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Osvaldo Cesar Parreira Resende x Chefe Da Agência Do Inss Em Rondonópolis Mt e outros

ID: 313525977

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004067-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM RONDONÓPOLIS MT COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER - MT23895/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Osvaldo Cesar Parreira Resende contra atos atribuídos ao Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte e ao Chefe da Agência do INSS em Rondonópolis-MT, visando ao reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Alega a parte impetrante que solicitou a perícia médica por meio do serviço telefônico 135, em 19/03/2024, sendo posteriormente agendada para ocorrer em 01/11/2024, na cidade de Sinop-MT. Destaca que tal local se encontra a mais de 600 km de sua residência em Poxoréu-MT, o que torna inviável o deslocamento por razões de saúde (problemas articulares, CID-10 M17.1) e financeiras. Argumenta que o agendamento desconsiderou o endereço constante nos cadastros da própria autarquia previdenciária, com a qual já manteve outros vínculos administrativos e concessões. Sustenta que a imposição de deslocamento tão extenso compromete o devido processo legal e contraria o art. 29, §2º, da Lei 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam realizados da forma menos onerosa para o administrado. Reforça que a perícia médica é essencial para a instrução de seu pedido de benefício previdenciário e que a designação para município tão distante representa obstáculo indevido ao exercício do direito. Requereu, em sede de liminar, a imediata redesignação da perícia médica para ser realizada em sua cidade de domicílio ou em localidade próxima, com intimação da autoridade impetrada em 48 horas. Pleiteou, ainda, a concessão de justiça gratuita e de tramitação prioritária, com base em sua condição de idoso. Na decisão inicial de ID 2156121748, o Juízo entendeu que a petição inicial estava incompleta, porquanto não indicava corretamente as autoridades impetradas nem os respectivos endereços para notificação. Além disso, não fora juntada documentação suficiente para análise da plausibilidade das alegações, como cópia do processo administrativo ou prova documental do domicílio em Poxoréu-MT. Diante disso, foi concedido prazo de 15 dias para que a parte promovesse a emenda à inicial. A parte impetrante apresentou a Emenda à Inicial (ID 2161228871), na qual indicou corretamente os nomes e endereços das autoridades impetradas: a Procuradoria do INSS, o Coordenador-Geral de Demandas Judiciais e Externas da Perícia Médica Federal em Brasília-DF e o Chefe da Agência do INSS de Rondonópolis-MT. Reafirmou que o requerimento foi feito via telefone 135 e que não possui o controle do local de agendamento da perícia. Juntou, ainda, comprovantes de endereço e print do sistema "Meu INSS" que atestam seu domicílio em Poxoréu-MT. Em nova decisão proferida em 16/12/2024 (ID 2163421714), o juízo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada o reagendamento da perícia médica na cidade de Rondonópolis-MT, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 7º, III da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e o agendamento distante poderia comprometer o direito do impetrante. O INSS apresentou embargos de declaração (ID 2165259884), alegando omissão e obscuridade na decisão, especialmente quanto à sua ilegitimidade passiva, argumentando que a perícia médica não está mais sob sua competência desde a edição da Lei nº 13.846/2019 e, atualmente, encontra-se sob gestão exclusiva do Ministério da Previdência Social (Subsecretaria de Perícia Médica Federal). Requereu a exclusão da autarquia do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, com fundamento no art. 113, I, do CPC. Por fim, foram prestadas informações pela Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT (ID 2169788825), que confirmam o encerramento do protocolo original por ausência de comparecimento à perícia em 01/11/2024 e informam que foi criado novo protocolo, com reagendamento da perícia para 09/09/2025 em Rondonópolis-MT, garantindo a mesma data de entrada do pedido anterior. Ressaltou ainda que o INSS não detém mais competência legal para alterar ou gerenciar agenda de perícia médica, cabendo tal atribuição exclusivamente à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, conforme dispõe a Lei nº 14.261/2021. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2172406776). É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é o reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que foi realizada o agendamento da perícia médica para 09/09/2025 na cidade de Rondonópolis (id 2169793189) . Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004067-44.2024.4.01.3602

ID: 313525995

