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Processo nº 1040556-79.2025.4.01.3300

ID: 300557451

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040556-79.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR CASARINE RUBEM OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040556-79.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSANGELA COSTA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040556-79.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSANGELA COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR CASARINE RUBEM OLIVEIRA - BA61768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rosângela Costa Ferreira contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Salvador/BA, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 719.136.147-7), diante da impossibilidade de a impetrante requerer sua prorrogação por falha imputável exclusivamente à Administração. A impetrante demonstra que formulou requerimento administrativo em 30/01/2025, o qual foi deferido para o período de 14/02/2025 a 28/02/2025. No entanto, a análise administrativa somente foi concluída em 11/04/2025, data posterior à cessação do benefício (DCB), tornando-se tecnicamente inviável o pedido de prorrogação no sistema eletrônico do INSS, que exige que tal requerimento seja formulado com até 15 (quinze) dias de antecedência da data de cessação, nos termos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 e dos atos normativos internos da autarquia. A prova documental pré-constituída, condição sine qua non para a impetração da presente ação mandamental, confirma integralmente os fatos narrados, atestando a ocorrência de omissão administrativa apta a comprometer direito líquido e certo da parte impetrante, em afronta ao devido processo administrativo e à segurança jurídica. Estão igualmente preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do Código de Processo Civil: O fumus boni iuris está presente diante da demonstração de que o impedimento ao pedido de prorrogação decorreu de fato imputável exclusivamente ao INSS, conforme evidenciado na documentação dos autos e amparado por sólida jurisprudência: “Cumpre à Autarquia Previdenciária oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. Comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido para possibilitar o requerimento de prorrogação.” (TRF4, RN 5063395-68.2020.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 31/08/2021) “Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal.” (TRF1, AC 1004809-61.2023.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 12/09/2024) Além disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento que se alinha ao que é postulado, no sentido de que: “Deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. E, quando não houver fixação de tempo de recuperação da capacidade, aplica-se o prazo legal de 120 dias, contados da efetiva implantação.(Tema 246_” Ademais, o periculum in mora também está caracterizado pelo risco concreto de descontinuidade de subsistência da impetrante, diante da natureza alimentar do benefício e da sua presumida condição de incapacidade laboral, cujos efeitos se agravam a cada dia de não percepção do auxílio. Apesar disso, convém esclarecer que a presente ordem se limita ao restabelecimento do benefício para fins de viabilizar o requerimento administrativo de prorrogação, observando-se que o mandado de segurança não se presta à condenação ao pagamento de parcelas vencidas anteriormente à impetração, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 269/STF – O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271/STF – A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Obviamente, o restabelecimento desde a cessação, acabaria por ferir o entendimento consagrado pela súmulas referidas. O pagamento das parcelas pretéritas deve ser buscado através do meio processual adequado. Ante o exposto, concedo, em parte, a liminar, tão somente para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o benefício NB 719.136.147-7, fixando-se a nova Data de Cessação do Benefício (DCB) para 30 (trinta) dias após, prazo este contado da data do efetivo restabelecimento no sistema do INSS, exclusivamente com o objetivo de viabilizar à impetrante o requerimento de prorrogação por incapacidade temporária, nos termos do art. 60, §9º, parte final, da Lei nº 8.213/91. Ressalva-se que a presente ordem não abrange prestações vencidas antes da impetração, cujo eventual pagamento deverá ser objeto de ação própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Notifique-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste (m) informações e, no mesmo prazo, comprove (m) o cumprimento da ordem liminar ora deferida. Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste quanto à existência de interesse público que justifique sua atuação ativa no presente mandado de segurança. Caso o MPF entenda inexistente tal interesse, o processo deverá seguir concluso para decisão final, após a apresentação das informações ou o decurso do prazo legal. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1023116-34.2025.4.01.3700

ID: 298590337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023116-34.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELENE RAYANY SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1023116-34.2025.4.01.3700 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1023116-34.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELENE RAYANY SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA - MA23736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Inicialmente, observo que o processo nº 1004033-29.2025.4.01.3701, indicado no relatório de prevenção, já foi sentenciado sem resolução do mérito. Assim, não há prevenção ou litispendência. Suelene Rayany Silva Oliveira formula pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, visando à imediata suspensão de cobranças consideradas indevidas relativas ao FIES e à instituição de ensino superior, bem como à sua rematrícula provisória e autorização para continuidade dos estudos, com a regularização da situação contratual junto ao FIES. Alega que, após ter cancelada sua bolsa do ProUni, firmou regularmente contrato de financiamento estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal, para cursar Enfermagem na Faculdade Anhanguera de Imperatriz/MA. Contudo, no semestre seguinte ao início do curso, viu-se surpreendida com a impossibilidade de aditar o contrato e impedida de renovar sua matrícula. Aduz que continua sendo cobrada, tanto pela CEF, quanto pela faculdade, mesmo sem frequentar as aulas, e que as rés não ofereceram solução na via administrativa, apesar das diversas tentativas de resolução extrajudicial. Com a inicial, foram juntados documentos que, em juízo de cognição sumária, comprovam: a) a formalização do contrato de prestação de serviços educacionais com a Faculdade Anhanguera em abril de 2024; b) o pagamento de parcelas mensais do FIES mesmo após a suspensão do vínculo com a instituição de ensino; c) o encerramento do vínculo anterior com o ProUni, condição para viabilizar o financiamento educacional ora discutido; d) a ausência de resposta efetiva por parte das rés, o que ocasionou a perda de acesso às aulas desde o início de 2025, embora os boletos continuassem sendo gerados e cobrados. Com base nesses documentos, há fundamento revelante para o direito invocado (fumus boni iuris), diante da aparente falha administrativa que impossibilitou a continuidade dos estudos da autora, ainda que tenha cumprido com os atos que estavam sob sua responsabilidade. Há também evidente risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), considerado o prejuízo acadêmico ocasionado pela suspensão de matrícula e pelas cobranças superpostas, além do risco de perda do semestre letivo. A urgência da medida recomenda, portanto, a concessão de provimento judicial que permita à autora regularizar sua situação educacional e financeira, ao menos de forma provisória, até o deslinde definitivo da controvérsia. Esta medida liminar tem natureza provisória e poderá ser revista ou revogada, total ou parcialmente, por ocasião da sentença, caso fique demonstrada, na instrução processual, a existência de irregularidades imputáveis à parte autora. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) à Faculdade Anhanguera que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à rematrícula da autora Suelene Rayany Silva Oliveira, em caráter provisório, garantindo-lhe acesso regular às aulas e atividades acadêmicas do curso de Enfermagem; b) à Caixa Econômica Federal e à instituição de ensino que, no mesmo prazo, promovam os atos necessários à regularização do contrato de financiamento estudantil (FIES) da autora, viabilizando sua vigência e efeitos, inclusive quanto à formalização de aditamento pendente. Citem-se e intimem-se as rés para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto – respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 1004033-56.2025.4.01.3304

ID: 328492955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-56.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE SOUZA GALDINO BRANDAO

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RONALDO OVIDIO DE VASCONCELOS BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004033-56.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO OVIDIO DE VASCONCELOS BOMFIM - BA53469 e MONIQUE SOUZA GALDINO BRANDAO - BA55471 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO, nascido em 14/01/2019 (Id 2171803480) O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91) e o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua (Lei nº 9.876/99). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. De início, destaco que a pretensão foi fulminada pela prescrição. Em se tratando de salário-maternidade, o prazo prescricional tem início 120 dias após o fato gerador do direito ao benefício, consoante sedimentada jurisprudência (AC 200601990467826, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 13/05/2008; AC 454420074013702, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 12/12/2008; AC 200801990494358, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 10/11/2009). É certo, ainda, que, formulado o requerimento do benefício na esfera administrativa, o curso da prescrição se suspende, voltando a fluir após a decisão final da administração (Dec. n. 20.910/32, art. 4º). Ainda nesse sentido, observe-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO 'AD QUEM' IMPLEMENTADO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é prorrogável o prazo prescricional findo no curso do recesso forense, devendo a demanda ser ajuizada no primeiro dia útil seguinte ao seu término. 2. Inocorrência, "in casu", de prescrição. 3. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1554278/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 07/12/2018). No caso do autos, a criança nasceu em 14/01/2019 (Id 2171803480) e o requerimento administrativo foi formulado em 09/01/2024, com indeferimento em 24/01/2024 (id. 2171803410), após 15 dias. Logo, considerando-se o início do prazo apenas 29/05/2019 (120 dias após o parto, com acréscimo de 15 dias em razão da suspensão provocada pela tramitação do recurso administrativo), o termo final prescricional ocorreu em 29/05/2024. Como a autora ajuizou a ação apenas em 13/02/2025, transcorreram os cinco anos apontados pela legislação que rege a prescrição, mesmo considerando-se a suspensão do prazo durante a tramitação administrativa, na forma da fundamentação supra. Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1002869-61.2023.4.01.4101

ID: 283015549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1002869-61.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARIA DOS SANTOS MARTINS … Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1002869-61.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARIA DOS SANTOS MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: JOAO MARIA DOS SANTOS MARTINS ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora, com 60 anos de idade, formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 25/01/2019 – DER (ID 1628119380, página 01), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “não comprovar ser segurado especial no ano em que completou a idade” (ID 1628119380, página 133). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 08/07/1955 completou 60 anos de idade em 08/07/2015 (ID 1628091877). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Em contestação, a Autarquia Previdenciária alegou vínculos urbanos recentes e patrimônio incompatível com o regime de economia familiar (ID 1728148663). Como início de prova material do período laborado como segurada especial foram juntados aos autos: a) Autodeclaração de trabalhador rural (ID 1628091889); b) Contrato e aquisição de lote (ID 1628091891); c) notas fiscais de 2019 a 2021; e d) ITR de 2001 a 2018. Consigno que este Juízo, atento aos novos entendimentos e à nova dinâmica estabelecida pela recente mudança legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, considera a desnecessidade, como regra, de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período de atividade rural alegado. No caso dos autos, observa-se que os documentos apresentados são posteriores ao período alegado pelo demandante e indicam valores elevados, sendo que alguns coincidem, inclusive, com vínculos urbanos. Ademais, a propriedade do automóvel Toyota Hilux 2.8 TDI SRV CD 4x4 (Aut) ano 2016, avaliado em R$ 180.634,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais), reforça a incompatibilidade com a alegação de exercício de atividade rural em regime de subsistência, o que é essencial para o reconhecimento da condição de segurado especial. Ressalte-se que o gênero trabalhador rural não deve ser confundido com sua espécie, a de segurado especial, cujos requisitos legais para obtenção de benefício previdenciário são significativamente relativizados pela jurisprudência, inclusive no que toca ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao regime contributivo e solidário do INSS. Nesse contexto, ausente um dos requisitos do benefício, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para rejeitar a condenação do INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, e, consequentemente, a pagar os valores retroativos. INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em conta que o demandante aufere renda mensal em montante superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, conforme orientação do Enunciado FONAJEF 38. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1004033-11.2025.4.01.3901

ID: 294607101

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004033-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004033-11.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004033-11.