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Processo nº 1004049-89.2025.4.01.3504

ID: 317421781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-89.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA LEONEL DE SOUSA

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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ERICK FERNANDO DE LIMA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004049-89.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004049-89.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, citem-se os RÉUS, para tomarem ciência dos atos e termos da presente ação e apresentarem resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Josefa De Jesus Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308693084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-90.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE JESUS FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004049-90.2023.4.01.3300 AUTOR: JOSEFA DE JESUS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL … Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004049-90.2023.4.01.3300 AUTOR: JOSEFA DE JESUS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO C Resolução 535/06 do CJF Trata-se de ação proposta por JOSEFA DE JESUS FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, com DER em 23/03/2022. A autora alega que exerceu atividades rurais e/ou pesqueiras por mais de 15 anos em regime de economia familiar. Para tanto, juntou alguns documentos em nome próprio e de Bento Nascimento dos Santos, identificado na petição inicial como seu companheiro. Decido. Nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural, segurado especial, que comprove o exercício de atividade rural por período correspondente à carência, pode se aposentar por idade, desde que também preencha o requisito etário. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 149, exige a apresentação de início de prova material, admitindo a complementação por prova testemunhal. No entanto, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Analisando os autos, verifica-se que: Os documentos em nome da autora (Josefa de Jesus Freitas) são extremamente limitados, consistindo em declarações de residência e título de eleitor com qualificação genérica, sem comprovação contemporânea à DER (2007–2022) de atividade rural ou pesqueira; Os documentos que demonstram exercício de atividade pesqueira (Carteira de Pescador, Recibos da Colônia Z-28) estão em nome de Bento Nascimento dos Santos, o qual é apontado como companheiro da autora; Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de união estável entre Josefa e Bento. Não há certidão, declaração pública, comprovantes de endereço comum, nem cadastro público conjunto. Portanto, não é possível estender os efeitos dos documentos de Bento à parte autora; Em consequência, não se forma início de prova material hábil em nome da parte autora, tampouco é possível utilizar documentos de terceiros sem comprovação do vínculo familiar nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência pacífica do STJ e TRFs. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e com base na ausência de início de prova material do alegado labor rural ou pesqueiro da parte autora, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alagoinhas, BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004049-86.2025.4.01.3311

ID: 298728362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-86.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERENILTON BARBOSA DA SILVA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004049-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004049-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSENILDA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ERENILTON BARBOSA DA SILVA - BA67250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica Drª CAROLE DANTAS LACERDA para atuar como perita do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 11/07/2025, às 11:00 horas, no endereço no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (Próximo ao Hospital de Olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 13 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Elmy De Assis Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300232873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-59.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELMY DE ASSIS ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

