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Processo nº 1004010-32.2024.4.01.3503

ID: 319179283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004010-32.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOVAIR GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIANY DUARTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004010-32.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004010-32.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVAIR GOMES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIANY DUARTE VIEIRA - GO64291 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, fundamentando a conclusão do laudo pericial. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1004010-56.2024.4.01.3301

ID: 319058767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004010-56.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004010-56.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUAREZ COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004010-23.2024.4.01.3603

ID: 276405959

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004010-23.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZIANE SABINO DA SILVA ESCOBAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1004010-23.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUZIANE SABINO DA SILVA ESCOBAR Advogado do(a) IMPETRANTE: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 IMPETRADO: .PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível com pedido liminar, impetrado por Suziane Sabino da Silva Escobar, bacharel em Direito, em face de atos atribuídos ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A impetrante alega que participou da 1ª fase do 41º Exame de Ordem Unificado, tendo obtido 38 pontos na prova objetiva, pontuação inferior ao mínimo de 40 exigido para aprovação. Sustenta que foi prejudicada por erros materiais e vícios de legalidade em cinco questões da referida prova — especificamente as de nº 6, 26, 50, 57 e 67 do caderno tipo A – Azul — razão pela qual pleiteia a anulação dessas questões, com o consequente acréscimo de cinco pontos em sua nota, permitindo-lhe o prosseguimento para a 2ª fase do exame. A impetrante afirma que as referidas questões violam princípios constitucionais, notadamente o da legalidade (art. 5º, II, CF), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF), bem como regras específicas constantes do edital do certame, o qual impõe que haja apenas uma alternativa correta por questão. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Na oportunidade, foi determinada a intimação da parte autora para corrigir o polo passivo. Decorrido o prazo sem manifestação da impetrante, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Após análise da petição inicial, verificou-se a inobservância de pressupostos legais para o regular processamento do mandado de segurança, notadamente quanto à formação adequada do polo passivo. A Lei nº 12.016/2009 exige, em seu art. 6º, § 3º, que figure como autoridade coatora apenas aquela responsável direta pelo ato tido como ilegal ou abusivo, sob pena de indevida pluralidade passiva. No caso, o impetrante apontou múltiplas autoridades como coatoras, sem individualizar com clareza os atos atribuídos a cada uma, o que prejudica o direito de defesa e compromete a coerência do rito do mandado de segurança. Diante disso, o juízo, por meio da decisão 2148140372, determinou ao impetrante a emenda da petição inicial para adequar o polo passivo, reduzindo-o a apenas uma autoridade coatora — aquela diretamente responsável pelo ato impugnado —, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, transcorrido o prazo legal, o impetrante manteve-se inerte, não promovendo a emenda exigida. Nesse contexto, incide a regra do art. 321, parágrafo único, do CPC, segundo a qual "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Além disso, a inércia do impetrante evidencia o descumprimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a adequada formação da relação jurídico-processual. O indeferimento da petição inicial também encontra respaldo no art. 10 da Lei 12.016/2009, que remete subsidiariamente ao Código de Processo Civil, bem como no art. 330, inciso I, do CPC, que autoriza o indeferimento da inicial quando esta for inepta, o que ocorre quando houver inobservância dos requisitos previstos no art. 319 do CPC, entre eles a identificação correta das partes (inc. II). A ausência de correção do polo passivo compromete, portanto, a viabilidade do mandado de segurança e impede o regular prosseguimento do feito. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas pelo impetrante. Dado que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança das despesas decorrentes da sucumbência por até cinco anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1004010-92.2025.4.01.3504

ID: 316463392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004010-92.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THALYS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004010-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004010-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004010-65.2025.4.01.3901

ID: 338220192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004010-65.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZIMAR RIBEIRO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004010-65.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004010-65.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILEUSA COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZIMAR RIBEIRO DOS REIS - GO53328 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA – CRM/PA 15506 – psiquiatra – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos psiquiatras que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando que o perito não reside nesta localidade, sua qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Lemuel De Santana Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 326153399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004010-17.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEMUEL DE SANTANA SANTOS LILIANE DE SANTANA SANTOS ANDRADE LUCIENE DE SANTANA SANTOS MURILO DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE RONALDO ALMEIDA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004010-17.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004010-17.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIANE DE SANTANA SANTOS ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RONALDO ALMEIDA DE SANTANA - BA72516 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretendem os autores indenização por danos morais decorrentes do falecimento de seu esposo e genitor, Manoel Vieira dos Santos, vítima de acidente de trânsito sofrido em rodovia federal. De imediato, recordo que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos praticados por seus agentes se baseia na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), exigindo, para sua configuração, a prática de ato ilícito causador do dano. No caso, atribui-se ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte a falha no dever de manutenção das condições segurança das rodovias sob sua administração, conforme previsto na Lei n. 10.233/2001: Art. 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (...) Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) (...) § 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002). A obrigação dos órgãos e entidades executivos de trânsito de coibir o trânsito desassistido de animais nas rodovias consta de forma ainda mais clara no Código de Trânsito Brasileiro: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; (...) Nesse sentido, é longeva a orientação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. "Com a extinção do DNER e a criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, através da Lei nº 10.233/2001, a manutenção das rodovias federais passou a ser de responsabilidade desta. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a legitimidade da União como sucessora do DNER se estende apenas aos feitos em curso quando da extinção dessa Autarquia até a data da criação do DNIT, pela Lei 10.233/2001, passando esta última autarquia, a partir de 5 de junho de 2001, a figurar como sucessora legal daquela em todos os direitos e obrigações. No caso, e tendo em vista que a ação originária foi ajuizada em 2003, a legitimidade passiva é exclusiva do DNIT" (AC n. 2003.30.00.001463-2/AC). 2. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo que veio a colidir com animal em rodovia federal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. 3. Indefere-se o pedido de suspensão dos efeitos da tutela, concedido na sentença, com o fim de implementar o pagamento da pensão concedida ao autor, tendo em vista que se trata de verba alimentar, cuja interrupção de pagamento pode acarretar danos irreparáveis ao autor 4. Não procede o pedido de dedução, da indenização pelos danos materiais, da quantia que o autor auferiu com a venda da carcaça do veículo, pois a sentença fixou valor suficiente para o reparo, sendo irrelevante a destinação que o proprietário dê ao bem, seja antes ou depois do conserto. 5. Condenação por danos morais em valor excessivo, que se reduz para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, calculados pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização, consoante disposto no art. 406 do Código Civil, e a mais recente orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. 7. Mantido o percentual estabelecido para a verba advocatícia, tendo em vista que fixado com moderação, dentro dos parâmetros legais. 8. Sentença reformada, em parte. 9. Remessa oficial e apelação do DNIT parcialmente providos. (TRF-1, AC 00032516720064014101, e-DJF1 13/10/2009) Partindo destas premissas teóricas, afasto o preliminar de ilegitimidade passiva, afinal, a competência atribuída ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal para cumprir a legislação de trânsito nas rodovias federais e realizar seu patrulhamento ostensivo não diminui o dever imposto ao DNIT para disponibilizar rodovias com estrutura capaz de minimizar os riscos de invasão de animais na pista, de mapear os pontos de maior vulnerabilidade, de promover campanhas educativas e, de um modo geral, adotar medidas que minimizem o risco de acidentes desta natureza. Quanto ao mérito da demanda, entendo estar comprovada a falha na prestação do serviço de administração viária no evento que vitimou o familiar dos autores e, por consequência, o dever de indenizar imposto à autarquia requerida. De acordo com o laudo pericia de acidente de trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal registra que a motocicleta conduzida pelo de cujos colidiu com um bovino solto na BR-410, perto do Município de Ribeira do Pombal, às 19:00 do dia 24/11/2023, quando trafegava em sua mão de direção, numa pista com sinalização adequada. Também consta do laudo que o condutor era habilitado e não utilizada capacete no momento da colisão, não foi realizado exame de alcoolemia em razão da gravidade das lesões e que o proprietário do animal não foi identificado (id 2124040070). A ausência de vestígios de excesso de velocidade ou de menção a defeitos no pavimento tornam bastante plausível a hipótese segundo a qual o animal cruzou a pista de forma inadvertida, impedindo a reação do condutor e ocasionando a colisão. Ou seja, a causa principal do acidente não foi a conduta do de cujos, mas a presença do animal solto na rodovia. O laudo de exame cadavérico, por sua vez, aponta como causa da morte “traumatismo craniano” decorrente de “ação contundente”, conclusão que afasta a hipótese de causas diversas do acidente de veículo (id 2124040016). Neste contexto, a ausência de referência a lesões graves em outros órgãos vitais permite concluir que a ausência do capacete contribuiu de forma decisiva para o desfecho fatal. Ressalto que a prova dos autos não levanta suspeitas para outras formas de imprudência do condutor, como a realização de manobras perigosas, ausência do farol ou excesso de velocidade, sendo certo que a ausência do equipamento de proteção obrigatório poderia ter diminuído a intensidade das lesões, mas não teria influência no atropelamento do animal. Deste modo, a culpa concorrente da vítima para o resultado deverá ser considerada apenas no arbitramento da indenização, não servindo para afastar o nexo de causalidade entre o acidente e a falha no dever de evitar a presença ilícita de animais na rodovia. Em caso similar, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DECORRENTE DE ATO OMISSIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MATERIAL E DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Constituição de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento da teoria do risco administrativo. De acordo com tal teoria, a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. 2. Na hipótese dos autos, o referido nexo de causalidade restou mitigado pela ocorrência de culpa concorrente da vítima. 3. O conjunto das provas carreadas aos autos indica que a vítima teve participação ativa no desdobramentos dos fatos que culminaram com sua morte (falta de uso de capacete - negligência). 4. Ocorrência, in casu, de responsabilidade subjetiva do Estado decorrente de ato omissivo ao permitir que motorista seu dirigisse embriagado. 5. A concorrência de culpas há de ser considerada para efeito de estabelecer a responsabilidade e a participação de cada parte na composição do prejuízo. 6. Dano materiais cabíveis no valor das despesas comprovadas nos autos no valor de 1.536,84 (hum mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos; danos morais fixado em 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor considerando as especificidade do caso concreto. 7. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. 8. Apelação dos autores improvidas. 9. Remessa oficial e apelação da União providas em parte. (TRF-1, AC 00181107220064010000, DJ 07/12/2007) Passando à fixação da reparação pelo dano moral sofrido pelos familiares da vítima do acidente, deve ser arbitrada indenização compensatória que observe critérios como o grau de culpa do ofensor, a situação econômica dos envolvidos e a extensão do dano causado. No caso, é possível tomar como base a quantia fixada no paradigma acima em favor de dois parentes da vítima do acidente fatal, o que já recomenda uma majoração por se tratar, agora, da viúva e de três filhos adultos, bem como o fato de ter sido a indenização do caso paradigma arbitrada há quase duas décadas. Contudo, não há como ampliar demasiadamente a indenização por não haver prova de culpa do DNIT em patamar superior ao presumido pela natureza do acidente, afinal, não foi apontado que o local seria palco de eventos similares ou de que as demais condições da rodovia seriam inadequadas. Por tais razões, considero suficiente o montante de R$ 80.000,00 – quantia que não pode ser considerada irrisória, seja por não haver maior informação sobre a situação financeira dos autores, seja porque a condição patrimonial do ente público não pode ser invocada em seu desfavor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o DNIT a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, sendo R$ 20.000,00 para cada um dos autores, corrigidos desde a prolação desta sentença e com juros de mora desde a citação, tudo calculado na forma do MCJF. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, intime-se a parte autora para apresentar planilha de liquidação da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de presumir seu desinteresse na cobrança dos encargos moratórios, hipótese na qual fica desde logo determinada a expedição de RPV no valor de R$ 20.000,00 para cada exequente; caso haja apresentação da planilha de cálculo, intime-se a União para apresentar impugnação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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