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"1004086-61.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1004086-71.2025.4.01.4101

ID: 325154951

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004086-71.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004086-71.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004086-71.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA - RO11378 POLO PASSIVO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Trata-se de demanda sob procedimento comum cível ajuizada por PEDRO MONTEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que o réu seja obrigado a fornecer imediatamente o fármaco “Acalabrutinibe”, na forma do relatório médico (Id 2195473952). O autor relata que foi diagnosticado com "Linfoma de Células do Manto (LCM)”, que demanda tratamento urgente e contínuo. Assevera que não possui condições financeiras para custear o tratamento com referido medicamento, no valor aproximado de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Por fim, sustenta que o uso de tal medicamento é a única solução viável e recomendada para o tratamento do autor. Diz que o medicamento é indispensável para a sua sobrevivência. Inicial instruída com documentos. Requer lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o que consta no orçamento de Id 2195473775 (caixa com 60 comprimidos e consumo de um a cada 12 horas), infere-se que o valor referido na inicial (R$ 68.000,00) é o custo mensal do medicamento. Assim, o custo anual é superior a 210 salários mínimos, o que determina a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva da União, na forma dos itens I e III da tese fixada no Tema 1.234 do STF. O Estado de Rondônia também deve figurar no polo passivo da demanda, pois em que pese a responsabilidade da União pelo custeio, em caso de procedência do pedido, é possível a condenação supletiva do Estado com o ressarcimento pela União. A Advocacia Geral da União está cadastrada erroneamente no polo passivo da demanda. Assim, proceda-se à correção. Inclua-se o Estado de Rondônia no polo passivo da ação. A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. A Súmula Vinculante 60 determina: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Por seu turno, a Súmula Vinculante 61 assim prescreve: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE 19/09/2024) e no julgamento do RE 566.471 (Tema 6, DJe 30/09/2024), estabelece critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. De acordo com tais orientações, deve a parte autora demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. A eficácia normativa das súmulas vinculantes está sedimentada na disposição do art. 103-A da Constituição Federal, que impõe aos órgãos do Poder Judiciário (com exceção do STF) a sua observância obrigatória. Esta vinculação do julgador aos enunciados em questão também é reafirmado pelo Código de Processo Civil em seu art. 927, inciso II. Portanto, a apreciação da pretensão à concessão de medicamento está adstrita às diretrizes das teses fixadas no citado Tema 1234, conforme mandamento do enunciado 60 da Súmula Vinculante. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Acerca das demandas que versam sobre fornecimento de medicamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs no Enunciado 18 da I Jornada de Direito à Saúde que preconiza que: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Em virtude disso, necessária é a presença da nota técnica elaborada pelo NATJUS acerca do medicamento requisitado em juízo. Assim, com a manifestação da parte autora a respeito da determinação acima, em atendimento às exigências do CNJ e a fim de melhor instruir o processo, colha-se a manifestação do NATJUS/RO (com o envio da Petição Inicial e documentos que a acompanham por meio de e-mail), para que apresente, em 10 (dez) dias, as Informações Técnicas necessárias acerca do objeto da presente demanda, bem como, se for o caso, realize as tratativas com o ente público de saúde para tentativa de resolução da lide com a apresentação de uma solução concreta para o caso em tela. Apresentada a Nota Técnica ou decorrido o prazo acima assinalado, intimem-se os demandados para manifestação sobre o pedido liminar no prazo de 5 dias. Após, retornem-me os autos imediatamente conclusos para análise da tutela requerida. Tendo em vista a alegada gravidade do caso, cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004086-31.2025.4.01.9999

ID: 325984837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004086-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004086-31.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 435856565 - Pág. 1). Tutela provisória concedida. O pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 20/10/2020 (ID 432595974 - Pág. 18). Nas razões recursais (ID 432596013 - Pág. 68), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido era titular de benefício assistencial (BPC-LOAS), que não gera direito à pensão por morte, e que não há início razoável de prova material da suposta condição de segurado especial. Sustentou, ainda, que documentos antigos como certidões de nascimento dos filhos, datadas de 1977 e 1978, não servem como prova contemporânea do labor rural até a data do óbito. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 432596013 - Pág. 105). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004086-31.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 20/10/2020 (ID 432595974 - Pág. 18). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1. dependência econômica: certidão de casamento religioso (ID 432595974 - Pág. 13); certidão de óbito do falecido (ID 432595974 - Pág. 11), em que consta menção à convivência em união estável com a parte autora; 2. qualidade de segurado (ID 432595974 - Pág. 13): certidões de nascimento dos filhos datadas de 1977 e 1978 (ID 432595974 - Pág. 14-15), nas quais o instituidor foi qualificado como lavrador; extrato CNIS, que demonstra o recebimento de benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), de 16/03/2005 até o óbito. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 432596013 - Pág. 62), em que se afirmou, por parte das testemunhas, que o falecido sempre trabalhou no campo, sem exercer atividades urbanas, e que mantinha união contínua com a autora. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Todavia, observa-se que os documentos apresentados para demonstrar a condição de segurado especial do falecido não atendem aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária e pela jurisprudência consolidada. As certidões de nascimento apresentadas, datadas de 1977 e 1978, não possuem contemporaneidade com o período imediatamente anterior ao óbito e não constituem início de prova material apto à comprovação do exercício de atividade rural. Ademais, o instituidor da pensão recebia benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), com DIB em 16/03/2005, benefício que não se vincula ao RGPS, razão pela qual não gera direito à pensão por morte. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida, que se sujeita aos efeitos da Tese 692 do STJ. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DIVINA GOMES DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. INSTITUIDOR TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 435856565 - Pág. 1). O pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1. dependência econômica: certidão de casamento religioso (ID 432595974 - Pág. 13 ); certidão de óbito do falecido (ID 432595974 - Pág. 11), em que consta menção à convivência em união estável com a parte autora; 2. qualidade de segurado (ID 432595974 - Pág. 13): certidões de nascimento dos filhos datadas de 1977 e 1978 (ID 432595974 - Pág. 14-15), nas quais o instituidor foi qualificado como lavrador; extrato CNIS, que demonstra o recebimento de benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), de 16/03/2005 até o óbito. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 432596013 - Pág. 62), em que se afirmou, por parte das testemunhas, que o falecido sempre trabalhou no campo, sem exercer atividades urbanas, e que mantinha união contínua com a autora. 7. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 8. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada, que se sujeita aos efeitos da Tese 692 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004086-50.2024.4.01.3602

ID: 299985915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-50.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURINA BRAZ DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004086-50.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004086-50.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURINA BRAZ DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2173529690), o perito concluiu que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, tipo maníaco (CID F31.2), encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais e de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade de reversão ou reabilitação profissional. O expert não estabeleceu a data de início da incapacidade, justificando se tratar de diagnóstico de evolução crônica (quesitos 3.7, 3.8 e 3.9). Em sua contestação, o INSS suscita, em sede preliminar, a ocorrência de falta superveniente de interesse de agir, ao fundamento de que a parte autora teria obtido, na via administrativa, a concessão do benefício pleiteado, com data de início fixada em 28/09/2024. A parte autora, por sua vez, impugna a preliminar arguida, sustentando que permanece presente o interesse processual, uma vez que busca o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por incapacidade permanente com termo inicial fixado em 12/09/2024, data de cessação do benefício por incapacidade temporária NB 632.382.554-0, além de pleitear o reconhecimento da data de início da incapacidade desde 26/08/2019. O reconhecimento da DII em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, segundo a autora, viabilizaria a aplicação das regras de cálculo de benefício então vigentes, mais favoráveis ao segurado. Tem razão a parte autora, porquanto não resta configurada a perda superveniente do interesse de agir. Ainda que o benefício tenha sido concedido administrativamente, permanece a pretensão resistida quanto à fixação da DIB em data anterior à estipulada na via administrativa, bem como quanto à fixação da data de início da incapacidade. Assim, subsiste controvérsia jurídica passível de apreciação jurisdicional. Por outro lado, conforme expressamente assentado na decisão de ID n. 2161570041, a parte autora ajuizou demandas judiciais anteriores com objeto idêntico, porém, o pedido formulado na presente ação se restringe à concessão do benefício a partir de 12/09/2024. Dessa forma, com base no disposto no art. 502 do Código de Processo Civil, opera-se a coisa julgada material no que se refere à pretensão de reconhecimento do direito à concessão do benefício em data anterior a 12/09/2024, ficando vedada a rediscussão dessa matéria, nos moldes do princípio da segurança jurídica. A despeito disso, observo que o caso apresenta peculiaridades que amparam a pretensão autoral no que concerne à data de início da incapacidade. Em análise ao extrato CNIS de ID n. 2176372637, constata-se que a parte autora percebeu auxílio por incapacidade temporária nos períodos compreendidos entre 26/08/2019 a 30/06/2020 e 12/08/2020 a 12/09/2024. Conforme os laudos periciais emitidos na via administrativa, acostados em ID n. 2176372634, a parte autora foi diagnosticada com transtornos de natureza psiquiátrica, especificamente “outros transtornos psicóticos agudos e transitórios” (CID F238) e “transtorno afetivo bipolar” (CID F31), tendo sido fixada a data de início da incapacidade em 26/08/2019, conforme exame pericial realizado em 18/05/2020. Tal quadro clínico foi determinante para a concessão de sucessivos benefícios por incapacidade, inclusive o benefício de NB 632.382.554-0, cuja cessação ocorreu em 12/09/2024. Por sua vez, a perícia médica realizada no âmbito judicial diagnosticou a existência de estado incapacitante derivado de enfermidade de natureza análoga, qual seja, transtorno afetivo bipolar do tipo maníaco (CID F31.2). Trata-se, portanto, de continuidade do mesmo substrato patológico que deu ensejo às concessões anteriores. Importa destacar o entendimento consolidado pela TNU, por ocasião do julgamento do Tema 343, segundo o qual “a fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial”. Dessa forma, a simples constatação pericial de que a moléstia possui evolução crônica não é suficiente, por si só, para infirmar a presunção de que a incapacidade remonta a momento pretérito à realização da perícia judicial. No caso, verifica-se que os elementos constantes dos autos - em especial os laudos médicos emitidos no âmbito administrativo e os documentos médicos apresentados, notadamente o laudo de ID n. 2156165823, que atesta que a parte autora realiza acompanhamento contínuo no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Paulo de Tarso desde o ano de 2019, após ter recebido alta de internação psiquiátrica - evidenciam que não houve recuperação efetiva da capacidade laborativa desde a concessão do auxílio-doença NB 628.527.023-0, cuja data de início também remonta a 26/08/2019. Ante o conjunto probatório constante dos autos, é possível concluir, com grau razoável de segurança jurídica, que a incapacidade da parte autora tem origem em enfermidade que a acomete desde, ao menos, 26/08/2019, sem que tenha havido cessação do quadro incapacitante até o presente momento. Nesse contexto, tendo em vista que não se operou a recuperação da aptidão laborativa da parte autora e sendo mantida, de forma contínua, a mesma causa incapacitante desde a referida data, impõe-se o reconhecimento da necessidade de aplicação da legislação vigente à época do fato gerador, para fins de apuração do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ora reconhecido. Da qualidade de segurada e carência. São requisitos incontroversos, eis que estabelecida a data de início da incapacidade na DIB do benefício recebido no período de 26/08/2019 a 30/06/2020 (NB 628.527.023-0). Ademais cumpre salientar que a autora possui registros de vínculos empregatícios pretéritos com o Município de Rondonópolis e com o Estado de Mato Grosso, conforme extrato CNIS de ID n. 2176372637, o que reforça o preenchimento dos requisitos. Assim, cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte à cessação do benefício NB 632.382.554-0, ou seja, a partir de 13/09/2024, com o pagamento das diferenças retroativas, descontando-se os valores já recebidos em decorrência do benefício NB 716.621.175-0. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de reavaliação, mediante perícia médica administrativa, das condições ensejadoras do afastamento, consoante disposições do art. 43, § 4º e art. 101, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de MAURINA BRAZ DE MELO (CPF 870.505.441-91) o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 13/09/2024 (dia seguinte à cessação do NB 632.382.554-0) e DIP em 01/06/2025. A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada de acordo com as regras vigentes anteriormente à EC n. 103/2019; b) pagar à autora as parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), devendo ser descontados os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, notadamente referente ao NB 716.621.175-0; e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Implantado o benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 870.505.441-91 DIB: 13/09/2024 (dia seguinte à cessação do NB 632.382.554-0) DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: 26/08/2019 Obs.: O cálculo da renda mensal inicial deverá obedecer às regras vigentes anteriormente á EC n. 103/2019. RMI A calcular

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Processo nº 1004086-71.2025.4.01.4101

Processo nº 1004086-31.2025.4.01.9999

Processo nº 1004086-50.2024.4.01.3602