Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004159-04.2023.8.26.0441" – Página 5 de 5

Processo nº 1004159-28.2024.4.01.3600

ID: 332546095

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004159-28.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004159-28.2024.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SHAREN DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004159-28.2024.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SHAREN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA REFRIGERACAO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT DECISÃO Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem inversão dos polos. Retifique a autuação para excluir a autoridade coatora. Após: 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo alertada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Protocolada impugnação, vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 10 dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia. Se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria. 3. Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias e, em seguida, autos conclusos. Após, façam os autos conclusos para decisão. 4. Por outro lado, se houver concordância da parte executada com os cálculos apresentados ou, não havendo manifestação, homologo-os. Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso. 5. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias; 6. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório; 7. Mantenham a parte exequente e seus(uas) advogados/escritórios de advocacia atualizados seus endereços e telefones nos autos, bem como, querendo, informações sobre as contas bancárias para futuras determinações de transferência pelo juízo, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s/CNPJ´s, posto que CPF’s e CNPJ’s irregulares se constituem em óbices insuperáveis para o acesso ao numerário. 8. Fica também autorizada e desde logo determinada a transferência do valor representado pelo Ofício Requisitório em juízo para a conta da parte exequente e de seu(ua) advogado(a) e/ou escritório de advocacia, com poderes específicos para receber no instrumento de procuração, desde que indicados nos autos todos os dados bancários necessários para tanto. 9. Fica desde logo deferido, se for o caso, o destaque de honorários advocatícios contratuais, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG); 10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004159-12.2025.4.01.3303

ID: 322173765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-12.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR DE SOUZA REIS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004159-12.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004159-12.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTEMIR DE SOUZA REIS JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004159-64.2025.4.01.3900

ID: 300352072

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004159-64.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1004159-64.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOUGLAS SILVA DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1004159-64.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOUGLAS SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA - TO12.622 POLO PASSIVO: GERENTE INSS PARAUAPEBAS e outros NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA: Nome: GERENTE INSS PARAUAPEBAS Endereço: : R. Vinte e Quatro de Março, 40 - Rio Verde, Para, R. Vinte e Quatro de Março, 40 - Rio Verde, Para, : R. Vinte e Quatro de Março, 40 - Rio Verde, Para, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a determinação da imediata análise de requerimento administrativo. Postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento, tendo em vista que os fundamentos apresentados não demonstram a urgência necessária para afastar a instauração do contraditório, princípio assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, considerando o rito célere do Mandado de Segurança, não há risco de ineficácia da prestação jurisdicional ao final. 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 2. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Caso manifeste interesse, retifique-se o polo passivo e intime-se para os atos subsequentes. 3. Decorrido o prazo para apresentação das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 4. Após, conclusos para julgamento, com prioridade. 5. Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25012919475496200000005504604 Procuração Procuração 25012919474798000000005514482 Documentos Douglas Documento de Identificação 25012919474810900000005517615 Laudos e receitas medicas Atestado médico 25012919474830900000005519024 CadÚnico Comprovante (Outros) 25012919474854000000005519078 Comprovante de endereco Comprovante de residência 25012919474867400000005519172 Avaliacão social Processo administrativo 25012919474881500000005519965 Avaliação Pericial Processo administrativo 25012919474896800000005520363 Documento familia Documentos Diversos 25012919474906300000005520994 Protocolo administrativo Processo administrativo 25012919474937100000005521277 DecRes Declaração 25012919474950600000005521452 Hipo Declaração de hipossuficiência/pobreza 25012919474962800000005523400 Certidão Certidão 25012919480928600000005525024 Informação de Prevenção Positiva Informação de Prevenção Positiva 25013012175549600000006366019 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 25020414353042900000007766125 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 25020414353042900000007766125 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25020414353239900000008015717 Decisão Decisão 25020615361731200000008642676 Manifestação Manifestação 25022619084523200000013093756 Intimação Intimação 25020615361731200000008642676 Ofício Ofício 25031316183650200000015518293 Comprovante (Outros) Comprovante (Outros) 25041114465623200000021804012 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 25053007504800000000030995875 Manifestação Manifestação 25060417210781100000032220770 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004159-82.2025.4.01.3700

ID: 293750936

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-82.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004159-82.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004159-82.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO CORREIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) indeferimento administrativo; ( x ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. No mesmo prazo, indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004159-89.2024.4.01.3903

ID: 317845745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-89.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. K. A. T. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEUNYSLAN SANTOS DE MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISAC DE BOLONHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004159-89.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004159-89.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. A. T. S. Advogados do(a) AUTOR: GEUNYSLAN SANTOS DE MORAIS - PA20277, ISAC DE BOLONHA JUNIOR - PA36165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 054.132.192-70 DIB: 28/03/2024 DIP: 01/08/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por A. K. A. T. S., na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 714.773.161-2 e DER 28/03/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições: "CID: F90 LIMITAÇÕES: ATRASO NO DESENVOLVIMENTO ESCOLAR DEVIDO DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, CONCENTRAÇÃO." No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar igual a R$ 50,00 (cinquenta reais)." Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004159-45.2021.4.01.3305

ID: 311021004

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004159-45.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DE JESUS SOUZA ANA MARIA DE JESUS SOUZA DE JUAZEIRO - ME

Decisão

Advogados:

DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DIAS DA FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1004159-45.2021.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1004159-45.2021.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANA MARIA DE JESUS SOUZA DE JUAZEIRO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA - BA34840 e JOAO BATISTA DIAS DA FRANCA - PE17433 DECISÃO ANA MARIA DE JESUS SOUZA apresenta exceção de pré-executividade por meio da qual sustenta a ocorrência de prescrição dos débitos anteriores a 13/10/2016, bem como o cerceamento do direto de defesa em face da ausência de notificação na fase administrativa de constituição do crédito tributário (Id 2174049042). Ciente, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se manifestou sobre a exceção, pleiteando o indeferimento do pedido (Id 2180175923). Sob Id 2180321778 a executada aduz a intempestividade da resposta da União, reiterando suas alegações. Intimada, a União apresentou cópia dos processos administrativos (Id 2187775512), tendo a executada sobre eles se manifestado (Id 2189570249). É o relatório. Decido. As matérias suscitadas pela executada não demandam dilação probatória e envolvem a prescrição e cerceamento de defesa, podendo, por isso mesmo, ser veiculadas por meio deste procedimento, conforme tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça em vários precedentes, a exemplo do que se vê no seguinte excerto: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (AGRESP 201200440574, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/08/2013 ..DTPB:.). I – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Examinando as informações e os documentos constantes dos autos, pode-se perceber que o crédito em cobrança foi constituído por meio de declaração do próprio contribuinte, conforme consta dos processos administrativos anexados (Ids 2187775528, 2187776676 e 2187777692). De fato, a declaração realizada pelo contribuinte nada mais é que a confissão da sua dívida, tornando despicienda uma nova notificação, além daquela automaticamente emitida e gerada no momento da entrega da sua declaração, para que o crédito se torne exigível. Posto isto, não há o que se falar em prejuízo ao direito de defesa da executada na seara administrativa, sendo certo ainda que a executada declarou quais eram os tributos devidos, mas não efetuou o pagamento respectivo, não podendo aduzir desconhecimento das espécies tributárias que lhe estão sendo cobradas por meio do executivo fiscal. Além disso, o art. 204 do CTN e o art. 3° da Lei 6.830/80 asseveram que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Dessa maneira, diante da inexistência de comprovação de qualquer fato capaz de conduzir à exoneração da excipiente quanto ao cumprimento das obrigações referidas pela exequente, deixo de acolher a alegação de irregularidade na CDA, pois não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de certeza dos títulos apresentados. II – DA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Das informações constantes dos autos, verifico que o crédito exequendo decorre de penalidades e tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que a constituição destes resultou de declaração apresentada pela própria parte executada, com a subsequente abertura do prazo prescricional para a inscrição e cobrança judicial do crédito assim apurado. No que concerne ao tributo sujeito a lançamento por homologação, é importante recordar que a constituição definitiva do respectivo crédito exige apenas o comportamento do próprio contribuinte, no sentido de declarar o valor devido, sendo, portanto, desnecessária a sua notificação prévia ou a instauração de procedimento administrativo fiscal, ressalvados, logicamente, os casos de revisão de ofício ou de lançamento suplementar, pois de acordo com a Súmula 436 do STJ, “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Por outro lado, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, salvo se, antes disto, o sujeito passivo é notificado de alguma medida preparatória indispensável ao lançamento, hipótese na qual o início do prazo decadencial será antecipado para a data desta notificação. Assim, aplicando-se as disposições concernentes ao lançamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser calculado com base no art. 173, I, do CTN, isto é, serão contados 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Das informações constantes dos autos, vê-se que os créditos exequendos impugnados são relativos ao SIMPLES NACIONAL com vencimento entre 20/02/2013 e 20/06/2017 (Id 772236958) e foram constituídos definitivamente pela entrega da declaração realizada pelo próprio contribuinte em 06/07/2018, prevalecendo esta última data para efeito de início do curso do prazo prescricional, haja vista que ela é posterior a data de vencimento dos tributos cobrados. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. 1. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Definida a exegese da legislação federal infringida, deverão os autos retornar à origem para que sejam confrontadas as datas de vencimento da exação e a data de entrega da DCTF, devendo a análise da prescrição considerar como seu termo inicial o que ocorreu por último. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.651.585⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9⁄3⁄2017.) Nessa senda, no caso em análise, não há como prosperar a alegação de decadência, porque o crédito exequendo mais antigo é relativo a competência de 02/2013, cuja data de constituição se deu em 06/07/2018, por meio de autolançamento, estando claro, portanto, que a sua constituição definitiva foi efetivada dentro do prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, que se iniciou no primeiro dia do exercício subsequente, qual seja, 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018. Acresça-se ainda que parte do débito relativo às competências de 01 e 02/2016 (PA 10530 400165/CDA 2017-08 50 4 17 019330-08) foi ainda objeto de anterior parcelamento no período de 12/01/2017 a 09/07/2017, quando ocorrida a sua rescisão. Noutro giro, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 13/10/2021, também não há que se cogitar em prescrição. Com efeito, após a constituição definitiva dos créditos por meio de auto lançamento em 06/07/2018 houve a abertura do prazo prescricional para inscrição e cobrança judicial dos mesmos, tendo o ajuizamento da execução sido realizado em 03/10/2021, com a regular citação da empresa executada. Desse modo, iniciado o curso do prazo prescricional, este restou regularmente interrompido pelo despacho que ordenou a citação da empresa executada (art. 174, parágrafo único do CTN,), retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação, (art. 240 §1º do CPC c/c art. 125, III do CTN). Assim, não há que se falar em prescrição quanto às mencionadas inscrições. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade. Sem honorários, porque incabíveis “em exceção de pré-executividade julgada improcedente” (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial,Rel.Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29/6/09). Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal DURVAL CARNEIRO NETO 8ª Vara/Execução Fiscal/SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004159-45.2021.4.01.3305

