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Processo nº 1004133-90.2025.4.01.3504

ID: 339020493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004133-90.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. M. KELLEM RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA NEVES

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TALITA DOS PASSOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004133-90.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004133-90.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004133-39.2024.4.01.9999

ID: 337667917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004133-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SENA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDDELL MATIAS DE MENDONCA

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EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004133-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0144827-38.2012.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATEUS SENA DE ALMEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004133-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0144827-38.2012.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATEUS SENA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS - GO26375-A e WENDDELL MATIAS DE MENDONCA - GO27853-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004133-39.2024.4.01.9999 APELANTE: MATEUS SENA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por MATEUS SENA DE ALMEIDA contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Estrela do Norte/GO, que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Na decisão recorrida, a sentença indeferiu os pedidos do autor, por não comprovação de qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Nas razões recursais, o recorrente argumenta preliminarmente que houve cerceamento de defesa, visto que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas, o que, segundo ele, violou o contraditório e a ampla defesa. O recorrente também reforça que possui qualidade de segurado especial, condição que seria confirmada com a produção de prova testemunhal. Ao final, requer a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado ou, caso não seja esse o entendimento, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004133-39.2024.4.01.9999 APELANTE: MATEUS SENA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante o julgamento pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ausência da qualidade de segurado da parte autora na data de início da incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível e o grau da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, inc. I c/c 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91). Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91). Anterior concessão do auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, a perícia judicial (ID 403440165, fls. 112 a 115) atestou que a parte autora, com 29 anos na data do exame, atividade declarada de estudante, com ensino médio incompleto, possui sequela de traumatismo craniano decorrente de acidente automobilístico de que foi vítima (CID 10 T90.5), que conduziu a uma incapacidade total e permanente da parte autora desde a data do acidente, em 04/06/2011, apresentando "paralisia de hemicorpo direito e nível cognitivo com comprometimento moderado. Necessita parcialmente de ajuda para as atividades da vida diária. Apresenta incapacidade laborativa total e permanente para qualquer atividade" e impossibilidade de reabilitação em outras funções. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora juntou, com o fim de produzir início de prova material, apenas o boletim de ocorrência de acidente automobilístico do qual foi vítima, em que é qualificado como lavrador, de 04/06/2011, e o CNIS sem vínculos empregatícios registrados. O Juízo de origem julgou antecipadamente o mérito, não colhendo a prova testemunhal em audiência, baseando-se na ausência de início de prova material da sua condição de segurado especial e na Súmula 149 do STJ que dispõe que a prova testemunhal não supre a ausência de início de prova material. Ainda que o início de prova material aparente possuir certa fragilidade, não é razoável concluir pela desnecessidade da prova testemunhal e em seguida indeferir o benefício pleiteado com base em ausência de prova da qualidade de segurado, havendo cerceamento da defesa que, através de robusta prova testemunhal, poderia suprir eventual fragilidade do início de prova material da qualidade de segurado especial. Assim, ausente a oitiva das testemunhas requerida pela parte autora, houve cerceamento da defesa, devendo a sentença ser anulada e os autos retornarem à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. É também como entende a jurisprudência desta Corte. Confiram-se: PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE PODEM CARACTERIZAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por considerar que não teria sido comprovada sua qualidade de segurado especial. 2. Tendo em vista a dificuldade daqueles que se dedicam ao trabalho rural em constituírem provas, há uma mitigação da exigência de robusto acervo de prova material, admitindo-se, então, início de prova material do qual se depreendam informações que conduzam à constatação desses fatos, corroborado por prova testemunhal, na comprovação da qualidade de segurado especial. 3. A autora juntou documentos que indicam o início de prova do seu trabalho rural, tais como certidão de casamento constando sua profissão como lavradora, certidão de nascimento de sua filha, constando o nascimento na cidade de Barra do Corda, certidão eleitoral, constando sua profissão agricultora, declaração de aptidão ao Pronaf, constando seu nome na Barra do Corda; e requereu na inicial a oitiva de testemunhas, mas não foi designada audiência após a juntada do laudo pericial. 4. Assim, comprovada a incapacidade da parte autora pela perícia realizada, necessária a designação de audiência por se mostrar imperiosa a realização da prova testemunhal, indispensável para a comprovação da qualidade de segurado especial. 5. Sentença anulada de ofício, com o retorno dos autos à origem para realização da prova testemunhal. Apelação prejudicada (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10033002120244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, PORÉM A CONSIDERA CAPAZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DA DEFESA . SENTENÇA NULA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Pretende a recorrente a concessão do benefício por incapacidade temporária ou a anulação da sentença com nova perícia médica judicial, uma vez que está comprovada sua incapacidade e sua condição de segurada especial . 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8 .213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias/temporária ou, na hipótese de incapacidade permanente e total para atividade laboral 3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal . 4. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n . 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. 5 . A incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve ser aferida considerando-se as suas condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 6. Na hipótese, o laudo pericial (ID 358381122, fls. 19 a 31) atesta que a parte autora sofre com transtorno interno do joelho direito - CID 10 M 23 .2 - e Cisto sinovial do espaço popliteo - CID 10 M 71.2 - com sinais de rotura do menisco medial, aguardando cirurgia. 7. Ainda que o perito médico entenda que não existe incapacidade para as atividades habituais - a parte autora é trabalhadora rural - ele indica que ela só pode realizar atividades que necessitem de esforço físico no máximo moderado, que a lesão no menisco provoca dor intensa no joelho ao caminhar, subir e descer escadas e os remédios que a parte autora está tomando pode provocar diversos efeitos colaterais . 8. É pacífico na jurisprudência que o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que "a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo". Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG . É também como entende esta Turma: Precedentes. 9. Assim, está comprovada a incapacidade total e temporária para o labor habitual da parte autora, uma vez que a atividade habitual exige esforço físico intenso. 10 . Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, realizado em 31/07/2009, em que o cônjuge da parte autora foi qualificado como lavrador; b) Autodeclaração como segurado especial em nome do cônjuge da parte autora de 11/12/2017; c) Descrição do perímetro do imóvel rural de 2012 em nome da parte autora; d) Ata de Assembleia de 08/04/2001 referente à Associação APRUARA com assinatura da parte autora; e) Resolução da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião que concedeu à parte autora parcela de lote em Assentamento em 19/12/2003; f) Declaração da Secretaria do Estado de Fazenda do Mato Grosso de que a parte autora é produtora rural em 05/02/2010; g) Declaração Sindical de que a parte autora realiza atividades em regime de economia familiar de 16/03/2010 e 10/08/2011; h) Notas fiscais de venda de produtos agrícolas de diversos anos. 11. Além da documentação juntada, em consulta ao CNIS do cônjuge da parte autora, encontra-se que o senhor José Rubens da Silva está aposentado por idade na condição de segurado especial desde 09/11/2017, condição que se estende à parte autora em face da Súmula 6 da TNU e o requerimento administrativo foi de 10/11/2017. 12 . No entanto, não foi realizada audiência para a colheita das provas testemunhais que pudessem corroborar o início de prova material juntado, constituindo-se o julgamento antecipado da lide em cerceamento da defesa, conduzindo a uma sentença nula. Precedente. 13. Sentença anulada, de ofício . 14. Apelação da parte autora prejudicada.(TRF-1 - (AC): 10194415220234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Salienta-se que, caso seja constatada de fato a ausência de início de prova material da condição de segurado especial da parte autora, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, e não indeferido, com base no Tema 629 do STJ, que fixou tese no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Por fim, verifica-se que a perícia realizada nos autos constatou que a parte autora possui retardo mental moderado, de forma que é incapaz, razão pela qual se faz obrigatório, no caso, a oitiva do Ministério Público na primeira instância, o que não foi feito. Desnecessária, no momento, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal na segunda instância face à determinação de anulação da sentença para a oitiva de testemunhas e oitiva do Ministério Público Federal na primeira instância. Após proferida nova sentença e, eventualmente, havendo nova apelação, ouvir-se-á o Ministério Público Federal neste segundo grau de jurisdição, de igual forma. Deixo de fixar honorários advocatícios face a ausência de sucumbência. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e devolver os autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, com a produção da prova testemunhal pleiteada e, na sequência, a oitiva do Ministério Público. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004133-39.2024.4.01.9999 APELANTE: MATEUS SENA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTE AUTORA PORTADORA DE INCAPACIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por M.S.A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos por ausência de comprovação da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a qualidade de segurado especial foi devidamente comprovada, considerando a fragilidade do início de prova material apresentado pelo autor; e (ii) se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da oitiva de testemunhas requeridas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do caso requer a comprovação de qualidade de segurado especial e a verificação da incapacidade do autor para o trabalho. 4. A jurisprudência admite a utilização de documentos como início de prova material, quando não há possibilidade de comprovação robusta da atividade rural, desde que corroborados por prova testemunhal. 5. A sentença de origem foi anulada, considerando que o indeferimento da oitiva de testemunhas resultou em cerceamento de defesa, o que impossibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A condição de segurado especial não foi suficientemente demonstrada, sendo imprescindível a produção de prova testemunhal para suprir eventuais lacunas no início de prova material. 7. A decisão do Juízo de primeiro grau não observou a necessidade de oitiva das testemunhas, prejudicando o direito da parte autora de demonstrar sua qualidade de segurado especial e a necessidade do benefício pleiteado. 8. A perícia realizada nos autos constatou que a parte autora possui retardo mental moderado, de forma que é incapaz, razão pela qual se faz obrigatório, no caso, a oitiva do Ministério Público na primeira instância, o que não foi feito. Desnecessária, no momento, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal na segunda instância face à determinação de anulação da sentença para a oitiva de testemunhas e oitiva do Ministério Público Federal na primeira instância. Proferida nova sentença e, eventualmente, havendo nova apelação, ouvir-se-á o Ministério Público Federal neste segundo grau de jurisdição, de igual forma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e devolver os autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, mediante a realização da prova testemunhal requerida pela parte autora e, na sequência, a oitiva do Ministério Público. Tese de julgamento: “1. O início de prova material da qualidade de segurado especial pode ser complementado por prova testemunhal, especialmente no caso de trabalhadores rurais; 2. O indeferimento da oitiva de testemunhas, em situações de necessidade de complementação da prova, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.3. A incapacidade mental detectada em perícia médica judicial enseja a oitiva nos autos do Ministério Público Federal”. Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, art. 39, I; art. 55, § 3º; art. 48, §§ 1º e 2º. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1004133-60.2025.4.01.3902

ID: 336696645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004133-60.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004133-60.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004133-60.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por PRISCILA DOS SANTOS COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao recebimento de seguro defeso do período de 2023/2024 e indenização por danos morais. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de Mérito e questão preliminar Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS (ID 2174970484 e 2174970548); 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), com data de solicitação de 06/2024, visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca (ID 2181292966 e 2174970548, Pág. 18); - Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional, de 03/2024 (2174970548 – Pág. 22 e 2174970440); - Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ) (ID 2181293067). 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) das competências entre 04 e 10/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado (ID’s 2174970404, 2174970484 – Pág. 11 a 16 e 2174970548 – Pág. 28). 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2174970464); - comprovante de inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF, que indica a atividade de “pesca de peixes em água doce” iniciada em 07/2018, com situação cadastral ativa, emitido em 12/2022 (ID 2174970411). Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Dos Danos Morais Quanto ao pedido para condenação por danos morais, deve-se destacar que o indeferimento, a suspensão ou o cancelamento, ainda que indevidos, do pagamento de parcelas de seguro-desemprego não enseja, por si só, o direito à indenização por danos extrapatrimoniais. Nessa mesma linha, aliás, decidiu a TNU quando julgou o tema n. 182 em 12/2018, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Tema 182, TNU: O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais. Assim, nos termos da jurisprudência assentada, no caso do dano moral, além de ilícito, necessário que se demonstre que o ato tem potencial para abalar os elementos integrantes da personalidade, materiais ou imateriais, como a honra, a dignidade, o bem-estar físico e psicológico (art. 5.º, V e X, da CR/88). Revela-se imprescindível, dessa forma, que se demonstre a efetiva violação aos direitos da personalidade para que se determine o pagamento de indenização por danos morais, o que não ocorreu na espécie. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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