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Processo nº 1003872-56.2024.4.01.3603

ID: 325603083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003872-56.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA ROCHA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003872-56.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003872-56.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DA ROCHA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO - MT23573/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 14 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003872-67.2021.4.01.3504

ID: 329605506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-67.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WENDHEL DE SOUZA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ARRUDA PEREIRA

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ALBA CELIA SILVA MOURA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-67.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003872-67.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WENDHEL DE SOUZA PAIVA Advogado(s) do reclamante: ALBA CELIA SILVA MOURA EVANGELISTA, MARCO ARRUDA PEREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003872-67.2025.4.01.3200

ID: 337848452

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003872-67.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON RIBEIRO GOMES

Citação

Advogados:

OSVALDO NAZARENO SILVA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária MANDADO DE CITAÇÃO (DIÁRIO ELETRÔNICO) Autos: 1003872-67.2025.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária MANDADO DE CITAÇÃO (DIÁRIO ELETRÔNICO) Autos: 1003872-67.2025.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autores: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Réus: CLEITON RIBEIRO GOMES Destinatários: POLO PASSIVO: CLEITON RIBEIRO GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVALDO NAZARENO SILVA BARBOSA - RO6944 Finalidade: CITAR o réu acima qualificado, na pessoa do seu advogado, para que ofereça CONTESTAÇÃO, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Advertência: art. 344 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Observação: o processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 250130175117925000-2146561972 WEBMAP-IPAAM-CLEITON Documento Comprobatório 250130175118126000-2146561916 CAR-Cleiton Documento Comprobatório 250130175118351000-2146561882 NotaTecnicaIBAMA Documento Comprobatório 250130175118526000-2146561811 1.13.000.002617.2024-31 Procedimento Investigatório do MP 250130175118656000-2146561662 2617-2024 Informações Geográficas 250130175119511000-2146558027 Certidão Certidão 25013017561476600000007170821 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25013019525801400000007200057 Decisão Decisão 25040313045643900000011264479 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25040313045837000000020107937 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 25040412203511900000020354006 02 Procuração Cleiton-otimizado_1 Procuração 25040412203532200000020354223 03 habilitação Cçeiton-otimizado_1 Documento de Identificação 25040412203548000000020354354 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042210025441900000022914423 Decisão Decisão 25060118152867100000027618249 Decisão Decisão 25060118152867100000027618249 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25060118153074900000031331707 Intimação PRF Intimação PRF 25060209420772300000031371988 Ofício Ofício 25060211252643800000031375268 Ofício Ofício 25060211253386900000031373460 Ofício Ofício 25060211253802800000031372695 Ofício Ofício 25060211254210500000031375858 Certidão Certidão 25060212013187700000031429942 Envio Ofício 565.2024 - Ministério da Fazenda Documento Comprobatório 25060212013197700000031431178 Envio Ofício 566.2025 - SEFAZ Documento Comprobatório 25060212013211400000031431213 Envio Ofício 567.2025 - SEMEF Documento Comprobatório 25060212013223100000031431245 Envio Ofício 569.2025 - ADAF Documento Comprobatório 25060212013241300000031431280 Ofício Ofício 25060218471509400000031377249 Petição intercorrente Petição intercorrente 25060310184303300000031738619 Certidão Certidão 25060311081996400000031759446 Envio Ofício 568.2025 - BACEN Documento Comprobatório 25060311082017000000031761931 Citação Citação 25060311501956100000031787262 Resposta Ofício BACEN Ofício 25060611594483000000032672084 Resposta Resposta 25061716464489000000034756995 Resposta ofício ADAF Ofício 25062414590395400000035757393 Consulta de vínculo Documento Comprobatório 25062414590411600000035757482 E-mai Petrarca Advogados Ofício 25062415394244800000035774210 Resposta ao ofício 568/2025 Documento Comprobatório 25062415394257100000035774657 Declaração Documento Comprobatório 25062415394265100000035774833 Procuração Documento Comprobatório 25062415394277000000035774896 Resposta Ofício Santander Manifestação 25062617025288600000036409005 COMPROVANTE_DE_ASSINATURAS Documentos Diversos 25062617025304900000036409178 Resposta Ofício - PayPal do Brasil Resposta 25070118502775100000037559738 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Manaus, data da assinatura digital. Luciana dos Santos Barroso Diretora de Secretaria da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Sede do Juízo: Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000. Telefone(s): (92) 3612-3359, contato Whatsapp audiência (92) 99263-0011, WhatsApp Vara (92) 99395 6893 (mensagem apenas); e e-mail: 07vara.am@trf1.jus.br. Balcão Virtual: https://portal.trf1.jus.br/sjam/comunicacao-social/imprensa/noticias/sjam-comunica-canais-de-atendimento-durante-da-pandemia-covid-19.htm

