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Processo nº 1024862-86.2024.4.01.9999

ID: 333466486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024862-86.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA PETRY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024862-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004268-42.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRACEMA PETRY REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024862-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004268-42.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRACEMA PETRY REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS NUNES DA SILVA - MT31947/O e MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - MT19385-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/RMG 1024862-86.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou seu pedido inicial de conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, bem como o pleito de indenização por danos morais. O juízo de origem indeferiu o pedido ao considerar que a parte autora não comprovou a existência de incapacidade total e permanente à época da concessão da aposentadoria por idade, em março de 2012, o que inviabiliza a conversão pretendida. Afastou-se também o pagamento do adicional de 25%, com fundamento no Tema 1095 do Supremo Tribunal Federal, que restringe o referido acréscimo aos beneficiários de aposentadoria por invalidez (atualmente, aposentadoria por incapacidade permanente) e o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado diante da inexistência de ato ilícito praticado pela autarquia previdenciária Por fim, condenou-se a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. (pp. 62-66). Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Nas razões recursais (pp.79/91), a apelante sustenta, em síntese, que a incapacidade total e permanente é superveniente, com início entre 2018 e 2019, sendo atualmente dependente de terceiros, conforme laudo pericial. Afirma que faz jus à concessão de benefício mais vantajoso, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Quanto ao adicional de 25%, invoca o Tema 982 do STJ, que autoriza a majoração em qualquer modalidade de aposentadoria, diante da necessidade de assistência permanente de terceiros. Pugna, ainda, pela indenização por danos morais, em razão da negativa administrativa, sugerindo o valor de R$ 20.000,00. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024862-86.2024.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, bem como à existência de direito à indenização por danos morais decorrente da negativa administrativa. A autora ajuizou a presente ação em 16/05/2024, sendo titular de aposentadoria por idade desde 28/03/2012. A perícia judicial realizada em 05/07/2024 concluiu que a autora é portadora de gonartrose e coxartrose primárias (CID M17.1 e M16.1), encontrando-se incapacitada de forma total e necessitando de auxílio de terceiros para a realização de atividades diárias. A data estimada do início da incapacidade remonta há aproximadamente 10 (dez) anos. Assim, a perícia foi realizada em 05/07/2024 e estimou o início da incapacidade em aproximadamente 10 anos antes. Observa-se, outrossim, que os documentos médicos apresentados no processo fazem referência a partir do ano de 2018. A autora, portanto, não logrou êxito em demonstrar que a incapacidade era preexistente à data de início do recebimento da aposentadoria por idade, que ocorreu no ano de 2012. Ademais, ainda que restasse comprovada a incapacidade permanente em data anterior à implantação do benefício previdenciário atualmente em manutenção, melhor sorte não assistiria à recorrente. Isso porque o eventual direito adquirido ao benefício mais vantajoso estaria fulminado pela incidência do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento consolidado no Tema 966 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de adicional de 25%, previsto no artigo 45 da mesma Lei, tal acréscimo somente é devido aos aposentados por invalidez que comprovem a necessidade permanente de assistência de outra pessoa, como a autora é titular de aposentadoria por idade, e não houve a conversão do benefício, não faz jus ao referido adicional. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a negativa ou ausência de concessão de benefício previdenciário, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo se demonstrada conduta abusiva, dolosa ou omissiva por parte do INSS, o que não ficou demostrado no processo. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a conversão do benefício, para o recebimento do adicional de 25% e para a indenização por danos morais, a pretensão recursal não merece acolhida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024862-86.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRACEMA PETRY POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUSPENSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou seu pedido inicial de conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, bem como o pleito de indenização por danos morais. 2.O juízo de origem indeferiu o pedido por ausência de comprovação de incapacidade total e permanente à época da concessão da aposentadoria, ocorrida em março de 2012, e aplicou o entendimento firmado no Tema 1095 do STF, que restringe o adicional aos beneficiários de aposentadoria por invalidez. Rejeitou, ainda, o pedido de indenização por ausência de ato ilícito. 3.A autora sustenta, em apelação, que a incapacidade é superveniente e teve início entre 2018 e 2019, sendo atualmente dependente de terceiros, conforme laudo pericial. Requer a concessão do benefício mais vantajoso e o pagamento do adicional de 25%, com base no Tema 982 do STJ. Pleiteia também indenização por danos morais em razão da negativa administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente, com base em incapacidade superveniente; (ii) saber se a parte autora faz jus ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, mesmo sem a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; e (iii) saber se a negativa administrativa de concessão do benefício justifica o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O laudo pericial indicou que a autora é portadora de gonartrose e coxartrose, estando incapacitada de forma total e necessitando de auxílio de terceiros, com início estimado da incapacidade há aproximadamente 10 anos da perícia realizada em 2024. Contudo, não houve demonstração de que a incapacidade era preexistente à concessão da aposentadoria por idade em 2012. 