ID: 311021024

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004159-45.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1004159-45.2021.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1004159-45.2021.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANA MARIA DE JESUS SOUZA DE JUAZEIRO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA - BA34840 e JOAO BATISTA DIAS DA FRANCA - PE17433 DECISÃO ANA MARIA DE JESUS SOUZA apresenta exceção de pré-executividade por meio da qual sustenta a ocorrência de prescrição dos débitos anteriores a 13/10/2016, bem como o cerceamento do direto de defesa em face da ausência de notificação na fase administrativa de constituição do crédito tributário (Id 2174049042). Ciente, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se manifestou sobre a exceção, pleiteando o indeferimento do pedido (Id 2180175923). Sob Id 2180321778 a executada aduz a intempestividade da resposta da União, reiterando suas alegações. Intimada, a União apresentou cópia dos processos administrativos (Id 2187775512), tendo a executada sobre eles se manifestado (Id 2189570249). É o relatório. Decido. As matérias suscitadas pela executada não demandam dilação probatória e envolvem a prescrição e cerceamento de defesa, podendo, por isso mesmo, ser veiculadas por meio deste procedimento, conforme tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça em vários precedentes, a exemplo do que se vê no seguinte excerto: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (AGRESP 201200440574, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/08/2013 ..DTPB:.). I – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Examinando as informações e os documentos constantes dos autos, pode-se perceber que o crédito em cobrança foi constituído por meio de declaração do próprio contribuinte, conforme consta dos processos administrativos anexados (Ids 2187775528, 2187776676 e 2187777692). De fato, a declaração realizada pelo contribuinte nada mais é que a confissão da sua dívida, tornando despicienda uma nova notificação, além daquela automaticamente emitida e gerada no momento da entrega da sua declaração, para que o crédito se torne exigível. Posto isto, não há o que se falar em prejuízo ao direito de defesa da executada na seara administrativa, sendo certo ainda que a executada declarou quais eram os tributos devidos, mas não efetuou o pagamento respectivo, não podendo aduzir desconhecimento das espécies tributárias que lhe estão sendo cobradas por meio do executivo fiscal. Além disso, o art. 204 do CTN e o art. 3° da Lei 6.830/80 asseveram que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Dessa maneira, diante da inexistência de comprovação de qualquer fato capaz de conduzir à exoneração da excipiente quanto ao cumprimento das obrigações referidas pela exequente, deixo de acolher a alegação de irregularidade na CDA, pois não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de certeza dos títulos apresentados. II – DA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Das informações constantes dos autos, verifico que o crédito exequendo decorre de penalidades e tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que a constituição destes resultou de declaração apresentada pela própria parte executada, com a subsequente abertura do prazo prescricional para a inscrição e cobrança judicial do crédito assim apurado. No que concerne ao tributo sujeito a lançamento por homologação, é importante recordar que a constituição definitiva do respectivo crédito exige apenas o comportamento do próprio contribuinte, no sentido de declarar o valor devido, sendo, portanto, desnecessária a sua notificação prévia ou a instauração de procedimento administrativo fiscal, ressalvados, logicamente, os casos de revisão de ofício ou de lançamento suplementar, pois de acordo com a Súmula 436 do STJ, “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Por outro lado, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, salvo se, antes disto, o sujeito passivo é notificado de alguma medida preparatória indispensável ao lançamento, hipótese na qual o início do prazo decadencial será antecipado para a data desta notificação. Assim, aplicando-se as disposições concernentes ao lançamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser calculado com base no art. 173, I, do CTN, isto é, serão contados 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Das informações constantes dos autos, vê-se que os créditos exequendos impugnados são relativos ao SIMPLES NACIONAL com vencimento entre 20/02/2013 e 20/06/2017 (Id 772236958) e foram constituídos definitivamente pela entrega da declaração realizada pelo próprio contribuinte em 06/07/2018, prevalecendo esta última data para efeito de início do curso do prazo prescricional, haja vista que ela é posterior a data de vencimento dos tributos cobrados. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. 1. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Definida a exegese da legislação federal infringida, deverão os autos retornar à origem para que sejam confrontadas as datas de vencimento da exação e a data de entrega da DCTF, devendo a análise da prescrição considerar como seu termo inicial o que ocorreu por último. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.651.585⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9⁄3⁄2017.) Nessa senda, no caso em análise, não há como prosperar a alegação de decadência, porque o crédito exequendo mais antigo é relativo a competência de 02/2013, cuja data de constituição se deu em 06/07/2018, por meio de autolançamento, estando claro, portanto, que a sua constituição definitiva foi efetivada dentro do prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, que se iniciou no primeiro dia do exercício subsequente, qual seja, 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018. Acresça-se ainda que parte do débito relativo às competências de 01 e 02/2016 (PA 10530 400165/CDA 2017-08 50 4 17 019330-08) foi ainda objeto de anterior parcelamento no período de 12/01/2017 a 09/07/2017, quando ocorrida a sua rescisão. Noutro giro, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 13/10/2021, também não há que se cogitar em prescrição. Com efeito, após a constituição definitiva dos créditos por meio de auto lançamento em 06/07/2018 houve a abertura do prazo prescricional para inscrição e cobrança judicial dos mesmos, tendo o ajuizamento da execução sido realizado em 03/10/2021, com a regular citação da empresa executada. Desse modo, iniciado o curso do prazo prescricional, este restou regularmente interrompido pelo despacho que ordenou a citação da empresa executada (art. 174, parágrafo único do CTN,), retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação, (art. 240 §1º do CPC c/c art. 125, III do CTN). Assim, não há que se falar em prescrição quanto às mencionadas inscrições. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade. Sem honorários, porque incabíveis “em exceção de pré-executividade julgada improcedente” (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial,Rel.Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29/6/09). Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal DURVAL CARNEIRO NETO 8ª Vara/Execução Fiscal/SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004159-97.2025.4.01.3307