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Processo nº 1003872-98.2025.4.01.3901

ID: 338221535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-98.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO UKELISSON DE SOUSA LIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003872-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003872-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANUARIO UKELISSON DE SOUSA LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA - GO52424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003872-28.2025.4.01.3504

ID: 310425074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-28.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003872-28.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003872-28.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com cardiologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de três dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003872-19.2025.4.01.3701

ID: 324364079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-19.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA DE SOUZA ALENCAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENIR DE MORAIS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003872-19.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003872-19.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003872-83.2025.4.01.4100

ID: 328711812

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-83.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003872-83.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003872-83.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B32 CPF: 461.645.102-87 Benefício concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente NB (restabelecimento): - DIP: 01/06/2025 DIB: 16/09/2024 DII: 16/09/2024 Cidade de pagamento: Porto Velho

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Processo nº 1003872-37.2025.4.01.3307

ID: 338177553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S. L. O. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003872-37.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003872-37.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1003872-98.2024.4.01.0000

ID: 332348234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003872-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOELE KRAHN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003872-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1119607-04.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAWAN EOLICA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003872-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1119607-04.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOELE KRAHN - PR43592-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Elawan Eólica Passagem S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória proposta em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar a exigência de manifestação do órgão fundiário sobre possível interferência do empreendimento no território quilombola Macambira, localizada no município de Santana do Matos/RN. O juízo de origem, ao indeferir a tutela, fundamentou que, em cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado, já que a documentação apresentada não afasta a possibilidade de interferência sobre território quilombola, o qual goza de proteção jurídica reforçada. Destacou que a existência de (Declaração de Utilidade Pública) DUP não suprime a análise ambiental e social do caso, tampouco comprova que a ausência de manifestação do INCRA seja o único óbice ao licenciamento. A agravante defende que não há interferência relevante de seu empreendimento – composto pelo Parque Eólico Passagem, Linha de Transmissão e Subestação de Energia – sobre a referida comunidade tradicional, alegando que apenas trecho de cinco quilômetros da linha de transmissão tangencia a área indicada e que essa porção está coberta por Declaração de Utilidade Pública. Acrescenta que reformulou o projeto original a fim de excluir a parcela com eventual sobreposição e que, mesmo após apresentação de Plano de Trabalho exigido pelo INCRA, o órgão exigiu nova adequação, o que inviabiliza o cumprimento dos prazos contratuais e compromete gravemente o cronograma de operação, com potenciais impactos sociais e econômicos. Nas contrarrazões, o INCRA sustenta a plena incidência da Portaria Interministerial nº 60/2015 e da Instrução Normativa INCRA nº 111/2021, reforçando que a área de influência do empreendimento, a partir de mapas georreferenciados, se sobrepõe ao território reconhecido da Comunidade Quilombola Macambira. A autarquia destaca ainda que a tentativa da autora de englobar todos os três empreendimentos em um único plano técnico não é válida, pois cada parte (Parque, Linha e Subestação) possui processos de licenciamento distintos, e a análise deve ocorrer de forma segmentada e específica. O MPF opinou pelo não provimento do agravo, por entender que há interferência do empreendimento