6. Ainda que comprovada incapacidade anterior, a revisão do benefício estaria fulminada pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 966. 7. O adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, é exclusivo para beneficiários de aposentadoria por invalidez, não alcançando outras espécies de aposentadoria, como a por idade. 8. A negativa administrativa, desacompanhada de conduta ilícita, dolosa ou abusiva, não gera, por si só, o dever de indenizar. No caso, não houve demonstração de comportamento reprovável por parte da autarquia previdenciária e o direito pleiteado, sequer foi concedido em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Tese de julgamento:"1. A ausência de comprovação de incapacidade total e permanente anterior à concessão da aposentadoria por idade inviabiliza a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.2. O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 é restrito aos aposentados por invalidez, não sendo aplicável às demais modalidades de aposentadoria.3. A negativa administrativa de benefício previdenciário, desacompanhada de conduta ilícita, dolosa ou abusiva, não enseja indenização por danos morais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 45, 103; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1095; STJ, Tema 966. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1004268-39.2024.4.01.3310

ID: 308705060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-39.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AIRENA COUTINHO SANTOS

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TASSIA PASSOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004268-39.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004268-39.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CARLOS REIS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRENA COUTINHO SANTOS - BA56049, TASSIA PASSOS DOS SANTOS - BA71263 e ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS - BA73733 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINARES Da análise dos autos, o perito do juízo, no laudo médico de Id 2159265377, atestou que o autor apresenta incapacidade para os atos da vida civil, em razão de ser portador de “CID:10 = F20.0 – esquizofrenia''. Dessa forma, impõe-se a nomeação de curador especial. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial e a existência de indicação de representante legal pelo patrono, nomeio a Sra. EDJOCELMA ARAUJO REIS SOUZA como curadora especial do autor JOÃO CARLOS REIS SOUZA, na forma do art. 72, I, do CPC. 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. . § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo Nos autos em questão, a perícia médica (id. 2159265377), realizada por profissional designado por este juízo, atestou que a parte autora apresenta CID: F20.0 – esquizofrenia. Tais enfermidades causam-lhe incapacidade total de natureza permanente (itens IV.1 e IV.3). O perito constatou que o autor sofre de esquizofrenia, doença mental de caráter incapacitante, progressivo e não passível de cura. Mesmo com o uso de medicações os sintomas vêm apresentando agitação psicomotora, sintomas psicóticos, e sem discernimento da realidade, sendo declarado inapto definitivamente para o exercício de atividade laborais. Além disso, o autor necessita de forma integral do auxílio de terceiros para execução das atividades cotidianas ( item IV.11) Não resta dúvida, portanto, que o demandante possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nos termos do laudo social acostado sob o ID 2175594704, constata-se que a parte autora reside sozinho, sendo assistida por seus genitores. Ressalte-se que aufere, a título de subsistência, apenas o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, oriundo de programa assistencial do Governo Federal. As despesas observadas abrangem itens essenciais à subsistência, tais como alimentação, vestuário, água e energia elétrica, sendo estas atualmente supridas com o auxílio de familiares. Ainda que custeadas por terceiros, tais necessidades permanecem presentes e contínuas, revelando a limitação da parte autora em arcar com tais encargos por meios próprios. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (21/02/2025), quando foi constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 21/02/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de prestação alimentar, e estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1008445-34.2019.4.01.3306

ID: 311769636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008445-34.2019.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ESPIRITO SANTO MUNIZ

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008445-34.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008445-34.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008445-34.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008445-34.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOAQUIM ESPIRITO SANTO MUNIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA - RJ140359-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008445-34.2019.4.01.3306 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que ao julgar parcialmente procedente a Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta ajuizada por JOAQUIM ESPÍRITO SANTO MUNIZ, condenou o DNIT ao pagamento de R$ 48.040,00 (quarenta e oito mil e quarenta reais), a título de indenização pela desapropriação de imóvel rural afetado pela construção da BR-235, devendo o quantum ser atualizado pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de seu cálculo administrativo. Ademais, a sentença recorrida estipulou a incidência de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde a efetiva ocupação do bem (data da notificação da desapropriação do imóvel) até a efetiva emissão da requisição de pagamento sobre o valor corrigido monetariamente e arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC (ID 163061814). Em face do decisum, o DNIT opôs Embargos de Declaração (ID 163075817), os quais foram rejeitados pelo Juízo de origem (ID 163075822). Inconformada, a Autarquia interpôs o presente recurso de Apelação (ID 163075825). Em suas razões recursais, pugnou para que seja reconhecida a transferência do domínio da área expropriada em seu favor, com a expedição de mandado translativo de domínio e publicação de edital para conhecimento de terceiros. Ainda pleiteou a fixação da correção monetária pelos índices constantes no manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, requereu o afastamento dos juros compensatórios cominados e o arbitramento dos honorários advocatícios nos moldes do Decreto-Lei nº 3.365/41 (ID 97579858). Contrarrazões ofertadas em ID 163075827. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos iuris, versando os autos debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 167339022). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008445-34.2019.4.01.3306 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Como exposto no relatório, a Autarquia Federal, inconformada com os termos da sentença proferida no bojo da Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta, interpôs o presente recurso de apelação para que seja: a) reconhecida a transferência do domínio da área expropriada em seu favor; b) expedido mandado translativo de domínio c) publicado edital para conhecimento de terceiros; d) fixada a correção monetária pelos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal; e) afastada a cominação de juros compensatórios; f) arbitrados honorários advocatícios conforme previsão expressa do Decreto-Lei nº 3.365/41 (ID 163075825). Passo a análise das teses recursais. I) Da Transferência de Domínio decorrente da Desapropriação. Do Mandado Translativo de Domínio. Da Publicação de Edital. A Lei Complementar nº 76/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, indica que o registro do imóvel em nome do Expropriante ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença e do depósito da indenização fixada. Veja-se: Art. 16. A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será levantada a indenização ou o depósito judicial, deduzidos o valor de tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo expropriante. Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos. Parágrafo único. O registro da propriedade nos cartórios competentes far-se-á no prazo improrrogável de três dias, contado da data da apresentação do mandado. Do mesmo modo, o Decreto-lei nº 3.365/41 condiciona a expedição do mandado de imissão de posse em favor do Expropriante ao pagamento ou a consignação da indenização, conforme se depreende do art. 29, in verbis: Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Na espécie, não restando comprovado o pagamento da verba indenizatória ao Expropriado, tampouco o trânsito em julgado da ação de desapropriação, não há que se falar em expedição do mandado translativo do domínio do imóvel. Em demandas análogas, esta Colenda Turma vem se manifestando em sentido convergente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNIT. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO ANTES DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29, DL 3365/41. ART. 5º, XXIV, CRFB/88. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.JUROS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS. ADI 2332. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. TEMA 184/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não sendo possível afirmar que houve o integral pagamento ao expropriado, resta ausente requisito indispensável à expedição do mandado translativo do domínio do imóvel, a teor do art. 5.º, XXIV, da CRFB/1988 e art. 29 do Decreto-Lei n. 3365/41. 2. Satisfeito o pagamento da indenização, a propriedade se consolida em favor do Poder Público e esse direito real independe do registro imobiliário, vez que se trata de forma originária de aquisição, prescindindo da transcrição para ser efetivado. (omissis) (AC nº 1006440-39.2019.4.01.3306, Juiz Federal MARLLON SOUSA, Décima Turma, DJe de 19.07.2023 – grifo nosso). Quanto à ausência de publicação de edital para conhecimento de terceiros, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 não tem aplicação nas ações movidas por particulares para o recebimento de indenização por desapropriação indireta. Veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACEITAÇÃO DA OFERTA INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige da parte que indique quais os preceitos e as teses deveriam ter sido examinadas, e qual a importância disso para o correto deslinde da controvérsia, pena de, em havendo generalidade nas razões, não se conhecer do ponto, com enfoque na Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Não se conhece do recurso, por falta de interesse, no que toca a utilidade do provimento, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 4. É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente desapropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp nº 1885983/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27.11.2020 – grifo nosso) Por tais razões, entendo que não merecem prosperar, nesse ponto, as teses invocadas pela Autarquia Federal. II) Dos consectários legais a) Correção monetária No que diz respeito à correção monetária, por manifesta ausência de interesse recursal, não conheço do presente recurso de apelação na parte que pretende a modificação do índice aplicável. Isso porque, em suas razões recusais, a Recorrente sustenta que a correção monetária do valor indenizatório deve ocorrer pelos índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as Ações de Desapropriações. Entretanto, pela simples leitura do dispositivo da sentença, percebe-se que o índice aplicável corresponde àquele almejado pela Apelante. Veja-se: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor e condeno o DNIT a pagar o valor de R$ 48.040,00, valor a ser devidamente atualizado pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de seu cálculo administrativo, e também a pagar juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano incidentes desde a efetiva ocupação do bem (data da notificação da desapropriação do imóvel) até