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Miriam Pereira Da Silva x União Federal

ID: 308669475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079216-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MIRIAM PEREIRA DA SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por MIRIAM PEREIRA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência “para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 404,04, nos termos do art. 300 do CPC”. No mérito requereu “A aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% (R$32.444,41) aos adimplentes, caso em que a requerente enquadra-se, e consequente alteração no valor do saldo devedor para R$ 9.691,19 (planilha de cálculos anexa), nos termos do art 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I,II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da Lei 14.375/2022 c/c o inciso VII, do § 4° do art. 5°-A, da Lei 10.260/2001, e dos demais princípios, como o da quebra da confiança, da solidariedade, relativização da pacta sunt servanda e da função social do contrato; Posteriormente, a aplicação do desconto de 12%, do valor de R$ 1.162,94 resultando em saldo devedor remanescente de R$ 8.528,25, - conforme consta na planilha de cálculos anexa) a ser dividido em 122 parcelas de R$ 69,90, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, conforme § 5°, do art. 5°, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5°-A da Lei 10.260/2001; Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pelo desconto de 77%, que seja aplicado o desconto de 30%, ou seja, a redução do valor do saldo devedor em R$12.640,68 (R$ 42.135,60 - 30% R$ 12.640,68 = R$ 29.494,92- planilha de cálculos anexa), restando assim, o saldo devedor de R$ 29.494,92, conforme o Projeto de Lei 4133/2019, e posteriormente o desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% (R$29.494,92 - 12% 3.539,39 = R$ 25.955,53), restando assim, o saldo devedor de R$25.955,53, a ser dividido em 122 parcelas de R$ 212,75, aplicando-se os arts. 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º da Lei 14.375/2022 c/c § 5º, do art. 5º, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da Lei 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência”. Informou que obteve seu contrato de adesão ao FIES, em 27.02.2014, para financiamento do curso de Enfermagem. A fase de amortização iniciou-se em 10.02.2020, e desde essa fase se encontra adimplente com suas parcelas, de modo que honrou com sua devida obrigação; pagou 56 parcelas, tendo saldo devedor atual de R$ 42.135,60, em 122 prestações, com frações atuais constando no valor de R$ 404,04. Alegou que os valores das parcelas atuais comprometem sua renda. Sustentou que foi proporcionado aos inadimplentes, por meio da Lei nº 14.375/2022, possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida firmada, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor, que muitas vezes não terá como pagar de forma a vista, enquanto que aos inadimplentes dá-se a possibilidade de efetuar o pagamento de forma parcelada, não equiparando o amparo do Estado entre as partes. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda das contestações (ID 2162701147). A União, a Caixa e o FNDE apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2181452896, 2182327798 e 2182797710). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 2182914849). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam O FNDE, na qualidade de agente operador do FIES, é responsável pela administração dos ativos e passivos do programa, nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 10.260/2001, e do artigo 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. A CEF, por sua vez, atua como agente financeiro, executando as determinações do FNDE, conforme artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Assim, ambos possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, que versa sobre a revisão de contrato de financiamento estudantil. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) corrobora esse entendimento: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Lado outro, a União, embora responsável pela formulação da política de financiamento estudantil e pela supervisão das operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que discutem a legalidade de cláusulas contratuais ou a revisão de contratos do FIES. Essa atribuição recai sobre o FNDE e a instituição financeira, conforme já decidido pelo TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação, mas deixo de acatar a preliminar do FNDE e da Caixa, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. A parte autora busca a renegociação de sua dívida no âmbito do FIES, com aplicação de descontos previstos na Lei nº 14.375/2022, sob a alegação de que a norma viola o princípio da isonomia ao conceder benefícios mais vantajosos aos inadimplentes. Sustenta que, por estar adimplente, deveria fazer jus aos mesmos descontos, em interpretação extensiva da legislação. A Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 10.260/2001, estabeleceu modalidades de transação por adesão para débitos do FIES contratados até o segundo semestre de 2017, conforme artigo 2º: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Já o artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, prevê descontos de até 99% para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias, inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, e de até 77% para os demais inadimplentes com débitos na mesma condição. Para adimplentes, a Resolução CG-FIES nº 51/2022, em seu artigo 1º, inciso V, concede desconto de 12% do valor consolidado da dívida, exclusivamente para pagamento à vista. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 51, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de dezembro de 2021. Grifei De acordo com as informações e documentos coligidos aos autos, não evidenciam se tratar de beneficiário inadimplente há mais de 360 dias. Pelo contrário, a parte autora está adimplente com o pagamento das parcelas do financiamento estudantil – FIES, conforme informado na própria inicial, de modo que a legislação citada não contempla a sua situação. Logo, não faz jus à pretendida redução da parcela mensal mediante desconto de 77% do valor da dívida, tampouco do desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do valor principal para pagamento à vista. Outrossim, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Cabe frisar que não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, em que pese as alegações de função social do contrato e/ou direito de igualdade. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte não preenche os requisitos legais, sob pena de indevida interferência em política pública. Ademais, os contratos do FIES obedecem a uma política pública regulada por lei específica e com parâmetros previamente estabelecidos mediante regras gerais de aplicação para todos os estudantes que acorrem a tal modalidade de financiamento. Como tal, qualquer repactuação deve ser contemplada no âmbito de política pública, com caráter genérico e mediante atendimento de requisitos estabelecidos em regulamento específico, sem tratamento casuístico. Também não diviso violação à isonomia, porquanto o legislador buscou criar um regime de moratória para enfrentar o déficit no financiamento estudantil e atender aos mutuários em situação de inadimplência. Assim, tratou diversamente situações que de fato eram diferentes. A vingar a tese empolgada pela parte autora, todas as moratórias, parcelamentos e transações fiscais seriam inconstitucionais, tendo em vista que são voltadas, de regra, para contribuintes em situação de inadimplência. Mesmo que, em tese, fosse possível divisar eventual ofensa ao princípio constitucional da isonomia, o efeito dessa inconstitucionalidade não pode ser o pretendido pela autora – beneficiar-se, também ela, de uma moratória -, mas suprimir dos demais a moratória que lhes foi concedida. Em decisão política legítima, foram estabelecidos critérios para possibilitar formas de transação com mutuários inadimplentes. Permitir a flexibilização desse conceito, conforme pretende a parte autora, esbarra na necessidade de se manter hígido o sistema estabelecido pelo legislador. Ressalto, por fim, que Medida Provisória nº 1.090/2021[2], posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, excluiu expressamente a possibilidade de transação para os adimplentes com dívidas do FIES. Conforme a exposição de motivos, a medida busca reduzir a inadimplência do Programa de Financiamento Estudantil, que alcança 48,8%, e mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Dados apontam mais de 1 milhão de estudantes inadimplentes, com atrasos superiores a noventa dias na fase de amortização, totalizando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas. Assim, a MP visa assegurar a sustentabilidade do FIES e promover a retomada econômica dos estudantes inadimplentes. Uma ampliação judicial do rol de beneficiários, além dos critérios definidos, poderia comprometer esses objetivos. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Comunique-se esta sentença à 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF (AI nº 1000205-83.2025.4.01.9340). Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Exm/Exm-MP-1090-21.pdf [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1079216-70.2024.4.01.3400

ID: 308669497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079216-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1079216-70.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MIRIAM PEREIRA DA SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por MIRIAM PEREIRA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência “para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 404,04, nos termos do art. 300 do CPC”. No mérito requereu “A aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% (R$32.444,41) aos adimplentes, caso em que a requerente enquadra-se, e consequente alteração no valor do saldo devedor para R$ 9.691,19 (planilha de cálculos anexa), nos termos do art 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I,II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da Lei 14.375/2022 c/c o inciso VII, do § 4° do art. 5°-A, da Lei 10.260/2001, e dos demais princípios, como o da quebra da confiança, da solidariedade, relativização da pacta sunt servanda e da função social do contrato; Posteriormente, a aplicação do desconto de 12%, do valor de R$ 1.162,94 resultando em saldo devedor remanescente de R$ 8.528,25, - conforme consta na planilha de cálculos anexa) a ser dividido em 122 parcelas de R$ 69,90, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, conforme § 5°, do art. 5°, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5°-A da Lei 10.260/2001; Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pelo desconto de 77%, que seja aplicado o desconto de 30%, ou seja, a redução do valor do saldo devedor em R$12.640,68 (R$ 42.135,60 - 30% R$ 12.640,68 = R$ 29.494,92- planilha de cálculos anexa), restando assim, o saldo devedor de R$ 29.494,92, conforme o Projeto de Lei 4133/2019, e posteriormente o desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% (R$29.494,92 - 12% 3.539,39 = R$ 25.955,53), restando assim, o saldo devedor de R$25.955,53, a ser dividido em 122 parcelas de R$ 212,75, aplicando-se os arts. 5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º da Lei 14.375/2022 c/c § 5º, do art. 5º, da Lei 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da Lei 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência”. Informou que obteve seu contrato de adesão ao FIES, em 27.02.2014, para financiamento do curso de Enfermagem. A fase de amortização iniciou-se em 10.02.2020, e desde essa fase se encontra adimplente com suas parcelas, de modo que honrou com sua devida obrigação; pagou 56 parcelas, tendo saldo devedor atual de R$ 42.135,60, em 122 prestações, com frações atuais constando no valor de R$ 404,04. Alegou que os valores das parcelas atuais comprometem sua renda. Sustentou que foi proporcionado aos inadimplentes, por meio da Lei nº 14.375/2022, possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida firmada, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor, que muitas vezes não terá como pagar de forma a vista, enquanto que aos inadimplentes dá-se a possibilidade de efetuar o pagamento de forma parcelada, não equiparando o amparo do Estado entre as partes. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda das contestações (ID 2162701147). A União, a Caixa e o FNDE apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2181452896, 2182327798 e 2182797710). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 2182914849). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam O FNDE, na qualidade de agente operador do FIES, é responsável pela administração dos ativos e passivos do programa, nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 10.260/2001, e do artigo 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. A CEF, por sua vez, atua como agente financeiro, executando as determinações do FNDE, conforme artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Assim, ambos possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, que versa sobre a revisão de contrato de financiamento estudantil. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) corrobora esse entendimento: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Lado outro, a União, embora responsável pela formulação da política de financiamento estudantil e pela supervisão das operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que discutem a legalidade de cláusulas contratuais ou a revisão de contratos do FIES. Essa atribuição recai sobre o FNDE e a instituição financeira, conforme já decidido pelo TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação, mas deixo de acatar a preliminar do FNDE e da Caixa, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. A parte autora busca a renegociação de sua dívida no âmbito do FIES, com aplicação de descontos previstos na Lei nº 14.375/2022, sob a alegação de que a norma viola o princípio da isonomia ao conceder benefícios mais vantajosos aos inadimplentes. Sustenta que, por estar adimplente, deveria fazer jus aos mesmos descontos, em interpretação extensiva da legislação. A Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei nº 10.260/2001, estabeleceu modalidades de transação por adesão para débitos do FIES contratados até o segundo semestre de 2017, conforme artigo 2º: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Já o artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, prevê descontos de até 99% para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias, inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, e de até 77% para os demais inadimplentes com débitos na mesma condição. Para adimplentes, a Resolução CG-FIES nº 51/2022, em seu artigo 1º, inciso V, concede desconto de 12% do valor consolidado da dívida, exclusivamente para pagamento à vista. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 51, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de dezembro de 2021. Grifei De acordo com as informações e documentos coligidos aos autos, não evidenciam se tratar de beneficiário inadimplente há mais de 360 dias. Pelo contrário, a parte autora está adimplente com o pagamento das parcelas do financiamento estudantil – FIES, conforme informado na própria inicial, de modo que a legislação citada não contempla a sua situação. Logo, não faz jus à pretendida redução da parcela mensal mediante desconto de 77% do valor da dívida, tampouco do desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do valor principal para pagamento à vista. Outrossim, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Cabe frisar que não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, em que pese as alegações de função social do contrato e/ou direito de igualdade. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte não preenche os requisitos legais, sob pena de indevida interferência em política pública. Ademais, os contratos do FIES obedecem a uma política pública regulada por lei específica e com parâmetros previamente estabelecidos mediante regras gerais de aplicação para todos os estudantes que acorrem a tal modalidade de financiamento. Como tal, qualquer repactuação deve ser contemplada no âmbito de política pública, com caráter genérico e mediante atendimento de requisitos estabelecidos em regulamento específico, sem tratamento casuístico. Também não diviso violação à isonomia, porquanto o legislador buscou criar um regime de moratória para enfrentar o déficit no financiamento estudantil e atender aos mutuários em situação de inadimplência. Assim, tratou diversamente situações que de fato eram diferentes. A vingar a tese empolgada pela parte autora, todas as moratórias, parcelamentos e transações fiscais seriam inconstitucionais, tendo em vista que são voltadas, de regra, para contribuintes em situação de inadimplência. Mesmo que, em tese, fosse possível divisar eventual ofensa ao princípio constitucional da isonomia, o efeito dessa inconstitucionalidade não pode ser o pretendido pela autora – beneficiar-se, também ela, de uma moratória -, mas suprimir dos demais a moratória que lhes foi concedida. Em decisão política legítima, foram estabelecidos critérios para possibilitar formas de transação com mutuários inadimplentes. Permitir a flexibilização desse conceito, conforme pretende a parte autora, esbarra na necessidade de se manter hígido o sistema estabelecido pelo legislador. Ressalto, por fim, que Medida Provisória nº 1.090/2021[2], posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, excluiu expressamente a possibilidade de transação para os adimplentes com dívidas do FIES. Conforme a exposição de motivos, a medida busca reduzir a inadimplência do Programa de Financiamento Estudantil, que alcança 48,8%, e mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Dados apontam mais de 1 milhão de estudantes inadimplentes, com atrasos superiores a noventa dias na fase de amortização, totalizando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas. Assim, a MP visa assegurar a sustentabilidade do FIES e promover a retomada econômica dos estudantes inadimplentes. Uma ampliação judicial do rol de beneficiários, além dos critérios definidos, poderia comprometer esses objetivos. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Comunique-se esta sentença à 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF (AI nº 1000205-83.2025.4.01.9340). Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Exm/Exm-MP-1090-21.pdf [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Banco Do Brasil Sa x Willian Almeida Campos Pereira

ID: 301154535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013225-32.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com o Banco do Brasil, determinando a redução do índice ao patamar de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor do contrato. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “[n]o caso concreto, o autor alega que os juros devem ser reduzidos para 0%, nos termos da Lei 13.530/2017, que deu nova redação ao § 10 do art. 5º da Lei 10.260/2001. No entanto, não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. Com efeito, o contrato Fies N. 349.910.910 foi celebrado em 27/07/2016 (id. 2133961269) e ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido ao impetrante. [...] A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incida sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10.03.2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor”. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em resumo, a sua ilegitimidade passiva para integrar o feito, uma vez que a “legislação que rege o FIES (Lei n.º 10.260/2001) é clara ao atribuir aos agentes financeiros a responsabilidade pela administração dos contratos de financiamento. Por sua vez, o art. 5º da referida Lei dispõe que cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), vinculado ao Banco Central do Brasil, estabelecer os parâmetros de juros, e aos agentes financeiros, aplicar tais diretrizes nos contratos firmados”. Aduz, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, e a impossibilidade de redução da taxa de juros pactuada, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da liberdade contratual. O Banco do Brasil, em razões de apelação, alega a sua ilegitimidade passiva para a demanda, pois “as demandas judiciais devem sempre ter o FNDE como parte, por ser este o Agente Operador do FIES, responsável pelos ativos e passivos do Fundo, e único agente competente para: autorizar a contratação, o aditamento, o cancelamento e o encerramento de operações, efetuar troca de garantia, ajustar os dados cadastrais das propostas, flexibilizar as condições contratuais e providenciar o repasse de recursos às instituições de ensino que aderiram ao programa” Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento das apelações quanto ao tema central, por ausência de direito líquido e certo à redução da taxa de juros incidente sobre seu contrato para 3,4% ao ano. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): De início, por se tratar de questão de ordem pública, destaco que o artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que a responsabilidade pela administração dos contratos do FIES compete ao agente financeiro, no caso o Banco do Brasil, sendo assim parte legítima para figurar no polo passivo de demandas judiciais que busquem a revisão dos contratos de financiamento estudantil. Por sua vez, o FNDE também detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. [...] 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/03/2025) *** APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal em demanda que busca a anulação de cláusulas supostamente abusivas constantes do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor. 2. Nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 10.260/2001, compete à União formular a política de oferta de vagas, selecionar estudantes e supervisionar o cumprimento das normas do programa de financiamento. Todavia, tais atribuições não lhe conferem interesse jurídico ou legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que questionam a legalidade de cláusulas contratuais relacionadas a juros e à atualização da dívida. Precedentes. 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro com o qual o contrato foi firmado, neste caso, do Banco do Brasil S/A, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 4. Compete ao banco contratado a gestão da evolução do financiamento e das obrigações contratuais em todas as suas etapas, além de promover a cobrança administrativa dos encargos em atraso e demais valores incidentes, não se configurando a legitimidade da CEF para atuar em juízo em ação que visa à anulação de cláusulas contratuais de financiamento estudantil firmado com o Banco do Brasil. 5. Apelação desprovida. (AC 1060431-02.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 03/12/2024) Quanto ao mérito, a questão devolvida ao exame desta Corte trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a parte impetrante e o Banco do Brasil. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 27/07/2016 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Ids. 433570785 –cláusula décima quinta). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, quando aprouve consignar, o instrumento normativo fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade de aplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela parte impetrante em 27/07/2016 (cf. Id. 433570785). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada após a celebração do contrato e antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando a consolidação e organização de tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de 2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Dessa forma, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da parte impetrante, por ter sido celebrado em 27/07/2016, portanto, antes do primeiro semestre de 2018, sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015. Por outro lado, quanto ao ponto subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da parte apelada para o patamar de 3,4% ao ano (fixada pela Resolução CMN nº. 3.842/2010), cumpre esclarecer que o contrato foi firmado com a instituição financeira sob a égide da resolução citada no parágrafo anterior, que previa a taxa de juros de 6,5% a.a. para os contratos celebrados a partir de julho de 2015. Com o advento da Resolução em 2015, o ato normativo do Conselho Monetário Nacional que disciplinava os juros nos contratos de financiamento do FIES (Resolução CMN nº. 3.842/2010) foi revogado, uma vez que a matéria passou a ser tratada inteiramente pela nova resolução - Resolução CMN nº 4.432/2015 -, nos moldes do que prevê o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse ensejo, a parte impetrante pretende que seja aplicada a ultratividade de regramento revogado, fenômeno vedado, em regra, pelo princípio da legalidade, e que atenta contra o acordo entabulado entre as partes. Logo, levando-se em consideração a revogação do normativo que se pretende fazer incidir na espécie para a redução dos juros, a inviabilidade de ultratividade de tal ato e a observância ao pacta sunt servanda, não há que se falar em incidência dos juros de 3,4% ao ano ao contrato e saldo devedor do financiamento do FIES da parte recorrida. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco do Brasil e dou provimento à remessa necessária e parcial provimento à apelação da Caixa, para denegar a segurança na forma da exposição do voto. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO: APELADO: WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. ULTRATIVIDADE DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES, determinando a redução da taxa de juros ao patamar de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor do contrato firmado com o Banco do Brasil. 2. Hipótese em que a parte impetrante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 27/07/2016, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, ou subsidiariamente para índice de 3,4% ao ano, tendo o juízo de origem o deferido esse pedido. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o FNDE e o Banco do Brasil, na condição de agente operador e agente financeiro do FIES, respectivamente, detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 e art. 6º da Lei nº 10.260/2001 com redação dada pela Lei n. 13.530/2017. Precedentes. 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 5. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 6. Para os financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, o art. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, alterados pela Lei do Novo FIES, previram expressamente que seriam aplicados juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização desses contratos. 7. Para parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021 que revogou as resoluções anteriores e reiterou a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 8. Eventual normativo editado pra a redução de juros a ser processada em contratos firmados sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015, deveria ter sido formalizado até a publicação da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017, conforme disposição do art. 5º, §10º, da Lei do FIES. 9. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 27/07/2016 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 10. O pedido subsidiário de aplicação da taxa de 3,4% ao ano, prevista na Resolução CMN nº 3.842/2010, não encontra amparo legal, diante da revogação do referido ato normativo pela Resolução CMN nº 4.432/2015 e da inaplicabilidade da ultratividade da norma revogada a contratos celebrados sob a vigência de nova regulamentação, violando assim o princípio da legalidade e o pacta sunt servanda, além de afrontar os limites normativos fixados para o programa público de financiamento estudantil. 11. Apelação do Banco do Brasil desprovida. 12. Apelação da Caixa parcialmente provida e remessa necessária provida, para denegar a segurança na forma dos itens 9 e 10. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Caixa, negar provimento à apelação do Banco do Brasil e dar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Willian Almeida Campos Pereira

