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Processo nº 1004301-92.2025.4.01.3504

ID: 329780385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-92.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004301-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004301-92.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e/ou auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade ou caso queira, desistir do pedido alternativo/sucessivo de auxílio-acidente; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799; (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020 (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004301-84.2024.4.01.3906

ID: 305226438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-84.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE NASCIMENTO FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

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VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004301-84.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRENE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004301-84.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRENE NASCIMENTO FARIAS Advogados do(a) AUTOR: PATRICK LOPES FREIRE D ABREU - PA30576-B, VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA - PA27311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (25/05/2023 - ID 2159724656). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: comprovante de residência, constando o mesmo endereço rural declarado; certidão eleitoral emitida em 2024, com a profissão declarada como agricultora; título de eleitor com local de votação em zona rural; ITR em nome de primo; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir no Ramal da Pedreirinha, nº 728, zona rural do município de São Miguel do Guamá/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e declarou residir no Ramal da Pedreirinha desde a infância. Informou que, juntamente com seu marido, cultiva maniva, milho e diversas hortaliças, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que nunca exerceu atividade com carteira assinada nem prestou serviços à prefeitura. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora, corroborando suas declarações quanto ao exercício da atividade rural. Contudo, apesar das alegações apresentadas na petição inicial, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora durante o período de carência exigido. Ainda que tenham sido apresentados documentos que indicam endereço rural e mencionam a profissão de agricultora, tais elementos são insuficientes para comprovar, de forma satisfatória, o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000566-03.2019.4.01.3200

ID: 330333251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-03.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000566-03.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-03.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000566-03.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-03.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MARAES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000566-03.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Raimundo Nonato Maraes do Nascimento contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição, sob o fundamento de ausência de tempo mínimo legal e indeferimento da produção de prova pericial. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial técnica, apta a demonstrar a exposição a agentes nocivos, comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais indicados, com fundamento na exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros agentes químicos cancerígenos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, argumenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razão para reforma, uma vez que os documentos apresentados não comprovariam de forma suficiente a exposição permanente a agentes insalubres nos moldes legais. Requer o desprovimento do recurso e a condenação da parte recorrente aos ônus de sucumbência. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000566-03.2019.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelação interposta por Raimundo Nonato Maraes do Nascimento contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, ao fundamento de que não restou comprovado o tempo mínimo de atividade sujeita a condições especiais, nos moldes da legislação previdenciária vigente, bem como pela ausência de documentos hábeis à caracterização da insalubridade no exercício das funções. A sentença, ainda, indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo autor. Em suas razões, o apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, afirmando que a prova pericial é imprescindível para a demonstração da especialidade da atividade desenvolvida, sobretudo diante da fragilidade dos documentos fornecidos pelas empresas. Alega que a omissão ou ausência de dados essenciais nos formulários PPP decorre de conduta do empregador, não podendo prejudicar o direito do segurado. Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. Por sua vez, o INSS, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, sustentando a ausência de elementos suficientes para a caracterização da atividade especial, bem como a desnecessidade da prova técnica postulada. I. Mérito Cerceamento de defesa – necessidade de prova pericial É cediço que, em matéria previdenciária, a caracterização do exercício de atividade especial exige a demonstração da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos de forma habitual e permanente, conforme dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. A legislação e a jurisprudência consagram que tal demonstração, especialmente após a edição dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, depende de documentos técnicos e, não raras vezes, de prova pericial. No caso em exame, o autor requereu expressamente a produção de prova pericial. Trata-se de matéria que envolve conhecimento técnico específico, não passível de comprovação exclusivamente documental, sobretudo quando tais documentos não são fornecidos de maneira adequada pelo empregador, situação alheia à vontade do segurado. Aplicação de precedente A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que, nas hipóteses em que o perfil profissiográfico apresenta-se incompleto, a prova técnica se impõe. É o que se extrai do seguinte precedente, aplicável ao presente caso: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E POEIRAS QUÍMICAS. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DE RUÍDO E INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUÍMICOS PELO PPP. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. [...] Estando o perfil profissiográfico incompleto, deve o julgador designar perícia técnica em obediência ao princípio da verdade real, mais ainda quando houve tal requerimento expresso por parte do autor. O julgamento do feito sem a devida instrução processual se mostra, portanto, precipitado. [...] Apelo provido em parte para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim e que seja viabilizada a realização de perícia técnica." (AC 1004301-14.2019.4.01.3307, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 28/10/2024) No mesmo sentido, entende-se que a negativa imotivada da produção de prova pericial, quando expressamente requerida e indispensável ao deslinde da controvérsia, viola o contraditório e a ampla defesa, tornando a sentença prematura. Consequência da nulidade Ante o exposto, é de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de perícia técnica no ambiente de trabalho do autor, relativa aos períodos indicados na inicial. II. Majoração de honorários Nos termos do artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1%, sobre a mesma base de cálculo nela estabelecida, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de viabilizar a produção de prova pericial técnica destinada à apuração da efetiva exposição do autor a agentes nocivos no ambiente de trabalho, nos termos da fundamentação. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000566-03.2019.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000566-03.2019.4.01.3200 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O indeferimento da produção de prova pericial, expressamente requerida pelo autor e indispensável à comprovação da especialidade da atividade laborativa, configura cerceamento de defesa, sobretudo em demandas previdenciárias que exigem apuração técnica sobre exposição a agentes nocivos. A insuficiência ou omissão de dados nos formulários PPP, cuja emissão é de responsabilidade do empregador, não pode ser imputada ao segurado como óbice à prova do direito, devendo o julgador permitir a complementação da instrução mediante perícia técnica. Precedente do TRF1 reconhece a nulidade da sentença proferida sem a produção da prova pericial necessária à análise da exposição a agentes insalubres. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a realização de perícia técnica. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1004301-14.2019.4.01.3307

ID: 290967247

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-14.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIZA NATALIA MOREIRA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004301-14.2019.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004301-14.2019.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALBENE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIZA NATALIA MOREIRA ALVES DA SILVA - BA32713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada perante a Vara Federal Cível, com vistas à condenação do INSS em obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria especial, por supostamente preencher os requisitos legais que autorizam o gozo do benefício vindicado. Alega a parte autora que requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em 19/10/2016, mas que alguns períodos laborados em condições especiais não foram considerados pelo INSS em sede administrativa. Juntou procuração e documentos. Despacho de ID 60872184 deferiu o benefício da justiça gratuita, determinando a citação do réu. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 74215058. Aduziu preliminarmente o seguinte: falta de interesse de agir quanto aos períodos de 89/93, 97/13 e 15/16; falta de interesse processual sobre a reafirmação da DER; renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF. No mérito alega, de forma genérica, sobre a técnica de mediação correta para aferir a intensidade do ruído, atividade especial, do ruído, agentes químicos e poeiras minerais, requerendo, por fim, que os pedidos formulados pela demandante sejam julgados improcedentes. Em réplica de ID 83546094, a parte autora aduziu que laborou durante toda sua vida exposta a fatores de risco físicos e biológicos, nas funções de atendente de enfermagem e técnica em radiologia, pleiteando, assim, o afastamento das preliminares, a conversão de seu tempo de contribuição para o tipo especial e a concessão da aposentadoria por tempo especial e a realização de prova pericial, para confirmar a especialidade da atividade no período de 07/01/2013 a 22/04/2014. Decisão de ID 83591068 afastou as preliminares e indeferiu o pedido de prova pericial, saneando, assim, o feito. Intimadas as partes, não havendo manifestações, o feito foi concluso para julgamento, sendo proferida sentença de procedência parcial (ID 117489357) que condenou o INSS a reconhecer e averbar como tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde e integridade física os períodos discriminados na tabela anexa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados os embargos opostos pelo INSS (ID 193597440) e acolhidos em parte os embargos opostos pelo autor, apenas para anexar aos autos a tabela referida na Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (ID 223572392). As partes interpuseram de recurso de apelação, o INSS no ID 223294889 e a parte autora no ID 245231932. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no ID 271787867. O recurso de apelação foi parcialmente provido para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja viabilizada a realização de perícia técnica (ID 2168512231). Com o trânsito em julgado do referido acórdão, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Em sede de apelação, restou consignado o seguinte: "Todos os períodos requeridos são posteriores a 1997, devendo haver efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos. Verifico, no entanto, que o PPP referente ao período de 7/1/2013 a 15/4/2014 não foi corretamente preenchido, não havendo dados sobre a intensidade do ruído. Em relação ao PPP do período de 10/8/2015 a 24/1/2016 não há indicação das substâncias químicas componentes da “poeira” (ID 64009066). Assim, estando o perfil profissiográfico incompleto, deve o julgador designar perícia técnica em obediência ao princípio da verdade real, mais ainda quando houve tal requerimento expresso por parte do autor. Deste modo, nos casos em que autor labora sob condições especiais e não há fornecimento de PPP pelo empregador – ou este não tem informações completas sobre a atividade - , a perícia técnica é meio adequado para se verificar a veracidade das afirmações autorais. O julgamento do feito sem a devida instrução processual se mostra, portanto, precipitado. [...] Assim, tratando-se de fato que exige conhecimento técnico, com a impossibilidade de produção de prova documental por questões alheias á vontade do autor – já que, como se sabe, é responsabilidade do empregador o fornecimento do PPP, o que nem sempre é cumprido de forma correta – é não só válida, como necessária a realização de exame pericial. Isso posto, inviável a análise do mérito, nos termos do art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que incompleta a fase probatória. Assim, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja viabilizada a realização de perícia técnica." (ID 2168512231). Com isso, determino a realização de perícia, com a finalidade de ser analisado, por profissional, o ambiente em que trabalhava o autor. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, proceda a Secretaria à marcação de perícia, com perito Engenheiro com especialidade em Segurança do Trabalho. Fixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da Tabela II da Resolução n. 305/2014 do CJF, multiplicado por dois, qual seja, R$362,00 x 2 = R$ 724,00, dada a complexidade da causa e a necessidade de deslocamento do perito. Esclareço, desde logo, que os honorários serão pagos ao final da perícia ou de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Observo, ainda, a possibilidade de prova pericial indireta ou por similaridade, em empresa similar àquela em que o segurado trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º, do CPC. Apresentados os quesitos, intime-se o senhor perito para indicar data e hora da perícia, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que este Juízo possa viabilizar a intimação das partes. Informada a data pelo perito, comunique-se, por ofício, a(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) da data e hora em que será realizada a perícia. Intimem-se as partes sobre a data da realização da perícia (Art. 474 do CPC), devendo ficar cientes de que deverão apresentar seus assistentes técnicos no dia e hora aprazados, independente de intimação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo as partes, após, serem intimadas para se manifestarem sobre o mesmo, em 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Os quesitos do juízo a ser respondidos pelo perito são: 1 - O(a) perito(a) pode descrever detalhadamente as atividades exercidas pelo autor no(s) período(s) de 07/01/2013 a 15/04/2014 e 10/08/2015 a 24/01/2016? 2 - No desempenho dessas atividades, houve exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos considerados nocivos à saúde ou à integridade física? 3 - O autor esteve exposto ao agente físico ruído? Se sim, qual a intensidade (em decibéis - dB(A)) a que estava exposto, em cada período? A exposição era habitual e permanente? 4 - O autor esteve exposto a poeiras contendo substâncias químicas nocivas? Em caso positivo: Quais eram as substâncias componentes da poeira, em cada período? Tais substâncias são consideradas insalubres ou nocivas à saúde nos termos da legislação previdenciária (especialmente os anexos do Decreto nº 3.048/1999)? A exposição era habitual e permanente? 5 - Durante os períodos em que esteve exposto aos agentes nocivos em questão, o autor fez uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)? Caso tenha havido uso de EPIs, esses eram eficazes para neutralizar a nocividade dos agentes identificados? 6 - Há outros fatores identificados durante a perícia que indiquem insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral, nos períodos analisados? 7 - Indique, sr. perito, com base nas informações técnicas e nos parâmetros legais, se o trabalho exercido pelo autor nos períodos em questão pode ser considerado especial para fins previdenciários, justificando tecnicamente sua conclusão. Após a apresentação do laudo, independentemente de novo despacho, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se acerca do referido documento. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 1004301-66.2024.4.01.4300

ID: 333539532

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-66.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BANDEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004301-66.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON BANDEIRA Adv… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004301-66.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON BANDEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, JOAO LUCAS BORGES ARAUJO - TO12.090, MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE - TO10.056, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual pretende a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) nº 17023100.1.00001/20-4, emitida em 19/05/2020, mediante o reconhecimento da especialidade da atividade de médico, por enquadramento profissional, inclusão de tempos contributivos apontados na inicial e exclusão de períodos concomitantes a vínculo com regime próprio de previdência (RPPS). Em consequência, requer a condenação do INSS a fornecer uma nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada constando somente os períodos contributivos de 21/08/1972 a 11/05/1974 (COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS), 01/08/1981 a 31/08/1981 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 10/11/1987 a 10/12/1988 (MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA), 01/08/1990 a 16/10/1990 (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.) e 01/05/1992 a 31/05/1994 (SECRETÁRIA DA SAUDE DO TOCANTINS), com a anotação de tempo especial em relação aos períodos de 10/11/1987 a 10/12/1988, 01/08/1990 a 16/10/1990 e 01/05/1992 a 31/05/1994, para fins de aproveitamento/contagem recíproca junto a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de vinculação atual (RPPS do Estado do Tocantins), excluindo-se os demais que constatam da CTC fornecida anteriormente pela autarquia federal. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Note-se que a ação é proposta contra a autarquia federal, e a discussão acerca do reconhecimento da especialidade é questão eminentemente relacionada a vínculos e recolhimentos decorrentes de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devendo, portanto, limitar-se à comprovação dos vínculos e do alegado tempo de atividade especial com base na documentação apresentada. Aliás, nem caberia a participação do Estado do Tocantins ou entidade gestora de seu RPPS na presente demanda, por se tratar de relação jurídica diversa (possibilidade ou não de utilização do tempo especial eventualmente reconhecido para obtenção de aposentadoria junto ao RPPS), devendo tal questão, se for o caso, ser resolvida no âmbito da Justiça Estadual em ação direcionada contra o ente federativo e/ou a entidade gestora do RPPS. A alegação de falta de interesse de agir em razão de suposta aposentadoria já concedida no RPPS também não prospera, diante da juntada de documentos que comprovam que os períodos certificados pelo INSS não foram utilizados para fins de aposentadoria ou vantagem remuneratória no âmbito do regime próprio, em conformidade com o art. 517 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 e art. 199, III, da Portaria MTP nº 1.467/2022. Assim, resta evidenciado o interesse jurídico na revisão pleiteada. Mérito No julgamento do Tema nº 942, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. O STF concluiu, em suma, que: a) até a edição da EC nº 103/2019 o direito de conversão do tempo especial prestado pelo servidor público é regido pelas normas do regime geral, enquanto não editada lei complementar própria; b) depois da EC nº 103/2019 o direito de conversão fica regido pelas normas de lei complementar própria dos entes federativos. Quanto à possibilidade de emissão de CTC pelo INSS com a inclusão/anotação de tempo especial exercido pelo segurado vinculado ao RGPS para fins de contagem recíproca/aproveitamento em RPPS, a TNU, em consonância com o julgado do STF, fixou a seguinte tese por ocasião do julgamento do Tema 278: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Além disso, no que se refere à expedição da CTC, cabe observar a redação do art. 96, IX, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019: IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Cabe destacar ainda que, em face da orientação jurisprudencial acima mencionada, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, através do DESPACHO Nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME constante do processo SEI nº 10133.100013/2021-69, aprovou a Nota Técnica SEI nº 792/2021/SRPPS/SPREV/SEPRT/ME, de 21/01/2021, da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS/SPREV (12908723), e a Nota Técnica SEI nº 6178/2021/SRGPS/SPREV/SEPRT/ME, de 10/02/2021, da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social - SRPGS/SPREV, que trataram da possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, conforme análise do sentido e alcance da aludida tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1014286, representativo do Tema 942 da Repercussão Geral. O entendimento sintetizado no aludido despacho, fundamentado nas mencionadas notas técnicas, foi no sentido de que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sigam as seguintes orientações: I - A tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário nº 1014286 (Tema nº 942 da Repercussão Geral): I.1 - alcança apenas os servidores filiados ao RPPS cujas atividades foram exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, que se deu em 13 de novembro de 2019, quanto ao direito à conversão desse tempo especial em tempo comum pela aplicação das regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991; (...) II - Com a edição da EC nº 103/2019, passam a existir, no RGPS, as seguintes normas de mesmo nível constitucional e contemporâneas aplicáveis à conversão de tempo especial em tempo comum, sendo ambas válidas e compatíveis já que o seu campo de aplicação é distinto: II.1 - uma permissiva (art. 25 da EC nº 103/2019) que reconhece e assegura essa conversão para os períodos cumpridos até 13 de novembro de 2019 (publicação da EC 103), na forma prevista na Lei nº 8.213/1991; e II.2 - outra que veda a conversão para o tempo especial cumprido após a sua entrada em vigor: § 14 do art. 201 da Constituição Federal. III - A aplicação combinada do § 14 do art. 201 da Constituição Federal, acrescido pela EC nº 103/2019, e do art. 25 dessa Emenda, permite concluir que é válida a conversão – no âmbito do RGPS – de tempo especial em tempo comum, cumprido até 13/11/2019, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991, inclusive para efeito de contagem recíproca, pois a vedação de contagem de tempo de contribuição fictício – que abrange a conversão de tempo especial em tempo comum, para efeito de concessão de benefício previdenciário e de contagem recíproca – apenas incide em relação ao tempo especial cumprido após a entrada em vigor da Reforma. (...) XII - Diante desse quadro normativo posterior à EC nº 103/2019, deverá ser mantido o procedimento de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com o reconhecimento de tempo especial pelo regime de origem, mas sem conversão em tempo comum, nos termos do inciso IX do art. 96 da Lei nº 8.213/1991 (que não foi afetado pela decisão do STF), de forma a proporcionar segurança jurídica na contagem recíproca de tempo especial, sem contudo negar o direito à conversão, pois esta depende de variáveis como: a) a época de cumprimento do tempo especial; b) o critério de equivalência (fator de conversão); c) a legislação complementar regulamentadora da contagem diferenciada acaso existente no regime instituidor; d) o fundamento legal da espécie de aposentadoria requerida, as quais podem vir a ser fixadas somente por ocasião do requerimento do benefício. XIII - A decisão do Supremo Tribunal Federal reconhece, para os servidores filiados a RPPS, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais à saúde ou à integridade física, até o advento da Emenda antes referida, o direito à conversão desse tempo especial em tempo comum pela aplicação analógica das regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, o que não significa que o tempo reconhecido como especial deva vir convertido em tempo comum na CTC, cabendo ao regime de origem tão-somente certificar a natureza do período de tempo especial, devendo a correspondente conversão ser efetivada pelo regime instituidor, quando cabível. (...) Portanto, conforme entendimento adotado pelo STF e orientação normativa acima mencionada, ao INSS cabe expedir a CTC em relação a vínculo empregatício com o RGPS, assinalando se tratar ou não de atividade exercida sob condições nocivas à saúde ou à integridade física, cuja possibilidade de contagem especial e aproveitamento ficarão a critério do regime previdenciário a que for apresentada. No ponto, destaco novamente que a ação é direcionada contra o INSS e a discussão sobre o reconhecimento da especialidade é questão eminentemente ligada ao RGPS, devendo como tal, ficar restrita à comprovação do alegado tempo de atividade especial com base na documentação apresentada. Aliás, nem caberia a participação do Estado do Tocantins ou entidade gestora de seu RPPS na presente demanda, por se tratar de relação jurídica diversa (possibilidade ou não de utilização do tempo especial eventualmente reconhecido para obtenção de aposentadoria junto ao RPPS), devendo tal questão, se for o caso, ser resolvida no âmbito da Justiça Estadual em ação direcionada contra o ente federativo e/ou a entidade gestora do RPPS. No caso dos autos, comprovou-se, mediante Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e sentença trabalhista, o vínculo de trabalho do autor com a Companhia de Habitação de Goiás, no período de 21/08/1972 a 11/05/1974. A CTPS apresentada não contém vícios formais que maculem sua veracidade, gozando de presunção relativa de veracidade nos termos da Súmula 75 da TNU, ônus este que não foi ilidido pelo INSS. O reconhecimento desse vínculo para fins previdenciários é devido. Os demais vínculos e períodos postulados também restaram devidamente comprovados, sendo que parte deles inclusive constou na certidão anteriormente fornecida. Quanto à exclusão dos períodos concomitantes ao RPPS/TO, verifica-se que a CTC de nº 17023100.1.00001/20-4, emitida em 19/05/2020, incluiu períodos posteriores ao ingresso efetivo do autor no serviço público em 31/05/1994. Como esses períodos não são passíveis de averbação junto ao RPPS, a revisão da CTC para exclusão desses períodos também se mostra devida. No que concerne ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados como médico, assiste razão ao autor. Até 28/04/1995, a especialidade das atividades de médico era reconhecida por enquadramento profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, não havendo necessidade de comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada, bem como nos Temas 942 do STF e 278 da TNU. Assim, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 10/11/1987 a 10/12/1988 (Município de Conceição do Araguaia), 01/08/1990 a 16/10/1990 (Andrade Gutierrez Engenharia S.A.) e 01/05/1992 a 31/05/1994 (Secretaria da Saúde do Tocantins), conforme pleiteado. Por fim, cabe destacar que a pretensão do autor se limita à retificação da CTC, sem conversão imediata do tempo especial em comum para efeitos de contagem recíproca pelo INSS, respeitando as limitações impostas pelo art. 96, IX, da Lei nº 8.213/1991. Nesse cenário, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, para: a) condenar o INSS a fornecer uma nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada, excluindo os períodos concomitantes ao RPPS/TO (posteriores a 28/06/1994), devendo constar somente os períodos contributivos de 21/08/1972 a 11/05/1974 (COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS), 01/08/1981 a 31/08/1981 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 10/11/1987 a 10/12/1988 (MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA), 01/08/1990 a 16/10/1990 (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.) e 01/05/1992 a 31/05/1994 (SECRETÁRIA DA SAUDE DO TOCANTINS), com a anotação de tempo especial em relação aos períodos de 10/11/1987 a 10/12/1988, 01/08/1990 a 16/10/1990 e 01/05/1992 a 31/05/1994, para fins de utilização na concessão de aposentadoria junto ao RPPS do Estado do Tocantins relativamente ao cargo efetivo de médico do quadro funcional da Secretaria de Saúde do Tocantins (SESAU/TO), ressalvando que a possibilidade de contagem especial/aproveitamento ficará a critério do regime previdenciário a que a CTC for apresentada, consoante entendimento jurisprudencial e orientação normativa acima mencionados. Não obstante o reconhecimento da probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, não foi demonstrada qualquer perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou de qualquer hipótese de concessão de tutela de evidência, tendo em vista a ausência de prova concreta de eventual requerimento de aposentadoria perante o RPPS destinatário da certificação pretendida, motivo pelo qual entendo que o cumprimento da presente sentença possa ocorrer após seu trânsito em julgado, notadamente porque envolve inclusão/retificação de informações no CNIS e emissão de CTC, o que demanda tempo significativo dos servidores do INSS responsáveis por essas tarefas, já sobrecarregados com as demais demandas previdenciárias de rotina, atendendo requerimentos de segurados mais necessitados e em situações de urgência mais relevantes que a do requerente. Destaco ainda que o INSS não tem o costume de recorrer de sentenças dessa natureza e, caso isso ocorra, o pedido de tutela pode ser revisto, desde que comprovada urgência na obtenção da CTC. Assim, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, para que o INSS que forneça a CTC, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação, intimação e registro da presente sentença via PJe. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para comprovar o cumprimento da sentença, arquivando-se os autos logo após a comprovação e a intimação da parte autora a esse respeito; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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