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI - SP258173 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva seja reconhecido o direito de não incluir o ISSQN na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A impetrante aduz, em síntese, que: a) está sujeita ao recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); b) os valores recolhidos a título de ISSQN não fazem parte do faturamento da empresa, sendo caracterizados como receita transitória, sendo ilegítima a incidência de PIS e COFINS sobre eles; c) ao julgar o RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, o STF consolidou o entendimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS; d) a autoridade coatora entende que os valores relativos ao ISSQN devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o breve relatório. Decido. Do pedido de suspensão. O simples reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 592.616 RG/RS, da existência de repercussão sobre a questão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), sem determinação de suspensão de processos, não impede o processamento da demanda. Assim, não é caso de suspensão do processo. Da tutela de urgência. De acordo com o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Não é cabível, por meio da via da antecipação de tutela, o deferimento da exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Uma vez concedida a antecipação de tutela, e sobrevindo o julgamento improcedente da demanda, recairia sobre a Fazenda Pública o ônus de encontrar bens da impetrante por meio dos quais pudesse recompor o equilíbrio da relação tributária. Neste cenário hipotético, não sendo encontrados tais bens suficientes à reversão da tutela de urgência, o ônus da concessão da medida tutelar findaria por ser suportado pela Fazenda Pública, e não por aquele que se beneficiou da medida. Ressalte-se que a impetrante não ofertou bens livres e desembaraçados como garantia da reversibilidade da medida, de modo a suplantar a presente argumentação. Sem embargo dos argumentos já levantados, também não se observa a ocorrência do periculum in mora. A simples alegação genérica no sentido de que o não deferimento da tutela pretendida poderá produzir prejuízos econômicos à impetrante não justifica a concessão da medida de urgência inaudita altera parte. Não há nos autos qualquer estimativa ou elementos por meio dos quais se possa verificar o impacto daquelas cobranças questionadas sobre a saúde financeira da empresa impetrante, de tal modo que esta não possa aguardar a manifestação da autoridade impetrada. Não é suficiente que a parte impetrante alegue a urgência, devendo demonstrá-la por meio de elementos nos autos, o que não houve na presente hipótese. Ausentes tais informações mínimas, não há como se avaliar se as alegações da impetrante possuem fundamento contábil. Consequentemente, não é possível concluir pela impossibilidade de se aguardar até o desfecho da demanda. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência em caráter inaudita altera parte é excepcionalíssima, somente podendo ser deferida nas hipóteses em que se verificar que a ciência da parte contrária poderá tornar inefetiva a medida pretendida ou quando se observar tamanha urgência que não se possa aguardar a manifestação da autoridade coatora. Em regra, deve ser respeitado o contraditório prévio, ainda que se trate de pedido de concessão de tutela de urgência. Não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida excepcional pretendida, em especial a urgência que justifique a concessão do contraditório diferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, sem prejuízo de sua posterior reapreciação. Determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declaração de atuação em apenas 5 (cinco) causas ao ano, conforme art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. Comprovado o recolhimento das custas processuais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei nº 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1004033-05.2025.4.01.3903

ID: 326345662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-05.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUERLI PIMENTEL FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004033-05.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004033-05.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LUERLI PIMENTEL FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004033-30.2023.4.01.3400

ID: 276439976

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1004033-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1004033-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: ARTHUR HERMOGEN… Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1004033-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR REU: MINISTÉRIO DA CULTURA, MINISTRA MARGARETH MENEZES, CLAUDIA RAIA, UNIÃO FEDERAL, R. C. CHIQUITO - AGENCIA DE CULTURA, SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA DECISÃO O autor popular requereu a citação dos requeridos Maria Claudia Motta Raia e R. C. Chiquito - Agência de Cultura por edital, nos termos do art. 256 do CPC (id. 1999075150), bem como a pesquisa de endereço da requerida Maria Claudia Motta Raia por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD (id. 2164998741). Quanto ao pedido de pesquisa de endereço da requeria Maria Claudia Motta Raia, observa-se que a responsabilidade pela indicação do domicílio da parte demandada é do autor da ação, competindo-lhe fazer buscas para encontrar o novo endereço onde possam ser citados os requeridos. No caso, sem comprovar a adoção de qualquer medida na via administrativa para fornecer os dados necessários à localização dos réus, o autor limitou-se a reivindicar que o Poder Judiciário adote as providências que lhe competem. Com efeito, sendo ônus do autor diligenciar o endereço da parte contrária, não cabe transferir tal tarefa para o Juízo, pois somente é possível o auxílio do Poder Judiciário após comprovado o esgotamento das diligências na seara administrativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS). IMPOSSIBILIDADE. É DEVER DO DEMANDANTE FORNECER OS ELEMENTOS SUFICIENTES À CITAÇÃO. EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão de utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS, bem como remessa de ofícios a empresas (telefonia, luz, etc), com o fim de obtenção do endereço da parte recorrida. 2. Sobre esse tema, os TRFs da 2ª e 3ª Regiões, aos ora se adere, já possuem precedentes no sentido de que é dever do demandante apresentar o correto endereço do demandado para fins citatórios, é sua obrigação diligenciar nesse sentido, cabendo ao Poder Judiciário excepcionalmente intervir apenas quando infrutíferos os seus esforços, dês que tenha se utilizado razoavelmente de todas as formas possíveis para a obtenção dessas informações. Precedentes. 3. Na espécie, à luz do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e equilíbrio entre as partes, forçoso reconhecer que o agravante não se utilizou de todos os meios ao seu alcance para localizar o paradeiro do/a agravado/a, na medida em que, por exemplo, não oficiou a nenhum ente público ou privado com o fim de obter os elementos necessários à efetivação da citação. Tal circunstância, a toda evidência, infirma a pretensão ora deduzida. Mera argumentação de que não conseguiu encontrar os endereços -, tendo apenas consultado setor de seu próprio corpo funcional (setor interno da própria CEF) -, por si só, à luz dos princípios retromencionados, não pode ser considerada, data venia, como exaurimento dos meios disponíveis à obtenção das informações. 4. Agravo de instrumento a que se nega provido. (AG 0004244-79.2015.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 28/09/2017). Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa de endereço da requeria Maria Claudia Motta Raia por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD (id. 2164998741). No tocante ao pedido de citação dos requeridos Maria Claudia Motta Raia e R. C. Chiquito - Agência de Cultura por edital, nos termos do art. 256 do CPC (id. 1999075150), observa-se que a citação por edital trata-se de modalidade de comunicação processual excepcional, a qual deverá observar os requisitos constantes dos incisos do art. 256 do CPC, quais sejam: “I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei”. Aliado a isso, o § 3º do supracitado artigo dispõe que: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. In casu, houve apenas três diligências realizadas por oficiais de justiça no intuito de se proceder à citação das requeridas, conforme certidões de id. 1537164361 - pág. 3, id. 1654085472 - pág. 2 e id. 1943710177 - pág. 13. Observa-se que sequer houve requisição por parte deste Juízo de informações sobre o endereço das citandas aos órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, conforme preceitua o § 3º do art. 256 do CPC. Ante o exposto, indefiro, o pedido de citação dos requeridos Maria Claudia Motta Raia e R. C. Chiquito - Agência de Cultura por edital, nos termos do art. 256 do CPC (id. 1999075150). De outra feita, o sistema ORACLE, da Justiça Federal, utiliza a mesma base de dados do INFOJUD, sistema da Receita Federal, que atualiza seus dados anualmente. Em consulta ao sistema supramencionado, obtém-se a seguinte informação: Extrai-se dos autos que os endereços das requeridas Maria Claudia Motta Raia e R. C. Chiquito - Agência de Cultura ainda não foram diligenciados nos autos. Desta forma, expeça(m)-se mandado(s) de citação para as rés supracitadas, nos termos do ato judicial proferido ao id. 1571352915, nos endereços encontrados por meio de consulta ao sistema ORACLE, acima. Restando frustradas as citações nos endereços descritos acima, intime-se a parte autora para ciência dos atos processuais, bem como para, querendo, promover a citação das rés Maria Claudia Motta Raia e R. C. Chiquito - Agência de Cultura, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá comprovar o preenchimento dos requisitos para a citação por edital, se for o caso, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, tão somente às referidas rés, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Brasília/DF. Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara – SJ/DF

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Salvador Ferreira Da Costa x Gerente Executivo Do Inss Em Imperatriz/Ma

ID: 310454845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004330-36.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA

Sentença Tipo A

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004330-36.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SALVADOR FERREIR… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004330-36.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SALVADOR FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: FILIPI BITTI ELER - MA25591 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SALVADOR FERREIRA DA COSTA contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária n. 717.090.122-7, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Expõe a inicial, em síntese, que: a) O Impetrante requereu junto ao INSS, em 17/10/2024, o benefício por incapacidade temporária, em razão de problemas de saúde (hérnia ventral); b) O benefício foi concedido, com início em 11/11/2024 e cessação em 31/03/2025; c) O Impetrante alega que não foi possível solicitar a prorrogação do benefício, pois a comunicação da decisão ocorreu em 09/04/2025, após a data de cessação. Requer a concessão de medida liminar de imediato restabelecimento do benefício previdenciário até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Informação de possível prevenção. Em decisão liminar, a medida liminar foi concedida (Id. 2181555309). O INSS, devidamente citado, não apresentou contestação. Benefício reativado (id. 2184237597 e id. 2184692829). É o breve relatório. Decido. De antemão, não se verifica a ocorrência de prevenção, pois o processo indicado na informação lançada nos autos possuem objeto diverso. Passa-se ao exame do mérito. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Em razão da não apresentação, pelo impetrado, de argumentos que contestem o pleito do impetrante e face à ausência de outras alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2181555309), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: (...) Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício (DCB) foi fixada em 31/03/2025, a data do despacho de deferimento e a comunicação dessa decisão foi realizada em 01/04/2025, razão pela qual considero que, ao menos nesse exame superficial, assiste razão à parte impetrante. Com efeito, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem a realização de nova perícia médica o sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÂO DA DATA DA CESSAÇÂO DO BENEFÌCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à data da fixação da DCB do benefício pleiteado. 3. No caso dos autos, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da incapacidade do início da incapacidade, em setembro de 2019 pelo prazo de 18 meses, fixando a DIB em 03/02/2020 e a DCB em 30/03/2021 4. O apelante, em suas razões recursais, argumenta que a sentença deve ser reformada, pois o benefício concedido, via judicial, já se encontra cessado, impedindo que o recorrente exerça seu direito de pedir prorrogação, requerendo que seja fixada data de cessação após a efetiva implantação do benefício. 5. Do laudo médico realizado em 14/10/2020 (id. 174212049 Fls.. 58 a 61), extrai-se que a parte autora, 54 anos com ensino fundamental incompleto, caseiro e auxiliar de serviços gerais, foi acometido de Infarto Agudo do Miocárdio (CID: I25.5) em setembro de 2019, tendo sido realizado o procedimento de angioplastia, para desobstrução de artérias coronárias (que irrigam o coração), sendo colocado dois stents ("molas"). Refere dispnéia (falta de ar) aos médios esforços e alguns episódios de dor torácica. O médico perito conclui que a incapacidade laborativa é total e temporária no tempo estimado de 18 meses. 6. Por outro lado, o exame do CNIS revela que a parte autora teve outro benefício por incapacidade concedido em 16/06/2021, menos de 3 meses após a data de cessação estabelecida na sentença. 7. Assim, verifica-se que, apesar da data de reavaliação prevista na perícia, restou evidenciada nos autos a manutenção da incapacidade da parte autora em momento posterior, causando-lhe prejuízo o fato de o Juiz não ter possibilitado a realização de pedido de prorrogação do benefício, ao estabelecer a sua data de cessação em 30/03/2021 8. Dever ser reformada a sentença, fixando-se a data da cessação do benefício aqui concedido na data imediatamente anterior à concessão do benefício por incapacidade deferido administrativamente pelo INSS em junho de 2021. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1034291-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, em Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita, em face da ausência de prova pré-constituída quanto à incapacidade laboral da impetrante. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cessação do benefício previdenciário de auxílio- doença, antes do prazo determinado, impedindo ao segurado o pedido de prorrogação. 3. Conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS/PRES/SRGPS Nº 38 de 30/10/2023, cumpre ao INSS oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. 4. No caso, foi concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 28/02/2022, por 18 meses, ou seja, até a data de 28/08/2013, no entanto, o benefício foi cessado em 20/08/2013, e a impetrante ao tentar requerer a sua prorrogação na data de 14/08/2013, foi impedida de realizar o pedido, em razão do benefício já ter sido cancelado. 5. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial. 6. Apelação da parte autora provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença à impetrante, desde a data em que foi cessado (20/08/2023) por até 45 (quarenta e cinco) dias para que seja oportunizado ao segurado o pedido de prorrogação (AC 1004809-61.2023.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024) Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica. Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2181555309), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício n. 717.090.122-7 e assegure ao impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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Domingos Gomes Da Silva x Gerente Da Agência Da Previdência Social De Amarante/Ma

ID: 310895734

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001509-59.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMARANTE/MA

Sentença Tipo A

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001509-59.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMINGOS GOMES D… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001509-59.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMINGOS GOMES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: TADEU JARDIM DA SILVA - MA16622 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMARANTE/MA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DOMINGOS GOMES DA SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária NB n°6365221367, até a realização da perícia médica administrativa e a concessão de prazo razoável para a efetivação do pedido de prorrogação. Expõe a inicial, em síntese, que: a) o impetrante vem recebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença desde 04/08/2018; b) o benefício tinha previsão de cessação em 29/12/2024; c) o impetrante solicitou prorrogação do benefício no prazo de 15 dias antes da cessação, ficando a perícia agendada para o dia 24/04/2025 para a agência do Estreito/MA; d) o impetrante foi surpreendido com o cancelamento da perícia e cessação do benefício ante da realização da nova perícia. Após análise dos processos apontados no fluxo da prevenção, id. 2169690120, verificou-se que não estão presentes as hipóteses previstas no art. 286, do CPC. Em decisão liminar, a medida liminar foi concedida (Id. 2170365217). Benefício reativado (id. 2172272659 e id. 2172806445). Os impetrados, devidamente citados, não apresentaram contestações. É o breve relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Em razão da não apresentação, pelo impetrado, de argumentos que contestem o pleito do impetrante e face à ausência de outras alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2170365217), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: "Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício (DCB) foi fixada em 29/12/2024, e que houve agendamento da perícia para o dia 24/04/2025 referente ao benefício do autor, id. 2169685190, cancelado posteriormente. Com efeito, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem que fosse ofertada ao impetrante a realização de nova perícia médica o sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÂO DA DATA DA CESSAÇÂO DO BENEFÌCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à data da fixação da DCB do benefício pleiteado. 3. No caso dos autos, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da incapacidade do início da incapacidade, em setembro de 2019 pelo prazo de 18 meses, fixando a DIB em 03/02/2020 e a DCB em 30/03/2021 4. O apelante, em suas razões recursais, argumenta que a sentença deve ser reformada, pois o benefício concedido, via judicial, já se encontra cessado, impedindo que o recorrente exerça seu direito de pedir prorrogação, requerendo que seja fixada data de cessação após a efetiva implantação do benefício. 5. Do laudo médico realizado em 14/10/2020 (id. 174212049 Fls.. 58 a 61), extrai-se que a parte autora, 54 anos com ensino fundamental incompleto, caseiro e auxiliar de serviços gerais, foi acometido de Infarto Agudo do Miocárdio (CID: I25.5) em setembro de 2019, tendo sido realizado o procedimento de angioplastia, para desobstrução de artérias coronárias (que irrigam o coração), sendo colocado dois stents ("molas"). Refere dispnéia (falta de ar) aos médios esforços e alguns episódios de dor torácica. O médico perito conclui que a incapacidade laborativa é total e temporária no tempo estimado de 18 meses. 6. Por outro lado, o exame do CNIS revela que a parte autora teve outro benefício por incapacidade concedido em 16/06/2021, menos de 3 meses após a data de cessação estabelecida na sentença. 7. Assim, verifica-se que, apesar da data de reavaliação prevista na perícia, restou evidenciada nos autos a manutenção da incapacidade da parte autora em momento posterior, causando-lhe prejuízo o fato de o Juiz não ter possibilitado a realização de pedido de prorrogação do benefício, ao estabelecer a sua data de cessação em 30/03/2021 8. Dever ser reformada a sentença, fixando-se a data da cessação do benefício aqui concedido na data imediatamente anterior à concessão do benefício por incapacidade deferido administrativamente pelo INSS em junho de 2021. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1034291-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, em Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita, em face da ausência de prova pré-constituída quanto à incapacidade laboral da impetrante. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cessação do benefício previdenciário de auxílio- doença, antes do prazo determinado, impedindo ao segurado o pedido de prorrogação. 3. Conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS/PRES/SRGPS Nº 38 de 30/10/2023, cumpre ao INSS oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. 4. No caso, foi concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 28/02/2022, por 18 meses, ou seja, até a data de 28/08/2013, no entanto, o benefício foi cessado em 20/08/2013, e a impetrante ao tentar requerer a sua prorrogação na data de 14/08/2013, foi impedida de realizar o pedido, em razão do benefício já ter sido cancelado. 5. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial. 6. Apelação da parte autora provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença à impetrante, desde a data em que foi cessado (20/08/2023) por até 45 (quarenta e cinco) dias para que seja oportunizado ao segurado o pedido de prorrogação (AC 1004809-61.2023.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024) Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica. " Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, restabeleça o benefício n. 6365221367, e assegure ao impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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Antonio Ferreira Dos Santos x (Inss) Gerente Execultivo Da Previdência Social De Imperatriz-Ma

ID: 310903885

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013679-97.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECULTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ-MA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA BASILIO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1013679-97.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO FERREIRA… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1013679-97.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: KAMILLA BASILIO DA SILVA - TO11.922, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECULTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ-MA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária NB 648.090.832-9, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Expõe a inicial, em síntese, que: a) em 26/02/2024, o autor requereu auxílio por incapacidade temporária junto à Autarquia Previdenciária; b) foi agendado perícia médica para o dia 17/09/2024 na APS de Imperatriz/MA; c) em 24/09/2024, o processo administrativo foi concluído com deferimento do benefício por incapacidade temporária; d) o benefício foi concedido, mas sem possibilidade de prorrogação, vez que a data da cessação do benefício (DCB) em 17/09/2024, foi anterior a data da comunicação da decisão, 24/09/2024. No pedido, o impetrante requer a concessão de medida liminar de imediato restabelecimento do benefício previdenciário até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Não foram identificados processos possivelmente preventos. Em decisão liminar, a medida liminar foi concedida (Id. 2160434064). Os impetrados, devidamente intimados, não apresentaram informações. O benefício foi reativado, em cumprimento à decisão liminar (id. 2163334440 e id. 2165072950). Foi juntado ofício enviando informações acerca do acordão proferido no processo 1042812-35.2024.4.01.0000, sendo os autos em epígrafe processo referência. O acordão negou provimento ao agravo de instrumento interposto, atestando que a ilegalidade do ato praticado é reparável pela via do Mandado de Segurança (Id. 2194348957). É o breve relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Em razão da não apresentação, pelo impetrado, de argumentos que contestem o pleito do impetrante e face à ausência de outras alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (Id. 2160434064), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: "Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício (DCB) foi fixada em 17/09/2024, a data de início do benefício em 26/02/2024 e a comunicação da decisão foi realizada em 24/09/2024, razão pela qual considero que, ao menos nesse exame superficial, assiste razão à impetrante. Com efeito, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem que fosse ofertada à impetrante a via da prorrogação e da realização de nova perícia médica a sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÂO DA DATA DA CESSAÇÂO DO BENEFÌCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à data da fixação da DCB do benefício pleiteado. 3. No caso dos autos, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da incapacidade do início da incapacidade, em setembro de 2019 pelo prazo de 18 meses, fixando a DIB em 03/02/2020 e a DCB em 30/03/2021 4. O apelante, em suas razões recursais, argumenta que a sentença deve ser reformada, pois o benefício concedido, via judicial, já se encontra cessado, impedindo que o recorrente exerça seu direito de pedir prorrogação, requerendo que seja fixada data de cessação após a efetiva implantação do benefício. 5. Do laudo médico realizado em 14/10/2020 (id. 174212049 Fls.. 58 a 61), extrai-se que a parte autora, 54 anos com ensino fundamental incompleto, caseiro e auxiliar de serviços gerais, foi acometido de Infarto Agudo do Miocárdio (CID: I25.5) em setembro de 2019, tendo sido realizado o procedimento de angioplastia, para desobstrução de artérias coronárias (que irrigam o coração), sendo colocado dois stents ("molas"). Refere dispnéia (falta de ar) aos médios esforços e alguns episódios de dor torácica. O médico perito conclui que a incapacidade laborativa é total e temporária no tempo estimado de 18 meses. 6. Por outro lado, o exame do CNIS revela que a parte autora teve outro benefício por incapacidade concedido em 16/06/2021, menos de 3 meses após a data de cessação estabelecida na sentença. 7. Assim, verifica-se que, apesar da data de reavaliação prevista na perícia, restou evidenciada nos autos a manutenção da incapacidade da parte autora em momento posterior, causando-lhe prejuízo o fato de o Juiz não ter possibilitado a realização de pedido de prorrogação do benefício, ao estabelecer a sua data de cessação em 30/03/2021 8. Dever ser reformada a sentença, fixando-se a data da cessação do benefício aqui concedido na data imediatamente anterior à concessão do benefício por incapacidade deferido administrativamente pelo INSS em junho de 2021. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1034291-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, em Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita, em face da ausência de prova pré-constituída quanto à incapacidade laboral da impetrante. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cessação do benefício previdenciário de auxílio- doença, antes do prazo determinado, impedindo ao segurado o pedido de prorrogação. 3. Conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS/PRES/SRGPS Nº 38 de 30/10/2023, cumpre ao INSS oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. 4. No caso, foi concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 28/02/2022, por 18 meses, ou seja, até a data de 28/08/2013, no entanto, o benefício foi cessado em 20/08/2013, e a impetrante ao tentar requerer a sua prorrogação na data de 14/08/2013, foi impedida de realizar o pedido, em razão do benefício já ter sido cancelado. 5. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial. 6. Apelação da parte autora provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença à impetrante, desde a data em que foi cessado (20/08/2023) por até 45 (quarenta e cinco) dias para que seja oportunizado ao segurado o pedido de prorrogação (AC 1004809-61.2023.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica. " Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2160434064), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, restabeleça o benefício n. 648.090.832-9 e assegure ao impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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