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"1004050-03.2024.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1004050-75.2024.4.01.3903

ID: 335920631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN EIKO SOUZA HOJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIELI BEUTER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIAN EIKO SOUZA HOJO Advogado do(a) AUTOR: MARIELI BEUTER DOS SANTOS - RS134394 REU: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9A. REGIAO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Vivian Eiko Souza Hojo em face do Conselho Regional de Nutrição da 9ª Região – CRN9, em que a parte autora alega ter solicitado desligamento de sua inscrição no conselho profissional em 2007, por e-mail, e afirma que nunca exerceu a profissão de nutricionista. Sustenta que, anos depois, foi surpreendida com a negativação de seu nome em razão de supostas anuidades em aberto, cuja cobrança reputa indevida, postulando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação afirmando que a autora permaneceu regularmente inscrita até pedido formal de baixa ocorrido em 28/10/2022 (id 2172368403 - Pág. 1) e deferido em 29/11/2022 (id 2172368403 - Pág. 5), sendo legítimas as cobranças efetuadas. Alega que os débitos foram quitados (id 2172368479) e que entregou à autora autorização para cancelamento do protesto (id 2172368545 - Pág. 2-3), inexistindo ato ilícito que ensejasse indenização. É o relatório. Decido. Fundamentação As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, sendo reguladas pela Lei nº 12.514/2011, cujo art. 5º dispõe que o fato gerador da obrigação é a existência de inscrição no respectivo conselho, ainda que por tempo limitado. No caso em exame, a parte autora manteve sua inscrição ativa junto ao Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região – CRN9 até o deferimento do pedido formal de cancelamento, ocorrido em 29/11/2022. Ausente comprovação de solicitação válida de desligamento anterior a essa data, impõe-se reconhecer a regularidade da exigência das contribuições relativas ao período em que perdurou a inscrição ativa. A alegação da autora de que teria enviado e-mail em 2007 solicitando o desligamento não é acompanhada de qualquer documento hábil a demonstrar o recebimento, protocolo ou processamento do pedido. Trata-se, ademais, de ato administrativo formal, que exige o preenchimento de requerimento específico e manifestação inequívoca de vontade, formalizada nos termos exigidos pelo ente público. A autarquia apresentou nos autos cópia do formulário de solicitação de baixa, protocolado somente em 28/10/2022, o que corrobora a tese defensiva quanto à data efetiva de encerramento do vínculo. No tocante às dívidas que motivaram a negativação do nome da autora, verifica-se que foram integralmente quitadas em 15/04/2024, conforme comprovante anexado aos autos (id (id 2172368479), e que, na sequência, foi fornecida pela autarquia a autorização para cancelamento do protesto, em 16/04/2024, antes mesmo da propositura da presente ação. Portanto, não mais subsistem atualmente os débitos, objeto da controvérsia, sendo certo ainda que a própria petição inicial não os discriminou com precisão, limitando-se a alegações genéricas sobre anos e valores sem indicação exata daquilo que se pretendia ver declarado inexistente. Além disso, a parte autora estava de posse da documentação necessária à baixa do protesto, incumbindo-lhe arcar com os emolumentos e formalizar o requerimento diretamente no cartório competente, conforme previsto em lei. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer demonstração de ato ilícito cometido pelo CRN9. A autarquia limitou-se a exercer sua competência legal, realizando a cobrança administrativa e, após o inadimplemento, encaminhando o débito à inscrição em dívida ativa e posterior protesto, com observância dos trâmites formais e dentro dos limites legais. A autora, embora afirme ter se sentido constrangida, não comprovou a ocorrência de violação concreta a direito da personalidade. A responsabilização civil exige a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. Dessa forma, não há fundamentos fáticos ou jurídicos que autorizem a procedência dos pedidos deduzidos na inicial. As anuidades cobradas foram legítimas, a dívida foi paga, não subsistem valores pendentes e a atuação da ré se deu nos marcos da legalidade. DISPOSITIVO Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004050-75.2024.4.01.3903

ID: 335920640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9A. REGIAO

Sentença Tipo A

Advogados:

NUNO MIGUEL BRANCO DE SA VIANA REBELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIAN EIKO SOUZA HOJO Advogado do(a) AUTOR: MARIELI BEUTER DOS SANTOS - RS134394 REU: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9A. REGIAO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Vivian Eiko Souza Hojo em face do Conselho Regional de Nutrição da 9ª Região – CRN9, em que a parte autora alega ter solicitado desligamento de sua inscrição no conselho profissional em 2007, por e-mail, e afirma que nunca exerceu a profissão de nutricionista. Sustenta que, anos depois, foi surpreendida com a negativação de seu nome em razão de supostas anuidades em aberto, cuja cobrança reputa indevida, postulando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação afirmando que a autora permaneceu regularmente inscrita até pedido formal de baixa ocorrido em 28/10/2022 (id 2172368403 - Pág. 1) e deferido em 29/11/2022 (id 2172368403 - Pág. 5), sendo legítimas as cobranças efetuadas. Alega que os débitos foram quitados (id 2172368479) e que entregou à autora autorização para cancelamento do protesto (id 2172368545 - Pág. 2-3), inexistindo ato ilícito que ensejasse indenização. É o relatório. Decido. Fundamentação As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, sendo reguladas pela Lei nº 12.514/2011, cujo art. 5º dispõe que o fato gerador da obrigação é a existência de inscrição no respectivo conselho, ainda que por tempo limitado. No caso em exame, a parte autora manteve sua inscrição ativa junto ao Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região – CRN9 até o deferimento do pedido formal de cancelamento, ocorrido em 29/11/2022. Ausente comprovação de solicitação válida de desligamento anterior a essa data, impõe-se reconhecer a regularidade da exigência das contribuições relativas ao período em que perdurou a inscrição ativa. A alegação da autora de que teria enviado e-mail em 2007 solicitando o desligamento não é acompanhada de qualquer documento hábil a demonstrar o recebimento, protocolo ou processamento do pedido. Trata-se, ademais, de ato administrativo formal, que exige o preenchimento de requerimento específico e manifestação inequívoca de vontade, formalizada nos termos exigidos pelo ente público. A autarquia apresentou nos autos cópia do formulário de solicitação de baixa, protocolado somente em 28/10/2022, o que corrobora a tese defensiva quanto à data efetiva de encerramento do vínculo. No tocante às dívidas que motivaram a negativação do nome da autora, verifica-se que foram integralmente quitadas em 15/04/2024, conforme comprovante anexado aos autos (id (id 2172368479), e que, na sequência, foi fornecida pela autarquia a autorização para cancelamento do protesto, em 16/04/2024, antes mesmo da propositura da presente ação. Portanto, não mais subsistem atualmente os débitos, objeto da controvérsia, sendo certo ainda que a própria petição inicial não os discriminou com precisão, limitando-se a alegações genéricas sobre anos e valores sem indicação exata daquilo que se pretendia ver declarado inexistente. Além disso, a parte autora estava de posse da documentação necessária à baixa do protesto, incumbindo-lhe arcar com os emolumentos e formalizar o requerimento diretamente no cartório competente, conforme previsto em lei. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer demonstração de ato ilícito cometido pelo CRN9. A autarquia limitou-se a exercer sua competência legal, realizando a cobrança administrativa e, após o inadimplemento, encaminhando o débito à inscrição em dívida ativa e posterior protesto, com observância dos trâmites formais e dentro dos limites legais. A autora, embora afirme ter se sentido constrangida, não comprovou a ocorrência de violação concreta a direito da personalidade. A responsabilização civil exige a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. Dessa forma, não há fundamentos fáticos ou jurídicos que autorizem a procedência dos pedidos deduzidos na inicial. As anuidades cobradas foram legítimas, a dívida foi paga, não subsistem valores pendentes e a atuação da ré se deu nos marcos da legalidade. DISPOSITIVO Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004050-42.2024.4.01.4302

ID: 339106778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-42.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA CARDOSO DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004050-42.2024.4.01.4302 AUTOR: VALDEMAR DA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004050-42.2024.4.01.4302 AUTOR: VALDEMAR DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CARDOSO DE BRITO - TO10.764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VALDEMAR DA SILVA LOPES (520.664.281-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 25/11/2022 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença (X) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data de início do benefício concedido administrativamente - justificativa: DIB antes da DER ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicial Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 07/10/2022 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 53.512,67 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 520.664.281-91 DIB: 25/11/2022 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 07/10/2022 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004050-03.2024.8.26.0296" – Página 5 de 5

Processo nº 1004050-75.2024.4.01.3903

Processo nº 1004050-75.2024.4.01.3903

Processo nº 1004050-42.2024.4.01.4302