ID: 325484885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-97.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEYSE MEDEIROS NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004159-97.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELE DOS ANJOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEYSE MEDEIROS NOVAIS - BA47819 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada desempregada, em face do nascimento de seu filho, ocorrido em 04/10/2024 (ID 2177039709). Aduz que, na ocasião do nascimento, ainda estava no período de graça. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para a criança nascida ou adotada a partir de 14.06.2007 (Decreto nº 6.122/2007), o benefício também será devido à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), para a que cessou as contribuições (contribuinte individual ou facultativa) e para a segurada especial, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou, caso a gravidez tenha ocorrido, enquanto ainda estava empregada. Com efeito, não se pode impedir ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador. É cediço que o Decreto 3.048 no seu artigo 97, parágrafo único, garante à segurada desempregada, durante o período de gestação, o recebimento do salário-maternidade pela Previdência Social apenas nos casos de demissão antes da gravidez ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido. Como se nota o dispositivo não inclui a hipótese de demissão sem justa causa. Entendo, pois, que neste tópico, o Decreto desborda de sua função regulamentar, trazendo restrições que a Lei nº 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de dispensa sem justa causa. Consigne-se que não se está validando uma possível dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, que tem assegurado o vínculo de trabalho de até cinco meses após o parto, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 10, inciso II, letra “b”. Ao contrário, a posição vai ao encontro do melhor atendimento à gestante, afinal a norma constitucional deve ser aplicada de forma a assegurar os direitos daqueles por ela albergados, e não agravando a sua situação. Ademais, eventual debate acerca da dispensa de empregada gestante, com todos os argumentos que lhe são inerentes, como a remissão ao artigo 10 do ADCT, será travado na esfera trabalhista, não se olvidando que o resultado, caso se provoque a jurisdição referida, em nada altera o raciocínio aqui exposto, amparado nos ditames da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Abaíra/BA comprova a rescisão contratual na data de 30/09/2024. O nascimento do filho da autora ocorreu em 04/10/2024, portanto, dentro do período de graça. Insta salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que as anotações registradas na CTPS, constituem prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do art. 62, § 2º, I, do Decreto 3.048/99, Precedentes. (AC 00161531120114019199, JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/12/2015 PAGINA:.). Tal presunção de veracidade somente será elidida mediante a presença de suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas, o que no presente caso, não ocorreu. Assim, devido o benefício pleiteado, cuja responsabilidade pelo pagamento é do INSS, visto tratar-se de segurada do Regime Geral de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida pelo Decreto 6.122/2007 no tocante ao modo como se deu a dispensa, se por justa causa ou a pedido, reiterando-se que a disposição extrapola os limites de texto legal. Em tal situação, cabe ao INSS suportar diretamente o pagamento do salário-maternidade, não sendo razoável impor à empregada demitida buscar da empresa a satisfação pecuniária, quando, ao final, quem efetivamente suportará o pagamento do benefício é o INSS, em face do direito do empregador à compensação. Linha de intelecção com chancela Jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O salário-maternidade consiste em remuneração devida a segurada gestante durante 120 dias, independentemente do cumprimento do período de carência para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, ou exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. - A autora trouxe aos autos cópias de certidão de nascimento da filha, ocorrido em 14.02.2012; de CTPS, com registro de vínculo empregatício no período de 02.05.2011 a 16.08.2011; contrato de trabalho junto à empresa; aviso de dispensa por parte da empregadora; termo de rescisão do contrato de trabalho e comunicado de deferimento do pedido de auxílio-doença, concedido até 15.08.2011. - A Lei de Benefícios não traz previsão expressa acerca da situação da gestante desempregada. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada empregada, havendo posterior compensação junto à previdência social, "quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço" (artigo 94). Já o artigo 97, em sua redação original, estabelecia que o salário-maternidade da empregada era devido pela previdência social "enquanto existir a relação de emprego". Dispositivo alterado pelo Decreto nº 6.122/2007. - À primeira vista, poder-se-ia dizer que o legislador, sensível à delicada situação da gestante desempregada, conferiu-lhe o direito ao salário-maternidade, pago pela previdência social. De se notar, contudo, que delimitou a concessão do benefício às hipóteses de demissão antes da ocorrência da gravidez ou de dispensa por justa causa ou a pedido, no curso da gestação. Em realidade o Decreto desborda de sua função regulamentar, trazendo restrições que a Lei nº 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de dispensa sem justa causa. - Devido o benefício pleiteado, cuja responsabilidade pelo pagamento é do INSS, visto tratar-se de segurada do Regime Geral de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida pelo Decreto 6.122/2007 no tocante ao modo como se deu a dispensa, se por justa causa ou a pedido, reiterando-se que a disposição extrapola os limites de texto legal. - Eventual debate acerca da dispensa de empregada gestante, com todos os argumentos que lhe são inerentes, como a remissão ao artigo 10 do ADCT, será travada na esfera trabalhista, não se olvidando que o resultado, caso se provoque a jurisdição referida, em nada altera o raciocínio aqui exposto, amparado nos ditames da Lei nº 8.213/91. - Independentemente do contrato de experiência que resultou em sua despedida sem justa causa em agosto de 2011, a agravante ostentaria qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com base em seu vínculo anterior, encerrado em março de 2011, e considerando-se o nascimento da filha em 14.02.2012. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI 00263533820124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO). Este é inclusive o mais recente entendimento firmado pela TNU acerca da matéria (PEDILEF 00028670720114013818, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, TNU, DOU 18/03/2016.), ao decidir que: (...) 10. O fato de o art. 72, § 1º, da Lei, estabelecer o dever de pagamento do benefício ao empregador no caso de segurada empregada, possibilitando a compensação tributária, não ilide o dever do INSS de efetuar o pagamento do benefício. Isso porque, como bem fundamentado no acórdão recorrido, a relação previdenciária é estabelecida entre o segurado e a autarquia e não entre aquela e o empregador. Este nada mais é do que um obrigado pela legislação a efetuar o pagamento do benefício como forma de facilitar a sua operacionalização. 11. Considerar que a demissão imotivada no período de estabilidade da empregada importa no dever do empregador de pagar o salário maternidade no lugar da previdência social seria transmudar um benefício previdenciário em indenização trabalhista (Ibrahim, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário, 2011, p. 646), o que é absolutamente inadmissível. Eventual obrigação imposta ao empregador de reintegrar a segurada ao emprego por força de demissão ilegal no período de estabilidade, com consequente dever de pagar o benefício (mediante a devida compensação), bem como os salários correspondentes ao período de graça, não podem induzir a conclusão de que, mesmo na despedida arbitrária, caberia ao empregador o pagamento do benefício. 12. Retirar da autarquia o dever de arcar com o salário-maternidade em prol de suposta obrigação do empregador é deixar a segurada em situação de desamparo, que se agrava em situação de notória fragilidade e de necessidade material decorrente da gravidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar em favor de GISELE DOS ANJOS SANTOS (CPF: 086.319.415-06) o benefício de salário maternidade com DIB na data do parto (04/10/2024 (ID 2177039709), pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor retroativo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giuliana Balbino Araujo Rodrigues x Fundacao Getulio Vargas

ID: 325607345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-54.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Giuliana Balbino Araújo Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária. Na origem, a autora requereu o reconhecimento de sua condição como pessoa parda, com fundamento em sua autodeclaração e em características fenotípicas visíveis. Como consequência, buscou ser reintegrada ao concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, especificamente nas vagas reservadas ao sistema de cotas raciais, de que foi excluída após a entrevista destinada à verificação da autodeclaração racial. Após analisar os autos, o juízo de origem considerou válida a atuação da Banca examinadora, a qual adotou o critério de heteroidentificação por traços fenotípicos previsto no edital certame. Também enfatizou a compatibilidade do procedimento com a orientação do Supremo Tribunal Federal explanada na ADPF 186. Nas razões recursais, a apelante alegou nulidade da decisão administrativa, devido à ausência de fundamentação individualizada. Destacou possuir traços fenotípicos compatíveis com a condição de parda, reafirmando sua boa-fé no momento da inscrição no concurso. Argumentou ainda violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contrarrazões apresentadas, em que as apeladas, no mérito, pugnam pela manutenção dos fundamentos da sentença. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O recurso de Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Inicialmente, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir para afastar as preliminares suscitadas pela FGV nas contrarrazões recursais. A legitimidade passiva resta configurada, pois a FGV atuou diretamente na organização do concurso, inclusive decidindo o recurso administrativo interposto pela candidata. A negativa de seguimento no certame configura lesão concreta e atual, evidenciando o interesse de agir. Ademais, a ação judicial foi proposta somente após a negativa administrativa definitiva, o que afasta a alegação de inadequação da via eleita. Logo, afasto as preliminares suscitadas, mantendo-se o regular prosseguimento do feito. No mérito, o cerne da controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata do sistema de cotas raciais em concurso público, com fundamento em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação. A autora sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e pela adoção de critérios subjetivos, como a ausência de relatos de experiências pessoais de discriminação. Como visto, a sentença considerou legítima a atuação da Banca do concurso ao adotar o critério da heteroidentificação com base em avaliação fenotípica. Também rejeitou a tese de ausência de motivação do ato administrativo, por entender que o edital explicitava os critérios, acrescentando ter havido decisão colegiada da comissão. É certo que a Lei n. 12.990/2014, ao instituir reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, adotou como critério básico a autodeclaração, prevendo, contudo, a possibilidade de eliminação do candidato nos casos de constatação de falsidade, mediante procedimento administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Em que pese a validade do procedimento de heteroidentificação, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 186/DF, tal mecanismo não pode ser aplicado de forma genérica ou desprovida de motivação concreta. O controle da autodeclaração há de se submeter aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, a razoabilidade e a motivação. Tais requisitos não foram observados no caso. Pela pertinência, cito trechos da decisão proferida pela banca do Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores (CGGR): [...] concluiu, por decisão unânime, em 03/05/2016, que a autora, dentre outros candidatos, não foi considerada preta ou parda para os fins do concurso de Admissão à Carreira de Oficial de Chancelaria, ‘primordialmente com base no fenótipo e subsidiariamente com base nas informações apresentadas durante as entrevistas. A mesma linha de raciocínio foi externada na resposta ao recurso administrativo interposto pela defesa, confira-se: [...] A candidata interpôs recurso à Fundação Getúlio Vargas, cuja Comissão do Concurso decidiu, em 12/05/2016, manter a decisão do CGGR, uma vez que a candidata não apresentou fato novo que acarrete necessidade de reformular a decisão do colegiado. A decisão da Comissão foi feita com base na verificação dos traços fenotípicos, os quais, segundo os membros do colegiado, não reúnem as características necessárias para fazer jus à vaga reservada para candidato negro (preto ou pardo), conforme previsto no edital. A Lei n. 9.784/1999, em seu art. 50, impõe como requisito essencial a motivação dos atos administrativos que afetem direitos dos administrados, sobretudo aqueles que impliquem a exclusão de candidato em concurso público. A mesma exigência consta do edital do certame (item 8.13.3), que prevê expressamente a obrigação de comunicação por meio de decisão fundamentada àqueles que não forem enquadrados na condição de pretos ou pardos. No presente caso, conforme revelam os documentos constantes dos autos — em especial a resposta da FGV ao recurso administrativo interposto pela candidata — a exclusão da apelante foi fundamentada de forma genérica. Limitou-se a registrar que a candidata “não apresentou traços fenotípicos compatíveis” e que “não apresentou fato novo”, sem qualquer descrição concreta de quais elementos físicos teriam levado à rejeição da autodeclaração. Além disso, a fundamentação apresentada no indeferimento administrativo apenas reproduz o conteúdo abstrato do edital e da legislação de regência, sem correlacioná-los com as características individuais da candidata, em flagrante violação ao princípio da motivação e ao devido processo legal. Dito de outra forma, o indeferimento da candidatura às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais ocorreu, de início, mediante simples divulgação do resultado final, no qual a candidata foi classificada como “não enquadrado”. Tanto no plano administrativo quanto no judicial, é pacífico que o critério determinante para o reconhecimento do direito à reserva de vaga é a presença de traços fenotípicos identificáveis. No entanto, no caso sob análise, a decisão que rejeitou a autodeclaração racial mostra-se desprovida de motivação válida, uma vez que a comissão avaliadora limitou-se a informar o resultado, sem explicitar os elementos objetivos que embasaram a conclusão de que o candidato não integra o grupo racial beneficiário da ação afirmativa. Tal omissão compromete a transparência do ato, impossibilita a formulação de impugnação técnica e fundamentada, e, por consequência, enseja o controle jurisdicional da legalidade do procedimento. E mais, a entrevista realizada pela comissão incluiu perguntas sobre experiências pessoais de preconceito, sobre as quais a candidata teria relatado não se sentir discriminada ao longo da vida. Esse aspecto, segundo informado no recurso da apelante e confirmado pelo parecer ministerial, foi considerado como indicativo de que ela não pertenceria ao grupo beneficiado pelas cotas raciais. A entrevista de heteroidentificação é válida quando pautada em critérios objetivos. No entanto, a exigência de experiências pessoais de discriminação como prova de pertencimento racial configura critério subjetivo, desprovido de respaldo jurídico. Sentir-se ou não discriminado depende de fatores pessoais e contextuais, não podendo ser utilizado como fundamento legítimo para excluir o candidato do sistema de cotas. Em situações análogas, assim já decidiu este TRF1ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ENTREVISTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FENÓTIPO NEGRO OU PARDO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A entrevista para aferição da adequação do candidato à concorrência especial das cotas raciais se posta legal, desde que pautada em critérios objetivos de avaliação. "Não há, pois, ilegalidade na realização da entrevista. Contudo, o que se exige do candidato é a condição de afrodescendente e não a vivência anterior de situações que possam caracterizar racismo. Portanto, entendo que a decisão administrativa carece de fundamentação, pois não está baseada em qualquer critério objetivo (...) Considero que o fato de alguém 'se sentir' ou não discriminado em função de sua raça é critério de caráter muito subjetivo, que depende da experiência de toda uma vida e até de características próprias da personalidade de cada um, bem como do meio social em que vive. Por isso, não reconheço tal aspecto como elemento apto a comprovar a raça de qualquer pessoa." (STF - ARE: 729611 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/09/2013, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 06/09/2013 PUBLIC 09/09/2013). II - O presente caso é ainda mais gritante porquanto do ato administrativo colacionado como manifestação da banca acerca da exclusão da candidata do sistema de cotas raciais não se extrai qualquer fundamentação. Há apenas a reprodução das perguntas e das respostas da autora, e uma marcação da banca atestando o indeferimento do pleito. Na mesma linha, a resposta ao recurso administrativo foi, deveras, generalista. III - Por outro lado, nada obstante se reconheça a ausência de fundamentação para a exclusão da candidata no ato de entrevista, a apelante não se desincumbiu, nesta demanda judicial, da comprovação de seu fenótipo negro ou pardo, fator que a impede, por ora, de concorrer pelo sistema de cotas raciais. IV - Apelação Parcialmente provida. Determinação de realização de nova entrevista para aferição da ração negra ou parda a partir de critérios objetivos. Sucumbência recíproca. Suspensão da exigibilidade da cobrança para a autora, já que beneficiária da gratuidade de justiça. (AC 0012223- 87.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/08/2014 PAG 1006.) Com tais razões, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para anular o ato administrativo que indeferiu a inscrição da parte agravante às vagas reservadas a candidatos cotistas, determinar a realização de nova entrevista para fins de heteroidentificação, com a devida motivação da decisão a ser proferida, bem como assegurar a participação da candidata no curso de formação até a conclusão da nova avaliação pela banca de heteroidentificação. Comunique-se com urgência ao Magistrado de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator (AI 1004159-27.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1, PJe 11/02/2025 PAG.)(Grifei). Desse modo, o ato que excluiu a autora do sistema de cotas apresentou motivação genérica, ao limitá-la à condição de “não enquadrada”, sem explicitar os traços fenotípicos analisados nem os fundamentos específicos da decisão. Essa omissão compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando inclusive o controle judicial da legalidade. Impõe-se, assim, a realização de nova avaliação administrativa, com motivação individualizada e critérios objetivos, afastando-se de elementos subjetivos estranhos à finalidade do procedimento. Nesse sentido já julgou este Egrégio Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL N. 1/2022-RFB. CORREÇÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA. RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação em que se busca a nulidade de questão n.º1-C e o reconhecimento da ilegalidade na correção dos recursos aos itens "b" e "c" da questão 2 da prova subjetiva do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, regulado pelo Edital n.º 1 ? RFB/01/2022, assegurando o direito à participação nas demais etapas do certame. 2. Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 4. Na espécie, a parte recorrente pleiteia a anulação da questão nº 1, item C, da prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, sob o argumento de que a referida questão se fundamenta na Lei nº 11.457/2007, não prevista no edital do certame. 5. Todavia, verifica-se que não houve qualquer irregularidade por parte da banca, uma vez que a Lei nº 11.457/2007 trata da Administração Tributária Federal, assunto previsto no edital na disciplina de Direito Tributário, especificamente no item 22 (Administração Tributária). 6. Na espécie, não havendo ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e os critérios de correção utilizados, não há falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios adotados na prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. 7. Da mesma forma, não há como prosperar a alegação de que a resposta da parte autora está em conformidade com o espelho de resposta oferecido pela banca, visto que esta considerou a união como parte legitima para pleitear judicialmente os débitos tributários que fazem referência a questão, todavia, a parte autora, em sua resposta, defendeu que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional era o verdadeiro responsável para tal. Logo, ausente ilegalidade nos critérios de correção, não cabe ao poder judiciário interferir, sob pena de substituir a banca examinadora. 8. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de que é ilegal a ausência de fundamentação nas decisões administrativas, especialmente em atos que restrinjam direitos dos administrados, pois a falta de motivação afronta princípios basilares da administração pública. Dessa forma, a decisão que indeferiu o recurso referente a questão 2, item "b" e "c", deve ser anulada, visto que a banca examinadora deixou de fundamentar sua negativa, limitando-se a responder tão somente "mantida a nota do candidato". 9. Apelação parcialmente provida para anular a decisão administrativa que analisou o recurso à questão 2, item "b" e "c", por ausência de fundamentação, devendo a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS proferir nova decisão, devidamente fundamentada, no prazo de 10 dias. 10. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). (AC 1088880-62.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, por motivo diverso, para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores, devido à ausência de fundamentação individualizada, bem assim o ato de exclusão do candidato da lista de cotista, devendo a Fundação Getúlio Vargas instaurar nova comissão de heteroidentificação, com apresentação de razões fundamentadas quanto ao exame do conteúdo da autodeclaração da candidata, como como cotista, em sua percepção pessoal subjetiva, no prazo de 60 dias. Em razão da sucumbência recursal das parte rés, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais majoro em mais 2% (dois por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargadora. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATA INSCRITA NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO APÓS ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CANDIDATA EM FACE DE SUA AUTODECLARAÇÃO, EM SEU CONTEÚDO SUBJETIVO, COMO COTISTA, POR DIVERSA COMISSÃO, COMPOSTA POR OUTROS INTEGRANTES E QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA EM SUA CONCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo que resultou em sua exclusão do sistema de cotas raciais no concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores. 2.A autora sustentou possuir características fenotípicas compatíveis com a condição de parda, conforme autodeclarado no momento da inscrição no certame. Após entrevista de heteroidentificação, foi desclassificada da lista de cotistas, por decisão da banca avaliadora que não apresentou motivação individualizada. 3.A ação visou à reinclusão da candidata nas etapas do concurso, mediante a invalidação do ato administrativo que não reconheceu sua condição racial para fins de reserva de vagas, por ausência de fundamentação específica e por adoção de critérios subjetivos no procedimento de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia submetida à apreciação judicial abrange três questões centrais: (i) a análise das preliminares de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas e de inadequação da via eleita, suscitadas nas contrarrazões; (ii) a verificação da legalidade do ato administrativo de exclusão da candidata do sistema de cotas, especialmente quanto à motivação individualizada exigida nos atos que afetam direitos dos administrados; (iii) a necessidade de repetição do procedimento de heteroidentificação com base em critérios objetivos e motivação clara, à luz dos princípios constitucionais e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas foi rejeitada, porquanto a instituição atuou diretamente na condução do concurso e na análise do recurso administrativo interposto pela candidata, o que configura interesse jurídico e responsabilidade direta pela prática do ato impugnado. 6. A preliminar de inadequação da via eleita também foi afastada, considerando que a ação foi proposta somente após a conclusão do procedimento administrativo, sendo o ajuizamento adequado para a tutela jurisdicional de direito subjetivo violado. 7. No exame do mérito, verificou-se que a decisão administrativa de exclusão da candidata do sistema de cotas raciais baseou-se em avaliação fenotípica pela comissão de heteroidentificação. Contudo, a motivação apresentada limitou-se à indicação genérica de “não enquadramento” e à ausência de “traços fenotípicos compatíveis”, sem qualquer descrição objetiva dos elementos que fundamentaram a decisão. 8. A ausência de motivação individualizada viola os princípios constitucionais da legalidade, da motivação e do devido processo legal, além de contrariar o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e nas cláusulas do edital do certame, que exigem decisão administrativa fundamentada em caso de exclusão de candidatos do sistema de cotas. 9. Ademais, a entrevista de heteroidentificação incluiu questionamentos sobre vivências de discriminação racial. A ausência de relatos de preconceito foi indevidamente utilizada como indicativo de não pertencimento ao grupo beneficiado pela política afirmativa, o que representa a adoção de critério subjetivo e juridicamente inadequado. 10. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece que a heteroidentificação é válida quando baseada em critérios objetivos, e que a ausência de fundamentação individualizada é causa de nulidade do ato administrativo, impondo a realização de nova avaliação. 11. Diante dessas razões, foi reconhecida a nulidade do ato que indeferiu a inscrição da autora nas vagas reservadas ao sistema de cotas, sendo determinada nova entrevista de heteroidentificação, com base em critérios objetivos e fundamentação adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores que excluiu a apelante do sistema de cotas raciais, determinando à Fundação Getúlio Vargas a realização de nova avaliação de heteroidentificação, no prazo de 10 dias, através de uma Nova Comissão de Hetoroidentificação, e que observe critérios objetivos e apresente avaliação , mediante decisão devidamente motivada. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A instituição responsável pela organização de concurso público detém legitimidade passiva quando atua diretamente no ato impugnado pelo candidato. 2. É cabível a propositura de ação judicial após a negativa definitiva na via administrativa. 3. A decisão administrativa que exclui candidato do sistema de cotas raciais deve conter fundamentação individualizada, com a descrição dos traços fenotípicos considerados. 4. A exigência de experiências pessoais de discriminação como critério de heteroidentificação é indevida por ser subjetiva e não prevista na legislação. 5. A ausência de motivação específica na decisão administrativa enseja sua nulidade e impõe a realização de nova avaliação, composta por integrantes diversos da anterior, e que atue com base em critérios objetivos no propósito de aferir a autodeclaração da candidata , em sua percepção pessoal subjetiva.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.990/2014, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 50; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0012223-87.2009.4.01.3400, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath, 6ª Turma, e-DJF1 08/08/2014; TRF1, AC 1088880-62.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 09/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giuliana Balbino Araujo Rodrigues x Fundacao Getulio Vargas

