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Processo nº 1004432-52.2025.4.01.3315

ID: 320207965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-52.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANO NERY COSTA

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WEBERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100443… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004432-52.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO NERY COSTA - BA59208, WEBERSON FERNANDES DE OLIVEIRA - GO50703 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004432-86.2023.4.01.3100

ID: 308291439

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004432-86.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIR FURTADO DE MELO

Decisão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1004432-86.2023.4.01.3100 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1004432-86.2023.4.01.3100 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: MAIR FURTADO DE MELO Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATOR: Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela União (Advocacia-Geral da União – AGU). O incidente de uniformização de interpretação de lei federal nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e o entendimento jurisprudencial firmado no Tema n. 1233/STJ, afetado pelo Superior Tribunal Justiça em sede de recursos repetitivos, bem como no entendimento jurisprudencial afetado no Tema n. 346/TNU, em sede de representativo de controvérsia no âmbito da TNU. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida está sendo tratada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1233/STJ no REsp n. 1.993.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que discute saber: “Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.". (grifei). De outro lado, também sustenta o Ente Central divergência do acórdão objurgado em face da matéria discutida no TEMA n. 346/TNU, sendo que também nesse caso a matéria controvertida está sendo objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do PEDILEF 1015292-61.2020.4.01.4100/RO, afetado como representativo de controvérsia, relator para o acórdão Juiz Federal Odilon Romano Neto, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: TEMA 346/TNU: “Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.”. Ante o exposto, atento ao que dispõe o art. 14, inc. II, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019) c/c o disposto no art. 1.030, inc. III, do CPC, determino o sobrestamento do presente feito, a fim de aguardar pronunciamento definitivo do STJ e da TNU sobre a matéria suscitada. Diligencie a Secretaria a guarda agrupada e o controle dos processos que se encontram suspensos por esse mesmo fundamento (TEMA n. 1233/STJ e TEMA 346/TNU). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1004432-70.2025.4.01.3600

ID: 332920741

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-70.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENILTON BENTO BOTELHO DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004432-70.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004432-70.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILTON BENTO BOTELHO DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2196447495, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio-acidente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 13/05/2024; DIP: 01/06/2025; RMI: 50% do salário de beneficio Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004432-67.2025.4.01.3504

ID: 337412296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-67.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE CAMILO FRANCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICK FERNANDO DE LIMA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004432-67.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004432-67.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004432-23.2023.4.01.3703

ID: 291106551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-23.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO DELFINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERLANE AZEVEDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA NASCIMENTO DELFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERLANE AZEVEDO DA SILVA COSTA - MA25761 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Adriana Nascimento Delfino em face da Caixa Econômica Federal, na qual a requerente alega que teve sua conta bancária encerrada sem prévia notificação e com retenção indevida do saldo remanescente, no valor de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A requerente afirma, em síntese, que os valores depositados em sua conta possuem origem comprovada, sendo oriundos do Seguro Defeso, Bolsa Família e de economias pessoais, incluindo recursos destinados à realização do aniversário de sua neta. O banco réu, em contestação, justificou o bloqueio e encerramento da conta sob a alegação de que houve movimentações suspeitas, informando que recebeu notificação do Banco Central do Brasil (Bacen) apontando indícios de fraude relacionados ao CPF da autora. A instituição bancária afirmou que a decisão foi fundamentada na Resolução 4.753/19 do Bacen e respaldada por análise da Centralizadora de Prevenção a Fraudes (CEFRA). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em análise, a requerente é consumidora dos serviços bancários fornecidos pela CEF, tratando-se, pois, de relação de consumo. Ademais, estão presente os requisitos descritos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente é hipossuficiente e há verossimilhança das suas alegações, sendo o caso, pois de inversão do ônus probatório. Em que pese o ônus probatório incidir sobre a CEF, a demandada não apresentou nenhuma transação específica que pudesse indicar a existência de fraude ou justificar o encerramento unilateral da conta. Limitou-se a afirmar que os valores creditados eram "incompatíveis com o perfil da cliente", sem detalhar quais operações foram consideradas suspeitas, tampouco fornecendo provas concretas para embasar sua alegação. Dessa forma, a presunção de legitimidade da conduta bancária não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos concretos Some-se a isso, o fato de que a autora apresentou documentos que comprovam a origem lícita dos valores movimentados em sua conta, incluindo extratos bancários, comprovantes do Seguro Defeso e do Bolsa Família, bem como comprovante de transferência de terceiros (sua filha). A Resolução 2.025/1993 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras notifiquem previamente seus clientes antes do encerramento de contas bancárias. No caso concreto, a CEF não demonstrou ter cumprido essa exigência, pois não comprovou ter comunicado a autora acerca do encerramento. O encerramento abrupto e sem justificativa plausível violou o princípio da boa-fé objetiva e caracterizou falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC. O bloqueio indevido da conta bancária da autora, somado à retenção dos valores e à impossibilidade de acesso aos seus recursos, configura dano moral passível de indenização. A situação impôs à autora não apenas transtornos financeiros, mas também um grande abalo emocional, sobretudo porque os valores retidos eram destinados à manutenção de sua família e à realização do aniversário de sua neta. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que bloqueios indevidos de contas bancárias e retenção de valores configuram dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, bastando a existência do ato lesivo. Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da falha cometida pela demandada, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, a fim de determinar à CEF que cesse da conta da autora, no prazo de cinco dias, os descontos que são decorrentes do objeto desta ação, bem como para condenar o banco réu: A reabrir, no prazo de 10 (dez) dias, a conta poupança da autora com a restituição dos valores retidos, no total de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde a data do bloqueio, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, até o limite de cinco mil reais;. ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença, e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004432-23.2023.4.01.3703

ID: 291106564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-23.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA NASCIMENTO DELFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERLANE AZEVEDO DA SILVA COSTA - MA25761 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Adriana Nascimento Delfino em face da Caixa Econômica Federal, na qual a requerente alega que teve sua conta bancária encerrada sem prévia notificação e com retenção indevida do saldo remanescente, no valor de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A requerente afirma, em síntese, que os valores depositados em sua conta possuem origem comprovada, sendo oriundos do Seguro Defeso, Bolsa Família e de economias pessoais, incluindo recursos destinados à realização do aniversário de sua neta. O banco réu, em contestação, justificou o bloqueio e encerramento da conta sob a alegação de que houve movimentações suspeitas, informando que recebeu notificação do Banco Central do Brasil (Bacen) apontando indícios de fraude relacionados ao CPF da autora. A instituição bancária afirmou que a decisão foi fundamentada na Resolução 4.753/19 do Bacen e respaldada por análise da Centralizadora de Prevenção a Fraudes (CEFRA). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em análise, a requerente é consumidora dos serviços bancários fornecidos pela CEF, tratando-se, pois, de relação de consumo. Ademais, estão presente os requisitos descritos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente é hipossuficiente e há verossimilhança das suas alegações, sendo o caso, pois de inversão do ônus probatório. Em que pese o ônus probatório incidir sobre a CEF, a demandada não apresentou nenhuma transação específica que pudesse indicar a existência de fraude ou justificar o encerramento unilateral da conta. Limitou-se a afirmar que os valores creditados eram "incompatíveis com o perfil da cliente", sem detalhar quais operações foram consideradas suspeitas, tampouco fornecendo provas concretas para embasar sua alegação. Dessa forma, a presunção de legitimidade da conduta bancária não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos concretos Some-se a isso, o fato de que a autora apresentou documentos que comprovam a origem lícita dos valores movimentados em sua conta, incluindo extratos bancários, comprovantes do Seguro Defeso e do Bolsa Família, bem como comprovante de transferência de terceiros (sua filha). A Resolução 2.025/1993 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras notifiquem previamente seus clientes antes do encerramento de contas bancárias. No caso concreto, a CEF não demonstrou ter cumprido essa exigência, pois não comprovou ter comunicado a autora acerca do encerramento. O encerramento abrupto e sem justificativa plausível violou o princípio da boa-fé objetiva e caracterizou falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC. O bloqueio indevido da conta bancária da autora, somado à retenção dos valores e à impossibilidade de acesso aos seus recursos, configura dano moral passível de indenização. A situação impôs à autora não apenas transtornos financeiros, mas também um grande abalo emocional, sobretudo porque os valores retidos eram destinados à manutenção de sua família e à realização do aniversário de sua neta. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que bloqueios indevidos de contas bancárias e retenção de valores configuram dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, bastando a existência do ato lesivo. Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da falha cometida pela demandada, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, a fim de determinar à CEF que cesse da conta da autora, no prazo de cinco dias, os descontos que são decorrentes do objeto desta ação, bem como para condenar o banco réu: A reabrir, no prazo de 10 (dez) dias, a conta poupança da autora com a restituição dos valores retidos, no total de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde a data do bloqueio, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, até o limite de cinco mil reais;. ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença, e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Darcy Bezerra De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325511436

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-43.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARCY BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004432-43.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004432-43.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARCY BEZERRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004432-74.2024.4.01.3901

ID: 311741426

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004432-74.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-74.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-74.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES - SP228166 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM MARABÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS - DF49067 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Carlos Alberto Mafra Terra contra ato coator do Gerente Executivo do IBAMA em Marabá/PA, por meio do qual pretende seja determinando que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo formulado pelo Impetrante no Processo Administrativo n. 02027.000248/2017-54, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O impetrante, devidamente qualificado nos autos, alega que, em 20/03/2017, foi lavrado contra si o Auto de Infração nº 9119825/E, em razão da comercialização de 180 cabeças de gado para abate, criados na Fazenda São Joaquim III/Nova Caracol. Em resposta, apresentou defesa no Processo Administrativo nº 02027.000248/2017-54. Sustenta que, em 09/04/2024, requereu expressamente à autoridade coatora o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando a paralisação do feito entre 29/06/2018 — data em que recebeu notificação para apresentar alegações finais — e 24/10/2023 — data em que foi elaborada a decisão de primeira instância (PASA nº 17319400/2023-AJG-I/CCAS/CENPSA). Aduz que, decorrido lapso superior a 75 (setenta e cinco) dias do protocolo do referido requerimento, a Administração permaneceu omissa quanto à análise do pedido, o que entende configurar violação ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), e ao disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 e art. 71, inciso II, da Lei nº 9.605/98. Liminar deferida. Em sede de cognição sumária, o juízo verificou que o valor da causa inicialmente atribuído pelo impetrante (R$ 50.000,00) não correspondia ao efetivo proveito econômico discutido, procedendo, de ofício, à sua retificação para R$ 180.000,00, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, o juízo entendeu presentes os requisitos legais, reconhecendo a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, diante da inércia administrativa em decidir sobre o requerimento formulado. Destacou-se que, concluída a instrução, a Administração possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, e que esse prazo havia sido amplamente superado, sem justificativa plausível. O juízo ressaltou que, embora a Administração detenha discricionariedade quanto ao conteúdo da decisão administrativa, não a possui quanto ao dever de decidir em tempo razoável, havendo violação do direito constitucional de petição e do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, da Constituição Federal). Em conclusão, deferiu-se a liminar, determinando que a autoridade coatora analise e julgue o pedido administrativo formulado no bojo do PA 02027.000248/2017-54 no prazo de 10 (dez) dias, e não no prazo de 48 horas como inicialmente requerido, por não se evidenciar urgência extrema a justificar a exiguidade de prazo. Informações da autoridade coatora. O IBAMA detalha o histórico do processo administrativo, relatando que em 20/03/2017 foi lavrado em desfavor do impetrante o Auto de Infração nº 9134897-E, em razão da comercialização de gado criado em área embargada, tendo sido aplicada multa no valor de R$ 180.000,00, com fundamento na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008. São mencionados diversos atos processuais que impulsionaram o feito, incluindo a notificação para apresentação de alegações finais (21/06/2018), emissão de despachos de encaminhamento para julgamento em 1ª instância (01/08/2018, 17/12/2018 e 18/12/2018), suspensão dos prazos em razão da pandemia de Covid-19 (de 23/03/2020 a 20/07/2020), remessa para elaboração de relatório e minuta de decisão (17/05/2021), encaminhamento para julgamento conforme nova Instrução Normativa (26/09/2023) e, por fim, a decisão de primeira instância em 24/10/2023. Em apoio às suas razões, o IBAMA reproduz pareceres jurídicos e orientações internas (como a OJN nº 06/2009 e a Ficha Técnica da CAS) que reconhecem a validade dos despachos como atos interruptivos da prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável, como o art. 2º da Lei nº 9.873/1999 e o art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. A autarquia também destaca a suspensão dos prazos prescricionais durante a vigência da MP nº 928/2020, reconhecida por Nota Técnica e decisões internas, e reafirma que não houve o transcurso do prazo necessário para configuração da prescrição, seja punitiva quinquenal, seja intercorrente. Por fim, conclui que os atos administrativos foram produzidos de maneira tempestiva e que a pretensão punitiva estatal não se encontra prescrita, razão pela qual pugna pela denegação da segurança requerida pelo impetrante. Parecer do MPF, opinando pela concessão da segurança. É o relatório. A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegada omissão do Gerente Executivo do IBAMA em Marabá/PA quanto à análise de requerimento administrativo tempestivamente apresentado pelo impetrante no bojo do Processo Administrativo nº 02027.000248/2017-54, especificamente quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Importa assinalar que a presente discussão não versa sobre o mérito do pleito administrativo – se é ou não cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto –, mas sim sobre a inércia da autoridade coatora em proferir decisão dentro do prazo legalmente previsto, configurando violação ao direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo e à eficiente prestação da atividade administrativa, em consonância com os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir os requerimentos formulados pelos administrados no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa. O art. 49 do mesmo diploma reforça o dever de decisão após concluída a instrução processual. No presente caso, o impetrante protocolou seu requerimento em 09/04/2024, e, passados mais de 75 (setenta e cinco) dias, a Administração permaneceu omissa, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o descumprimento dos prazos legais. A mora administrativa injustificada compromete princípios constitucionais fundamentais, como a legalidade, a eficiência e a moralidade administrativa, e é, portanto, passível de correção pelo Poder Judiciário mediante o manejo do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. O direito de petição e a necessidade de resposta célere e fundamentada pela Administração constituem garantias constitucionais do cidadão, independentemente da procedência ou improcedência do pleito. Ainda que, posteriormente, a Administração tenha proferido decisão no bojo do processo administrativo, tal fato não tem o condão de afastar a configuração da omissão administrativa prévia. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a manifestação superveniente da autoridade coatora não prejudica o exame da ilegalidade consistente na omissão anterior, especialmente quando já deferida liminar para assegurar a análise do pedido administrativo, como ocorreu nos presentes autos. Entendimento diverso esvaziaria a função precípua do mandado de segurança e incentivaria condutas procrastinatórias por parte da Administração Pública. Assim, restando comprovada a omissão da autoridade coatora em decidir requerimento formalizado pelo impetrante dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da violação a direito líquido e certo, sendo cabível a concessão da segurança para assegurar a tutela jurisdicional efetiva e reafirmar os princípios constitucionais da boa-fé, da eficiência e da razoável duração do processo. Posto isso, concedo a segurança e, confirmando o deferimento da liminar, reconheço a ilegalidade da omissão administrativa e determino que a autoridade coatora analise e decida motivadamente o requerimento formulado pelo impetrante em 09/04/2024, no âmbito do Processo Administrativo nº 02027.000248/2017-54, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença. Acaso a ordem acima já tenha sido satisfeita, a autoridade coatora deve fazer prova nos autos e ignorar a presente determinação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004432-56.2024.4.01.4101

ID: 317776333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-56.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BATISTA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBSON SOUZA PAULA

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SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-56.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMAR BATISTA SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS - RO2661 e PAULO ROBSON SOUZA PAULA - RO9942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. EDIMAR BATISTA SIQUEIRA ajuizou a presente ação em face do INSS, visando à concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. O autor formulou o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária, NB 650.055.176-5, em 07/06/2024, indeferido pela Autarquia Previdenciária em razão de não ficar comprovada a condição de trabalhador rural (ID 2146584174 pág. 46). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto à qualidade de segurado, como segurado especial, demanda a comprovação do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, nos termos do art. 11, inciso VII, § 1º da Lei 8.213/91. No ponto, são considerados como beneficiários, dentre outros, na qualidade de segurado especial, "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 11, VII, alínea “a”, 1, da Lei n. 8.213/91). Consta como início de prova material da atividade rurícola: Recibo de ITR do exercício de 2023 (ID 2146583860); diversas notas fiscais de venda da produção rural (leite) em nome da genitora, referente aos anos 2023 e 2024 (ID 2146583655); autodeclaração de segurado especial rural, indicando-se o exercício de atividade rurícola no período de 08/09/2022 a 06/06/2024, com a criação de gado leiteiro e de corte, galinha, porco etc (ID 2146583578). Dispõe a Súmula 577 do STJ que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Os relatos das testemunhas nos vídeos juntados pelo autor foram uníssonos no sentido de que este exerce atividade campesina com sua esposa e genitores, cujo trabalho consiste na produção de leite, criação de gado, cultivo de mandioca, banana, entre outros (IDs 2149952710, 2149953090, 2149954000, 2149954441). Com efeito, o conjunto probatório colacionado aos autos evidencia que o autor exerce atividade rural, em regime de economia familiar, em período superior a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Além disso, registra-se, que o último vínculo empregatício do autor findou em 02/01/2021 (ID 2181240616), havendo prova nos autos do seu retorno ao labor no sítio da família, dedicando-se novamente às atividades rurais em regime de economia familiar, na forma do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. A autarquia previdenciária não se desincumbiu do seu ônus probatório apto a infirmar a qualidade de segurado especial ostentado pelo autor a partir de 03/01/2021, nos termos do art. 373, II do CPC. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2173994556) atestou que a patologia que possui o autor não o torna incapaz para as suas atividades laborais habituais. (quesitos 3, 3.3, 3.4, 3.6, 4, 6 e 10). Contudo, no quesito 3.5, o expert reconheceu a incapacidade do demandante no período de junho de 2024 à dezembro de 2024. Assim, o autor faz jus ao pagamento das parcelas retroativas do benefício por incapacidade temporária, no período de 07/06/2024 (DER) a 31/12/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a PAGAR as parcelas retroativas devidas a título de auxílio-doença, relativo ao interregno de 07/06/2024 a 31/12/2024, à pessoa de EDIMAR BATISTA SIQUEIRA- 703.696.342-50. As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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