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Processo nº 1004085-52.2025.4.01.3304

ID: 315802890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-52.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS DANIEL DANTAS SILVA

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TAUANA AUZIER FREITAS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004085-52.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004085-52.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo réu ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004085-43.2025.4.01.3307

ID: 318724524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROZANDILA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-43.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZANDILA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2186766518, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade. De acordo com o (a) expert, a parte autora apresenta achados nos exames de imagem que não se traduzem em doença clínica. Ainda, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade. Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1004085-73.2021.4.01.3504

ID: 330012674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-73.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-73.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-73.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES LUZ Advogado(s) do reclamante: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004085-98.2024.4.01.3300

ID: 278250151

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILE RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA

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JANAINA BRITO DE ABREU

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IVES BITTENCOURT MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004085-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004085-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. R. S. REPRESENTANTE: DILMA APARECIDA DE SENA RODRIGUES Advogados do(a) REPRESENTANTE: JANAINA BRITO DE ABREU - BA48273, LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA - BA71867 Advogados do(a) AUTOR: IVES BITTENCOURT MENEZES - BA50139, JANAINA BRITO DE ABREU - BA48273, LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA - BA71867, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na condição de DEFICIENTE, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20[1] e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34[2] da Lei n. 10.741/2003). No caso em questão, o perito afirmou que parte autora é pessoa portadora de deficiência e apresenta impedimento de longa duração. Assim, está enquadrada no requisito médico previsto na lei de regência por ser pessoa portadora de deficiência com restrições à sua participação na sociedade. No tocante ao requisito da hipossuficiência, pelo que se constatou na perícia socioeconômica, a situação econômica do requerente também autoriza a concessão do benefício pleiteado. De acordo como laudo respectivo está comprovada sua situação de miserabilidade, cujo conceito legal pressupõe a ausência de renda familiar básica que proporcione uma existência digna ao cidadão. O benefício assistencial não está direcionado apenas àqueles que vivem em extrema pobreza, mas também aos cidadãos que conseguem estabelecer condições mínimas de existência, mas não tem condições de se sustentar com sua renda, como foi o caso. Cumpre ressaltar que o próprio INSS está autorizado a desconsiderar para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Por fim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a inscrição e-ou atualização de seus dados no CADUNICO foi realizada antes da DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da tabela abaixo, pagando-lhes as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente sentença, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) E. R. S. CPF: 131.492.315-31 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR *** DIB 13/06/2023 DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1004085-43.2025.4.01.3307

ID: 277340578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZANDILA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004085-43.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004085-43.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Ministerio Publico Federal - Mpf x Ana Celia Carvalho Cruz

ID: 338920406

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004085-74.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

ANA CELIA CARVALHO CRUZ

Intimação

Advogados:

MARIA DE JESUS MELO DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004085-74.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: ANA CELIA CARVALHO CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004085-74.2020.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANA CELIA CARVALHO CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE JESUS MELO DA SILVA RAMOS - PI190 SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da ré ANA CELIA CARVALHO CRUZ(brasileira, solteira, filha Elizabete Maria da Conceição Carvalho, nascida em 25/04/1997, natural de Luzilândia/PI, portadora do RG n° 3856477- SSP/PI e CPF nº 076.265.733-23, residente na(o) Rua um Hospital, nº 78, bairro Itararé 2, CEP 64160- 000, Luzilândia/PI, BRASIL, fone(s) (49) 998070207), conforme denúncia de id. 1739013049. De acordo com o MPF, “A presente denúncia tem por base o Inquérito Policial IPL n° 2020.0052784, instaurado após a requisição ministerial (id 166152389 – Pág. 4), com a finalidade de apurar as práticas realizadas pela Sra. ANA CELIA CARVALHO CRUZ, que, no desempenho de sua função pública como agente recenseador do IBGE, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados do instituto no município de Luzitânia/PI(sic)”. Ainda segundo o MPF: “A Sra. ANA CÉLIA CARVALHO CRUZ prestou serviço temporário como recenseadora no Centro Agropecuário no município de Luzilândia/PI, desde a data de sua admissão em 02/10/2017 até 20/02/2018, quando teve seu contrato rescindido por conveniência administrativa. Sua atividade consistia em coletar dados referentes aos setores para os quais era designada e inseri-los nos sistemas de informação que lhe eram fornecidos. Todavia, a acusada inseriu, no desempenho de sua função pública, dados falsos nos sistemas censitários do IBGE, com o fim ilícito de obter vantagem patrimonial indevida para si, prática essa que está tipificada no Art. 313-A do CP. Essa vantagem obtida advém de sua própria remuneração, uma vez que ela é fixada por produção, resultando em um prejuízo de R$8.855,83 (oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Como efeito dessa prática, a referida servidora teve seu contrato rescindido com o IBGE. No âmbito administrativo, a primeira sindicância administrativa (n° 0021539.00000411/2018-45) foi anulada a pedido da Procuradoria Federal do IBGE, uma vez que as provas apresentadas nos autos apontavam solução diversa da conclusão que deu a Comissão (id 166152392). Em decorrência disso, foi instaurada outra sindicância (n° 0021539.00000677/2018-41), porém essa foi anulada, tendo em vista a ausência de citação para a apresentação de defesa. Ante o exposto, houve a designação de uma nova sindicância (n° 0021539.00000149/2019-35) para apuração dos fatos, tendo essa dispensado a coleta de novas provas, uma vez que foram aproveitados os elementos de informação colhidos nos processos anteriores. Ao analisar esse acervo documental apresentado nos autos, restam-se configuradas a autoria e a materialidade das condutas praticadas pela Sra. ANA CÉLIA CARVALHO CRUZ, que se amoldam ao tipo penal fixado no Art. 313-A do CP”. (grifos originais). Concluindo, ao final, após justificar a não oferta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, pela demonstração de indícios da autoria e materialidade, pediu o recebimento da denúncia e regular tramitação até final condenação. Arrolou testemunhas. Denúncia recebida em 02.08.2023, conforme decisão de id. 1740645063. Resposta à acusação no id. 1841226169. Em decisão de id. 1847862671 foi rejeitada a absolvição sumária, bem como determinada a designação de audiência de instrução. Ata de audiência de instrução na qual foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação Mayra de Sousa Gomes, Daniel Paz e Silva e Reginaldo Silva Santos (id. 2072847662). Arquivos de vídeo de id’s. 2073624194, 2073675146 e 2073675147, nesta ordem. Termo de audiência na qual foram inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa, Flávio de Oliveira Cipriano, Francisco das Chagas Rodrigues Miranda, José Francisco Santana e Hilton Carlos de Aguiar Silva, ocasião em que a ré foi interrogada – id. 2132637489. Arquivos de vídeo de id’s. 2132652569, 2132652673, 2132652720, 2132652760 e 2132652873, nesta ordem. Alegações finais do MPF pela condenação no id. 2133683068. Alegações finais da defesa no id. 2161366243. Nestas, levantou a insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo, daí a atipicidade da conduta. Arguiu, ainda, a incidência do princípio da insignificância diante do valor alegadamente recebido de forma indevida pela ré. Por fim, defendeu a aplicação do in dubio pro reo diante da dúvida quanto ao cometimento do delito imputado à ré. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela condenação no mínimo legal, bem como a multa, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. É o relatório. Decido. A ré está sendo acusada do cometimento do delito do art. 313-A do Código Penal o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Antes de adentrar o mérito, mister analisar a assertiva da incidência do princípio da insignificância diante do valor alegadamente recebido indevidamente pela ré. Pois bem, tenho que não procede tal assertiva. Há, até mesmo, uma súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ contrária à tese defendida, a saber, a de número 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Ainda, nesse sentido, trago agora recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 313-A DO CP. SISTEMA INFORMATIZADO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA SIGNIFICÂNCIA. BEM TUTELADO INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 599 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO FAVORÁVEL COM BASE EM FALHAS NO SISTEMA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. ART. 60 DO CP. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Não há justificativa para a aplicação do Princípio da Insignificância em relação aos crimes praticados contra a seguridade social, uma vez que o bem jurídico tutelado não se restringe à proteção do patrimônio, mas abrange a moralidade administrativa, a probidade e o dever de lealdade à Administração Pública, insuscetíveis de valoração. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 599 é de que "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública". [...] (ACR 0030230-74.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024l PAG.) (grifos meus). Refuto, pois, tal alegação. Avanço, agora, na apreciação da materialidade. Constato que há vários indícios, alguns contundentes, da prática imputada à ré, a exemplo dos documentos que guarnecem a denúncia, como a lista de alegadas pessoas que não foram devidamente entrevistadas por ela juntamente com as informações que sinalizariam o comportamento típico assumido pela ré - às págs. 18/37 do id. 166152389 e 01/23 do id. 166152390 -, além da própria sindicância que resultou no seu afastamento da condição de recenseadora do IBGE cujo relatório final encontra-se às págs. 25/29 do id. 166152392. Contudo, após detida análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, tanto pela acusação quanto pela defesa, aliado aos argumentos lançados pela ré, o fato é que algumas questões erigidas por esta última resultaram no surgimento de severas dúvidas sobre a ocorrência dos fatos como declinados na denúncia. Nesse sentido, primeiramente, ressalto a circunstância de que o resultado da primeira sindicância instaurada, a qual teria concluído pela ausência de provas quanto à responsabilização da ré, foi prontamente desconsiderado. Embora legítima referida desconsideração, é inconteste que tal contexto já traz certa fragilidade à tese da acusação, o que exigiria uma instrução criminal mais robusta para sustentar a tese acusatória, o que não ocorreu. Ao contrário, apenas trouxe mais dúvidas. Por pertinente, apresento trecho da conclusão da primeira Comissão de Sindicância: “Que não houve provas suficientes que confirmassem ou mesmo demonstrassem, de maneira irrefutável, a prática de irregularidades pela acusada, Sra. Ana Célia Carvalho Cruz, matrícula IBGE n. 223170024352, pelo que a Comissão opina por sua absolvição e, de acordo com o inciso I, do art. 145, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, pelo consequente arquivamento”. (grifos originais). Por sua vez, nem em Juízo, nem na via administrativa, nenhuma das pessoas