitatório (LIA, art. 10), indicando, assim, a improcedência da demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/1992 . ART. 10 e 11. DANO AO ERÁRIO. SOBREPREÇO . NÃO EVIDENCIADO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DANO EFETIVO . MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1 . A ação civil é a via processual adequada para se apurar e pretender a condenação de agentes públicos e particulares pela prática de ato de improbidade administrativa caracterizado por ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário público e atentem contra os princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992). 2. A responsabilidade por atos de improbidade administrativa encontra fundamento na Constituição da Republica de 1988 CR/1988 quando impõe obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art . 37, caput), destacando que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, § 4º). 3. A improbidade administrativa distingue-se das responsabilidades tanto civil como administrativa e penal por apresentar nítida autonomia e fundamento constitucional de maneira a obrigar a correção do agente público quanto aos princípios da Administração . Difere da responsabilidade penal, não obstante haja previsão de sanção que pode acarretar ao extremo a cassação dos direitos políticos ( CR/1988, art. 15, V). 4. Para que seja possível a condenação por ato de improbidade administrativa que implique dano ao erário é imprescindível a comprovação real do dano, ou seja, o prejuízo patrimonial aos cofres públicos, na forma de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação . 5. Não ficou demonstrado qualquer ato ilegal e desonesto dos agentes públicos (ex-prefeito e membros da comissão de licitação) praticado no bojo da licitação sob exame, somado ao fato de que o Ministério da Saúde, em revisão à metodologia de cálculo, afastou a ocorrência de sobrepreço. 6. As irregularidades formais no processo licitatório não frustraram o caráter competitivo da licitação . 7. A União aponta irregularidades no procedimento licitatório, mas não demonstra que os requeridos tenham agido com dolo e ou mesmo culpa na execução do convênio 572/2004. 8. Má-fé não se presume . Deve ser provada a existência de ação, dolosa ou culposa, do agente ao praticar o ato tido por lesivo ao patrimônio e aos princípios da Administração, o que não ficou suficientemente evidenciado nos fatos apontados e demonstrados. 9. Não provimento da apelação da União. (TRF-1 - AC: 00082312820084013700, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/10/2021 PAG PJe 07/10/2021 PAG) O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor da ação, cabendo-lhe demonstrar, com elementos objetivos e cabais, que houve o efetivo dano ao erário. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme inciso IV do §19 do art. 17 da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003748-68.2022.4.01.3304

ID: 259632761

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003748-68.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TANAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN MARKS ALMEIDA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISADORA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-68.2022.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUCAS SILVA CERQUEIRA, ANDRE LUIZ ANDRADE, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA - ME, NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, LAERCIO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANDRE LUIZ ANDRADE, CLEIDSON ALVES DA CRUZ, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS – ME, VAGNER BARBOSA DOS SANTOS, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI, LAERCIO MOREIRA DA SILVA, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela prática de condutas previstas no artigo 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92. Narra, em resumo, os seguintes fatos: “A presente ação encontra amparo no IC nº 1.14.004.000196/2021-94, instaurado a partir do relatório da Controladoria Geral da União (CGU) realizado após auditoria na prefeitura de Queimadas/BA, sob o nº da Ordem de Serviço 202000105, no bojo do qual restou plenamente comprovada a aplicação irregular de recursos provenientes do FUNDEF. Com o objetivo de otimizar a judicialização dos fatos, a presente demanda englobará apenas os itens 2.9 e 2.10 do citado relatório, os quais se referem ao pregão presencial nº 028/2019 (registro de preço), destinado à aquisição de aparelhos de ar condicionado e outros eletrodomésticos. Em linhas gerais, o que se observou foi a realização de uma sequência de atos com o intuito de beneficiar a empresa VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME , na medida em que houve frustração ao caráter competitivo, mediante a prática de conluio e simulação do Pregão Presencial n.º 028/2019. Esse modo de proceder culminou na aquisição, com sobrepreço, de diversos eletrodomésticos, causando prejuízo ao erário. As provas que servem de lastro à petição inicial estão aglutinadas no inquérito civil público de nº 1.14.004.000196/2021-94, dando destaque à cópia do processo referente ao PP nº 028/2019 (página 3 e seguintes do documento 39.7 do ICP) e ao Relatório da CGU sob a Ordem de Serviço nº 202000105 (página 3 e seguintes do documento 1 do ICP), bem como os anexos correlatos”. Nas contestações de ID 1302813757 e ID 1302822758, ANDRE LUIZ ANDRADE, VAGNER BARBORSA DOS SANTOS e VAGNER BARBORSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS ME suscitaram a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando, em síntese, que não teriam sido demonstradas condutas que pudessem ser tidas como atos ímprobos. Também afirmaram a inexistência de dolo dos réus. No mérito, alegaram ausência de superfaturamento e dano ao erário. Já as empresas IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI e EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA apresentaram as contestações de ID 1302819276 e ID 1302819274, respectivamente, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, por suposta ausência da pormenorização das condutas atribuídas às empresas. No mérito, sustentaram a inexistência de conjunto probatório mínimo. Quanto aos requeridos CLEIDSON ALVES DA CRUZ, A E N DOS SANTOS EIRELI e AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS, apesar de devidamente citados (ID 984078151), deixaram de apresentar contestação no prazo legal. O Ministério Público Federal ofereceu réplica às contestações (ID 1683237483). O juízo ordenou aos réus que procedessem à juntada dos instrumentos de procuração (ID 1731939064), cujo cumprimento parcial foi certificado pela Secretaria (ID 2024384693). Em decisão de ID 2126242711, o juízo decretou a revelia dos réus LAERCIO MOREIRA DA SILVA, LUCAS SILVA CERQUEIRA, AMANDA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, IRMAOS MOREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA – ME, EMY S COMERCIAL DE ELETRONICOS LTDA – ME e NASCIMENTO ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME; rejeitou as preliminares suscitadas em contestação; delimitou a lide, conforme art. 17, §§10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021; e ordenou a especificação de provas. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (ID 2129008318). É o relato do essencial. Decido. A Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, fora promulgada com vista a regulamentar o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal, que prevê sanções de natureza civis e administrativas com o intento de indenizar o erário pelos danos sofridos e punir o agente por sua conduta nociva ao patrimônio público e aos princípios que norteiam sua atividade como gestor. É inegável a preocupação da ordem constitucional instaurada em 1988 em punir os maus administradores e preservar os bens do Estado. Em uma ordem jurídica democrática e republicana, o combate aos atos de corrupção assume importância capital e estratégica; não por acaso, a moralidade figura dentre os princípios cardeais da Administração Pública insertos no caput do art. 37 da Carta Magna. Ao nos depararmos com as sanções previstas tanto na CF/88 quanto na Lei de Improbidade, é perceptível que o legislador procurou punir severamente as condutas ímprobas, prevendo, dentre outras reprimendas, a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento à Fazenda. É inegável a rigidez e severidade dos preceitos constitucionais e legais, consequência do caráter lesivo embutido nos atos de improbidade e do grau de reprovação imposto aos seus praticantes, no caso, agentes do Estado desviados de seus escopos legais. Bem por isso, a Lei de Improbidade Administrativa, apesar de não antever sanções de natureza penal, é bastante rigorosa quanto às punições para os que, de alguma forma, tiverem condutas subsumidas aos seus preceitos normativos. Na eventualidade de uma ação procedente, dentre outras consequências severas, os direitos políticos do agente ímprobo – direitos esses tidos pela nossa Carta Magna como fundamentais – podem ser suspensos por um prazo considerável. Nesse passo, pode-se concluir que há uma ingerência relevante do Estado na vida pública do cidadão quando, por sentença, é reconhecida a prática de um ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92. Logo, não se torna consentâneo, diante dos postulados hermenêuticos, uma interpretação extensiva de norma tendente a limitar direitos fundamentais previstos no corpo do artigo 5º da Constituição Brasileira. Embora não seja caso de similaridade rígida, o direito criminal fornece importantes subsídios exegéticos para a análise dos supostos casos de improbidade administrativa, notadamente quanto aos elementos configuradores dos tipos descritos na Lei 8.429/92, sendo comum a invocação dos princípios do direito criminal como auxiliares na exegese e aplicação das normas contidas naquela lei. É inegável que os atos de improbidade representam condutas direcionadas a desrespeitar a lei, consectários de um servidor e terceiros cujas vontades são dirigidas a menosprezar não somente o interesse do Estado, mas igualmente os bens que o compõem e os princípios que o norteiam. O próprio significado gramatical do termo nos remete a essa ideia, como se extrai do verbete no tradicional glossário de Aurélio Buarque de Holanda: falta de probidade, desonestidade; fraude. Os atos de improbidade são classificados em três tipos distintos: atos que importem em enriquecimento ilícito, atos que importem em lesão ao erário e, por último, atos que violem os princípios da Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. É cediço que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 trouxe relevante modificação no campo do elemento subjetivo necessário para caracterização dos atos de improbidade administrativa, passando a exigir para todas as modalidades de ato ímprobo a efetiva comprovação de dolo por parte do agente, sendo este definido pela novel legislação como sendo a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos arts. 9º. 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. O STF, ao examinar o Tema 1.199, decidiu que a alteração legal (remoção da improbidade por culpa) não retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas com trânsito em julgado antes da Lei 14.230/2021. Por outro lado, se o processo ainda está em curso (não houve trânsito em julgado), aplica-se a Lei 14.230/2021, não podendo ser mais mantida a condenação por culpa. Isso não significa, porém, que o réu será necessariamente absolvido. Com efeito, se o juízo competente identificar que houve dolo, manterá a condenação por improbidade. A par do elemento subjetivo mediante o qual se dirige a conduta do agente, não se pode afirmar que irregularidades podem, de pronto, ser subsumidas aos fatos-tipos previstos na Lei de Improbidade, de sorte que é preciso distinguir o gestor inábil e sem o adequado assessoramento jurídico daquele que pretende causar prejuízo ao erário, enriquecer ilicitamente às custas do patrimônio público e malferir os princípios orientadores da Administração Pública. A propósito, convém colacionar seguinte ementa: Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito. Suposta aplicação irregular de verbas do FUNDEF nos exercícios de 1999/2000. Alegação de que não foi aplicado o mínimo legal no pagamento dos professores. Demonstração, nos autos, de mera irregularidade. Inabilidade que não se confunde com desonestidade. Não ocorrência da conduta descrita no art. 11 da Lei de improbidade. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Apelação e remessa oficial improvidas (TRF da 5ª Região, AC 479208, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, decisão em 05/04/2011, DJE/04/2011, p. 05). A Lei 14.230/2021 passou a exigir comprovação do efetivo dano ao patrimônio público para configuração dos atos de improbidade tipificados no artigo 10, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; Além disso, ao reformar o art. 11 da LIA, a Lei 14.230/2021 limitou sua aplicação às condutas que estejam taxativamente dispostas nos incisos, e revogou os incisos I, II, IX e X; veja: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Essas alterações legislativas são dotadas de retroatividade, pois ostentam natureza material e beneficiam os réus, devendo retroagir para alcançar atos anteriores à sua vigência. Há de se ressaltar, ainda, a previsão contida no artigo 17, § 10-F, da LIA, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, de que será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Feitas essas digressões teóricas, imputam-se aos réus os atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, inciso V e VIII, da Lei 8.429/1992. Observo, no entanto, que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos recursos públicos recebidos. O Ministério Público Federal sustenta que houve superfaturamento na ordem R$104.417,93, mas sua alegação baseia-se em frágil pesquisa de preço elaborada pela Controladoria Geral da União; vejamos: “A CGU apurou, no caso em concreto, a existência de superfaturamento no patamar de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos), em decorrência de sobrepreço, nas aquisições de refrigeradores e aparelhos de ar condicionado do tipo split fornecidos pela empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS - ME. Os pagamentos em favor da aludida empresa ocorreram em 15/08/2019, 16/08/2019 e 13/09/2019, totalizando R$ 297.234,00. Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br). Para a apuração do sobrepreço, a Controladoria adotou como preço de mercado a média do preço de venda de três empresas. Ademais, a pesquisa em comento se deu por unidade de cada um dos aparelhos, o que evidencia o aspecto conservador da cotação empreendida pela CGU, tendo em vista o quantitativo adquirido pela prefeitura. Nesses termos, foi produzida a seguinte tabela: [...] Do exposto, e considerando que o município arcou com R$290.999,00 (duzentos e noventa mil novecentos e noventa e nove reais) na compra de diversas unidades relativas aos três itens elencados na tabela acima, é possível concluir que houve um acréscimo de cerca de 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o preço de mercado da amostra pesquisada. É dizer, se fossem observados os valores praticados usualmente no mercado, o que, repita-se, não ocorreu no caso concreto, o custo da aquisição dos produtos em análise teria totalizado cerca de R$186.581,07 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos), quantia muito aquém daquela paga pela administração pública. Portanto, considerando que o valores contratados, elencados na tabela acima, foram integralmente pagos em favor da empresa VAGNER BARBOSA DOS SANTOS DE QUEIMADAS, o sobrepreço apurado se converteu em um efetivo prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 104.417,93 (cento e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos)”. É oportuno destacar que o sobrepreço ganhou definição legal com a edição da Lei das Estatais (Lei n. 13.303/16) e com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/21), in verbis: Lei das Estatais: Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo. § 1º Para os fins do disposto no caput , considera-se que há: I - sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada; Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (…) LVI - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; Note-se que “valor excessivamente superior” é um conceito jurídico indeterminado, devendo ser examinado com prudência, não cabendo considerar qualquer valor acima da média como caracterizador de sobrepreço, sobretudo quando se está em foco a aplicação de direito administrativo sancionador. Quanto ao sobrepreço, observo que o Ministério Público Federal invocou o trabalho da CGU para sua comprovação: “Para a avaliação dos valores pagos, a CGU realizou, no período de 28/02 a 04/02/2020, pesquisa de preço nos sítios eletrônicos de empresas que atuam no varejo e atacado do mercado de eletrodomésticos, a saber, Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br), Atacado e Distribuidora Gazin ( www.gazinatacado.com.br), Martins Atacado Online ( www.martinsatacado.com.br) e Centraltec Ar Condicionado e Refrigeração ( www.centraltec.com.br)”. No entanto, embora a cotação de preços em varejistas online possa, em certas circunstâncias, indicar a possibilidade de sobrepreço — especialmente quando há discrepâncias significativas nos valores —, essa metodologia, por si só, não é suficiente para concluir, em todos os casos, que houve elevação arbitrária de preços. Com efeito, o critério mais seguro de comparação de preços, a fim de analisar sua adequação no contexto das compras públicas é a utilização de preços de contratações similares na Administração Pública, aliados a pesquisas no mercado local e em fontes especializadas em licitação (e.g. portais de compras públicas). O Tribunal de Contas da União, órgão responsável por julgar as contas dos administradores públicos (art. 71, inciso II, da CF/88), já decidiu que, na apuração de preços, deve-se considerar aspectos ligados à realidade do município contratante: “Considerando que os preços cobrados por serviços de transporte escolar envolvem diversos custos suportados pelos fornecedores, os quais podem variar consideravelmente em razão das diferenças de locais e, consequentemente, das condições em que o transporte será realizado. Nesse sentido, o simples cálculo da média em relação aos valores pagos por outras prefeituras não refletirá necessariamente que houve superfaturamento, devendo ser considerados aspectos ligados à realidade do município contratante, da quantidade de veículos, do total de quilômetros a serem rodados diariamente e à situação das vias em que o tráfego ocorrerá” (Acórdão 7898/2016). Nesse contexto, não se pode desconsiderar que é de conhecimento comum que a realidade de oferta e preços na internet é distinta do que ocorre na seara de compras públicas de uma cidade de pequeno porte no interior da Bahia (CPC, art. 375). Tal diferença decorre de fatores estruturais, como a ausência de despesas fixas significativas, menor custo com mão de obra e atendimento ao público. Além disso, como sublinhou a parte ré, a Controladoria Geral da União coletou preços em sites eletrônicos, ignorando os custos de frete, causando a impressão de que os preços da internet são ainda mais vantajosos. Não se pode ignorar, ainda, que os preços de ar-condicionado costumam ser sazonais. Durante os meses mais quentes, a procura por esses aparelhos cresce, levando a um aumento nos preços devido à maior demanda e à possível escassez de estoque. Nos meses mais frios, a demanda diminui, ensejando promoções e preços mais baixos para estimular as vendas. Por conseguinte, a variação de preços reforça a necessidade de uma análise crítica ao comparar valores de ar-condicionado em diferentes épocas do ano, como é o caso do autos, cuja cotação da CGU foi realizada no ano seguinte e no período do verão (fevereiro de 2020). Portanto, a alegação de sobrepreço com base apenas em pesquisa de preços em sites eletrônicos é juridicamente questionável se não houver um método robusto de comparação. O ideal é que a administração pública utilize diversas fontes para justificar a exorbitância dos valores. Uma vez desqualificado o método utilizado pela Controladoria Geral da União para a aferição do sobrepreço nos autos, inviável que esta premissa seja adotada como suficiente para comprovação do dano ao erário e condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. A fragilidade da prova consubstanciada acerca da demonstração do dano leva a um juízo de incerteza quanto à existência de ato de improbidade lesivo ao erário atrelado a sobrepreço em procedimento licitatório (LIA, art. 10), indicando, assim, a improcedência da demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/1992 . ART. 10 e 11. DANO AO ERÁRIO. SOBREPREÇO . NÃO EVIDENCIADO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DANO EFETIVO . MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1 . A ação civil é a via processual adequada para se apurar e pretender a condenação de agentes públicos e particulares pela prática de ato de improbidade administrativa caracterizado por ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário público e atentem contra os princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992). 2. A responsabilidade por atos de improbidade administrativa encontra fundamento na Constituição da Republica de 1988 CR/1988 quando impõe obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art . 37, caput), destacando que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, § 4º). 3. A improbidade administrativa distingue-se das responsabilidades tanto civil como administrativa e penal por apresentar nítida autonomia e fundamento constitucional de maneira a obrigar a correção do agente público quanto aos princípios da Administração . Difere da responsabilidade penal, não obstante haja previsão de sanção que pode acarretar ao extremo a cassação dos direitos políticos ( CR/1988, art. 15, V). 4. Para que seja possível a condenação por ato de improbidade administrativa que implique dano ao erário é imprescindível a comprovação real do dano, ou seja, o prejuízo patrimonial aos cofres públicos, na forma de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação . 5. Não ficou demonstrado qualquer ato ilegal e desonesto dos agentes públicos (ex-prefeito e membros da comissão de licitação) praticado no bojo da licitação sob exame, somado ao fato de que o Ministério da Saúde, em revisão à metodologia de cálculo, afastou a ocorrência de sobrepreço. 6. As irregularidades formais no processo licitatório não frustraram o caráter competitivo da licitação . 7. A União aponta irregularidades no procedimento licitatório, mas não demonstra que os requeridos tenham agido com dolo e ou mesmo culpa na execução do convênio 572/2004. 8. Má-fé não se presume . Deve ser provada a existência de ação, dolosa ou culposa, do agente ao praticar o ato tido por lesivo ao patrimônio e aos princípios da Administração, o que não ficou suficientemente evidenciado nos fatos apontados e demonstrados. 9. Não provimento da apelação da União. (TRF-1 - AC: 00082312820084013700, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/10/2021 PAG PJe 07/10/2021 PAG) O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor da ação, cabendo-lhe demonstrar, com elementos objetivos e cabais, que houve o efetivo dano ao erário. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme inciso IV do §19 do art. 17 da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes