Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004039-04.2024.8.26.0286" – Página 5 de 8

Processo nº 1004039-03.2025.4.01.3906

ID: 316272996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-03.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004039-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004039-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SULAMITA PAULA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - PA23308 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO A parte autora manifestou expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e Recomendação CJF 01/2025, razão pela qual se dispensa a produção de prova oral em audiência. De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica).. assinatura digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015188-74.2025.4.01.0000

ID: 329850508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015188-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015188-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004039-52.2019.4.01.3602 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015188-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004039-52.2019.4.01.3602 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT8872-A e ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT30394-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONÓPOLIS-MT RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1015188-74.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, com a finalidade de que seja determinado o trancamento, em seu favor, da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602, sob o fundamento da ausência de justa causa e, alternativamente, em virtude da inépcia da denúncia; da ausência de dolo e erro na tipificação da conduta; ou, ainda, da inexistência do lançamento definitivo do crédito tributário. Sustenta o Impetrante que de acordo com a denúncia, o Paciente, na qualidade de sócio da empresa Controle Contabilidade e Assessoria S/S, que prestava serviços terceirizados de contabilidade para o Grupo Roma Transportes, teria, “nos anos de 2013 e 2014, concorrido para a suposta redução fraudulenta de tributos federais, incorrendo no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990”. Afirma, ao descrever o contexto fático, que é imputada ao Paciente a conduta de, na condição de contador da empresa Transportadora Rodovia Ltda., manipular informações contábeis e fiscais que resultaram em fraude, na medida em que “assessorou ou contribuiu para a inserção de informações falsas nos documentos contábeis da empresa, possibilitando a obtenção indevida dos créditos tributários”. Continua aduzindo o Impetrante que não há justa causa para a persecução penal, eis que ausente prova mínima da materialidade delitiva ou dos indícios razoáveis de autoria. Aduz, ainda, que “não há qualquer demonstração de dolo específico por parte do acusado, requisito essencial para a caracterização do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90”. Assevera que a peça acusatória se apresenta, ainda, como inepta, haja vista imputar genericamente ao Paciente a participação nos fatos criminosos, sem indicar de que modo teria ele contribuído para o resultado típico. No ponto, afirma que a denúncia “se fundamenta na suposta utilização de documentos fiscais emitidos por fornecedores que, posteriormente, foram considerados inidôneos pela Receita Federal”, todavia, “a responsabilidade pela verificação da regularidade dos fornecedores não pode ser transferida ao contador terceirizado, que não possui poder de polícia ou obrigação legal de fiscalizar a autenticidade das transações comerciais realizadas por seus clientes”. Alega o Impetrante que “a glosa dos créditos de PIS e COFINS que motivou a ação penal ainda está em fase de discussão na esfera administrativa da Receita Federal, não havendo decisão definitiva que possa servir como fundamento para uma acusação criminal. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 24, estabelece que não se pode tipificar crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Isso reforça a ausência de justa causa para a presente ação penal, uma vez que não há qualquer comprovação de supressão intencional de tributos”. Aduz, por fim, o Impetrante, com o escopo de demonstrar a ausência de dolo do Paciente, que “os registros contábeis realizados pelo réu tinham como base informações previamente validadas pela administração da empresa cliente”, bem como que a função da pessoa jurídica Controle de Contabilidade era “meramente técnica e administrativa, limitada à escrituração contábil e à elaboração de relatórios financeiros com base nas informações enviadas pelos clientes, sem qualquer ingerência na gestão financeira ou tributária das empresas atendidas”. Postula, assim, pela concessão da ordem de habeas corpus, para que seja determinado o trancamento, em relação ao Paciente, da ação penal de nº 1004039-52.2019.4.01.3602, sob os fundamentos da ausência de justa causa e de dolo, da inépcia da denúncia e de inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário. A autoridade impetrada apresentou informações (id 435885076). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (id 435974078). É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1015188-74.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Verifica-se da análise dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso na sanção do art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90 (sonegação fiscal). Convém transcrever o dispositivo legal, literalmente: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; [...] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Assinala-se, outrossim, que o presente habeas corpus foi impetrado com o fim de promover o trancamento da ação penal de nº 1004039-52.2019.4.01.3602 em relação ao Paciente. É cediço que o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional e cabível, tão somente, quando houver comprovação inequívoca – e sem necessidade de dilação probatória – da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, fatos que evidenciariam constrangimento ilegal com o prosseguimento da investigação. Nesse sentido, a estreita via do habeas corpus, com sua limitação probatória à prova pré-constituída, é via excepcional para fins de obstar o prosseguimento da ação penal. Rememorando, aduz o Impetrante que i) ausente justa causa a justificar o prosseguimento da ação penal originária em desfavor do Paciente; ii) a denúncia se apresenta inepta; iii) não há prova do dolo do Paciente; e, por fim, que iv) não houve lançamento definitivo do crédito tributário. Pois bem. Vejamos o teor da narrativa contida na peça acusatória (id 435458891, fls. 248/255): [...] O denunciado ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO (administrador), auxiliado pelo denunciado CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO (contador), ambos agindo de forma livre e conscientes do caráter criminoso da conduta, remeteram declarações falsas às autoridades fazendárias, relacionadas aos anos de 2013 e 2014, e assim reduziram, fraudulentamente, tributos federais, incorrendo no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. II. DESCRIÇÃO DOS FATOS Nos anos-calendários de 2013 e 2014, ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO, sócio-administrador da pessoa jurídica TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA (CNPJ 05.502.842/0001-65), situada na Rodovia BR 163, KM 10, s/n, sala 01, Telefone (67) 254-1124, Itiquira-MT, CEP 78790000 (Num. 2041265661 - Pág. 3), em coautoria com contador CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, suprimiram, em favor da empresa administrada pelo primeiro, tributos federais (Cofins e PIS), mediante a declaração de informações falsas à autoridade fazendária. Conforme se depreende da Representação Fiscal para fins Penais, que instrui o caderno policial, a Receita Federal do Brasil constatou a declaração de informações falsas pelo administrador da TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA, que informou à autoridade fazendária aquisições de insumos simuladas junto a fornecedores inexistentes de fato (A. J. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, de CNPJ 33.706.250/0001-09; e PETROVENDAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA, de CNPJ 11.436.563/0002-24), gerando créditos da não-cumulatividade de PIS e Cofins, e reduzindo o valor a pagar relativo a estes tributos. Nesse contexto, a Representação Fiscal para Fins Penais em Num. 135576864 - Pág. 7/9, apontou ter restado evidenciado que as aquisições declaradas pela TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA referiam-se a empresas que, de fato, não existiram, tendo gerado indevidos créditos da não-cumulatividade que teriam instrumentalizado a redução tributária de R$ 8.856.312,21 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos), consistindo em R$ 7.276.537,66 (sete milhões e duzentos e setenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) ao tributo COFINS e R$ 1.579.774,55 (um milhão e quinhentos e setenta e nove mil e setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) relativo ao tributo PIS/PASEP. Esses créditos tributários apurados foram definitivamente constituídos em 21.03.2019, conforme despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT (id 135576864 - Pág. 15). [...] Quanto a CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, de modo diverso da ação penal 1001295-16.2021.4.01.3602 (na qual atuou apenas como testemunha), o Ministério Público Federal considera presentes suficientes elementos de autoria delitiva, conforme razões seguintes. [...] Conforme se verifica, nos dois casos tem-se a atuação do mesmo contador (o ora denunciado CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO) e a mesma suposta fornecedora, qual seja, A. J. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ: 33.706.250/0001-09 (nome fantasia: Carretão II). Ainda com olhos aos elementos de prova constantes da ação penal citada (AP 1001295-16.2021.4.01.3602), tem-se que o contador (que ora se denuncia, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO), como testemunha, prestou depoimento em juízo alegando que "nunca tinha ouvido falar de A. J. COMBUSTÍVEIS", veja-se, conforme síntese realizada em alegações finais do MPF: [...] Pelo exposto, ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO e CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, incorreram no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, c.c art. 29, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. (grifos nossos). Do exame da denúncia, observa-se que o Paciente, na condição de contador e em coautoria com o sócio-administrador da pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda. – o também denunciado Romualdo Nunes Cavalheiro –, teria, supostamente, nos anos de 2013 e 2014, suprimido, em favor da referida empresa, tributos federais (PIS e COFINS), “mediante a declaração de informações falsas à autoridade fazendária”, incorrendo, assim, na prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Menciona-se, de início, que não assiste razão ao Impetrante quando aduz que a ação penal fora proposta em desfavor do Paciente de forma prematura, diante da inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário. Isto porque, infere-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que “os créditos tributários apurados foram definitivamente constituídos em 21.03.2019, conforme despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT”. Vejamos, para uma melhor compreensão, o despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT constante no processo de representação fiscal para fins penais nº 14098.720106/2017-52, no qual consta que os autos do processo administrativo fiscal nº 14098.720092/2017-77 foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União (id 135576864, ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602): Os fatos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária indicados neste processo de representação fiscal para fins penais foram apurados no processo administrativo fiscal de nº 14098.720092/2017-77, conforme documento de fls. 2 a 4. Tendo em vista que os créditos tributários estão definitivamente constituídos desde 21/03/2019, os autos do processo retrocitado foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, sendo que qualquer informação relativa aos mesmos deverá ser solicitada perante aquele órgão. Em razão do exposto, proponho o envio dos autos deste processo, em meio digital, ao Ministério Público Federal, em cumprimento ao disposto no Art. 5º da Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2020. (grifos nossos) Por outro lado, assiste razão à parte Impetrante quando sustenta a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta do Paciente, neste último caso, diante da ausência de comprovação do dolo, consistente na intenção de reduzir ou suprimir tributos. A propósito, a análise da inépcia da peça acusatória deve ser realizada à luz do art. 41 do CPP, que prescreve que a denúncia deve pormenorizar os fatos, contendo “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Fixadas tais premissas, tem-se que a inicial acusatória é inepta quanto à descrição dos elementos formadores do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90, deixando o parquet de explicitar, de forma clara, a individualização da conduta do Paciente, no tocante aos verbos nucleares da ação típica, quais sejam, “omitir informação” ou “prestar declaração falsa”. Na hipótese, vislumbra-se que a denúncia não individualiza a suposta conduta criminosa praticada pelo Paciente, restringindo-se a repetir o quanto disposto no processo de representação fiscal para fins penais de nº 14098-720.160/2017-52, da RFB, ou seja, que a pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda., por meio do seu administrador e contador – o Paciente –, teria se utilizado de empresas que não existem para se beneficiar de créditos fictícios, relativos ao PIS e ao COFINS, reduzindo, assim, o montante dos tributos federais devidos em R$ 8.856.312,21 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos). Registra-se, também, que o delito pelo qual está sendo denunciado o Paciente, consistente na conduta de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 – crime material contra a ordem tributária – exige a comprovação do dolo do agente, ou seja, da intenção de suprimir ou reduzir os referidos tributos, no caso, PIS e COFINS. Contata-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de provar que o Réu, ora Paciente, enquanto prestador de serviço de contabilidade à empresa Transportadora Rodovia Ltda., teria agido de forma dolosa, ou seja, objetivando a redução ou supressão de tributos em benefício da referida pessoa jurídica. No ponto, cumpre mencionar que o fato de o Paciente ter atuado como contador da empresa Rodorápido Transportes Ltda., que teve o seu sócio-administrador denunciado pela prática, nos anos de 2013 e 2014, de crime consistente na supressão de tributos federais (PIS e COFINS) (ação penal nº 1001295-16.2021.4.01.3602), utilizando-se, para tanto, do mesmo fornecedor tido pela Receita Federal do Brasil como inexistente – A.J. Comércio de Combustíveis Ltda. –, não conduz à conclusão, tal como fez o Ministério Público Federal, de que o ora Paciente é responsável, criminalmente, pelas condutas supostamente delituosas apuradas no âmbito da empresa Transportadora Rodovias Ltda. Ora, via de regra, o contador contratado por determinada pessoa jurídica – tal como é o caso dos autos – elabora a documentação fiscal e contábil de acordo as informações fornecidas pelo administrador da empresa. Foi nesse sentido a alegação do Impetrante, ao afirmar que as informações processadas pela Controle Contabilidade, empresa do Paciente, “eram fornecidas diretamente pelos clientes, já previamente validadas por suas administrações internas, evidenciando que a responsabilidade pela autenticidade dos documentos fiscais não cabia ao contador terceirizado”. É o que se encontra disposto, ainda, no contrato de prestação de serviços contábeis firmado, em 16/03/2007, entre a pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda. e a empresa do Paciente, mais especificamente, na sua cláusula sétima, que prevê que “O CONTRATADO assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações escritas que prestar, estando os serviços baseados na documentação e informações apresentadas pelo CONTRATANTE, eximindo-se, no entanto, de quaisquer distorções contábeis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas provocadas por documentos incompletos, inidôneos ou informações diversas da real”. (id 435458893, fl. 192). Registra-se, ainda, a declaração prestada pelo diretor comercial da empresa objeto da denúncia, Luiz Sandro Klaus, no sentido de que o Paciente não exercia “atividades relacionadas à emissão de notas fiscais, bem como ao gerenciamento de relações comerciais, ou mesmo realização de contato com clientes e fornecedores, inclusive no que diz respeito a compras e negociações com fornecedores. [...] todas as operações comerciais e administrativas, notadamente no que tange à emissão de notas fiscais e à organização das relações comerciais, sempre foram integralmente conduzidas nas dependências da Transportadora Rodovia LTDA., por empregados dessa empresa, sendo que nunca foi de responsabilidade de Sr. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, [...], a pratica de qualquer atividade ou contato direito ou indireto com o os clientes e fornecedores da empresa Transportadora Rodovia LTDA., limitando-se, a empresa do Sr. Carlos Eduardo a receber os relatórios e dados fiscais para transmissão das informações contábeis os órgãos tributários, não realizando qualquer tipo de auditoria ou conferencia sobre o conteúdo de tais documentos, visto que tais conteúdos são de inteira responsabilidade da Transportadora Rodovia LTDA.” (id 435458893, fl. 197). Transcreve-se, a seguir, julgado do Tribunal Regional da 4ª Região acerca da contribuição do contador na prática de condutas fraudulentas, literalmente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8 .137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. CONTADOR. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DECISIVA AO EMPREGO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. 1. [...] 2. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, para que haja a consumação do delito, consoante a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, exige-se a constituição do crédito por lançamento definitivo. Estando o crédito definitivamente constituído, inclusive inscrito em dívida ativa, resta comprovada a materialidade. 3. Nos crimes de sonegação fiscal, a autoria é imputada àquele que detiver o poder de mando na empresa à época dos fatos, desempenhando atos de gestão da pessoa jurídica. 4. Na hipótese dos autos, possível a aplicação da teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine) para atribuição da autoria ao acusado, vez que este, de modo deliberado, no mínimo, tentou se colocar em uma posição de alienação quanto à prática dos atos fraudulentos, caracterizados pelas declarações falsas à fiscalização tributária, dos quais era o principal beneficiário. 5. A atribuição de coautoria ao contador exige que sua conduta tenha contribuído de forma decisiva para a prática do ato fraudulento contra a fiscalização tributária. Dessa feita, inexistindo prova de que o contador tenha concorrido para a prestação de declaração falsa ao Fisco, a absolvição é medida que se impõe. 6. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que, para a caracterização dos crimes contra a ordem tributária, basta tão somente o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de omitir-se de praticar dever previsto em lei. (TRF-4 - ACR: 50018847220174047133 RS, Relator.: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 7ª Turma). (grifos nossos) Com efeito, na hipótese vertente, o fato de o Paciente ser o contador terceirizado da empresa apontada na peça inicial não se mostra suficiente, por si só, para legitimar a instauração da persecução criminal de fundo em seu desfavor, tendo em vista que não demonstrada, na denúncia, por meio de elementos indiciários de prova, a intenção em utilizar o seu mister profissional para contribuir para a consecução da atividade delituosa em apuração, inclusive mediante a necessária demonstração de liame subjetivo com o outro denunciado na ação penal de fundo, o seu sócio-administrador, Romualdo Nunes Cavalheiro. Há que se dizer, portanto, que não são demonstradas, na denúncia, as condutas do Paciente, de forma individualizada, que levaram à sua acusação, nem as circunstâncias concretas que possam vinculá-lo ao propósito delitivo – no sentido de reduzir ou suprimir tributos federais (PIS e COFINS), mediante a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas à autoridade fazendária –, ou seja, ausente a demonstração, pelo órgão acusador, do elemento volitivo necessário para a configuração do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90. Ante o exposto, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602 em relação ao Paciente, Carlos Eduardo Oliveira Ribeiro. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1015188-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004039-52.2019.4.01.3602 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT8872-A e ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT30394-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONÓPOLIS-MT RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90.CONTADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA CRIMINOSA DO PACIENTE. DOLO NÃO COMPROVADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja determinado o trancamento, em relação ao Paciente, da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602, sob o fundamento da ausência de justa causa e, alternativamente, em virtude da inépcia da denúncia; da ausência de dolo e erro na tipificação da conduta; e da inexistência do lançamento definitivo do crédito tributário. 2. Denúncia que imputa ao Paciente o crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal), consistente na prática, em tese, da conduta de, na condição de contador e em coautoria com o sócio-administrador da pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda. – o também denunciado R.N.C –, nos anos de 2013 e 2014, suprimir, em favor da referida empresa, tributos federais (PIS e COFINS), “mediante a declaração de informações falsas à autoridade fazendária”. 3. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional e cabível, tão somente, quando houver comprovação inequívoca – e sem necessidade de dilação probatória – da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, fatos que evidenciariam constrangimento ilegal com o prosseguimento da investigação. 4. Não assiste razão ao Impetrante quando aduz que a ação penal fora proposta em desfavor do Paciente de forma prematura, diante da inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário. Infere-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que “os créditos tributários apurados foram definitivamente constituídos em 21.03.2019, conforme despacho nº 1666/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT”. Consta, ainda, no referido despacho, proferido na representação fiscal para fins penais nº 14098.720106/2017-52, que os autos do processo administrativo fiscal nº 14098.720092/2017-77 – que apurou as supostas condutas criminosas em questão – foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Por outro lado, assiste razão à parte Impetrante quando sustenta a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta do Paciente, neste último caso, diante da ausência de comprovação do dolo, consistente na intenção de reduzir ou suprimir tributos. 5. Inicial acusatória que se apresenta inepta quanto à descrição dos elementos formadores do tipo penal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90, deixando o parquet de explicitar, de forma clara, a individualização da conduta do Paciente, no tocante aos verbos nucleares da ação típica, quais sejam, “omitir informação” ou “prestar declaração falsa”. Na hipótese, vislumbra-se que a denúncia não individualiza a suposta conduta criminosa praticada pelo Paciente, restringindo-se a repetir o quanto disposto no processo de representação fiscal para fins penais de nº 14098-720.160/2017-52, da RFB, ou seja, que a pessoa jurídica Transportadora Rodovia Ltda., por meio do seu administrador e contador – o Paciente –, teria se utilizado de empresas que não existem para se beneficiar de créditos fictícios, relativos ao PIS e ao COFINS, reduzindo, assim, o montante dos tributos federais devidos em R$ 8.856.312,21 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos). 6. Tipo penal imputado ao Paciente, consistente na conduta de suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, que exige a comprovação do dolo do agente, ou seja, da intenção de suprimir ou reduzir os referidos tributos, no caso, PIS e COFINS. Contata-se da leitura da peça acusatória e dos documentos que a instruem que o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de provar que o Réu, ora Paciente, enquanto prestador de serviço de contabilidade à empresa Transportadora Rodovia Ltda., teria agido de forma dolosa, ou seja, objetivando a redução ou supressão de tributos em benefício da referida pessoa jurídica. 7. Via de regra, o contador contratado por determinada pessoa jurídica – tal como é o caso dos autos – elabora a documentação fiscal e contábil de acordo as informações fornecidas pelo administrador da empresa. Foi nesse sentido a alegação do Impetrante, ao afirmar que as informações processadas pela Controle Contabilidade, empresa do Paciente, “eram fornecidas diretamente pelos clientes, já previamente validadas por suas administrações internas, evidenciando que a responsabilidade pela autenticidade dos documentos fiscais não cabia ao contador terceirizado”. O fato de o Paciente ser o contador terceirizado da empresa apontada na peça inicial não se mostra suficiente, por si só, para legitimar a instauração da persecução criminal de fundo em seu desfavor, tendo em vista que não demonstrada, na denúncia, por meio de elementos indiciários de prova, a intenção em utilizar o seu mister profissional para contribuir para a consecução da atividade delituosa em apuração, inclusive mediante a necessária demonstração de liame subjetivo com o outro denunciado na ação penal de fundo, o seu sócio-administrador, R.N.C. Precedente no voto. 8. Ausentes na denúncia as condutas do Paciente, de forma individualizada, que levaram à sua acusação, e as circunstâncias concretas que possam vinculá-lo ao propósito delitivo – no sentido de reduzir ou suprimir tributos federais (PIS e COFINS), mediante a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas à autoridade fazendária –, ou seja, ausente a demonstração, pelo órgão acusador, do elemento volitivo necessário para a configuração do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90. 9. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal nº 1004039-52.2019.4.01.3602 em relação ao Paciente, C.E.O.R. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004039-63.2025.4.01.3304

ID: 305129382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004039-63.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESUITA GOMES LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE GLEI DE SOUZA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004039-63.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESUITA GOMES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GLEI DE SOUZA CRUZ - BA77290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004039-21.2024.4.01.3200

ID: 298746657

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004039-21.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILCIANE DE SENA BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004039-21.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004039-21.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VILCIANE DE SENA BEZERRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004039-47.2023.4.01.4302

ID: 311031554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-47.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUFIA SOARES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004039-47.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004039-47.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUFIA SOARES DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004039-10.2023.4.01.3603

ID: 312286389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004039-10.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE SILVA DOS ANJOS WASKIEVICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1004039-10.2023.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1004039-10.2023.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINETE SILVA DOS ANJOS WASKIEVICZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004039-57.2025.4.01.3306

ID: 329122393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-57.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. W. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004039-57.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004039-57.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Neurologista Dr. JOÃO LIMA SOUSA para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 31/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social RICELE CAMILA CORDEIRO DE SOUZA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 17 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004039-84.2021.4.01.3504

ID: 331381089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-84.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FLAVIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ALVES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004039-84.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004039-84.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUNIOR FLAVIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILELA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002755-96.2025.4.01.3602

ID: 332894381

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002755-96.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON JOSE DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002755-96.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora a presente lide possua identidade de … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002755-96.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora a presente lide possua identidade de partes com as constantes no feito sinalizado pelo sistema de prevenção, registro que o processo 1004039-19.2023.4.01.3600 e 1014408-38.2024.4.01.3600 veicularampedido de benefício previdenciário por incapacidade temporária, enquanto a presente demanda busca o benefício previdenciário de auxílio-acidente, portanto, com objetos distintos, razão pela qual não se constata conexão, o que enseja a livre distribuição.Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004383-21.2024.4.01.3905

ID: 276413676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004383-21.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004383-21.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004383-21.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial, em dia e hora constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004039-40.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:00 ELIZANDRA PAZ DE ABREU 1004437-84.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:15 ERICA VANESSA MIRANDA 1005306-47.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:30 MARINEIDE DUARTE CAMPINA VILELA 1005907-53.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:45 CICERA DE LIMA MOTA 1005732-59.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:00 JOAO RICARDO AGUIAR MARTINS 1000353-06.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:15 VICTOR EMANOEL FRANCA CHAVES 1005192-11.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:30 SAMUEL MACIEL SOUSA 1004383-21.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:45 JOSE PINTO DE ARAUJO 1005490-03.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:00 DEUSELINA RIBEIRO DE SOUSA 1006029-66.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:15 JOSE MARIA MACIEL 1004299-20.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:30 LUCILA BARBOSA MARANHAO 1005826-07.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:45 DOMINGAS LOPES PIRES DA SILVA 1005457-13.2024.4.01.3905 Aposentadoria por Invalidez Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:00 HELENA PRATES DOS SANTOS 1004313-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:15 LUIZ CARLOS SOUZA OLIVEIRA 1005199-03.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:30 LUIZA EUZEBIA DOS SANTOS 1004203-05.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:45 MARLETE DA SILVA CIRQUEIRA 1003643-63.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 12:00 ROBERTA NAILSA ARAUJO FONTES SILVA 1004051-54.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 12:15 ROSALICE JOSE COSTA DOS ANJOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes