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"1004020-92.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1004020-42.2025.4.01.3309

ID: 335892957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-42.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004020-42.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004020-42.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALLAN CARLOS FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de cistos subcondrais do domo talar, não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral (quesito 13). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) magistrado(a) reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004020-03.2024.4.01.3301

ID: 317949656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-03.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS ROMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004020-03.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004020-03.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGAS ROMAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática MARIA DOMINGAS ROMAO DOS SANTOS em 2024, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. Em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, a autora prestou depoimento afirmando exercer atividade rural nas terra do seu irmão, senhor Valdomiro Romão dos Santos, por longos períodos, inclusive atualmente, com produção agrícola destinada ao consumo próprio e à venda de excedentes. A testemunha ouvida confirmou as alegações aduzidas pela demandante. Ademais, a autora relatou que nunca manteve vínculos urbanos e que sua atividade rural sempre se deu em regime de economia familiar, contando apenas com a ajuda eventual de familiar. 2.2 Aplicação do Direito Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade para o segurado especial exige: (1) idade mínima de 60 anos, se mulher, e (2) comprovação do exercício da atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento. Conforme consta nos autos, a autora completou 55 anos de idade em 08/11/2021, de modo que deveria comprovar, nessa data, além do tempo de atividade rural equivalente à carência exigida (180 meses), a manutenção da qualidade de segurada. No presente caso, embora a autora tenha apresentado documentação que busca demonstrar sua vinculação à atividade rural, o conjunto probatório revela-se insuficiente e fragilizado, não sendo possível reconhecer o direito pretendido. A análise dos documentos revela que a maioria está em nome de terceiros, especialmente de seu irmão, proprietário da área rural e outorgante do contrato de comodato (ID 2142828509 - Pág. 10 e 11). Referido contrato, embora datado de 2004, teve sua firma reconhecida apenas em 22/09/2022, ou seja, momento muito próximo a DER (29/09/2022), o que enfraquece sua credibilidade como prova da posse efetiva e contínua da terra durante o período de carência. Além disso, foi apresentada carteira de filiação ao sindicato rural (ID 2142828509 - Pág. 9), sem qualquer informação sobre a data de filiação ou de pagamentos regulares de mensalidades, impedindo a verificação da sua utilidade como elemento de prova material contemporânea. As notas fiscais juntadas, embora em nome da autora, não comprovam regularidade, continuidade ou volume mínimo de comercialização, além de não estarem vinculadas diretamente ao contrato de comodato ou a outro documento que confirme a utilização da área rural em nome próprio. Ademais, a autodeclaração rural, embora relevante para fins administrativos, não supre a necessidade de início de prova material exigida em juízo, conforme o disposto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, tampouco autoriza produção de prova exclusivamente testemunhal, vedada pela Súmula 149 do STJ. Diante da ausência de documento contemporâneo, válido e idôneo, vinculado diretamente à autora, resta impossível a caracterização da condição de segurada especial no período de carência legalmente exigido. O julgamento da demanda, nesse caso, deve ser pela extinção sem resolução de mérito, nos termos do entendimento do STJ no julgamento de recursos repetitivos (RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016, na sistemática de recursos repetitivos). 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 320 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004020-65.2023.4.01.3906

ID: 311669909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-65.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAIANE DA SILVA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004020-65.2023.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004020-65.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DAIANE DA SILVA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 26/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1004020-30.2025.4.01.3701

ID: 324362935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-30.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004020-30.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004020-30.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004020-92.2023.4.01.3703

ID: 322820412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-92.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. G. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por W. G. D., menor representado por sua genitora VALDILENE BRANDAO GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 187.025.998-7, o qual foi suspenso em 01/03/2022. A parte autora alega, em suma, ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica (CID 10:Q95.2), condições que, segundo afirma, a caracterizam como pessoa com deficiência. Aduz, ainda, que o grupo familiar não possui renda suficiente para prover seu sustento, preenchendo o requisito da miserabilidade. O INSS suspendeu o benefício após apuração administrativa de irregularidades (ID 1644884877), que concluiu pela superação do critério de renda, identificando rendimentos para a genitora e para o pai do autor. Realizado o estudo socioeconômico judicial (ID 2173626586), o laudo concluiu que o grupo familiar não possuía renda. A parte autora manifestou concordância com o laudo social e requereu o imediato restabelecimento do benefício. Em contestação (ID 2178071089), o INSS reiterou a tese de superação do critério de renda, com base nos dados obtidos de seus sistemas oficiais, e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício, portanto, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência e a hipossuficiência econômica. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência A parte autora juntou aos autos relatórios e laudos médicos (ID 1644884870 e 1644884874) que atestam ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica Balanceada (CID 10:Q95.2). Tais condições, de natureza congênita, demandam acompanhamento multidisciplinar contínuo, caracterizando o impedimento de longo prazo. Para os fins desta decisão, considera-se preenchido o requisito da deficiência. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O segundo requisito para a concessão do benefício é a comprovação da hipossuficiência econômica do grupo familiar, aferida, em regra, pela renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O laudo socioeconômico realizado em juízo (ID 2173626586) concluiu que o grupo familiar seria composto pelo autor, sua mãe e sua irmã, e que não possuiria renda. Contudo, a despeito das conclusões da perícia social, que se baseia na declaração momentânea dos entrevistados, as provas documentais colhidas no processo administrativo de apuração de irregularidades (ID 1644884877) e no Dossiê Previdenciário (ID 2178071090) demonstram uma realidade diversa e são mais robustas para a formação do convencimento deste juízo. Conforme fundamentado na contestação do INSS (ID 2178071089) e comprovado pelos extratos do CNIS, o grupo familiar possui renda que supera o limite legal. A apuração administrativa do INSS (ID 1644884877, p. 48) identificou corretamente que a genitora do autor, Sra. VALDILENE BRANDAO GOMES, é titular de benefício de pensão por morte (NB 183.443.588-6), com renda mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à época. Ademais, a mesma apuração demonstrou a existência de renda para o Sr. JOSE ANDRE DOS SANTOS, que, embora omitido do núcleo familiar no laudo social, constava anteriormente no CadÚnico da família e possui vínculos de trabalho registrados no CNIS (ID 1644884877, p. 44) com remuneração de R$ 879,08 (oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos). A composição do grupo familiar declarada para fins do benefício assistencial deve refletir a realidade fática, e a omissão de membro que contribui financeiramente para o sustento da família não pode ser admitida para validar artificialmente o critério da miserabilidade. Os documentos oficiais extraídos dos sistemas governamentais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, demonstram que a renda familiar per capita supera significativamente o teto de 1/4 do salário mínimo. Assim, fica afastada a presunção de miserabilidade, não se enquadrando a parte autora no perfil de vulnerabilidade social exigido pela Lei nº 8.742/93. Não preenchido um dos requisitos cumulativos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por W. G. D., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004020-92.2023.4.01.3703

ID: 322820397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-92.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. G. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. G. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por W. G. D., menor representado por sua genitora VALDILENE BRANDAO GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 187.025.998-7, o qual foi suspenso em 01/03/2022. A parte autora alega, em suma, ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica (CID 10:Q95.2), condições que, segundo afirma, a caracterizam como pessoa com deficiência. Aduz, ainda, que o grupo familiar não possui renda suficiente para prover seu sustento, preenchendo o requisito da miserabilidade. O INSS suspendeu o benefício após apuração administrativa de irregularidades (ID 1644884877), que concluiu pela superação do critério de renda, identificando rendimentos para a genitora e para o pai do autor. Realizado o estudo socioeconômico judicial (ID 2173626586), o laudo concluiu que o grupo familiar não possuía renda. A parte autora manifestou concordância com o laudo social e requereu o imediato restabelecimento do benefício. Em contestação (ID 2178071089), o INSS reiterou a tese de superação do critério de renda, com base nos dados obtidos de seus sistemas oficiais, e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício, portanto, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência e a hipossuficiência econômica. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência A parte autora juntou aos autos relatórios e laudos médicos (ID 1644884870 e 1644884874) que atestam ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica Balanceada (CID 10:Q95.2). Tais condições, de natureza congênita, demandam acompanhamento multidisciplinar contínuo, caracterizando o impedimento de longo prazo. Para os fins desta decisão, considera-se preenchido o requisito da deficiência. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O segundo requisito para a concessão do benefício é a comprovação da hipossuficiência econômica do grupo familiar, aferida, em regra, pela renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O laudo socioeconômico realizado em juízo (ID 2173626586) concluiu que o grupo familiar seria composto pelo autor, sua mãe e sua irmã, e que não possuiria renda. Contudo, a despeito das conclusões da perícia social, que se baseia na declaração momentânea dos entrevistados, as provas documentais colhidas no processo administrativo de apuração de irregularidades (ID 1644884877) e no Dossiê Previdenciário (ID 2178071090) demonstram uma realidade diversa e são mais robustas para a formação do convencimento deste juízo. Conforme fundamentado na contestação do INSS (ID 2178071089) e comprovado pelos extratos do CNIS, o grupo familiar possui renda que supera o limite legal. A apuração administrativa do INSS (ID 1644884877, p. 48) identificou corretamente que a genitora do autor, Sra. VALDILENE BRANDAO GOMES, é titular de benefício de pensão por morte (NB 183.443.588-6), com renda mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à época. Ademais, a mesma apuração demonstrou a existência de renda para o Sr. JOSE ANDRE DOS SANTOS, que, embora omitido do núcleo familiar no laudo social, constava anteriormente no CadÚnico da família e possui vínculos de trabalho registrados no CNIS (ID 1644884877, p. 44) com remuneração de R$ 879,08 (oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos). A composição do grupo familiar declarada para fins do benefício assistencial deve refletir a realidade fática, e a omissão de membro que contribui financeiramente para o sustento da família não pode ser admitida para validar artificialmente o critério da miserabilidade. Os documentos oficiais extraídos dos sistemas governamentais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, demonstram que a renda familiar per capita supera significativamente o teto de 1/4 do salário mínimo. Assim, fica afastada a presunção de miserabilidade, não se enquadrando a parte autora no perfil de vulnerabilidade social exigido pela Lei nº 8.742/93. Não preenchido um dos requisitos cumulativos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por W. G. D., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004020-73.2025.4.01.4301

ID: 310301081

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004020-73.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. N. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIRIS DUARTE PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004020-73.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004020-73.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: W. N. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIRIS DUARTE PRADO - TO9407 POLO PASSIVO:.) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por W. N. L., representado pela genitora LETÍCIA NASCIMENTO LIMA, contra ato ilegal do GERENTE DA CEAB SRV e do COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA. Aduz o impetrante, em síntese, que, embora tenha realizado a perícia médica e as demais exigências no processo administrativo há mais de 90 (noventa) dias, não houve nenhum andamento para ultimar a análise, ato que viola o seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Requereu a liminar para que a autoridade coatora seja instada a analisar, definitivamente, o requerimento administrativo. Intimada para emendar à inicial, a impetrante cumpriu a determinação. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que é imperioso proceder, de ofício, à correção da autoridade impetrada. Com efeito, o requerimento administrativo se encontra na Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos vinculada à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste - CEAB/RD/SRV, razão pela qual é legitimado para figurar como autoridade coatora apenas o Gerente da CEAB/RD/SRV (art. 6º da Resolução 691/2019 do INSS). Registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito", sendo certo que, nesses casos, “as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade” (RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018). Superada a questão relativa à autoridade com legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, passo à análise do pedido de liminar. Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). Após análise detida arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar comporta acolhimento. Consoante evidenciado pelo documento anexado no ID 2187183121, o requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolizado pelo impetrante em 05/02/2025, encontra-se pendente de análise final, mesmo depois da realização da avaliação social e da perícia médica, não havendo sequer previsão de quando será ultimada a análise administrativa. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para análise de requerimentos de benefício assistencial à pessoa com deficiência, após a realização das perícias pertinentes, que deveriam ser agendadas em até 45 dias depois do requerimento administrativo, prazo este também superado no caso ora em análise. Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, resta evidenciado pelo caráter alimentar do benefício. CONCLUSÃO Ante o exposto, corrijo, de ofício, o polo passivo, para incluir o GERENTE DA CEAB/SR-V e excluir o COORDENADOR DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, e DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar ao GERENTE DA CEAB/SR-V que, em até 10 (dez) dias, finalize a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas cabíveis. Defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante. Retifique-se a autuação, a fim de constar apenas o GERENTE DA CEAB/RD/SRV como autoridade impetrada e o INSS como pessoa jurídica interessada. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar. No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Advirto que as astreintes recairão sobre o INSS em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão da autarquia, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos aos seus servidores. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Determino, desde já, a inclusão do órgão de representação judicial da autoridade impetrada no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), conforme orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR nº 00001/2022/GAB/PRF1R/PGF/AGU, da PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO e na CIRCULAR PRESI 115/2022, do TRF da 1ª Região. Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004020-37.2024.4.01.3904

ID: 337630881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-37.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004020-37.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004020-37.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo a prova documental mostrou-se insuficiente à prova do exercício de atividade rural em período correspondente à carência do benefício, notadamente por conta de sua contemporaneidade em relação ao pleito previdenciário, DER 22/09/2022 (declaração de aptidão ao Pronaf, expedida em 08/06/2022). Ademais, a terra pertence a terceiro e não há outras peças documentais que confirmem a efetividade do exercício rural pelo período estabelecido na declaração de id 2125873770, pág. 13. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de matrícula escolar, prontuário médico). Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura da sentença. (documento assinado digitalmente

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Processo nº 1004020-70.2024.4.01.3602

ID: 329800898

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-70.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEYDE ALVES GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-70.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEYDE ALVES GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - MT10637/O e KLEYSLLER WILLON SILVA - MT23307/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o reconhecimento de período de atividade na condição de segurado especial, bem como o pagamento de parcelas atrasadas. Até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada em 13/11/2019, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, previstos nos arts. 48 e 142 da Lei nº. 8.213/91, eram os seguintes: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; b) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições – ou o número exigido nos termos do art. 142, da Lei n. 8.213/91, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. Com a promulgação da mencionada Emenda Constitucional, alterou-se a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, passando-se a exigir idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, para a mulher, mantendo-se a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para o homem. O art. 19, caput, da Emenda, por sua vez, estabelece regra transitória, que será aplicada até que seja editada lei que disponha a respeito, impondo a necessidade de comprovação de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, até 13/11/2019, o art. 18 assegura a aposentação mediante o preenchimento dos requisitos anteriores, já elencados alhures (60 anos, se mulher e 65 anos, se homem, com carência comum de 180 contribuições). Quanto à mulher, no entanto, há uma regra de transição específica, insculpida no § 1º do art. 18, adiante transcrito: Art. 18. (...) § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Desse modo, para os novos segurados, que ingressaram no RGPS após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, que se filiaram a partir de 14/11/2019, são exigidos os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher; eb) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e tempo de contribuição mínimo de 20 (vinte) anos, se homem. Já no que tange à aposentadoria por idade rural, de acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício[1]. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007[2] – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). Importante salientar, ainda, que é possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida, na forma do art. 48, §§3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, na qual são considerados para fins de carência tanto os períodos de contribuição do segurado, quanto os períodos de exercício de atividade rural, observada a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do requisito etário. O documento de ID 2155217584 comprova o cumprimento do requisito etário em 11/09/2020. Da qualidade de segurado e da carência. A parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade na condição de segurada especial desde o seu nascimento (11/09/1960) até o seu divórcio ocorrido em 20/05/2002. Para tanto, apresentou como início de prova material os seguintes documentos: Autodeclaração de segurado especial (ID 2155217660); Para comprovação do período de 11/09/1960 a 10/10/1976: (i) Certidão de casamento do pai da autora, com informação de que era lavrador (ID 2155217708); (ii) Documento da SEFAZ em nome do pai da autora, do ano de 1977, onde consta que este era pecuarista na Fazenda Lajeadinho; (iii) Nota Fiscal de Produtor em nome do pai da autora, do ano de 1978; (iv) DAR em nome do pai da autora referente a taxa de serviços agro pastoril, do ano de 1980 (ID 2155217756); Para comprovação do período de 10/10/1976 a 20/05/2002: (i) Certidão de casamento realizado aos 11/10/1976, com averbação de divórcio em 20/05/2002 (ID 2155217613); (ii) Cópia dos autos n° 1001246-43.2019.4.01.3602, em que fora concedido o benefício de aposentadoria por idade rural ao ex-marido da autora, Sr. José Carlos, com reconhecimento do tempo rural no período indicado (ID 2155217702); (iii) Declaração de atividade rural em nome da sogra da autora, onde consta que esta possuia filiação ao sindicato rural desde 27/09/1995 (ID 2155217746); (iv) Certificado de cadastro de imóvel rural em nome do ex marido da autora – dos anos de 1996 a 2005 (ID 2155217789); (vi) Certificado de cadastro e guia de pagamento do INCRA dos anos de 1990 a 1997, em nome do ex marido da autora (ID 2155217796); (viii) Matrícula do imóvel rural onde a autora morou e laborou em atividades rurais com seu ex marido (ID 2155217824). Tais documentos constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e os depoimentos das testemunhas foram suficientes para corrobora-las satisfatoriamente, no que se refere ao período de 10/10/1976 a 07/02/1999, na medida em que os depoentes demonstraram conhecimento detalhado acerca das atividades rurais desenvolvidas pela autora junto de seu ex-marido (ID 2181495475). Segundo esclarecido pela autora e testemunhas, durante o período em que permaneceram casados a requerente e seu ex-esposo moraram em fazendas de propriedade de terceiros, nas quais o Sr. José Carlos exercia atividades próprias de empregado rural, enquanto a requerente criava animais de pequeno porte e trabalhava com lavoura de subsistência (plantação de abobrinha, moranga, milho, mandioca e hortaliças), na porção de terra que lhes era cedida pelos proprietários. Ambas as testemunhas narraram conhecer de tal situação de labor rural desde, aproximadamente, o início da década de 1980, tendo o Sr. Ildo José da Costa complementado ter ciência de que, após a separação, a autora passou a residir em zona urbana e trabalhar com serviços domésticos. No que tange ao período de 08/02/1999 a 20/05/2002, porém, não foi comprovado exercício de trabalho rural. Em que pese a requerente ainda se encontrasse casada legalmente, no início de seu depoimento houve indicação de que a separação ocorreu aproximadamente no ano de 1998, além de haver registro de trabalho doméstico na sua CTPS durante o lapso temporal de 08/02/1999 a 15/09/2005 (ID 2155218022 e IDs 2155217857 a 2155217926). Ademais, verifico que a prova oral não corroborou a documentação relativa ao período de 11/09/1960 a 10/10/1976, sendo insuficiente à comprovação a simples residência em zona rural, visto que o que define a condição de segurado especial é o exercício efetivo de atividade rural, como agricultura, pecuária ou extrativismo, seja de forma individual ou em regime de economia familiar. Em suma, da análise conjugada do conjunto probatório reunidos nos autos infere-se que há evidências consistentes de que a autora exerceu atividades de natureza rural em parte do período alegado, razão pela qual reconheço sua condição de segurado especial de 10/10/1976 a 07/02/1999. Reconheço, ainda, a existência do supramencionado vínculo laboral urbano, como empregada doméstica, no interstício de 08/02/1999 a 15/09/2005 (Empregadora Maria Barros Vilela), o qual não se encontra registrado no extrato CNIS (ID 2155218043), mas foi suficientemente provado mediante apresentação da CTPS e recibos de pagamento (ID 2155218022 e IDs 2155217857 a 2155217926). Assim, somando-se o período de atividade rural na condição de segurado especial com os interregnos de atividades urbanas registrados no CNIS de ID 2155218043, computa-se, na DER (24072024 - 2155217650), o total de 382 meses de carência, equivalente a 31 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de contribuição, conforme tabela abaixo colacionada: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Rural (Rural - segurado especial) 10/10/1976 07/02/1999 1.00 22 anos, 3 meses e 28 dias 268 2 Maria Barros Vilela 08/02/1999 15/09/2005 1.00 6 anos, 7 meses e 8 dias 80 3 EVA ALVES DA LUZ ROCHA LTDA 23/10/2014 13/03/2015 1.00 0 anos, 4 meses e 21 dias 6 4 MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (IEAN) 12/04/2016 02/07/2018 1.00 2 anos, 2 meses e 21 dias 28 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 59 anos, 2 meses e 2 dias Até 31/12/2019 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 59 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2020 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 60 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2021 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 61 anos, 3 meses e 19 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 61 anos, 7 meses e 23 dias Até 31/12/2022 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 62 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2023 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 63 anos, 3 meses e 19 dias Até a DER (24/07/2024) 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 63 anos, 10 meses e 13 dias Desse modo, o requerente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, segundo as regras de transição da EC nº 103/19 e art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, eis que cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (60 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da referida Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de NEYDE ALVES GALVAO (CPF 759.797.721-20), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, mediante reconhecimento de atividade rural na condição de segurado especial no período de 10/10/1976 a 07/02/1999, e do exercício de atividade doméstica urbana no período de 08/02/1999 a 15/09/2005, com DIB em 24/07/2024 (DER), DIP no primeiro dia do mês corrente (01/07/2025) e cálculo de acordo com as regras do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019, e c) pagar à parte autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 759.797.721-20 DIB: 24/07/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: Não se aplica TC: - Cidade de pagamento: - RMI:- - Parcelas atrasadas: A calcular [1] TRF1, Segunda Turma, AC 00092586820104019199, Desembargador Federal Candido Moraes, e-DJF1 09/04/2015 p. 252. [2] Disponível em: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1007&cod_tema_final=1007

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004020-92.2025.8.26.0405" – Página 5 de 5

Processo nº 1004020-42.2025.4.01.3309

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Processo nº 1004020-37.2024.4.01.3904

Processo nº 1004020-70.2024.4.01.3602