no território da Comunidade Quilombola Macambira, o que exige a realização do Estudo do Componente Quilombola e a consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção nº 169 da OIT. Ressaltou que há prova técnica do INCRA nesse sentido, que o licenciamento deve respeitar os princípios da precaução e prevenção e que interesses econômicos não prevalecem sobre direitos constitucionais socioambientais e territoriais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. MÉRITO A parte agravante requer, no presente Agravo de Instrumento, a concessão de tutela jurisdicional para: (i) declarar que o empreendimento denominado Parque Eólico Passagem, incluindo a Linha de Transmissão, não se insere na área de interferência da Comunidade Quilombola Macambira, autorizando, assim, o prosseguimento do licenciamento de instalação perante o IDEMA, com fundamento na existência de Declaração de Utilidade Pública (DUP); ou, subsidiariamente, (ii) autorizar o seguimento do processo de licença de instalação antes da manifestação definitiva do Agravado. I.1 - Imprescindibilidade da manifestação técnica do INCRA e do Estudo do Componente Quilombola A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência com base na ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC, pelas razões que, oportunamente, transcrevo: “Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELAWAN EÓLICA PASSAGEM S/A em face do o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando “a) A concessão da medida liminar para declarar que: (i) o empreendimento não está na área de interferência da comunidade quilombola Macambira com o consequente seguimento do processo de licenciamento de instalação no IDEMA, tendo em vista que o empreendimento Linha de Transmissão específica goza de Declaração de Utilidade Pública (DUP); (ii) autorizar o seguimento do processo de licença de instalação antes da manifestação definitiva do INCRA, independentemente da complementação do plano de trabalho”. (...) É o relatório. Decido. Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, em sede de juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, não se constata a presença dos requisitos legais. Para analisar a probabilidade do direito, faz-se necessária uma análise pormenorizada acerca da possível interferência do empreendimento da parte autora no território da Comunidade Quilombola Macambira. Ocorre que apenas com as alegações e documentos trazidos pela parte autora não é possível concluir que, de fato, não existe a possível interferência apontada pelo réu, o que ainda está em fase de análise. Cumpre notar que o fato de a autora possuir Declaração de Utilidade Pública e Declaração de Interesse Social em relação à área atingida pelas linhas de transmissão não afasta a possibilidade de se analisar a interferência do empreendimento na área da comunidade tradicional, que goza de proteção especial no ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, também não está comprovado que a ausência de declaração de não interferência na comunidade tradicional é o único impedimento para que a autora cumpra o prazo estabelecido no contrato firmado para fornecimento de energia eólica. Em conclusão não verifico, ao menos por ora, e sem a manifestação da parte adversa, a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” A agravante sustenta que não há interferência do empreendimento no território da comunidade quilombola e que eventual sobreposição seria insignificante ou já afastada por (Declaração de Utilidade Pública) DUP. Contudo, conforme consta da Nota Técnica nº 1093/2023 do INCRA (ID 403585651, p.9), houve identificação de sobreposição da área de influência direta do empreendimento com o Território Quilombola Macambira, o que, nos termos da Portaria Interministerial nº 60/2015, impõe a necessidade da elaboração de Estudo do Componente Quilombola (ECQ). O plano de trabalho apresentado pela agravante foi considerado insuficiente e, por isso, foi exigida sua reformulação com base em Termo de Referência Específico emitido pelo INCRA. Ainda que o projeto mencione a DUP, tal declaração não exclui a necessidade de avaliação dos impactos socioculturais sobre comunidades protegidas constitucionalmente, nem supre a ausência de manifestação técnica especializada, mormente quando se trata de território já reconhecido e com processo administrativo consolidado. Este Tribunal, ao apreciar questões relativas a danos ambientais em territórios tradicionais, tem se orientado com base no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) como instrumento técnico essencial à formação de seu convencimento. Cito: AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. CIDADE DE MARIANA. INCIDENTE DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TTAC E TAC GOV. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURADA. COMUNIDADE QUILOMBOLA DE DEGREDO. FORNECIMENTO DA ÁGUA POTÁVEL. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PRECAUÇÃO, DO RISCO INTEGRAL, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Samarco instaurou incidente de divergência de interpretação dirigida ao juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, que diz respeito à obrigação determinada pelo Comitê Interfederativo CIF, por força da Deliberação CIF 161/2018, quanto ao fornecimento de água potável à Comunidade de Degredo, além de buscar afastar a multa fixada pelo descumprimento dessa mesma obrigação, consoante Notificação nº 12/2018, tendo o juízo acolhido os pedidos quanto à ausência de obrigação de fornecimento de água e inexigibilidade da multa por descumprimento fixada pelo CIF. 2. O Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte é competente para dirimir os incidentes de divergência de interpretação pertinentes aos acordos celebrados, visando à adoção de medidas mitigatórias e compensatórias decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, na cidade de Mariana Cláusulas 255 e 258 do TTAC, não se aplicando à hipótese a exceção trazida pelo Superior Tribuna de Justiça quando do julgamento do Conflito de Competência n. 144.922/MG. 3. A Samarco Mineração S.A., na condição primeira responsável pelo pagamento da multa fixada pelo CIF e também corresponsável por custear o fornecimento de água potável à comunidade de Degredo, detém legitimidade para instaurar o incidente Cláusula 247, parágrafo quinto, do TTAC, haja vista que as medidas se direcionam à execução dos acordos firmados. 4. Dentro da perspectiva da responsabilidade objetiva e dos princípios do poluidor-pagador, da precaução, da integral reparação e da inversão do ônus da prova, a obrigação ordenada pelo Comitê Interfederativo CIF tem sustentação no TTAC, devendo prevalecer a necessidade de fornecimento de água potável à Comunidade Quilombola de Degredo, mesmo na hipótese de não haver certeza científica acerca do nexo causal entre a má qualidade da água do rio Ipiranga e o rompimento da barragem. 5. Evidencia-se equivocada a sentença de primeiro grau ao condicionar a existência da obrigação de fornecer água à comunidade à comprovação, por parte do CIF, da relação de causa e efeito entre a má qualidade da água do rio Ipiranga e o acidente, por contrariar a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento respalda a inversão do ônus da prova em processos reparatórios que tenham por causa degradação ambiental, além do que o TTAC ampara que o indício legitima a Deliberação CIF n. 161/2018. 6. O estudo elaborado pela Samarco, utilizado como fundamento de decidir pelo magistrado, não foi submetido à contraprova no âmbito do CIF, incidindo o brocardo in dubio pro ambiente. 7. O Parecer elaborado pela Razão Consultoria, por solicitação da autora, foi reprovado pela Nota Técnica 14/2018/GTECAD/ÁGUAS INTERIORES e Deliberação CIF 255, além de ter sido apontado como imprestável pelos estudos encomendados pelo Ministério Público, além do que o Estudo de Componente Quilombola, elaborado pela H&P (contratada pela própria Fundação Renova) afirma a alta probabilidade de que os rejeitos decorrentes do rompimento tenham levado sedimentos até o rio Ipiranga, independentemente da existência de outras causas contaminantes não relacionadas ao evento. 8. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados pela Samarco Mineração S/A, mantendo a obrigação jurídica de fornecimento de água potável à Comunidade de Degredo, imposta pelo Comitê Interfederativo CIF por força da Deliberação nº 161/2018; além de restabelecer a exigibilidade da cobrança da multa punitiva fixada pelo CIF na Notificação nº 12/2018. (AC 1013576-94.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2022) Este entendimento encontra amparo no art. 225 da Constituição Federal, que prevê, entre as medidas para promover a proteção do patrimônio ambiental, a exigência de estudo previo em projetos que possam causar impacto ambiental relevante: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (...) Tal exigência estende-se à proteção do patrimônio cultural, alcançando situações em que o empreendimento possa gerar impactos ambientais e socioculturais em territórios ocupados por comunidades quilombolas, os quais gozam de proteção constitucional específica. I.2 - Consulta prévia e proteção constitucional dos territórios quilombolas O Ministério Público Federal, em parecer fundamentado (ID 418133435), também se manifestou pelo desprovimento do recurso, afirmando que, diante da proximidade e dos impactos cumulativos e sinérgicos identificados, é imprescindível a realização de estudo técnico adequado e, sobretudo, o cumprimento da consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção nº 169 da OIT, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal. Em harmonia com o entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal, este Tribunal já se pronunciou, em casos semelhantes, quanto à imprescindibilidade da oitiva das comunidades afetadas por empreendimentos dessa natureza: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). EXPLORAÇÃO MINERAL EM TERRAS INDÍGENAS. AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERÁRIA E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS. ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO IMPACTO SOCIOAMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO APENAS NAS ÁREAS DE TERRAS INDÍGENAS DERMARCADAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS (CONVENÇÃO 169, OIT). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA VALE S/A. I Não merece conhecimento a apelação interposta pela Vale S/A, tendo em vista que seu requerimento de ingresso na lide, na qualidade de assistente simples da ré, foi indeferido, por possuir mero interesse econômico na demanda, sendo que não houve recurso da respetiva decisão, tratando-se, assim, de questão preclusa. Ademais, o fato de a legitimidade processual constituir matéria de ordem pública não autoriza sua discussão por inúmeras vezes, bastando que seja apreciada uma única vez, como na espécie, para que se extinga a faculdade da parte de suscitar o tema. II - Segundo dispõe o art. 231, § 6º, da Constituição Federal, a respeito dos índios, são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. III - Em sendo assim, afigura-se ilegal a existência de atividades de exploração minerária em Terras Indígenas ainda que com interferência periférica bem como a constatação de processos administrativos para a autorização de pesquisa e de exploração mineral nas referidas terras, tendo em vista que inexiste lei complementar conforme a exigência constitucional, nem autorização do Congresso Nacional, participação das comunidades indígenas afetadas no resultado da lavra ou relevante interesse público da União Federal. III - A todo modo, ainda que fosse admissível, na espécie, a exploração mineral próxima ou em terras indígenas, haveria de se observar o necessário licenciamento ambiental, instruído, entre outros parâmetros, pelo indispensável procedimento de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais ocupantes das áreas descritas nos autos, o qual haverá de se operar mediante a estipulação de um Plano de Consulta respeitando regras, protocolos e procedimentos apropriados, a serem definidos pela própria comunidade consultada, nos termos do art. 6º, itens 1 e 2, da Convenção OIT nº 169, o que não se verifica no caso. IV - De outra banda, mesmo que as áreas objeto de autorizações de exploração mineral ou de requerimentos a esse respeito não estejam localizadas integralmente em Terras Indígenas, a mera proximidade do empreendimento econômico é suficiente para impactar social e ambientalmente as comunidades indígenas, havendo-se que se interpretar de forma não restritiva a limitação imposta pelo Anexo I, da Portaria Interministerial nº. 60/2015, que dispensa o Estudo do Componente Indígena (ECI) no licenciamento ambiental, para fins de exploração mineral, quando o empreendimento minerário se localizar há mais de 10km da Terra Indígena, uma vez que a área de impacto ambiental pode ser bem mais extensa. V - Por fim, não há que se falar em cancelamento de autorizações de pesquisa e exploração mineral apenas em terras indígenas definitivamente homologadas, uma vez que o processo demarcatório possui natureza jurídica declaratória, sendo que merecem igual proteção as terras indígenas com demarcação ainda não concluída. Precedentes do STF e STJ. VI Apelação da Vale S/A não conhecida. Apelação da ANM desprovida. Sentença confirmada.(AC 1003698-81.2019.4.01.3907, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021) (grifamos) Trata-se de proteção intensificada não apenas do ponto de vista ambiental, mas também sob a perspectiva cultural, social e territorial dos povos e comunidades tradicionais. Não é possível autorizar o avanço do licenciamento sem a devida análise das condições estabelecidas pelos órgãos competentes e a realização de consulta aos povos envolvidos, sob pena de esvaziamento de garantias constitucionais e internacionais. I.3 - Pendências técnicas e limites da atuação judicial. A parte agravante sustenta que o único entrave ao regular prosseguimento do licenciamento ambiental junto ao IDEMA seria a ausência de manifestação final do INCRA quanto à inexistência de interferência em território quilombola. Tal afirmação, no entanto, não encontra respaldo nos autos. Conforme bem observou o juízo de origem, não restou demonstrado nos autos que a manifestação pendente do INCRA seja o único obstáculo ao prosseguimento do licenciamento de instalação, de modo que a urgência alegada pela parte autora não se apresenta de forma concreta e inequívoca a justificar a antecipação da tutela pretendida. É importante destacar que o licenciamento ambiental é procedimento complexo, multifásico e sujeito a diversas condicionantes, que envolvem não apenas a regularidade fundiária e territorial, mas também a análise técnica de impactos ambientais, socioeconômicos e culturais, conforme preconiza a legislação de regência. A declaração de utilidade pública mencionada pela agravante, além de incidir apenas sobre a linha