que, alegadamente, disseram que não teriam sido entrevistadas, ou que tiveram apenas dados parciais registrados, foi ouvida. Administrativamente, sustentou-se tal opção diante do ocasional constrangimento que poderiam oferecer aos entrevistados, conclusão extraída, ainda, pela primeira Comissão de Sindicância, mantida pela que resultou em sua “condenação”. Entretanto, chama a atenção o argumento lançado para embasar tal escolha e presente no item 18 da pág. 09 do id. 166152392: “Mesmo havendo algumas discrepâncias entre o trabalho de coleta realizado pela acusada e o realizado pela supervisão e recoleta, a Comissão decidiu por não realizar oitiva de informantes, tendo em vista o desgaste que poderia causar à própria imagem do IBGE, pois alguns estariam sendo entrevistados pela terceira ou mesmo a quarta vez, e por pessoas diferentes. Além do constrangimento a alguns informantes que poderiam ter dado informações divergentes propositadamente, pelas razões mais diversas, e teriam que admitir isso”. (grifei). Isoladamente, essa conclusão já traz insegurança na corroboração das respostas obtidas na recoleta. Além disso, boa parte dos argumentos trazidos pela defesa da ré foram, na fase extrajudicial, acatados pela Comissão inicial e confirmados em Juízo, inclusive, pelas testemunhas arroladas pela acusação. Nesse sentido, inicialmente trago, novamente, as conclusões às quais chegaram a primeira Comissão de Sindicância à pág. 10 do id. 166152392: “21. A Comissão entende as alegações e argumentos da acusada, constantes do item 15 deste Relatório, em resposta às imputações de irregularidades por ela cometidas, como pertinentes e, portanto, acatadas a seu favor, pois traz dúvidas quanto à existência de voluntariedade nas divergências encontradas entre o seu trabalho de coleta e o da supervisão e recoleta, não havendo, inclusive, a possibilidade de se saber qual informação seria a correta, ou mesmo se seria encontrada uma terceira resposta numa possível reentrevista, tendo em vista as características das pesquisas domiciliares, onde não se tem registros administrativos das informações, dependendo, o informante, de memória de acontecimentos distantes no tempo. 22. A Comissão também reconhece o temor dos informantes em estarem sendo fiscalizados pelo governo e de perderem seus benefícios se relatarem o que realmente produzem e seus reais rendimentos, apesar do esforço do IBGE em informar sobre o sigilo das informações repassadas e que as mesmas não serão divulgadas individualizadas. Ou seja, informações divergentes entre momentos diferentes de coleta são possíveis, sem que seja resultado de fraude. 23. Reconhece a Comissão, como corriqueiro o fato das pessoas que são entrevistadas não informarem as outras pessoas da família que foram entrevistadas, e que, quando são perguntadas, dizem não ter havido entrevista no seu domicílio. 24. No atual Censo Agropecuário, é sabido pela Comissão, que faz parte da equipe de coordenação, que a ferramenta informatizada que acompanha o tempo de entrevista teve mal funcionamento, não demonstrando o tempo real de entrevista. O tempo de realização constante do relatório do questionário não condizia com o real tempo de entrevista, reentrevista e reabertura para verificações/correções, servindo, então, apenas como parâmetro que indicava necessidade de uma supervisão mais acurada.” Por seu turno, a testemunha arrolada pela acusação Mayra de Sousa Gomes assentou que: a) contradizendo a testemunha Daniel Paz, também, arrolada pela acusação, daí a majoração da dúvida firmada, na recoleta a entrevista não era com a mesma pessoa inicialmente inquirida (entre 17’55” e 18’20” da mesma mídia de id. 2073624194), o que dá suporte à argumentação da defesa, acolhida pela primeira Comissão; b) era de praxe, após a constatação de irregularidades, chamar a atenção dos recenseadores, o que não ocorreu no caso da ré (entre 19’27 e 21’21” da mídia de id. 2073624194); c) o pagamento pelo trabalho desenvolvido pelos recenseadores só ocorria após a aprovação pelo correspondente supervisor, o que torna incompatível a arguição de constatação de centenas de irregularidades com o regular pagamento à ré pelas coletas realizadas e questionadas (entre 23’52 e 24’50” da mídia de id. 2073624194). Essa última informação, aliás, foi confirmada, em Juízo, pelo supervisor da ré, Reginaldo Silva Santos, que relatou que posteriormente essa mesma validação teria ocorrido perante sua chefia imediata, no caso, pela funcionária Mayra, que também foi inquirida em Juízo na mesma audiência, entre 13’14” e 14’42” da mídia de id. 2073675147. Daniel Paz e Silva, a seu turno, confirmou a ocorrência de ocasionais falhas no aparelho que aferia o tempo disponibilizado nas entrevistas (entre 16’13” e 16’44” da mídia de id. 2073675146), conforme levantado pela defesa e reconhecido pela primeira Comissão. Também corroborou a possibilidade de as entrevistas serem finalizadas em tempo menor do que a média (entre 11’55” e 12’56” da mesma mídia de id. 2073675146), bem como que o pagamento pela coleta nos setores estaria condicionado à regularidade registrada pelo supervisor (entre 14’24” e 15’11” da mídia de id. 2073675146), confirmando a fala da testemunha Reginaldo Silva Santos, o que também vai de encontro com a arguição de gritantes irregularidades cometidas pela ré. Isso porque não se mostra coerente o pagamento por um serviço que não foi satisfatoriamente realizado. E não há provas de que tais falhas tivessem sido previamente comunicadas à supervisão de sorte a obstar o pagamento, como erigiu a testemunha Reginaldo. Por sua vez, corroborando o teor do resultado inicial da primeira Comissão de Sindicância, arrolado pela defesa, foi ouvido em Juízo o Coordenador Técnico do Censo Agropecuário do IBGE no Piauí à época, Flávio de Oliveira Cipriano, o qual, na condição de Presidente da aludida Comissão de Sindicância, reiterou que, juntamente com os demais membros, concluiu pela “absolvição” diante das dúvidas encontradas, apesar dos “indícios serem bem fortes”, conforme pontuou entre 09’14” e 09’30” da mídia de id. 2132652569. Igualmente pela ausência de provas que pudessem subsidiar pela responsabilização da ré, foi o depoimento, em Juízo, do outro membro da inicial Comissão de Sindicância, José Francisco Santana, entre 3’15” e 13’30” do id. 2132652673, também arrolado pela defesa. Diante de tal conjuntura, como já assinalado, evidencio um quadro de incertezas sobre a materialidade do delito suscitada pela acusação, não tendo esta se desincumbido de seu ônus probatório. Como de conhecimento comum, “[...] 3. No Processo Penal, em um sistema acusatório, caberá ao Ministério Público o ônus de prova, no que diz respeito à comprovação do fato típico (conduta, nexo, tipicidade e resultado), dado que se refere a elemento constitutivo do direito de o Estado punir, conforme o art. 156, caput, do CPP. Para tanto, a prova, que diz respeito àquilo que foi produzido em juízo, e sob o contraditório, deve evidenciar um standard probatório robusto para extirpar as dúvidas que, porventura, pairavam sobre o núcleo fático da imputação, para se chegar à certeza delitiva necessária à condenação. 4.Não se desincumbindo do ônus de prova do narrado na exordial (art. 156, caput, do CPP), para dar esteio à hipótese acusatória imputada, restará reduzido o grau de certeza delitiva e se terá um elevado, e insuperável, estado de dúvida acerca do imputado. Não confirmada hipótese, deve haver absolvição, por força do art. 386, VII, do CPP, pois faltará "prova suficiente para a condenação", como no caso, porque a acusação não logrou êxito em demonstrar, em juízo, o dolo dos acusados. 5.Apelações a que se dá provimento (ACR 0002521-83.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025 PAG.) (grifos meus). Diante de tal contexto, em arremate, ausente prova cabal da materialidade, resta prejudicada a apuração da autoria, bem como dos demais argumentos lançados pela defesa nos memoriais. Deste modo, concluo pela ausência de provas a embasar uma condenação penal, o que torna cogente a absolvição da ré. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, em consequência, absolvo ANA CÉLIA CARVALHO CRUZ da prática do crime descrito nos art. 313-A do Código Penal. Sem custas. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Teresina/PI, 14.03.2025. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara da SJPI

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Processo nº 1004085-23.2024.4.01.4101

ID: 339113319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-23.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DOS SANTOS MALTEZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-23.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-23.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIO DOS SANTOS MALTEZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER REZENDE - RO5607 e FABIANO JUNIOR DE REZENDE - RO13171 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com de deficiência. O benefício assistencial, NB 714.976.421-6, formulado em 02/05/2024, foi indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo “não atende ao critério de deficiência” (ID 2143740211). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu com os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, com o art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2172579106) informa que o demandante reside sozinho, sendo a única renda declarada proveniente do programa bolsa família. Verifica-se que o demandante reside em imóvel alugado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com mobiliário em bom estado de conservação, incluindo fogão, geladeira, ventiladores, ar-condicionado, duas camas de casal, fritadeira elétrica, entre outros itens, o que indica a existência do mínimo existencial e condições mínimas de subsistência. Pontou a perita que "no que diz respeito ao binômio renda auferida X gastos mensais fixos, observou-se uma incoerência nos dados informados, já que o periciado afirmou sobreviver com um benefício de R$ 600,00, recentemente aprovado, e declarou gastos mensais fixos no valor aproximado de R$1.130,00. Diante do analisado, as declarações não encontram amparo no contexto social observado, salvo outra justificativa e acrescenta-se a isso os indícios de haver outro membro residindo naquela moradia que pode ou não compor o núcleo familiar", concluindo que não foi constatado situação de miserabilidade. (destaquei) Ademais, durante as visitas da perita social foi constatada a presença de um veículo pick-up da marca Fiat estacionada na garagem do imóvel por diversas vezes, tendo o autor declarado que pertencia a um amigo (quesito 3.5). Não obstante o autor ter afirmado a expert que seu último trabalho foi prestado no ano de 2010, consta no dossiê previdenciário (ID 2182836370) contribuições individuais nos períodos de 01/01/2016 a 31/12/2018 e 01/08/2023 a 29/02/2024. Com efeito, o acervo probatório revela que o autor tem condições de prover sua subsistência, não se configurando a situação de miserabilidade alegada. Constata-se que o autor omitiu informações relevantes durante a avaliação social, comprometendo a fidedignidade dos dados apresentados. É oportuno registrar o dever das partes de atuarem com lealdade e boa-fé no âmbito das ações judiciais, configurando litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 77, inciso I, combinado com o art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impende ao Juízo exortar a parte autora a observar o dever de lealdade processual em eventuais casos análogos, sob pena de aplicação de sanção por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004085-71.2024.4.01.3600

ID: 296141818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-71.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

KALLYL PALMEIRA MAIA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLEYSTON ANDRE GEIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-71.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-71.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Marcenal Madeiras e Compensados Ltda. em face da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e ENERGISA Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. objetivando-se a declaração do direito da Autora de manter as unidades consumidoras de sua titularidade enquadradas como B Optantes, sem aplicação das normas trazidas pela REN n. 1.059/2023, com a autorização para poder enviar ou receber créditos de energia. Sustenta, a Autora, que o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, criado pela Resolução Normativa n. 482/2012, atualmente disciplinado pela Resolução Normativa n. 1.000/2021 e pela Lei n. 14.300/2022, possibilitou ao consumidor do Ambiente de Contratação Regulado – ACR produzir a sua própria energia a partir de fontes renováveis, injetando sua produção na rede de distribuição da concessionária local e recebendo créditos equivalentes em sua conta de luz, ao final do mês. Relata que é participante do SCEE e possui sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (“Usinas”), na modalidade de compensação autoconsumo remoto, conectados à rede de distribuição da Energisa-MT; que, no âmbito do setor elétrico brasileiro, um consumidor titular de unidade consumidora atendida em média tensão e, portanto, faturado pelo Grupo A, pode optar por ser faturado pelo Grupo B, como se baixa tensão fosse, caso se enquadre em alguma das condições trazidas pelo art. 292 da REN n. 1000/2021, o que é chamado de consumidor “B Optante”, como é o caso da Requerente; que a resolução normativa anterior, REN n. 414/2010 também elencava os mesmos requisitos para a caracterização do B Optante e, com o advento da REN n. 482/2012, surgiu a possibilidade de o consumidor B Optante participar do SCEE, sem fazer qualquer distinção entre o consumidor B Optante que gere a própria energia dos demais prosumidores. Afirma que, com a REN n. 1.059/2023, que alterou a REN n. 1.000/2021, criaram-se novos requisitos para o B Optante poder participar do SCEE, extrapolando o próprio Marco Legal da Geração Própria - MLGP e atingindo atos jurídicos perfeitos, pois, além de previstos novos requisitos, a ANEEL determinou que todos os consumidores B Optantes, inclusive aqueles anteriores ao MLGP, se adequassem a eles, sob pena de perderem o enquadramento do B Optante. Defende que as usinas de sua titularidade estão conectadas à rede na modalidade de compensação de “Autoconsumo Remoto”, portanto, a energia oriunda dos empreendimentos é enviada na forma de excedentes e créditos de energia elétrica para outras unidades consumidoras, também de titularidade da Autora; que todas as usinas foram conectadas antes da publicação da Lei n. 14.300/2022 e antes também do advento das novas exigências trazidas pela ANEEL. Contudo, a Energisa notificou a Requerente para se adequar às novas regras para o consumidor B Optante, publicadas em 10/02/2023, sob pena de perder o enquadramento e passar a ser faturada pelo Grupo A, situação que, além de afrontar a segurança jurídica, porque a Lei n. 14.300/2022 não autorizou a retroatividade, também impõe ônus financeiro excessivo ao Requerente. Desse modo, pretende seja declarado o direito de não se sujeitar a novos requisitos ilegais e a faturamento indevido. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência. Citadas, as Requeridas apresentaram contestação, alegando que a inovação trazida pela Resolução Normativa n. 1.059, de 07/02/2023, adequou a regulação ao previsto na Lei n. 14.300/2022, para fazer valer o disposto no § 1º do art. 11 da lei, que estabeleceu, na prática, situação excepcional ao permitir que uma unidade consumidora do Grupo A fosse, ao mesmo tempo, participante do SCEE e “Optante B”, sob determinadas condições. Portanto, a REN n. 1.059/2023 não restringiu qualquer direito pré-existente, pelo contrário, a ANEEL cumpriu a Lei n. 14.300/2022 no sentido de ampliar o disposto na regulamentação anteriormente em vigor e permitir que, ao menos um conjunto determinado de unidades consumidoras “Optantes B”, pudessem participar do SCEE, caso reúnam as condições listadas no parágrafo anterior. Impugnaram o valor da causa. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, com a presente ação, assegurar o direito da Autora de manter suas unidades consumidoras enquadradas no grupo B Optantes e participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, mediante a não aplicação das normas instituídas pela REN n. 1.059/2023. A Requerente é titular de unidades consumidoras B Optantes, participa do Sistema de Compensação de Energia Elétrica –SCEE e possui sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (usinas) conectados à rede de distribuição da ENERGISA/MT na modalidade de compensação autoconsumo remoto. Contudo, foi notificada pela concessionária de energia para se adequar às exigências instituídas pela REN n. 1.059/2023, de 10/02/2023, sob pena de perder o enquadramento como consumidor B Optante e passar a ser faturada pelo Grupo A. O art. 100 da Resolução Normativa n. 414 da ANEEL, de 09/09/2010, permitia ao consumidor, em caso de unidade consumidora ligada em tensão primária, optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe, caso atendido, ao menos, um dos seguintes critérios: I – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 112,5 kVA; II – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 750 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III – a unidade consumidora se localizar em área de veraneio ou turismo cuja atividade seja a exploração de serviços de hotelaria ou pousada, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV – quando, em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias, a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação dos locais for igual ou superior a 2/3 (dois terços) da carga instalada total. Por sua vez, a REN n. 482/2012, em seu art. 6º, permitiu a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE pelos consumidores responsáveis por unidade consumidora: I – com microgeração ou minigeração distribuída; II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; III – caracterizada como geração compartilhada; IV – caracterizada como autoconsumo remoto. Posteriormente, a Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 passou a prever que: Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. Ocorre que, após a instalação dos sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (usinas), entrou em vigência a Lei n. 14.300, de 06/01/2022, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE e o Programa de Energia Renovável Social – PERS. O art. 11 da lei veda novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização no Ambiente de Contratação Livre – ACL ou no Ambiente de Contratação Regulada – ACR ou que tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR. Além disso, permite que as unidades consumidoras com geração local optem pelo faturamento idêntico ao do grupo B na forma do regulamento da ANEEL: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. (...) A partir da previsão legal, a ANEEL editou a Resolução Normativa ANEEL n. 1059, de 07/02/2023, que alterou o art. 292 da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 e estabeleceu, no parágrafo terceiro, os requisitos que devem ser preenchidos para que a unidade consumidora participante do SCEE possa optar pelo faturamento com a aplicação da tarifa do grupo B para a sua unidade consumidora do grupo A, o chamado B Optante: Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. § 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística. § 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento. § 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - possuir microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Prevê, o art. 671-A da REN ANEEL n. 1.000/2021, incluído pela REN ANEEL n. 1.059/2023 que a unidade consumidora do grupo A participante do SCEE, em que exercida a opção pelo faturamento do grupo B em data anterior a 07/01/2022, deve ser notificada para se adequar aos critérios do § 3º do art. 292 no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de interrupção da aplicação da opção de faturamento pelo grupo B, passando o faturamento a ser realizado pelo grupo A a partir do ciclo de faturamento subsequente ao término do prazo. Portanto, é possível afirmar que as alterações promovidas pela Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 têm amparo no art. 11, § 1º da Lei n. 14.300/2022, obedecendo ao princípio da legalidade. Deve-se considerar que, na forma do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.427/99, é atribuída à ANEEL a competência para implementar as políticas e diretrizes do Governo Federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas na Lei n. 9.074/95. Ou seja, a ANEEL, assim como as demais agências reguladoras, possui competência normativa. E, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, as agências reguladoras possuem autonomia para a definição das regras disciplinadoras do setor regulado, observados os limites da lei de regência, ante a complexidade técnica dos temas envolvidos que exigem conhecimento especializado e qualificado acerca da matéria objeto da regulação (ADI n. 2095, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26//11/2019). Além disso, as regras instituídas pela REN n. 1.059/2023 foram resultado de extensa discussão do setor elétrico nacional, mediante, inclusive, a realização da Consulta Pública n. 51/2022 e Audiência Pública n. 15/2022, realizadas pela agência reguladora. Desse modo, é prudente adotar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a priori, “o tema em questão está sujeito à tutela do Poder Judiciário, mas a cautela recomenda que eventual afastamento dos atos de agências reguladoras se dê por motivo de ilegalidade e após instrução completa do feito, sob pena de ofensa à separação de Poderes. Não se trata da aplicação genérica do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, como alega a agravante, mas do entendimento de que o setor em questão é disciplinado por regras de elevada especificidade técnica e de enorme impacto financeiro, já previamente definidas em atos da agência reguladora, de modo que a interferência na aplicação de tais regras pelo Poder Judiciário por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à economia públicas” (AgInt na SLS n. 2.162/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 7/6/2022). Mencione-se que a aplicação da Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 deve ocorrer também àqueles que já eram titulares de unidades consumidoras enquadradas como B Optantes e participantes do SCEE antes da edição do ato normativo, sem que se configure ofensa ao princípio da segurança jurídica e violação ao direito adquirido, porquanto, de acordo com o TRF da 1ª Região inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ANEEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). REN 1.059/2023. PODER REGULATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A REN n. 1.000/2021, com redação dada pela n. 1.059/2023, passou a dispor que, para unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), a opção de faturamento no Grupo B somente será admitida se não houver a alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia. 2. As disposições consagradas na REN n. 1.059/2023 resultaram de extensa discussão do setor elétrico nacional, inclusive mediante a realização da Consulta Pública n. 51/2022 e da Audiência Pública n. 15/2022, promovidas pela ANEEL. 3. No concerne à suposta ilegalidade do ato normativo editado pela agência reguladora, o próprio art. 11, §1º, da Lei n. 14.300/2022 alude a unidades consumidoras de geração local e determina que a opção por faturamento favorecido deva ser objeto de regulação pela ANEEL. 4. Somente em caso de evidente ilegalidade, aferível de plano, e desde que presente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é dado ao Poder Judiciário afastar ato administrativo em sede de tutela provisória de urgência. 5. Embora o Judiciário deva aferir o aspecto de legalidade de todos os elementos do ato administrativo, há de se resguardar o mérito reservado à Administração Pública, notadamente o de caráter técnico próprio das agências reguladoras. 6. Não há que se cogitar na manutenção do regime jurídico anterior à vigência da Lei n. 14.300/2022 e dos demais atos normativos pertinentes, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência. (REsp n. 1.061.221/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023558-13.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2024). Isso porque, ainda que a opção de faturamento pelo grupo B tenha ocorrido antes da edição da REN n. 1.059/2023, a alteração da forma de faturamento, ante o não atendimento do § 3º do art. 292, aplica-se apenas a partir do ciclo de faturamento subsequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Tendo em vista a impugnação ao valor da causa e a ausência de elementos para que este juízo mensure de ofício o proveito econômico pretendido, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada uma das Requeridas, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 10 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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