ID: 301154539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013225-32.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com o Banco do Brasil, determinando a redução do índice ao patamar de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor do contrato. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “[n]o caso concreto, o autor alega que os juros devem ser reduzidos para 0%, nos termos da Lei 13.530/2017, que deu nova redação ao § 10 do art. 5º da Lei 10.260/2001. No entanto, não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. Com efeito, o contrato Fies N. 349.910.910 foi celebrado em 27/07/2016 (id. 2133961269) e ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido ao impetrante. [...] A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incida sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10.03.2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor”. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em resumo, a sua ilegitimidade passiva para integrar o feito, uma vez que a “legislação que rege o FIES (Lei n.º 10.260/2001) é clara ao atribuir aos agentes financeiros a responsabilidade pela administração dos contratos de financiamento. Por sua vez, o art. 5º da referida Lei dispõe que cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), vinculado ao Banco Central do Brasil, estabelecer os parâmetros de juros, e aos agentes financeiros, aplicar tais diretrizes nos contratos firmados”. Aduz, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, e a impossibilidade de redução da taxa de juros pactuada, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da liberdade contratual. O Banco do Brasil, em razões de apelação, alega a sua ilegitimidade passiva para a demanda, pois “as demandas judiciais devem sempre ter o FNDE como parte, por ser este o Agente Operador do FIES, responsável pelos ativos e passivos do Fundo, e único agente competente para: autorizar a contratação, o aditamento, o cancelamento e o encerramento de operações, efetuar troca de garantia, ajustar os dados cadastrais das propostas, flexibilizar as condições contratuais e providenciar o repasse de recursos às instituições de ensino que aderiram ao programa” Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento das apelações quanto ao tema central, por ausência de direito líquido e certo à redução da taxa de juros incidente sobre seu contrato para 3,4% ao ano. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): De início, por se tratar de questão de ordem pública, destaco que o artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que a responsabilidade pela administração dos contratos do FIES compete ao agente financeiro, no caso o Banco do Brasil, sendo assim parte legítima para figurar no polo passivo de demandas judiciais que busquem a revisão dos contratos de financiamento estudantil. Por sua vez, o FNDE também detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. [...] 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/03/2025) *** APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal em demanda que busca a anulação de cláusulas supostamente abusivas constantes do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor. 2. Nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 10.260/2001, compete à União formular a política de oferta de vagas, selecionar estudantes e supervisionar o cumprimento das normas do programa de financiamento. Todavia, tais atribuições não lhe conferem interesse jurídico ou legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que questionam a legalidade de cláusulas contratuais relacionadas a juros e à atualização da dívida. Precedentes. 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro com o qual o contrato foi firmado, neste caso, do Banco do Brasil S/A, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 4. Compete ao banco contratado a gestão da evolução do financiamento e das obrigações contratuais em todas as suas etapas, além de promover a cobrança administrativa dos encargos em atraso e demais valores incidentes, não se configurando a legitimidade da CEF para atuar em juízo em ação que visa à anulação de cláusulas contratuais de financiamento estudantil firmado com o Banco do Brasil. 5. Apelação desprovida. (AC 1060431-02.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 03/12/2024) Quanto ao mérito, a questão devolvida ao exame desta Corte trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a parte impetrante e o Banco do Brasil. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 27/07/2016 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Ids. 433570785 –cláusula décima quinta). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, quando aprouve consignar, o instrumento normativo fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade de aplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela parte impetrante em 27/07/2016 (cf. Id. 433570785). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada após a celebração do contrato e antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando a consolidação e organização de tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de 2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Dessa forma, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da parte impetrante, por ter sido celebrado em 27/07/2016, portanto, antes do primeiro semestre de 2018, sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015. Por outro lado, quanto ao ponto subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da parte apelada para o patamar de 3,4% ao ano (fixada pela Resolução CMN nº. 3.842/2010), cumpre esclarecer que o contrato foi firmado com a instituição financeira sob a égide da resolução citada no parágrafo anterior, que previa a taxa de juros de 6,5% a.a. para os contratos celebrados a partir de julho de 2015. Com o advento da Resolução em 2015, o ato normativo do Conselho Monetário Nacional que disciplinava os juros nos contratos de financiamento do FIES (Resolução CMN nº. 3.842/2010) foi revogado, uma vez que a matéria passou a ser tratada inteiramente pela nova resolução - Resolução CMN nº 4.432/2015 -, nos moldes do que prevê o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse ensejo, a parte impetrante pretende que seja aplicada a ultratividade de regramento revogado, fenômeno vedado, em regra, pelo princípio da legalidade, e que atenta contra o acordo entabulado entre as partes. Logo, levando-se em consideração a revogação do normativo que se pretende fazer incidir na espécie para a redução dos juros, a inviabilidade de ultratividade de tal ato e a observância ao pacta sunt servanda, não há que se falar em incidência dos juros de 3,4% ao ano ao contrato e saldo devedor do financiamento do FIES da parte recorrida. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco do Brasil e dou provimento à remessa necessária e parcial provimento à apelação da Caixa, para denegar a segurança na forma da exposição do voto. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013225-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO: APELADO: WILLIAN ALMEIDA CAMPOS PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. ULTRATIVIDADE DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES, determinando a redução da taxa de juros ao patamar de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor do contrato firmado com o Banco do Brasil. 2. Hipótese em que a parte impetrante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 27/07/2016, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, ou subsidiariamente para índice de 3,4% ao ano, tendo o juízo de origem o deferido esse pedido. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o FNDE e o Banco do Brasil, na condição de agente operador e agente financeiro do FIES, respectivamente, detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 e art. 6º da Lei nº 10.260/2001 com redação dada pela Lei n. 13.530/2017. Precedentes. 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 5. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 6. Para os financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, o art. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, alterados pela Lei do Novo FIES, previram expressamente que seriam aplicados juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização desses contratos. 7. Para parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021 que revogou as resoluções anteriores e reiterou a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 8. Eventual normativo editado pra a redução de juros a ser processada em contratos firmados sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015, deveria ter sido formalizado até a publicação da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017, conforme disposição do art. 5º, §10º, da Lei do FIES. 9. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 27/07/2016 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 10. O pedido subsidiário de aplicação da taxa de 3,4% ao ano, prevista na Resolução CMN nº 3.842/2010, não encontra amparo legal, diante da revogação do referido ato normativo pela Resolução CMN nº 4.432/2015 e da inaplicabilidade da ultratividade da norma revogada a contratos celebrados sob a vigência de nova regulamentação, violando assim o princípio da legalidade e o pacta sunt servanda, além de afrontar os limites normativos fixados para o programa público de financiamento estudantil. 11. Apelação do Banco do Brasil desprovida. 12. Apelação da Caixa parcialmente provida e remessa necessária provida, para denegar a segurança na forma dos itens 9 e 10. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Caixa, negar provimento à apelação do Banco do Brasil e dar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1022043-70.2024.4.01.3600

ID: 312673372

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022043-70.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA MACIEL COSTA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1022043-70.2024.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: KAMILLA MACIEL COSTA SALES. REQUERIDO: FUNDO NA… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1022043-70.2024.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: KAMILLA MACIEL COSTA SALES. REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA. S E N T E N Ç A T I P O B Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por KAMILLA MACIEL COSTA SALES em desfavor de FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e de BB - BANCO DO BRASIL SA objetivando “que sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando-se a liminar anteriormente concedida para condenar as requeridas em obrigação de fazer, para que seja realizado o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, por cada mês trabalhado, totalizando a quantia de R$ 138.327,99 (...), reconhecido o direito ao abatimento em razão da Requerente ter trabalhado como médica no combate à Covid-19”. A inicial narra que a autora cursou graduação em medicina com financiamento pelo Fies, graduou-se em junho de 2020. Seu saldo devedor atual é de R$596.101,18. Acrescenta que a autora atuou na linha de frente do combate à COVID-19, no Sistema Único de Saúde, podendo, portanto, se beneficiar com o abatimento de 1% (um por cento), para cada mês trabalhado, a ser deduzido sobre o saldo devedor consolidado, incluídos os juros. Conforme o art. 6º-B da Lei 10.620/01. Diligenciou a obtenção do benefício no FIESMED, mas a impetrante está sendo impossibilitada de gerar a solicitação do abatimento, visto que o sistema informa “usuário não encontrado”. Entende fazer jus ao abatimento de 24% referente aos 24 meses trabalhados (julho de 2020 até novembro de 2022). Decisão de ID 2153599140 deferiu a tutela “para determinar aos requeridos que realizem o abatimento mensal de 24% (dez por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, do FIES da Impetrante.”. Decisão de ID 2169492612 indeferiu a gratuidade de justiça. Custas recolhidas (ID 2171143568). No ID 2174790603 o BB comunica a interposição de Agravo de Instrumento n. n. 1006695-11.2025.4.01.0000. No ID 2174801134 informou ter inserido no sistema a solicitação ao ente próprio para abatimento, em cumprimento à tutela. Contestação do FNDE no ID 2176439500 delimitando sua atuação, atribuindo a ausência de regulamentação à União (MEC); e a implementação do desconto ao agente financeiro. “Ao FNDE cabe apenas notificar o Agente Financeiro (CEF ou BB) para a formalização do benefício, uma vez concedido.”. Aduz ser parte ilegítima. Contestação do BB no ID 2178619387 discorrendo sobre a carência estendida e o abatimento de 1%. Sustenta que o FNDE deve determinar o abatimento, comando sem o qual não possui autonomia para implementar. Sustenta que o Autor deve demonstrar ter solicitado (ao Ministério da Saúde) o abatimento no Fies-MED, demonstrando ausência de interesse de agir. Sustenta ser parte ilegítima. Sustenta que o contrato é válido e deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. Impugnação da Autora (ID 2182860844) rebatendo as alegações das defesas e reafirmando o pedido da inicial para que “Seja julgada totalmente procedente a ação, com a consequente determinação de abatimento de 28% do saldo devedor do contrato de FIES da Autora, nos termos da Lei nº 14.719/2023”. Sem pedidos de provas. FNDE não tem outras provas a produzir (ID 2184211760). BB pediu o julgamento antecipado da lide (ID 2185965970). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. a) Preliminarmente. a.1) Ilegitimidade Passiva da União; Legitimidade Passiva do FNDE e do Agente Financeiro. É certo que a matéria discutida nos autos não foi regulamentada pela União (MEC), mas não há pedido para determinar a tal ente a regulamentação. Ela não deverá participar da lide. O agente financeiro (no caso dos autos, o BB) é parte legítima para implementar o desconto; e o FNDE para comandar no sistema sua implementação, como bem reconheceu a contestação. No mesmo sentido, o entendimento pacífico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela legitimidade passiva do FNDE e do BB; e ilegitimidade da União: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) Diante do exposto, rejeito a preliminar. a.2) Falta de Interesse Processual. Como já falado, não há regulamentação para a forma e plataforma para o requerimento do abatimento; não havendo como se exigir o prévio requerimento administrativo sem sua regulamentação. Além disso, das dezenas de ações idênticas que já passaram pelo Juízo, a União (Ministério da Saúde) sequer responde aos requerimentos enviados de alguma maneira. No mesmo sentido, o TRF1: “Não há que se falar em ausência de interesse de agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de financiamento.” (AG 1034846-21.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). E, ainda: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2013. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE ATUOU NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE PROVIDA EM PARTE. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Precedente. 3. Segundo entendimento desta Corte Regional, a ausência de requerimento e/ou esgotamento de fase prévia de competência do Ministério da Saúde não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que a existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 4. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 5. O profissional que atuou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 tem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, conforme os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/2001. 6. O período reconhecido para fins de aplicação do abatimento é de 20/03/2020 a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Precedentes. 7. A parte autora comprovou ter atuado em Unidades de Pronto Atendimento, amparada pelo SUS, durante a pandemia de COVID-19, no período de junho de 2020 a fevereiro de 2021, no entanto, o direito ao abatimento deve ser limitado ao período de vigência da calamidade pública. 8. Apelação provida em parte para limitar o abatimento ao período de junho de 2020 a dezembro de 2020. (AC 1026287-60.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025) Afasto a preliminar. b) MÉRITO – Fundamentação: De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Considero as partes legítimas e bem representadas, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir. Em conformidade com o art. 355, do NCPC, presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, confirmo e ratifico os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a tutela, nos moldes abaixo: Abatimento do Fies – Linha de Frente Covid-19. A requerente alega ter atuado na linha de frente de combate à Covid-19 no período “de julho de 2020 até novembro de 2022 para fins de abatimento, conforme declaração anexa, totalizando 24 (vinte e quatro) meses trabalhados, que corresponde ao montante de R$ 138.327,99”. A Lei do Fies (Lei n. 10.260/2001)e suas alterações) assim estabelece: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) V - o abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 “Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.”, “com efeitos até 31 de dezembro de 2020” (art. 1º). A Portaria GMS/MS n. 188 de 03/02/2020 “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).”. A Portaria GMS n. 913 de 22/04/2022 “Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.”. A inicial não indicou, tampouco o Juízo obteve êxito em identificar a existência de ato do Ministério da Educação tendente a regulamentar o benefício do inciso III do art. 6º-B da Lei do Fies (incluído pela Lei n. 14.024/2020) como prescreve o art. 3º, § 1º, inciso V da mesma Lei. Friso que o abatimento é realizado mensalmente e a inércia do poder público em realizar a implementação das medidas necessárias (regulamentação infralegal e abertura de funcionalidade do sistema FIESMED) à fruição do benefício concedido pela Lei ao Impetrante resulta, mensalmente, em prejuízos ao interessado. É de se destacar que Lei do Fies já contém todos os termos necessários ao seu cumprimento (todos os requisitos a serem preenchidos pelo profissional) e, portanto, é norma de eficácia plena. Nas normas de eficácia plena o texto já contém todo o necessário, que neste caso é a condição para aquisição do benefício e seu valor. Apenas nos casos em que a lei não contenha todos os elementos necessários para se compreender a exata conformação do direito, é que temos normas de eficácia limitada e ai precisa aguardar a regulamentação. Nesse caso, como norma de eficácia plena, a regulamentação vem apenas para tratar de aspectos formais menores, como a forma e prazo do requerimento e o trâmite do mesmo dentro do órgão ao qual compete analisar o pedido. São aspectos menores, dispensáveis, que não impedem a aplicação imediata da norma e não podem servir de óbice à fruição do benefício pelo Impetrante. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse desconto para deferir a sua implementação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABATIMENTO 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/2001. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de gestor do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relacionadas ao programa governamental. Precedentes. 2. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para compor o polo passivo, pois atua como agente financeiro do contrato. 3. No que diz respeito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES, o art. 6º-B da Lei nº 10.206/2001 prevê a concessão do benefício aos médicos que trabalhavam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. 4. No caso, a impetrante comprovou preencher os requisitos exigidos na legislação, e faz jus ao abatimento pretendido. 5. Apelações e remessa necessária desprovida. (AC 1003710-16.2023.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. ART. 6º-B, §5º, DA LEI Nº 10.260/2001. ART. 3º, § 3º, DA PORTARIA MEC Nº 7, DE 26/04/2013. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu o direito do autor ao abatimento mensal de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, não há que se vincular o interesse de agir o protocolo de prévio requerimento administrativo, pois tal entendimento implicaria violação ao art. art. 5º, XXXV, da Constituição 3. O FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que foi o agente operador e financeiro no âmbito do FIES à época do contrato, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. No presente caso, o contrato foi firmado em 18 de março de 2014, período no qual os dispositivos acima regiam a relação entre as partes. 4. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê que: "Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020." 5. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013 estabelece que o abatimento será concedido desde que o estudante financiado desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais. 6. Para demonstrar o trabalho no âmbito do SUS na linha de frente de combate à pandemia de Covid-19, o impetrante juntou as declarações nos Ids 1381556790 e 1381556791, a primeira informando atuação junto ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul de 01/04/2020 a 01/11/2020 e a segunda informando atuação junto ao Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas, em Jaru/RO, entre os meses de agosto de 2020 e fevereiro de 2022. 7. Verifico ainda que o contrato foi firmado antes do segundo semestre de 2017, obedecendo, quanto à data, o requisito do art. 6º-B, § 7º da Lei nº 10.260/2001. 8. Ademais, embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25 c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019). (AC 1005447-31.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.206/2001. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. Para a efetivação do abatimento, nos termos do art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II da Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 4. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 5. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. O direito à suspensão das parcelas de amortização enquanto lhe for conferido o abatimento, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.206/2001, encontra-se disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26 de abril 2013, assegurando que não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento, bem como ficará o médico desobrigado do pagamento da prestação do financiamento. 7. Verifica-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020 e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, aplicando-se este período para fins de concessão da suspensão pleiteada (AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.). 8. Embora a parte autora tenha juntado documentos suficientes para o reconhecimento do seu direito ao abatimento do período do trabalhado no enfrentamento ao COVID-19, estando revogada a emergência sanitária desde 22 de abril de 2022, não se verificam, ao menos neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da suspensão indicada pelo art. 6º-B, §5º, da Lei nº 10.260/2001. 9. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão parcial da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes apenas para conceder, em tutela de urgência, o abatimento mensal do saldo devedor do contrato e financiamento estudantil. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1014876-35.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024) Veja-se que eventual alegação de ausência de regulamentação não se revela justificativa plausível para a negativa da implementação do direito dos beneficiários. Em consequência da ausência de regulamentação, os tomadores do Fies tampouco conseguem formalizar o requerimento administrativo, de modo que exigir o seu prévio protocolo como condição para o ajuizamento da ação perpetra verdadeira negativa de acesso ao Judiciário, o que é vedado pela Constituição Federal. Pois bem. Segundo a Decisão de Tutela (ID 2169492612), a requerente demonstrou: “a) ser profissional da saúde (médico que não se enquadra no inciso II) que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (requisito do inciso III do art. 6º-B da Lei do Fies) – vide Declaração Funcional de ID 1707249984; b) ter trabalhado mais de seis meses nessa condição (requisito do inciso II do § 4º do art. 6º-B) – vide Declaração de ID 2151664508; e c) teve seu financiamento contratado (ID 2151664507) em 20/08/2014 (requisito do § 7º do art. 6º-B), ou seja, antes de 2017/2. O contrato se encontraria na fase de amortização. Da leitura da Declaração Funcional de ID 2151664508, verifica-se que a Impetrante trabalhou como médico no Hospital Santa Casa, de 01/07/2020 a 10/11/2022. Trata-se de unidade estadualde atendimento de saúde à população (pelo SUS), unidades que realizaram atendimento de pacientes durante a Pandemia de Covid-19 e em especial os infectados. Colhidas essas informações, está confirmado que a Impetrante atuou no enfrentamento da Covid-19 nessa unidade estadual de saúde (pelo SUS). Relativamente ao período a ser considerado no cômputo desse percentual de abatimento, no site do FIESMED há a indicação de que será considerado o trabalho realizado no intervalo de 20/03/2020 a 31/12/2020. Entretanto, a emergência foi prorrogada por outras normativas: A Portaria GMS/MS n. 188 de 03/02/2020 ‘Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).’. A Portaria GMS n. 913 de 22/04/2022 ‘Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.’.” Além disso, a Portaria GMS n. 913 de 22/04/2022 em seu artigo 4º dita “Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.”. Dito isso, apesar da referência ao Decreto (como norma maior), deve ser considerado o período das Portarias (normas que melhor refletiram a realidade) de 20/03/2020 (início pelo Decreto) a 22/05/2022 (prazo final decretado pela Portaria). Nesse intervalo, a requerente comprovou ter atuado de 01/07/2020 a 10/11/2022 no atendimento básico de saúde, compondo a linha de frente do combate à Pandemia de Coronavírus, o que corresponde a 23 meses de serviço (23% de desconto). Verifico que na inicial a requerente indicou 24 meses (que corresponderiam a 24% de desconto) e na impugnação, 28%. Contudo, não trouxe novos elementos visando demonstrar outros períodos além dos já apontados na Decisão que deferiu a tutela. Além disso, não há na lei determinação para o cômputo em duplicidade dos meses trabalhados em duas instituições de saúde diferentes. A Norma comanda um por cento para cada mês trabalhado, sem autorizar expressamente o “cômputo ficto”. Por esse motivo, o julgamento será de parcial procedência. Contudo, considerando que a sucumbência da requerente foi ínfima, apenas a parte requerida será condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Implementação. Como já falado, o desconto legal ainda não foi especificamente regulamentado. Desse modo, o cumprimento do comando para a implementação do desconto no saldo devedor, caso a regulamentação específica não tenha sido publicada até o trânsito em julgado desta Sentença, deverá a instituição financeira se utilizar das normas regulamentares existentes (a exemplo do art. 10 na Portaria Normativa MEC n. 07/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei do Fies) para dar aplicação à Lei e ao comando desta Sentença: “Art. 10. A amortização extraordinária realizada durante o período de abatimento ou no período de carência estendido resultará na redução do prazo do abatimento, com manutenção do valor da parcela fixa de abatimento apurada na forma do § 1º do art. 3º.”. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC), confirmando a tutela deferida, para determinar aos requeridos que realizem o abatimento no percentual de 14% (14 por cento, equivalente a 1% por mês trabalhado no combate à Pandemia) do saldo devedor consolidado do contrato de Fies do Impetrante, incluídos os juros devidos no período. Defiro ao requerente a gratuidade de justiça. Comunique-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento (n. 1006695-11.2025.4.01.0000, 5ª Turma do TRF1), encaminhando-lhe cópia da presente sentença. Condeno os requeridos a pagarem à parte Autora, pro rata, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando a simplicidade da matéria e a rapidez do trâmite; bem como a sucumbência ínfima da requerente (art. 86, parágrafo único do CPC). Custas pelo BB, inclusive em reembolso às adiantadas pela requerente. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta Sentença, intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 dias. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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