NILTON RICARDO EBRAHIM DE LIMA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELMY DE ASSIS ARAUJO Advogado … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELMY DE ASSIS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: NILTON RICARDO EBRAHIM DE LIMA - PA19128 1004049-59.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Neusa Francisca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335720529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-96.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA FRANCISCA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1004049-96.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1004049-96.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá procedo à inclusão dos presentes autos na pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, abaixo colacionada, definida pelo magistrado para os dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2025, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, mas facultada a participação de forma presencial, salvo a(s) testemunha(s), que deverá(ão) comparecer obrigatoriamente de forma presencial, nos termos e fundamentos, estabelecidos pelo MM. Juiz, abaixo elencados: 1. O depoimento da parte autora, acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador do INSS ocorrerão, preferencialmente, em local de seu interesse por videoconferência ou, a critério das partes, presencialmente na sala de audiências deste juízo, correndo por responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. 2. Visando garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais (art. 456 do CPC) e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes. 3. Incumbe à parte autora comunicar suas testemunhas, no máximo (02) duas, independente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95) para comparecerem a esta SSJ no dia e hora marcados para a colheita da prova. 4. A Secretaria do JEF agendará a audiência de cada processo, conforme pauta definida, por videoconferência no sistema Teams e fará juntada do link de convite nos autos com até vinte e quatro horas de antecedência do dia e hora marcados. 5. O não comparecimento à audiência, sem prévia justificativa, ensejará a extinção do feito, cabendo, nesse ponto, alertar às partes que não será possível a realocação da audiência para horários posteriores no transcorrer do dia, tendo em vista a inadequabilidade de mudanças na configuração da pauta e geração dos links de acesso ao sistema na ordem pré-programada. 6. Vista às partes, inclusive por e-mail ou telefone, se necessário. 7. Realizada a audiência una, proceda-se conforme estabelecido no despacho retro. AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO PARA OS DIAS 25, 26, 27, 28 e 29 de 2025 Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Advogado do Polo Ativo (principal) Assunto 25/8/2025 08:00 1007577-41.2024.4.01.3901 MARIA MADALENA DA LUZ OLIVEIRA ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:05 1004776-55.2024.4.01.3901 ARLINDO LEANDRO DOS REIS ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:20 1005334-27.2024.4.01.3901 SEBASTIAO HENRIQUE MOREIRA AGENOR PINHEIRO LEAL Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:35 1005700-66.2024.4.01.3901 JECINA SARAIVA DA SILVA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:40 1007680-48.2024.4.01.3901 MARIA VIEIRA DA SILVA FILHA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:50 1006852-52.2024.4.01.3901 AMAURI DE SOUSA SILVA AMANDA TORRES DE SOUSA Auxílio-Doença 25/8/2025 09:05 1008847-37.2023.4.01.3901 NIVIA DE MELO CASTRO ANA GLAUCIA BENTES DE SOUZA Pensão por Morte 25/8/2025 09:20 1007549-73.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Pensão por Morte 26/8/2025 08:00 1008085-84.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 08:15 1010361-25.2023.4.01.3901 DOMINGOS BORGES ARRUDA ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:30 1006023-71.2024.4.01.3901 VALTERLI ALVES DOS SANTOS ANDRE BESCHIZZA LOPES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:45 1006059-16.2024.4.01.3901 BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA ANDRESSA FERNANDES PEREIRA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:00 1006853-37.2024.4.01.3901 JOSE DE BONFIM RODRIGUES ARACELIA VIEIRA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:15 1007391-18.2024.4.01.3901 JOSE LUCILDO DE SOUZA ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:30 1007581-78.2024.4.01.3901 GRINAURINA CARMO CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO Pensão por Morte 26/8/2025 09:45 1008812-43.2024.4.01.3901 EDIVANE CARVALHO DOS SANTOS DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA Salário-Maternidade 27/8/2025 08:00 1005758-69.2024.4.01.3901 ELIZEU ATAIDES MARTINS DIOGO ARRUDA DE SOUSA Parcelas benefício 27/8/2025 08:05 1005062-33.2024.4.01.3901 CLAUDIO DE SOUSA PINHO DIOGO ARRUDA DE SOUSA DIB de Benefício 27/8/2025 08:20 1008762-17.2024.4.01.3901 MARILENE LOPES DE MENDONCA DOMINGOS TIAGO PEREIRA DA COSTA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:35 1007233-60.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Pensão por Morte 27/8/2025 08:40 1007282-04.2024.4.01.3901 GENY OLIVEIRA SANTOS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:50 1008839-26.2024.4.01.3901 GENILDE SANTOS DE SOUZA FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Parcelas benefício 27/8/2025 09:05 1009619-63.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 09:20 1005638-26.2024.4.01.3901 GERSON LIMA DIAS HENRIQUE NASCIMENTO MORAES Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:00 1009580-66.2024.4.01.3901 VALDINEIDE VICENTE DA SILVA IOLE SANTIS PEREIRA Pensão por Morte 28/8/2025 08:05 1008874-83.2024.4.01.3901 ROSENILDO GOMES DE SOUZA IOLE SANTIS PEREIRA Auxílio-Doença 28/8/2025 08:20 1000423-35.2025.4.01.3901 DOMINGOS BASTOS DE OLIVEIRA JULIANO BARCELOS HONORIO Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:35 1007552-28.2024.4.01.3901 JOSE ARISTIDES ALVES DE ANDRADE KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:50 1005860-91.2024.4.01.3901 ANTONIO GOMES FERREIRA LEANDRO MENDONCA SOARES Aposentadoria Híbrida 28/8/2025 09:00 1008453-93.2024.4.01.3901 ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR LEANDRO MENDONCA SOARES Auxílio-Doença 28/8/2025 09:15 1004049-96.2024.4.01.3901 NEUSA FRANCISCA MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural 28/8/2025 09:30 1006539-91.2024.4.01.3901 RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO MARIA GABRIELE OLIVEIRA DE SOUSA Pensão por Morte 29/8/2025 08:00 1000315-06.2025.4.01.3901 GERALDA ARAUJO DE OLIVEIRA PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:15 1006316-41.2024.4.01.3901 FRANCISCA DAS CHAGAS C. DOS SANTOS PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:30 1001690-13.2023.4.01.3901 VANESSA MOREIRA DE SOUSA RENAN CABRAL MOREIRA Pensão por Morte 29/8/2025 08:45 1000218-40.2024.4.01.3901 LUZENIRA DOS SANTOS STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS Pensão por Morte 29/8/2025 09:00 1001164-75.2025.4.01.3901 MARIA RAQUEL FERREIRA DA CONCEICAO SUZIMAR RIBEIRO DOS REIS Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:15 1007673-56.2024.4.01.3901 CARLOS ROCHA SILVA VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA Pensão por Morte 29/8/2025 09:30 1006437-69.2024.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SOUSA WANNUCY GUEDES DE ALMEIDA GALLOTTE Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:45 1006503-49.2024.4.01.3901 CLEUZA DE OLIVEIRA VIANA WESLAYNE VIEIRA GOMES Aposentadoria Rural SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1004049-94.2022.4.01.3504

ID: 334941394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-94.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004049-94.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004049-94.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBER RIBEIRO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: OZIRES JOSE DE SOUZA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002866-80.2025.4.01.3602

ID: 332063180

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

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EDENICIO AVELINO SANTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002866-80.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002866-80.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária possua identidade com o buscado nos Processos n°1005088-89.2023.4.01.3602, 1003326-72.2022.4.01.3602, 1004049-96.2019.4.01.3602 e 1002497-96.2019.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 12.02.2025, período não analisado nos processos anteriores, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1004049-78.2024.4.01.3907

ID: 324074443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-78.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WEILLIA FREIRE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004049-78.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004049-78.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA FERREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEILLIA FREIRE DE ABREU - PA10653-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 55 anos na data do requerimento administrativo. Por sua vez, analisando os autos, verifico que a parte autora não demonstra o exercício de atividades como segurada especial conforme o mencionado na inicial. Vejamos. A Certidão de Nascimento(id 2145217637) nada informa acerca do labor no campo. Os documentos da terra estão em nome de terceiros. A Declaração de Parceria Rural(id 2145217669) encontra-se datada em 16/10/2023, ou seja, trata-se de documento recente. O CNIS(id 2145717241) não registra nenhum período de atividade rural. Registre-se que o fato da demandante residir em imóvel rural, conforme documento juntado aos autos, não implica no entendimento de que se trata de segurada conforme o alegado na inicial. Isso porque o proprietário/possuidor ou residente de imóvel rural não necessariamente desenvolve atividades como segurado especial em regime de economia familiar. Por fim, a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004049-56.2025.4.01.3903

ID: 336705677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-56.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N.1004049-56.2025.4.01.3903 AUTOR: ELISANGELA G… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N.1004049-56.2025.4.01.3903 AUTOR: ELISANGELA GUIMARAES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004049-65.2021.4.01.4301

ID: 309567760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-65.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINEZIO GUEDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

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EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004049-65.2021.4.01.4301 AUTOR: SINEZIO GUEDES DE SOUSA REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004049-65.2021.4.01.4301 AUTOR: SINEZIO GUEDES DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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