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004067-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER - MT23895/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Osvaldo Cesar Parreira Resende contra atos atribuídos ao Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte e ao Chefe da Agência do INSS em Rondonópolis-MT, visando ao reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Alega a parte impetrante que solicitou a perícia médica por meio do serviço telefônico 135, em 19/03/2024, sendo posteriormente agendada para ocorrer em 01/11/2024, na cidade de Sinop-MT. Destaca que tal local se encontra a mais de 600 km de sua residência em Poxoréu-MT, o que torna inviável o deslocamento por razões de saúde (problemas articulares, CID-10 M17.1) e financeiras. Argumenta que o agendamento desconsiderou o endereço constante nos cadastros da própria autarquia previdenciária, com a qual já manteve outros vínculos administrativos e concessões. Sustenta que a imposição de deslocamento tão extenso compromete o devido processo legal e contraria o art. 29, §2º, da Lei 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam realizados da forma menos onerosa para o administrado. Reforça que a perícia médica é essencial para a instrução de seu pedido de benefício previdenciário e que a designação para município tão distante representa obstáculo indevido ao exercício do direito. Requereu, em sede de liminar, a imediata redesignação da perícia médica para ser realizada em sua cidade de domicílio ou em localidade próxima, com intimação da autoridade impetrada em 48 horas. Pleiteou, ainda, a concessão de justiça gratuita e de tramitação prioritária, com base em sua condição de idoso. Na decisão inicial de ID 2156121748, o Juízo entendeu que a petição inicial estava incompleta, porquanto não indicava corretamente as autoridades impetradas nem os respectivos endereços para notificação. Além disso, não fora juntada documentação suficiente para análise da plausibilidade das alegações, como cópia do processo administrativo ou prova documental do domicílio em Poxoréu-MT. Diante disso, foi concedido prazo de 15 dias para que a parte promovesse a emenda à inicial. A parte impetrante apresentou a Emenda à Inicial (ID 2161228871), na qual indicou corretamente os nomes e endereços das autoridades impetradas: a Procuradoria do INSS, o Coordenador-Geral de Demandas Judiciais e Externas da Perícia Médica Federal em Brasília-DF e o Chefe da Agência do INSS de Rondonópolis-MT. Reafirmou que o requerimento foi feito via telefone 135 e que não possui o controle do local de agendamento da perícia. Juntou, ainda, comprovantes de endereço e print do sistema "Meu INSS" que atestam seu domicílio em Poxoréu-MT. Em nova decisão proferida em 16/12/2024 (ID 2163421714), o juízo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada o reagendamento da perícia médica na cidade de Rondonópolis-MT, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 7º, III da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e o agendamento distante poderia comprometer o direito do impetrante. O INSS apresentou embargos de declaração (ID 2165259884), alegando omissão e obscuridade na decisão, especialmente quanto à sua ilegitimidade passiva, argumentando que a perícia médica não está mais sob sua competência desde a edição da Lei nº 13.846/2019 e, atualmente, encontra-se sob gestão exclusiva do Ministério da Previdência Social (Subsecretaria de Perícia Médica Federal). Requereu a exclusão da autarquia do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, com fundamento no art. 113, I, do CPC. Por fim, foram prestadas informações pela Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT (ID 2169788825), que confirmam o encerramento do protocolo original por ausência de comparecimento à perícia em 01/11/2024 e informam que foi criado novo protocolo, com reagendamento da perícia para 09/09/2025 em Rondonópolis-MT, garantindo a mesma data de entrada do pedido anterior. Ressaltou ainda que o INSS não detém mais competência legal para alterar ou gerenciar agenda de perícia médica, cabendo tal atribuição exclusivamente à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, conforme dispõe a Lei nº 14.261/2021. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2172406776). É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é o reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que foi realizada o agendamento da perícia médica para 09/09/2025 na cidade de Rondonópolis (id 2169793189) . Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1043260-42.2023.4.01.0000

ID: 319240012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043260-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 JOSE RICARDO LEMOS REZEK

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RICARDO LEMOS REZEK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma (ID431228851), que, em sessão realizada em 21/01/2025 a 03/02/2025, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de Murilo Domingos sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. Em suas razões recursais, alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Defende que "o art. 1.997, caput, do Código Civil, ao tratar da sucessão, dispõe que A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (grifei). Por dívidas entende-se também a multa civil, tanto quanto a administrativa (multas de trânsito, p. ex.), mas tão-só nos termos e limites estabelecidos na legislação especial. Nesse diapasão, não me parece que tais dispositivos respaldem a transmissão da multa por improbidade por violação tão-somente do art. 11, confinando-se sua transmissibilidade apenas quando reconhecida a infração aos arts. 9º e 10. É o que deflui da Lei de Improbidade". Sustenta que "a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao afastar a transmissão da multa aos herdeiros, deixou de se manifestar acerca do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC, bem como artigo 5º, inciso XXXVI5, da Constituição Federal". Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, “a fim de suprir as omissões apontadas, bem como para prequestionar o artigo 8º, da Lei 8.429/1992, os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, bem como o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal” (ID 431758914). Apresentadas contrarrazões (ID 432784878). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, que deu provimento ao recurso, para afastar a transmissão, aos herdeiros de Murilo Domingos, da pena de multa civil imposta ao referido réu, por sentença transitada em julgado. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 428598132): ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 11 DA LEI 8.249/1992. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA DE MULTA CIVIL AOS HERDEIROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito para que os atos executórios relativos à multa civil recaiam sobre o patrimônio do referido espólio. 2. Verifica-se da decisão agravada que o juízo a quo entendeu que uma vez fixada a pena de pagamento de multa civil por sentença transitada em julgado antes da publicação da Lei 14.230/2021, inexistiria óbice para que o patrimônio do falecido, transmitido a seus sucessores, respondesse pelo cumprimento da condenação. 3. No caso concreto, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). 4. De acordo com a jurisprudência, "falecido o réu no curso do processo, a penalidade de multa civil não se transmite aos seus sucessores ou herdeiros, pois ausente condenação pela prática de ato que implique enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos" (TRF/1ª Região, AC 0010939-63.2003.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 10/01/2022.) 5. A única sanção de caráter pecuniário imposta ao ora falecido foi em função de violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da referida Lei), punição de natureza eminentemente personalíssima (multa civil incidente sobre o valor da remuneração percebida pelo agente), a qual, de acordo com a jurisprudência, é intransmissível aos herdeiros. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão ou contradição no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Inicialmente, no que se refere a alegada contradição do acórdão embargado, deve ser lembrado que a contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos é aquela interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu Murilo Domingos a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos, em relação ao referido requerido. Com efeito, apesar de o acórdão que julgou as apelações ter feito referência à condenação do réu na forma do art. 12, II, da LIA, o fato é que não houve sanção, em relação a Murilo Domingos, de ressarcimento ao patrimônio público, nem a multa foi fixada com base no valor do dano. Veja-se (ID 275448863, - Pág. 92-93, autos 0013957-25.1999.4.01.3400): (...). No caso, a ação foi julgada parcialmente procedente para: 1) (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) multa civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. (Grifei) (...). Outrossim, consta do acórdão embargado que "a jurisprudência veda a transmissão da responsabilidade da sanção pecuniária decorrente de conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92, por seu caráter personalíssimo". Verifica-se, assim, que o embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos do julgado, por não concordar com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração, contudo, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Como sabido, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões de seu convencimento. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2.024.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2023; EDcl no AgInt no AREsp 2.335.298/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/05/2024. Ademais, o STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Na mesma linha, quanto ao vício em questão, é a jurisprudência deste Tribunal Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS INCABÍVEIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). [...] 4 A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. 5 De análise da argumentação deduzida em relação à alegada contradição, vê-se que o embargante promove equívoco interpretativo quanto ao conceito de contradição prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que, em vez de apontar a existência de contraposição argumentativa interna, isto é, contrição entre os trechos do acórdão, suscita questões relacionadas à suposta divergência interpretativa entre o entendimento que compreende aplicável ao caso concreto e a conclusão exposta no acórdão embargado. 6 A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de reforma da conclusão adotada na sentença recorrida. 7 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025). Também sem razão o embargante ao alegar a omissão do julgado, que não teria apreciado a incidência da norma do art. 8º da LIA, bem como a aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao presente caso. Isso porque, da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que tais argumentos não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as questões acima por ocasião da oposição dos embargos de declaração, incorrendo, assim, em inovação recursal. Nada obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Do mesmo modo, também já decidiu esta Corte. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça, condenou o DNIT ao pagamento de indenização ao expropriado e afastou a possibilidade de suspensão do processo, requerida em razão de restrições na liberação de recursos para obras pelo TCU, por não haver reflexo na desapropriação em curso. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao argumento de que os juros compensatórios somente são devidos mediante prova de perda de renda pelo expropriado, conforme readequação da tese 282/STJ. Requereu a reforma da decisão com base na ausência de uso produtivo do imóvel. 3. Não houve omissão no acórdão, pois a matéria referente à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não foi suscitada na apelação interposta pelo DNIT, que se limitou a questionar a validade do laudo pericial e a solicitar a suspensão do processo. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar a discussão, com a introdução de questão não arguida oportunamente nas fases recursais anteriores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Destaquei) (EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e determinou o cumprimento de decisão do STJ em processo de reclamação. 2. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissões, na medida em que não se manifestou sobre as alegações de que (i) o valor de R$ 129.247,58 não integra a base de cálculo dos compensatórios e moratórios, porque não se refere a perda de posse; (ii) a base de cálculo dos juros (ao menos a partir de 2017) é a diferença entre a indenização e totalidade da oferta, com o abatimento, evidente, do valor anteriormente referido e (iii) o percentual dos juros compensatórios é de 6% ao ano. 3. Não se verificam as omissões apontadas, inclusive porque a embargante, em sede de apelação (id. 213418525 - Pág. 149), não se insurgiu em face da condenação ao pagamento dos juros compensatórios, tampouco sobre a base de cálculo ou à alíquota da referida verba. No específico ponto, não se vislumbra a impugnação dos fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, que está calcado na indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso. Assim, inexistem as omissões alegadas, sendo certo que a postulação encerra verdadeira inovação recursal, uma vez que, no recurso de apelação que fez interpor, a ora Embargante não veiculou qualquer insurgência sobre o ponto ventilado, vindo a se manifestar sobre o tema somente em sede de embargos de declaração, expediente vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Grifei) (EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – TERCEIRA TURMA – Pje 03/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Na presente hipótese, observo que o embargante levanta questão não abordada na apelação, o que caracteriza uma inovação recursal indevida. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno." (AgInt no AREsp n. 1.720.743/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.). 4. Embargos não conhecidos. (Grifei) (EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025.) Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão embargado, uma vez que alegações de omissão do MPF configuram evidente inovação recursal, insuscetível de apreciação nos presentes aclaratórios. De qualquer sorte, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão abordou expressamente o diposto no art. 8º da Lei 8.429/92. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado (ID 428598398 - Pág. 04-05): (...). Constata-se do acórdão transitado em julgado que o voto do relator, acompanhado pelo colegiado, expressamente consignou “a adequação da conduta praticada por Murilo Domingos nos arts. 10, inciso I, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, eis que seus atos importaram em flagrante lesão ao erário e em claro atentado aos princípios da administração pública” (ID 275448863 - Pág. 91, autos de origem). Nesse sentido, o art. 8º da Lei 8.429/92, em sua redação original, assim dispunha: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Verifica-se, portanto, que, ao contrário do sustentado pelo espólio agravante, o acórdão reconheceu que a conduta praticada por Murilo Domingos, além de atentar contra os princípios da administração pública, teria, também, causado lesão ao erário. Todavia, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). Logo, muito embora tenha sido o réu condenado pela prática de condutas previstas no art. 10 e no art. 11, ambos da Lei 8.429/92, não houve condenação específica para ressarcimento de dano com base no art. 10, o que, por evidente, no que toca à sanção pecuniária, remete apenas às sanções previstas no art. 12, III e, especificamente, voltadas para a prática das condutas tipificadas no art. 11, da referida Lei de Improbidade. (...). Por fim, não obstante o acórdão não ter mencionado expressamente os arts. 502 e 503 do CPC – porquanto não ventilado pelo embargante oportunamente –, o voto do relator foi claro ao consignar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela jurisdicional prestada". Veja-se o seguinte excerto do voto (ID 428598398 - Pág. 05-06): (...). Além disso, consta do acórdão, referindo-se à sentença, que, de fato, o requerido Murilo Domingos não foi condenado a ressarcir o patrimônio público. Veja-se o seguinte trecho da parte dispositiva da sentença (ID 275448863 - Pág. 93): (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, Il, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) muita civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. A propósito, conforme já decidido pelo STJ, o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE ENGLOBA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os julgados divergentes apresentados pela agravante não refletem o atual entendimento do STJ, no qual "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2. Referido entendimento não viola a coisa julgada material, pois "conforme já decidido por esta Corte o Juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o objetivo de promover a sua liquidação, a fim de extrair o sentido e o alcance do comando sentencial, mediante integração da parte dispositiva com a fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Precedentes: AgInt no REsp 1599412/BA, Terceira Turma, DJe de 24/2/2017; REsp 1757915/PI, Terceira Turma, DJe 21/09/2018." (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.975.677/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2022.) Diante desse quadro, no caso concreto, conclui-se que a sanção pecuniária imposta à conduta ímproba atribuída ao requerido com base na Lei 8.429/92, apesar de o julgado ter imputado ao requerido as condutas previstas nos arts. 10, I e 11, I, da LIA, ao final, acabou por concretizar apenas o dever de pagar multa civil incidente sobre sua remuneração, limitando-se à aplicação da pena pecuniária prevista para as condutas tipificadas no art. 11, com base no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/92. (...). Portanto, não havendo vícios no julgado, não assiste razão ao embargante. Tudo considerado, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: JOSE RICARDO LEMOS REZEK EMBARGADO: ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O Advogado do(a) EMBARGADO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de M.D. sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. 2. Alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, caracterizada pela existência de fundamentos inconciliáveis entre si. 4. De outro lado, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu M.D. a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos. 5. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 6. O STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Precedente desta Corte: EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025. 7. Da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que os argumentos apontados no recurso de embargos de declaração não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as tais questões por ocasião da oposição do presente recurso, incorrendo, assim, em inovação recursal. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Superior é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado". Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021; TRF1, EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, Pje 03/10/2024 e EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 21/02/2025. 9. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração opostos pelo MPF, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1043260-42.2023.4.01.0000

ID: 319240021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043260-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 JOSE RICARDO LEMOS REZEK

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043260-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013957-25.1999.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RICARDO LEMOS REZEK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma (ID431228851), que, em sessão realizada em 21/01/2025 a 03/02/2025, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de Murilo Domingos sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. Em suas razões recursais, alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Defende que "o art. 1.997, caput, do Código Civil, ao tratar da sucessão, dispõe que A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (grifei). Por dívidas entende-se também a multa civil, tanto quanto a administrativa (multas de trânsito, p. ex.), mas tão-só nos termos e limites estabelecidos na legislação especial. Nesse diapasão, não me parece que tais dispositivos respaldem a transmissão da multa por improbidade por violação tão-somente do art. 11, confinando-se sua transmissibilidade apenas quando reconhecida a infração aos arts. 9º e 10. É o que deflui da Lei de Improbidade". Sustenta que "a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao afastar a transmissão da multa aos herdeiros, deixou de se manifestar acerca do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC, bem como artigo 5º, inciso XXXVI5, da Constituição Federal". Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, “a fim de suprir as omissões apontadas, bem como para prequestionar o artigo 8º, da Lei 8.429/1992, os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, bem como o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal” (ID 431758914). Apresentadas contrarrazões (ID 432784878). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0013957-25.1999.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, que deu provimento ao recurso, para afastar a transmissão, aos herdeiros de Murilo Domingos, da pena de multa civil imposta ao referido réu, por sentença transitada em julgado. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 428598132): ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 11 DA LEI 8.249/1992. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA DE MULTA CIVIL AOS HERDEIROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito para que os atos executórios relativos à multa civil recaiam sobre o patrimônio do referido espólio. 2. Verifica-se da decisão agravada que o juízo a quo entendeu que uma vez fixada a pena de pagamento de multa civil por sentença transitada em julgado antes da publicação da Lei 14.230/2021, inexistiria óbice para que o patrimônio do falecido, transmitido a seus sucessores, respondesse pelo cumprimento da condenação. 3. No caso concreto, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). 4. De acordo com a jurisprudência, "falecido o réu no curso do processo, a penalidade de multa civil não se transmite aos seus sucessores ou herdeiros, pois ausente condenação pela prática de ato que implique enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos" (TRF/1ª Região, AC 0010939-63.2003.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 10/01/2022.) 5. A única sanção de caráter pecuniário imposta ao ora falecido foi em função de violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da referida Lei), punição de natureza eminentemente personalíssima (multa civil incidente sobre o valor da remuneração percebida pelo agente), a qual, de acordo com a jurisprudência, é intransmissível aos herdeiros. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão ou contradição no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Inicialmente, no que se refere a alegada contradição do acórdão embargado, deve ser lembrado que a contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos é aquela interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu Murilo Domingos a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos, em relação ao referido requerido. Com efeito, apesar de o acórdão que julgou as apelações ter feito referência à condenação do réu na forma do art. 12, II, da LIA, o fato é que não houve sanção, em relação a Murilo Domingos, de ressarcimento ao patrimônio público, nem a multa foi fixada com base no valor do dano. Veja-se (ID 275448863, - Pág. 92-93, autos 0013957-25.1999.4.01.3400): (...). No caso, a ação foi julgada parcialmente procedente para: 1) (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) multa civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. (Grifei) (...). Outrossim, consta do acórdão embargado que "a jurisprudência veda a transmissão da responsabilidade da sanção pecuniária decorrente de conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92, por seu caráter personalíssimo". Verifica-se, assim, que o embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos do julgado, por não concordar com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração, contudo, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Como sabido, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões de seu convencimento. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2.024.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2023; EDcl no AgInt no AREsp 2.335.298/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/05/2024. Ademais, o STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Na mesma linha, quanto ao vício em questão, é a jurisprudência deste Tribunal Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS INCABÍVEIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). [...] 4 A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. 5 De análise da argumentação deduzida em relação à alegada contradição, vê-se que o embargante promove equívoco interpretativo quanto ao conceito de contradição prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que, em vez de apontar a existência de contraposição argumentativa interna, isto é, contrição entre os trechos do acórdão, suscita questões relacionadas à suposta divergência interpretativa entre o entendimento que compreende aplicável ao caso concreto e a conclusão exposta no acórdão embargado. 6 A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de reforma da conclusão adotada na sentença recorrida. 7 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025). Também sem razão o embargante ao alegar a omissão do julgado, que não teria apreciado a incidência da norma do art. 8º da LIA, bem como a aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao presente caso. Isso porque, da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que tais argumentos não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as questões acima por ocasião da oposição dos embargos de declaração, incorrendo, assim, em inovação recursal. Nada obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Do mesmo modo, também já decidiu esta Corte. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça, condenou o DNIT ao pagamento de indenização ao expropriado e afastou a possibilidade de suspensão do processo, requerida em razão de restrições na liberação de recursos para obras pelo TCU, por não haver reflexo na desapropriação em curso. 2. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao argumento de que os juros compensatórios somente são devidos mediante prova de perda de renda pelo expropriado, conforme readequação da tese 282/STJ. Requereu a reforma da decisão com base na ausência de uso produtivo do imóvel. 3. Não houve omissão no acórdão, pois a matéria referente à aplicação do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não foi suscitada na apelação interposta pelo DNIT, que se limitou a questionar a validade do laudo pericial e a solicitar a suspensão do processo. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar a discussão, com a introdução de questão não arguida oportunamente nas fases recursais anteriores. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Destaquei) (EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e determinou o cumprimento de decisão do STJ em processo de reclamação. 2. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissões, na medida em que não se manifestou sobre as alegações de que (i) o valor de R$ 129.247,58 não integra a base de cálculo dos compensatórios e moratórios, porque não se refere a perda de posse; (ii) a base de cálculo dos juros (ao menos a partir de 2017) é a diferença entre a indenização e totalidade da oferta, com o abatimento, evidente, do valor anteriormente referido e (iii) o percentual dos juros compensatórios é de 6% ao ano. 3. Não se verificam as omissões apontadas, inclusive porque a embargante, em sede de apelação (id. 213418525 - Pág. 149), não se insurgiu em face da condenação ao pagamento dos juros compensatórios, tampouco sobre a base de cálculo ou à alíquota da referida verba. No específico ponto, não se vislumbra a impugnação dos fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, que está calcado na indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso. Assim, inexistem as omissões alegadas, sendo certo que a postulação encerra verdadeira inovação recursal, uma vez que, no recurso de apelação que fez interpor, a ora Embargante não veiculou qualquer insurgência sobre o ponto ventilado, vindo a se manifestar sobre o tema somente em sede de embargos de declaração, expediente vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Grifei) (EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – TERCEIRA TURMA – Pje 03/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Na presente hipótese, observo que o embargante levanta questão não abordada na apelação, o que caracteriza uma inovação recursal indevida. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno." (AgInt no AREsp n. 1.720.743/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.). 4. Embargos não conhecidos. (Grifei) (EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025.) Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão embargado, uma vez que alegações de omissão do MPF configuram evidente inovação recursal, insuscetível de apreciação nos presentes aclaratórios. De qualquer sorte, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão abordou expressamente o diposto no art. 8º da Lei 8.429/92. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado (ID 428598398 - Pág. 04-05): (...). Constata-se do acórdão transitado em julgado que o voto do relator, acompanhado pelo colegiado, expressamente consignou “a adequação da conduta praticada por Murilo Domingos nos arts. 10, inciso I, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, eis que seus atos importaram em flagrante lesão ao erário e em claro atentado aos princípios da administração pública” (ID 275448863 - Pág. 91, autos de origem). Nesse sentido, o art. 8º da Lei 8.429/92, em sua redação original, assim dispunha: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Verifica-se, portanto, que, ao contrário do sustentado pelo espólio agravante, o acórdão reconheceu que a conduta praticada por Murilo Domingos, além de atentar contra os princípios da administração pública, teria, também, causado lesão ao erário. Todavia, foi o requerido Murilo Domingos condenado somente nas penas de pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e suspensão do direito de contratar com o Poder Público, não tendo sido a ele imposta obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se depreende da sentença e acórdão proferido por este TRF (ID 275448860, págs. 256-273 e ID 275448863, págs. 80-100 - autos originários). Logo, muito embora tenha sido o réu condenado pela prática de condutas previstas no art. 10 e no art. 11, ambos da Lei 8.429/92, não houve condenação específica para ressarcimento de dano com base no art. 10, o que, por evidente, no que toca à sanção pecuniária, remete apenas às sanções previstas no art. 12, III e, especificamente, voltadas para a prática das condutas tipificadas no art. 11, da referida Lei de Improbidade. (...). Por fim, não obstante o acórdão não ter mencionado expressamente os arts. 502 e 503 do CPC – porquanto não ventilado pelo embargante oportunamente –, o voto do relator foi claro ao consignar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela jurisdicional prestada". Veja-se o seguinte excerto do voto (ID 428598398 - Pág. 05-06): (...). Além disso, consta do acórdão, referindo-se à sentença, que, de fato, o requerido Murilo Domingos não foi condenado a ressarcir o patrimônio público. Veja-se o seguinte trecho da parte dispositiva da sentença (ID 275448863 - Pág. 93): (...). 2) condenar MURILO DOMINGOS, na forma do art. 12, Il, da Lei nº 8429/92, nas seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) suspensão do direito de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) muita civil equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração que recebeu como deputado federal; e d) perda da função pública. A propósito, conforme já decidido pelo STJ, o juízo da execução, sem violação da coisa julgada, pode integrar a parte dispositiva da sentença com a fundamentação para aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE ENGLOBA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os julgados divergentes apresentados pela agravante não refletem o atual entendimento do STJ, no qual "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2. Referido entendimento não viola a coisa julgada material, pois "conforme já decidido por esta Corte o Juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o objetivo de promover a sua liquidação, a fim de extrair o sentido e o alcance do comando sentencial, mediante integração da parte dispositiva com a fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela judicial prestada. Precedentes: AgInt no REsp 1599412/BA, Terceira Turma, DJe de 24/2/2017; REsp 1757915/PI, Terceira Turma, DJe 21/09/2018." (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.975.677/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2022.) Diante desse quadro, no caso concreto, conclui-se que a sanção pecuniária imposta à conduta ímproba atribuída ao requerido com base na Lei 8.429/92, apesar de o julgado ter imputado ao requerido as condutas previstas nos arts. 10, I e 11, I, da LIA, ao final, acabou por concretizar apenas o dever de pagar multa civil incidente sobre sua remuneração, limitando-se à aplicação da pena pecuniária prevista para as condutas tipificadas no art. 11, com base no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/92. (...). Portanto, não havendo vícios no julgado, não assiste razão ao embargante. Tudo considerado, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1043260-42.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: JOSE RICARDO LEMOS REZEK EMBARGADO: ESPÓLIO MURILO DOMINGOS - CPF: 242.393.308-82 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O Advogado do(a) EMBARGADO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - GO36132-O E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa 0013957-25.1999.4.01.3400, deu provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos sucessores de M.D. sobre a multa civil aplicada ao réu por sentença transitada em julgado. 2. Alega o MPF que "a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o presente agravo, entrou em contradição com as decisões constantes nos autos de origem, bem como em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A contradição que constitui vício apto a implicar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, caracterizada pela existência de fundamentos inconciliáveis entre si. 4. De outro lado, o acórdão embargado foi claro ao ressaltar que o título executivo decorrente da ação de improbidade 0013957-25.1999.4.01.3400 condenou o réu M.D. a pagar multa civil, e não a ressarcir o erário, uma vez que não foi reconhecido seu enriquecimento ilícito, nem demonstrado o prejuízo aos cofres públicos. 5. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 6. O STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Precedente desta Corte: EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025. 7. Da análise das contrarrazões apresentadas pelo MPF verifica-se que os argumentos apontados no recurso de embargos de declaração não foram anteriormente aduzidos pelo embargante, que somente alegou as tais questões por ocasião da oposição do presente recurso, incorrendo, assim, em inovação recursal. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Superior é firme no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado". Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021; TRF1, EDAC 0003844-47.2016.4.01.4004, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (Conv.), TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; EDAC 0000143-68.2012.4.01.3503, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, Pje 03/10/2024 e EDAC 1004067-24.2017.4.01.3300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 21/02/2025. 9. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração opostos pelo MPF, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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