a efetiva emissão da requisição de pagamento sobre o valor corrigido monetariamente. (Sentença – ID 163061814). Desse modo, evidenciado que a sentença adotou exatamente o critério pleiteado pela parte autora do recurso, resta configurada a ausência de interesse recursal. b) Juros Compensatórios No que se refere aos juros compensatórios, é cediço que estes são estipulados com o escopo de compensar a perda de renda do Expropriado com a imissão da Administração Pública na posse de bem pertencente ao particular. Na desapropriação direta, serão contados desde a imissão na posse, ao passo que na desapropriação indireta, seu termo inicial corresponde a data da ocupação e deverão ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula 114- STJ). Para seu efetivo pagamento, o Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece a necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos resultantes da perda antecipada da posse, nos termos do § 1º art. 15-A: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. In casu, reputo que há nos autos prova de que a imissão na posse resultou em perda de renda para o Expropriado, sendo cabível a fixação de juros compensatórios, a teor dos supracitados dispositivos legais. O laudo técnico de avaliação elaborado pela própria Recorrente, ao descrever sumariamente o bem a ser desapropriado, é expresso ao revelar que se tratava de fração de lote rural com benfeitorias, utilizado para agricultura e pecuária (ID 163061778, p.7). Tal informação guarda consonância com os demais elementos probatórios, uma vez que o Expropriado afirmou, em sua exordial, ser lavrador, anexando inclusive, declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jeremoabo/BA (ID 163061779, p. 31). Por oportuno, colhe-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNIT. MANDADO TRANSLATIVO EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. ART. 29 DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (omissis) 5. No caso dos autos, consta na inicial que os expropriados são lavradores e o laudo administrativo revela que a propriedade rural afetada possuía tanque para piscicultura, além de diversas benfeitorias vegetais, tais como plantação de acerola, manga e laranja (ID 137595553). Desse modo, deverá ser mantido o pagamento de juros compensatórios no percentual fixado pelo juízo de base. (omissis) 7. Apelação do DNIT parcialmente provida para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento). (TRF1, AC nº 1004268-90.2020.4.01.3306, Relator Juiz Federal MARLLON SOUSA, Décima Turma, DJe de 19.07.2023) Quanto ao percentual dos juros compensatórios (fixados em 6% ao ano e incidentes desde a efetiva ocupação do bem), de igual modo, observo que a sentença não merece reparos, uma vez que estipulados em conformidade com a Súmula nº 69 do STJ e em observância à interpretação dada pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332/DF. c) Honorários Advocatícios Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece um limite para seu arbitramento, podendo ser fixado entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização. A normativa, de igual modo, aplica-se aos casos de desapropriação indireta por força do inciso II do § 3º, in verbis: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil. [...] § 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. Importa consignar que tais parâmetros, mínimos e máximos, tiveram sua constitucionalidade reconhecida pela Suprema Corte brasileira, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332. In casu, a verba foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Entretanto, em observância ao princípio da especialidade, considero que devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, motivo pelo qual reduzo os honorários advocatícios para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da indenização. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MANDADO TRANSLATIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIRO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA. ÔNUS DO DESAPROPRIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º DO DL. 3.365/41. (omissis) 4. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se encontra entre os limites fixados na lei e em plena harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Apelação parcialmente provida. (AC nº 1001345-28.2019.4.01.3306, Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Décima Turma, DJe de 14.09.2023 - grifei). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor total da condenação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008445-34.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008445-34.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: JOAQUIM ESPIRITO SANTO MUNIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA - RJ140359-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA BR 235. INDENIZAÇÃO PELA POSSE. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO ANTES DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 76/93 e do Decreto nº 3.365/41 não é possível a expedição do mandado translativo do domínio do imóvel sem que haja o integral pagamento da indenização ao expropriado. 2. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece a necessidade de publicação de edital para conhecimento de terceiros, não tem aplicação nas ações movidas por particulares para o recebimento de indenização por desapropriação indireta (REsp nº 1885983/SP). 3. Não se conhece do recurso, por manifesta ausência de interesse, quanto ao pedido de reforma do índice aplicável à correção monetária, uma vez que estipulados nos termos em que almejado pelo Recorrente. 4. Demonstrada a efetiva perda da renda com a expropriação do imóvel rural, é devida a incidência dos juros compensatórios, nos termos do § 1º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Em observância ao princípio da especialidade, os parâmetros mínimos (0,5%) e máximos (5%) estabelecidos pelo art. 27, § 1º, c/c o inciso II do § 3º do Decreto-Lei nº 3.365/41 devem ser considerados no arbitramento dos honorários advocatícios. 6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente a apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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