ID: 325607380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-54.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Giuliana Balbino Araújo Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária. Na origem, a autora requereu o reconhecimento de sua condição como pessoa parda, com fundamento em sua autodeclaração e em características fenotípicas visíveis. Como consequência, buscou ser reintegrada ao concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, especificamente nas vagas reservadas ao sistema de cotas raciais, de que foi excluída após a entrevista destinada à verificação da autodeclaração racial. Após analisar os autos, o juízo de origem considerou válida a atuação da Banca examinadora, a qual adotou o critério de heteroidentificação por traços fenotípicos previsto no edital certame. Também enfatizou a compatibilidade do procedimento com a orientação do Supremo Tribunal Federal explanada na ADPF 186. Nas razões recursais, a apelante alegou nulidade da decisão administrativa, devido à ausência de fundamentação individualizada. Destacou possuir traços fenotípicos compatíveis com a condição de parda, reafirmando sua boa-fé no momento da inscrição no concurso. Argumentou ainda violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contrarrazões apresentadas, em que as apeladas, no mérito, pugnam pela manutenção dos fundamentos da sentença. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O recurso de Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Inicialmente, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir para afastar as preliminares suscitadas pela FGV nas contrarrazões recursais. A legitimidade passiva resta configurada, pois a FGV atuou diretamente na organização do concurso, inclusive decidindo o recurso administrativo interposto pela candidata. A negativa de seguimento no certame configura lesão concreta e atual, evidenciando o interesse de agir. Ademais, a ação judicial foi proposta somente após a negativa administrativa definitiva, o que afasta a alegação de inadequação da via eleita. Logo, afasto as preliminares suscitadas, mantendo-se o regular prosseguimento do feito. No mérito, o cerne da controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata do sistema de cotas raciais em concurso público, com fundamento em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação. A autora sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e pela adoção de critérios subjetivos, como a ausência de relatos de experiências pessoais de discriminação. Como visto, a sentença considerou legítima a atuação da Banca do concurso ao adotar o critério da heteroidentificação com base em avaliação fenotípica. Também rejeitou a tese de ausência de motivação do ato administrativo, por entender que o edital explicitava os critérios, acrescentando ter havido decisão colegiada da comissão. É certo que a Lei n. 12.990/2014, ao instituir reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, adotou como critério básico a autodeclaração, prevendo, contudo, a possibilidade de eliminação do candidato nos casos de constatação de falsidade, mediante procedimento administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Em que pese a validade do procedimento de heteroidentificação, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 186/DF, tal mecanismo não pode ser aplicado de forma genérica ou desprovida de motivação concreta. O controle da autodeclaração há de se submeter aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, a razoabilidade e a motivação. Tais requisitos não foram observados no caso. Pela pertinência, cito trechos da decisão proferida pela banca do Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores (CGGR): [...] concluiu, por decisão unânime, em 03/05/2016, que a autora, dentre outros candidatos, não foi considerada preta ou parda para os fins do concurso de Admissão à Carreira de Oficial de Chancelaria, ‘primordialmente com base no fenótipo e subsidiariamente com base nas informações apresentadas durante as entrevistas. A mesma linha de raciocínio foi externada na resposta ao recurso administrativo interposto pela defesa, confira-se: [...] A candidata interpôs recurso à Fundação Getúlio Vargas, cuja Comissão do Concurso decidiu, em 12/05/2016, manter a decisão do CGGR, uma vez que a candidata não apresentou fato novo que acarrete necessidade de reformular a decisão do colegiado. A decisão da Comissão foi feita com base na verificação dos traços fenotípicos, os quais, segundo os membros do colegiado, não reúnem as características necessárias para fazer jus à vaga reservada para candidato negro (preto ou pardo), conforme previsto no edital. A Lei n. 9.784/1999, em seu art. 50, impõe como requisito essencial a motivação dos atos administrativos que afetem direitos dos administrados, sobretudo aqueles que impliquem a exclusão de candidato em concurso público. A mesma exigência consta do edital do certame (item 8.13.3), que prevê expressamente a obrigação de comunicação por meio de decisão fundamentada àqueles que não forem enquadrados na condição de pretos ou pardos. No presente caso, conforme revelam os documentos constantes dos autos — em especial a resposta da FGV ao recurso administrativo interposto pela candidata — a exclusão da apelante foi fundamentada de forma genérica. Limitou-se a registrar que a candidata “não apresentou traços fenotípicos compatíveis” e que “não apresentou fato novo”, sem qualquer descrição concreta de quais elementos físicos teriam levado à rejeição da autodeclaração. Além disso, a fundamentação apresentada no indeferimento administrativo apenas reproduz o conteúdo abstrato do edital e da legislação de regência, sem correlacioná-los com as características individuais da candidata, em flagrante violação ao princípio da motivação e ao devido processo legal. Dito de outra forma, o indeferimento da candidatura às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais ocorreu, de início, mediante simples divulgação do resultado final, no qual a candidata foi classificada como “não enquadrado”. Tanto no plano administrativo quanto no judicial, é pacífico que o critério determinante para o reconhecimento do direito à reserva de vaga é a presença de traços fenotípicos identificáveis. No entanto, no caso sob análise, a decisão que rejeitou a autodeclaração racial mostra-se desprovida de motivação válida, uma vez que a comissão avaliadora limitou-se a informar o resultado, sem explicitar os elementos objetivos que embasaram a conclusão de que o candidato não integra o grupo racial beneficiário da ação afirmativa. Tal omissão compromete a transparência do ato, impossibilita a formulação de impugnação técnica e fundamentada, e, por consequência, enseja o controle jurisdicional da legalidade do procedimento. E mais, a entrevista realizada pela comissão incluiu perguntas sobre experiências pessoais de preconceito, sobre as quais a candidata teria relatado não se sentir discriminada ao longo da vida. Esse aspecto, segundo informado no recurso da apelante e confirmado pelo parecer ministerial, foi considerado como indicativo de que ela não pertenceria ao grupo beneficiado pelas cotas raciais. A entrevista de heteroidentificação é válida quando pautada em critérios objetivos. No entanto, a exigência de experiências pessoais de discriminação como prova de pertencimento racial configura critério subjetivo, desprovido de respaldo jurídico. Sentir-se ou não discriminado depende de fatores pessoais e contextuais, não podendo ser utilizado como fundamento legítimo para excluir o candidato do sistema de cotas. Em situações análogas, assim já decidiu este TRF1ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ENTREVISTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FENÓTIPO NEGRO OU PARDO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A entrevista para aferição da adequação do candidato à concorrência especial das cotas raciais se posta legal, desde que pautada em critérios objetivos de avaliação. "Não há, pois, ilegalidade na realização da entrevista. Contudo, o que se exige do candidato é a condição de afrodescendente e não a vivência anterior de situações que possam caracterizar racismo. Portanto, entendo que a decisão administrativa carece de fundamentação, pois não está baseada em qualquer critério objetivo (...) Considero que o fato de alguém 'se sentir' ou não discriminado em função de sua raça é critério de caráter muito subjetivo, que depende da experiência de toda uma vida e até de características próprias da personalidade de cada um, bem como do meio social em que vive. Por isso, não reconheço tal aspecto como elemento apto a comprovar a raça de qualquer pessoa." (STF - ARE: 729611 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/09/2013, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 06/09/2013 PUBLIC 09/09/2013). II - O presente caso é ainda mais gritante porquanto do ato administrativo colacionado como manifestação da banca acerca da exclusão da candidata do sistema de cotas raciais não se extrai qualquer fundamentação. Há apenas a reprodução das perguntas e das respostas da autora, e uma marcação da banca atestando o indeferimento do pleito. Na mesma linha, a resposta ao recurso administrativo foi, deveras, generalista. III - Por outro lado, nada obstante se reconheça a ausência de fundamentação para a exclusão da candidata no ato de entrevista, a apelante não se desincumbiu, nesta demanda judicial, da comprovação de seu fenótipo negro ou pardo, fator que a impede, por ora, de concorrer pelo sistema de cotas raciais. IV - Apelação Parcialmente provida. Determinação de realização de nova entrevista para aferição da ração negra ou parda a partir de critérios objetivos. Sucumbência recíproca. Suspensão da exigibilidade da cobrança para a autora, já que beneficiária da gratuidade de justiça. (AC 0012223- 87.