de transmissão, não possui o condão de afastar a competência do INCRA para se manifestar quando o território afetado for área de comunidade tradicional, especialmente com reconhecimento administrativo consolidado, como é o caso da Comunidade Quilombola Macambira. Além disso, o próprio plano de trabalho inicialmente apresentado pela empresa agravante buscava abarcar, de forma agregada, três empreendimentos distintos – Parque Eólico, Linha de Transmissão e Subestação de Energia –, cada qual com licenciamento específico, o que por si só evidencia a complexidade técnica da análise e a impossibilidade de considerar a ausência de manifestação do INCRA como único fator impeditivo do avanço do processo. Na documentação juntada aos autos pelo INCRA (ID 403585652), ficou demonstrada a existência de pendências relevantes relacionadas à regularidade do projeto apresentado pela parte agravante. Destaca-se, em especial, a Nota Informativa nº 1343, que consignou as seguintes conclusões (ID 403585652, p. 17–19): “1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de solicitação de resposta à COTA n. 00031/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19086115), em que o Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra solicita subsídios para: "a. manifestação da autarquia acerca do entendimento quanto ao cabimento do Estudo do Componente Quilombola em relação ao empreendimento Subestação de energia elétrica, Linha de Transmissão e Parque Eólico Passagem, a ser instalado no município Santana do Matos, no Estado do Rio Grande do Norte. b. esclarecimento da distância do empreendimento para o território quilombola, acompanhado de memorial descritivo; c. se possível, oportuno que sejam especificadas possíveis interferências na Comunidade Macambira; d. informação do estágio em que se encontra o estudo socioambiental, esclarecendo acerca da aprovação de eventual plano de trabalho pela comunidade quilombola e pelo INCRA." (...) 2.7. Sobre o questionamento "a", informamos que o Incra manifestou expressamente a necessidade de realização dos estudos específicos, e o empreendedor não apresentou argumentos que justifiquem a dispensa do procedimento, especialmente porque o Estudo do Componente Quilombola é o documento onde se pode fundamentar a ausência de impactos sobre a comunidade quilombola, a partir do cumprimento de procedimentos específicos cabíveis às comunidades tradicionais. 2.8. Tem crescido a documentação produzida acerca dos impactos de empreendimentos de energia limpa sobre populações rurais. Para além disso, o processo em questão ensejará impactos típicos de atividades construtivas de três empreendimentos (LT, SE e Parque Eólico), que certamente foram elencados e descritos no estudo ambiental. A legislação prevê justamente a necessidade de uma avaliação específica de como os impactos ambientais desencadeados pelo projeto incidirão sobre a comunidade quilombola, sobre seu território e seu modo de vida, considerando as especificidades desta população tradicional. Prevê, ainda, que sejam realizadas ações mitigadoras específicas para os impactos identificados, de forma que a viabilidade ambiental do empreendimento deve considerar a garantia do modo de vida tradicional. (...) 2.9. Importante pontuar que é procedimento padrão a emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para linhas de transmissão, elemento que não dispensa a obrigatoriedade de atendimento da legislação de licenciamento ambiental, sendo oportuno que os aspectos jurídicos da referência ao "Decreto Presidencial de 1º de abril de 2016" sejam tratados por esta PFE. 2.10. Sobre o questionamento "b", para comunidades tradicionais a Área de Influência Direta (AID) aplicada é o raio em torno dos empreendimentos, considerando as distâncias do Anexo I da PI nº 60/2015 e da IN nº 111/2021. Assim sendo, tanto a planta utilizada pelo INCRA no SEI nº 16069831, quanto os mapas apresentados pelo empreendedor nos SEI nº 18917441, 18917441 e 18917569, não deixam dúvida da inserção do Território Quilombola Macambira na AID do Projeto Eólico Passagem. O Memorial Descritivo do TQ consta no SEI nº 19230881. 2.11. Acerca do questionamento "c", reforçamos que o Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é o documento capaz de subsidiar a discussão sobre as interferências do empreendimento sobre a comunidade Macambira. O ECQ é composto por diagnóstico socioambiental, onde é apresentada a caracterização histórica, social, econômica e cultural da comunidade, com identificação das áreas de uso, caracterização ambiental do território, identificação de caminhos, pontos de memória, interesse econômico e de importância coletiva. O ECQ também é composto por capítulo que apresenta os impactos socioculturais dos empreendimentos, que deve ser construído por meio de metodologia participativa com a comunidade. 2.12. Por fim, sobre o ponto "d", informamos que foi designado técnico para analisar a adequação do Plano de Trabalho (18917319) às alterações solicitadas pela Nota Técnica 3251/2023. Assim, o processo encontra-se em análise.” Constata-se, da leitura do documento citado, que a alegação do agravante – no sentido de que o projeto do Parque Eólico Passagem não se insere em território quilombola e não acarreta interferência relevante sobre a Comunidade Macambira - foi afastada pelo conteúdo técnico apresentado nos autos. Os pareceres emitidos pelos órgãos públicos competentes, notadamente o INCRA, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do ordenamento jurídico, devendo prevalecer sobre as alegações unilaterais da parte agravante, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, impõe-se o respeito à atuação técnica e fundamentada das autoridades competentes, nos termos da legislação ambiental e das normas específicas voltadas à proteção das comunidades tradicionais. A intervenção do Poder Judiciário, neste estágio processual, representaria indevida substituição à esfera administrativa, em afronta ao princípio da separação dos poderes e sem respaldo fático ou jurídico que a justifique. À luz dos elementos constantes nos autos, em sede de cognição sumária, não se identificam fundamentos que autorizem a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem. Ao contrário, os documentos técnicos apresentados – especialmente os pareceres e relatórios do INCRA – revelam pendências relevantes relativas à regularidade do projeto e à avaliação de seus impactos socioterritoriais, afastando, assim, a configuração da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. II. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO DO COMPONENTE QUILOMBOLA E DE CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa responsável por empreendimento de energia eólica contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória movida contra o INCRA. A pretensão era afastar a exigência de manifestação do órgão fundiário quanto à possível interferência do projeto no território da Comunidade Quilombola Macambira, no município de Santana do Matos/RN. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado, dado que a documentação apresentada não afastava a possibilidade de interferência sobre território quilombola, o qual exige proteção especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de tutela jurisdicional para autorizar o prosseguimento do licenciamento de instalação de empreendimento eólico independentemente da manifestação do INCRA, à luz da alegada ausência de interferência em território quilombola. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso não merece provimento. Não há nos autos comprovação técnica capaz de afastar a possibilidade de interferência do empreendimento no território da Comunidade Quilombola Macambira, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. 5. As informações técnicas constantes dos autos, especialmente a Nota Técnica nº 1093/2023 e a Nota Informativa nº 1343, elaboradas pelo INCRA, confirmam a sobreposição da área de influência direta do projeto com o território tradicional, reforçando a obrigatoriedade da elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ). Os atos administrativos emitidos pela autarquia gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo a agravante apresentado elementos robustos para infirmá-los. 6. A Declaração de Utilidade Pública (DUP), apresentada pela agravante, não afasta a exigência de manifestação técnica do INCRA nem substitui a análise dos impactos socioculturais sobre comunidades tradicionais protegidas constitucionalmente. 7. A consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas é exigência legal e convencional nos empreendimentos que afetem seus territórios, conforme a Convenção nº 169 da OIT. Tal procedimento é condição para a regularidade do licenciamento ambiental e visa assegurar os direitos fundamentais dessas comunidades, sendo inviável o prosseguimento do licenciamento sem seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido para manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A exigência de manifestação do INCRA e a realização do Estudo do Componente Quilombola são imprescindíveis quando há indícios de interferência de empreendimento em território quilombola reconhecido." "2. A Declaração de Utilidade Pública não afasta a necessidade de avaliação técnica específica sobre impactos socioculturais em comunidades tradicionais." "3. A consulta prévia, livre e informada, prevista na Convenção nº 169 da OIT, constitui requisito essencial nos processos de licenciamento ambiental envolvendo comunidades quilombolas." __________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225; CPC, art. 300; Portaria Interministerial nº 60/2015; Convenção nº 169 da OIT, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013576-94.2018.4.01.3800, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 08.09.2022; TRF1, AC 1003698-81.2019.4.01.3907, Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, j. 16.12.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1003872-40.2025.4.01.3500

ID: 277361539

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THANARA THAUANA COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003872-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003872-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VALDEIR MARTINS MARQUES e outros ADVOGADO : THANARA THAUANA COSTA SILVA - GO43581 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2168164189) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2185080587) No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde aproximadamente janeiro de 2024 (DII). Por outro lado, observo que não está preenchido o requisito miserabilidade. Conforme documentação acostada ao feito, o grupo familiar é integrado por parte autora e companheira. Reside sob o mesmo teto, igualmente, neta por afinidade, que não integra o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. A renda mensal familiar declarada, de apenas R$ 850,00, é incompatível com as condições apuradas no estudo socioeconômico, pois a família reside em casa confortável e com boa infraestrutura, guarnecida dos principais móveis e eletrodomésticos (fogão cooktop, geladeira duplex de duas portas, máquina de lavar, dentre outros) em bom estado de conservação. Ademais, o INSS apurou a existência de dois veículos no nome do autor (GM/Chevrolet D10 e VW/Brasília) e um no nome de sua companheira (Fiat Uno Mille EX, ano 2000/2000), patrimônio que não se amolda à situação de miséria que se exige para a obtenção do benefício de caráter assistencial. Por fim, observa-se que o autor declarou ser pai de três filhos maiores e capazes, todos trabalhando e com condições de auxiliar o genitor com as despesas domésticas, em postura que vai ao encontro do dever recíproco de cuidado e amparo entre pais e filhos. Nessa linha, tanto a Constituição Federal (art. 203, V) como a Lei 8.742/93 (art. 20) conferem uma feição subsidiária ao benefício assistencial de prestação continuada, estabelecendo que ele será devido quando a pessoa comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Tal situação, como visto acima, não se verifica na hipótese dos autos, de onde se conclui que a situação econômica do núcleo familiar, embora simples, não se enquadra no estado de miséria exigido como condição constitucional para a concessão do benefício pretendido. Necessário não perder de vista que o benefício tratado na Lei n. 8.742/93 não foi concebido como complemento de renda invocável por toda família que enfrenta algum tipo de arrocho financeiro. Proceder sob essa ótica de generalização implicaria o desvirtuamento de sua finalidade. Impõe-se, antes, compreendê-lo como prestação excepcional reservada a pessoas que efetivamente estejam imersas num estado de acentuada penúria financeira, incompatível com a existência de uma vida em condições minimamente dignas. A ponto de caracterizar um panorama de desalento severo que, a rigor, não restou evidenciado no caso ora sob exame. Em conclusão, inexistindo suporte jurígeno para concessão do benefício pleiteado, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar estes autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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