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/08/2014 PAG 1006.) Com tais razões, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para anular o ato administrativo que indeferiu a inscrição da parte agravante às vagas reservadas a candidatos cotistas, determinar a realização de nova entrevista para fins de heteroidentificação, com a devida motivação da decisão a ser proferida, bem como assegurar a participação da candidata no curso de formação até a conclusão da nova avaliação pela banca de heteroidentificação. Comunique-se com urgência ao Magistrado de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator (AI 1004159-27.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1, PJe 11/02/2025 PAG.)(Grifei). Desse modo, o ato que excluiu a autora do sistema de cotas apresentou motivação genérica, ao limitá-la à condição de “não enquadrada”, sem explicitar os traços fenotípicos analisados nem os fundamentos específicos da decisão. Essa omissão compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando inclusive o controle judicial da legalidade. Impõe-se, assim, a realização de nova avaliação administrativa, com motivação individualizada e critérios objetivos, afastando-se de elementos subjetivos estranhos à finalidade do procedimento. Nesse sentido já julgou este Egrégio Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL N. 1/2022-RFB. CORREÇÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA. RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação em que se busca a nulidade de questão n.º1-C e o reconhecimento da ilegalidade na correção dos recursos aos itens "b" e "c" da questão 2 da prova subjetiva do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, regulado pelo Edital n.º 1 ? RFB/01/2022, assegurando o direito à participação nas demais etapas do certame. 2. Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 4. Na espécie, a parte recorrente pleiteia a anulação da questão nº 1, item C, da prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, sob o argumento de que a referida questão se fundamenta na Lei nº 11.457/2007, não prevista no edital do certame. 5. Todavia, verifica-se que não houve qualquer irregularidade por parte da banca, uma vez que a Lei nº 11.457/2007 trata da Administração Tributária Federal, assunto previsto no edital na disciplina de Direito Tributário, especificamente no item 22 (Administração Tributária). 6. Na espécie, não havendo ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e os critérios de correção utilizados, não há falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios adotados na prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. 7. Da mesma forma, não há como prosperar a alegação de que a resposta da parte autora está em conformidade com o espelho de resposta oferecido pela banca, visto que esta considerou a união como parte legitima para pleitear judicialmente os débitos tributários que fazem referência a questão, todavia, a parte autora, em sua resposta, defendeu que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional era o verdadeiro responsável para tal. Logo, ausente ilegalidade nos critérios de correção, não cabe ao poder judiciário interferir, sob pena de substituir a banca examinadora. 8. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de que é ilegal a ausência de fundamentação nas decisões administrativas, especialmente em atos que restrinjam direitos dos administrados, pois a falta de motivação afronta princípios basilares da administração pública. Dessa forma, a decisão que indeferiu o recurso referente a questão 2, item "b" e "c", deve ser anulada, visto que a banca examinadora deixou de fundamentar sua negativa, limitando-se a responder tão somente "mantida a nota do candidato". 9. Apelação parcialmente provida para anular a decisão administrativa que analisou o recurso à questão 2, item "b" e "c", por ausência de fundamentação, devendo a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS proferir nova decisão, devidamente fundamentada, no prazo de 10 dias. 10. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). (AC 1088880-62.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, por motivo diverso, para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores, devido à ausência de fundamentação individualizada, bem assim o ato de exclusão do candidato da lista de cotista, devendo a Fundação Getúlio Vargas instaurar nova comissão de heteroidentificação, com apresentação de razões fundamentadas quanto ao exame do conteúdo da autodeclaração da candidata, como como cotista, em sua percepção pessoal subjetiva, no prazo de 60 dias. Em razão da sucumbência recursal das parte rés, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais majoro em mais 2% (dois por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargadora. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATA INSCRITA NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO APÓS ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CANDIDATA EM FACE DE SUA AUTODECLARAÇÃO, EM SEU CONTEÚDO SUBJETIVO, COMO COTISTA, POR DIVERSA COMISSÃO, COMPOSTA POR OUTROS INTEGRANTES E QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA EM SUA CONCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo que resultou em sua exclusão do sistema de cotas raciais no concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores. 2.A autora sustentou possuir características fenotípicas compatíveis com a condição de parda, conforme autodeclarado no momento da inscrição no certame. Após entrevista de heteroidentificação, foi desclassificada da lista de cotistas, por decisão da banca avaliadora que não apresentou motivação individualizada. 3.A ação visou à reinclusão da candidata nas etapas do concurso, mediante a invalidação do ato administrativo que não reconheceu sua condição racial para fins de reserva de vagas, por ausência de fundamentação específica e por adoção de critérios subjetivos no procedimento de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia submetida à apreciação judicial abrange três questões centrais: (i) a análise das preliminares de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas e de inadequação da via eleita, suscitadas nas contrarrazões; (ii) a verificação da legalidade do ato administrativo de exclusão da candidata do sistema de cotas, especialmente quanto à motivação individualizada exigida nos atos que afetam direitos dos administrados; (iii) a necessidade de repetição do procedimento de heteroidentificação com base em critérios objetivos e motivação clara, à luz dos princípios constitucionais e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas foi rejeitada, porquanto a instituição atuou diretamente na condução do concurso e na análise do recurso administrativo interposto pela candidata, o que configura interesse jurídico e responsabilidade direta pela prática do ato impugnado. 6. A preliminar de inadequação da via eleita também foi afastada, considerando que a ação foi proposta somente após a conclusão do procedimento administrativo, sendo o ajuizamento adequado para a tutela jurisdicional de direito subjetivo violado. 7. No exame do mérito, verificou-se que a decisão administrativa de exclusão da candidata do sistema de cotas raciais baseou-se em avaliação fenotípica pela comissão de heteroidentificação. Contudo, a motivação apresentada limitou-se à indicação genérica de “não enquadramento” e à ausência de “traços fenotípicos compatíveis”, sem qualquer descrição objetiva dos elementos que fundamentaram a decisão. 8. A ausência de motivação individualizada viola os princípios constitucionais da legalidade, da motivação e do devido processo legal, além de contrariar o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e nas cláusulas do edital do certame, que exigem decisão administrativa fundamentada em caso de exclusão de candidatos do sistema de cotas. 9. Ademais, a entrevista de heteroidentificação incluiu questionamentos sobre vivências de discriminação racial. A ausência de relatos de preconceito foi indevidamente utilizada como indicativo de não pertencimento ao grupo beneficiado pela política afirmativa, o que representa a adoção de critério subjetivo e juridicamente inadequado. 10. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece que a heteroidentificação é válida quando baseada em critérios objetivos, e que a ausência de fundamentação individualizada é causa de nulidade do ato administrativo, impondo a realização de nova avaliação. 11. Diante dessas razões, foi reconhecida a nulidade do ato que indeferiu a inscrição da autora nas vagas reservadas ao sistema de cotas, sendo determinada nova entrevista de heteroidentificação, com base em critérios objetivos e fundamentação adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores que excluiu a apelante do sistema de cotas raciais, determinando à Fundação Getúlio Vargas a realização de nova avaliação de heteroidentificação, no prazo de 10 dias, através de uma Nova Comissão de Hetoroidentificação, e que observe critérios objetivos e apresente avaliação , mediante decisão devidamente motivada. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A instituição responsável pela organização de concurso público detém legitimidade passiva quando atua diretamente no ato impugnado pelo candidato. 2. É cabível a propositura de ação judicial após a negativa definitiva na via administrativa. 3. A decisão administrativa que exclui candidato do sistema de cotas raciais deve conter fundamentação individualizada, com a descrição dos traços fenotípicos considerados. 4. A exigência de experiências pessoais de discriminação como critério de heteroidentificação é indevida por ser subjetiva e não prevista na legislação. 5. A ausência de motivação específica na decisão administrativa enseja sua nulidade e impõe a realização de nova avaliação, composta por integrantes diversos da anterior, e que atue com base em critérios objetivos no propósito de aferir a autodeclaração da candidata , em sua percepção pessoal subjetiva.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.990/2014, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 50; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0012223-87.2009.4.01.3400, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath, 6ª Turma, e-DJF1 08/08/2014; TRF1, AC 1088880-62.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 09/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes