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Processo nº 1004576-65.2025.4.01.3302

ID: 328492029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004576-65.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004576-65.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURA DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004576-09.2024.4.01.4302

ID: 311031137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-09.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANECE PEREIRA BELARMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004576-09.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004576-09.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANECE PEREIRA BELARMINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS - TO6889-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004576-78.2025.4.01.4300

ID: 280373633

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-78.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONEL SARAIVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEL FERNANDO ANDRADE DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004576-78.2025.4.01.4300 AUTOR: LEONEL SARAIVA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: JOEL FERNANDO ANDRADE DA SILVA - TO931… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004576-78.2025.4.01.4300 AUTOR: LEONEL SARAIVA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: JOEL FERNANDO ANDRADE DA SILVA - TO9314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1004576-87.2025.4.01.4200

ID: 336454972

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-87.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEDILSA DA SILVA PAQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUNIOR NICACIO FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FELIX CORDEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004576-87.2025.4.01.4200 AUTOR: LEDILSA DA SILVA PAQUE REU: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, INS… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004576-87.2025.4.01.4200 AUTOR: LEDILSA DA SILVA PAQUE REU: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os autos vieram conclusos para manifestação quanto à competência para o julgamento do feito, em razão de decisão declinatória. Da análise inicial, não se vislumbra razão para divergir do juízo declinante, estando o valor da causa dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais - JEF e não havendo circunstâncias que afastem a competência deste juízo. Ante o exposto, ACOLHO A COMPETÊNCIA para o julgamento do feito. Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido; - Documentos que comprovem atividade rural. Exemplos: Certidão casamento e nascimento que haja consignado a qualificação de rurícola/lavrador/campesino da parte autora ou cônjuge, anotação de trabalho rural na CPTS, certidões do INCRA, ITR, notas fiscais de produtos rurais, contratos de parcerias agrícolas etc. - CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, fornecido pelo INSS; - Carteira de vacinação da criança; - Declaração de Hipossuficiência; - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - Procuração, sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados em nome da parte autora; - Retificar o polo passivo da presente demanda, com a exclusão da FUNAI. Após, cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – CEJUC/RR, para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação e instrução, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1004576-96.2024.4.01.3303

ID: 324345904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-96.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZILENE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004576-96.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZILE… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004576-96.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZILENE DA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por via da qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data em que formulado o requerimento administrativo, sob o argumento de que padece de deficiência e não possui condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, reputo prescrita, em caso de procedência do pedido, a pretensão de recebimento de eventuais parcelas vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 85 do STJ. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, no caso, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011). É de longo prazo o impedimento que “produza efeito pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Veja-se que, mesmo diante dessa redação legal, a condição de deficiente está relacionada, inclusive, à impossibilidade de manter a própria subsistência por meio do trabalho, daí porque permanece válido o entendimento consolidado da TNU no sentido de que a incapacidade laboral temporária não afasta, por si só, o direito ao benefício (Súmulas 48 e 29), desde que atendidas as demais exigências legais. No que se refere ao requisito médico, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora não padece de deficiência que lhe causa impedimentos de longa duração, a ponto de obstruir a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Em face disso, a rejeição do pedido formulado é medida de rigor, revelando-se desnecessária a investigação em torno da vulnerabilidade econômica, porquanto, como visto, os requisitos impostos à concessão do benefício são cumulativos. DISPOSITIVO. Com tais fundamentos, não comprovada em juízo a deficiência capaz de ensejar impedimentos de longa duração, REJEITO o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de novo pronunciamento. Barreiras (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004576-84.2024.4.01.3501

ID: 343532250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-84.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOANA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DORCILIA LIRA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYARA LIRA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-84.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-84.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA JESUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA LIRA MOREIRA - DF54641 e MARIA DORCILIA LIRA MOREIRA - DF37072 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência a partir de 04/06/2024 (DER). Consta nos autos CadÚnico de 29/07/2024 (data da entrevista). O laudo médico pericial produzido em Juízo concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo (superior a 24 meses), que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, uma vez que fixou a DII em 24/05/2023 e a DCB em 07/01/2026 (12 meses após a perícia). Sobre a miserabilidade, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Assim, para análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluídos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Destarte, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar etc. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. No caso em sob análise, o estudo socioeconômico informa que a parte autora reside sozinha, em moradia própria inacabada. Ainda de acordo com o laudo, a parte autora recebe somente o bolsa família no valor de R$ 700,00. As imagens anexadas ao estudo socioeconômico evidenciam que a residência da parte autora consiste em: imóvel inacabado, coberta de telha Eternit grossa, piso cerâmica, com boa ventilação, paredes rebocadas e pintadas; dividida da seguinte forma: dois quartos, sala/cozinha e banheiro possui alguns móveis e eletrodomésticos, com sinal de uso. Neste contexto, verifico que que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento com condições dignas, apenas com a renda auferida, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. O termo inicial do benefício deve ser na DER em 04/06/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao Deficiente com DIB em 04/06/2024 (data da DER) e com DCB em 07/01/2026. Condeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP em 01/07/2025. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Luziânia, data e assinatura inseridas eletronicamente. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004576-30.2024.4.01.3907

ID: 283315240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-30.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIVALDO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-30.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-30.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIVALDO DE JESUS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Sivaldo de Jesus Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob a alegação de incapacidade permanente e situação de hipossuficiência econômica. Nos termos da legislação de regência, o benefício assistencial exige a demonstração cumulativa de: (i) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 13.146/2015, art. 2º); e (ii) renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º), admitida análise ampliada conforme jurisprudência consolidada. No presente caso, o laudo médico pericial elaborado nos autos, de natureza judicial, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente do autor para atividades laborais, decorrente de quadro clínico compatível com múltiplas enfermidades crônicas, incluindo HIV (CID B24), transtornos lombares (CID M51.1), paraplegia espástica (CID G821) e incontinência urinária (CID R32). O exame clínico apontou uso de muletas, comprometimento da marcha, dor persistente, limitação funcional e dependência parcial de terceiros. O perito indicou que tais condições se estendem por período superior a dois anos, sendo suficientes para caracterizar impedimento de longo prazo nos moldes legais. Ademais, destacou-se prejuízo à participação do autor na vida social e profissional, diante da gravidade das limitações físicas, somadas às dificuldades estruturais do ambiente em que vive. Já o laudo de perícia social atestou que o autor reside em zona rural com o filho e a neta, em habitação precária, com renda familiar restrita a R$ 500,00 mensais decorrentes de atividades informais, o que perfaz renda per capita inferior a R$ 170,00. O valor recebido pelo programa Bolsa Família não foi computado, conforme previsão do Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. As despesas mensais, estimadas em R$ 1.470,00, incluem gastos elevados com medicamentos de uso contínuo, não fornecidos pelo SUS. A perícia concluiu que o núcleo familiar encontra-se em situação de acentuada vulnerabilidade social, com dificuldade de acesso a direitos básicos e dependência eventual de ajuda de terceiros. Portanto, as provas pericial médica e social são harmônicas e suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sivaldo de Jesus Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para condenar o réu a conceder ao autor o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (05/08/2023). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005456-15.2020.4.01.3308

ID: 276126333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005456-15.2020.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICE DE SOUZA OLIVEIRA

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MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005456-15.2020.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005456-15.2020.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO GOMES DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS - MG135938 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DE SOUZA OLIVEIRA - BA70339 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora o restabelecimento de pensão militar, na condição de filho inválido, concedido em razão do falecimento de OLIVEIROS SOUZA DE OLIVEIRA. Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos que estão sendo realizados no benefício de sua genitora. Alega a parte autora que é surdo-mudo desde o nascimento, que é portador de transtorno obsessivo-compulsivo, equiparado a alienação mental e retardo grave, que é interditado judicialmente, que recebia pensão militar e que o benefício foi suspenso indevidamente. Diz, ainda, que foi gerado um débito no valor de R$ 39.216,76 e que estão sendo descontados valores da cota da pensão militar recebida por sua genitora. Citada, a União alegou a falta de comprovação de invalidez do autor por ocasião do óbito do instituidor (id. 388385869). Já as rés DARCY LEITE DE OLIVEIRA e ROGÉRIA LEITE DE OLIVEIRA, citadas, não se opuseram ao restabelecimento da pensão do autor, mas alegaram que não poderia haver redução em suas cotas-partes, posto que a cessação do benefício do demandante teria se dado em virtude de erro da Marinha do Brasil. Na oportunidade, a ré DARCY LEITE DE OLIVEIRA requereu fossem restabelecidos os benefícios Assistência Médico-Hospitalar (AMH), do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), do Serviço de Identificação da Marinha (SIM) (id. 2139868844). Por sua vez, os réus MARINALVA GOMES DA SILVA OLIVEIRA e ALINE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, citadas, não apresentaram contestação. Desse modo, declaro a revelia destas, sem, no entanto, a aplicação dos efeitos materiais previstos no art. 344, em razão da apresentação de contestação pelas demais corrés (art. 345, I, do CPC). Inicialmente, reputo inexistente a legitimidade do autor quanto ao pedido de suspensão dos descontos incidentes sobre a cota-parte da pensão por morte de sua genitora, já que ele não pode pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18 do CPC). Ademais, consta dos autos que referido pleito (suspensão de descontos) foi formulado pela pessoa legalmente legitimada (genitora do demandante) por meio da ação que tramitou neste juízo sob o nº 1004576-86.2021.4.01.3308 (id. 1229503272), inclusive com decisão favorável transitada em julgado, de modo que, além da falta de legitimidade do autor, a análise de aludido pedido encontra-se prejudicada pela ocorrência da coisa julgada material. Ato contínuo, reputo prejudicados os pedidos formulados pelas rés DARCY LEITE DE OLIVEIRA e ROGÉRIA LEITE DE OLIVEIRA. Isso porque, conforme exegese do art. 31 e seu parágrafo único da Lei nº 9.099/95, eventuais requerimentos dos réus na contestação podem ser formulados desde que em face do autor (pedido contraposto) e não contra eventuais corréus, como fez as litisconsortes passivas. No que tange ao pedido principal formulado pelo autor, a hipótese é de procedência. Vejamos. Como é cediço, dispõe o art. 50, §2º, II, a, c/c 5º, II, todos da Lei nº 6.880/80 que: “Art. 50. São direitos dos militares: ... § 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) ... II - o filho ou o enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ... § 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ... II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ...” Com efeito, observo que a parte autora recebeu pensão militar em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido em 20/04/2000 (Ids. 351705893/351723847). Verifico que o benefício foi cessado sob o fundamento de que a parte autora teria completado 21 anos de idade em 01.08.2003, segundo ofício datado de 30.09.2019 (Id. 351705895), e que não seria possível restabelecer o benefício como filho inválido, pois a doença incapacitante não era anterior à data do óbito (Id. 351705894). Consta na avaliação realizada pela da Marinha do Brasil que a parte autora sofre de transtorno obsessivo-compulsivo, equiparado à alienação mental, estando inválido para todo e qualquer trabalho, não podendo prover a própria subsistência, a partir de 20.04.2000 (Id. 351723848). O relatório médico firmado pelo Dr. Beminiano Moraes Lobo, CRM/BA 5475, datado de 28.07.2020, atesta que a parte autora recebe acompanhamento desde 2001, que é portadora de retardo mental grave, com comprometimento significativo de comportamento, requerendo atenção e tratamento, que apresenta transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebrais e de doença física (Id. 351723853). Extrai-se, ainda, do feito que a parte autora foi interditada judicialmente em 16.03.2020 (Id. 351723850). Por fim, o laudo do exame médico pericial aponta ser o autor acometido por psicose orgânica esquizofreniforme CID: F06. (transtorno delirante orgânico [tipo esquizofrênico] CID F06.2) associado a epilepsia refratária CID: G40. Sobre o início da incapacidade e a evolução da doença, o laudo pericial foi inconclusivo (id. 435633879). Portanto, muito embora a prova pericial produzida nos autos tenha sido inconclusiva quanto ao início da incapacidade, reputo haver um conjunto de outras provas, especialmente a avaliação realizada pela Marinha do Brasil (id. 351723848) e o termo de curatela lavrado em 16/03/2020 (id. 351723850), que apontam ser a invalidez do autor preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Assim, comprovada a irregularidade do ato de cessação da pensão perpetrado pelo réu, deve a demanda ser julgada procedente para fins de restabelecimento do benefício. Isto posto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União a restabelecer o benefício de pensão militar por morte da parte autora, desde a data da cessação, bem como ao pagamento das parcelas que deixaram de ser pagas desde então. Tais parcelas devem ser acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/20211, deduzidos os valores recebidos no período em razão da tutela de urgência concedida. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, determino, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o restabelecimento do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias. Isso, evidentemente, caso o pagamento da pensão em virtude da tutela de urgência concedida tenha sido suspenso com base na sentença de extinção proferida no id. 1213749793 e posteriormente anulada pela instância recursal. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1004576-18.2023.4.01.3308

ID: 276077070

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-18.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MACEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-18.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-18.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. M. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por L. M. R., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora NELICE MARIA MACEDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 700.029.087-1, desde a data da sua cessação administrativa, ocorrida em 01/05/2022, bem como a declaração de inexistência e a anulação do débito administrativo imputado no valor de R$ 87.148,35 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), decorrente dos valores recebidos no período anterior à cessação. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para imediato restabelecimento do benefício e o deferimento da gratuidade da justiça. Narra a petição inicial (ID 1659071952) que o autor, pessoa com deficiência, era titular do benefício assistencial desde 07/12/2012, mas que este foi cessado pela autarquia previdenciária em 01/05/2022, sob a alegação de que a renda per capita do grupo familiar teria superado o limite legal de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Sustenta que a cessação foi indevida, pois permanece preenchendo os requisitos legais para a manutenção do benefício, notadamente a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Argumenta, ademais, a impossibilidade de devolução dos valores recebidos anteriormente, dada a sua natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. Juntou documentos (IDs 1659071954 a 1659071967). Inicialmente distribuído ao Juizado Especial Federal, o feito foi convertido para o rito ordinário e redistribuído a esta Vara Federal Cível, em razão do valor atribuído à causa (Decisão ID 1669581995 e Certidão ID 1757350555). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS (ID 1997674687). O INSS apresentou contestação (ID 2037676689), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão de rever o ato de cessação do benefício, por entender aplicável o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão/manutenção do benefício assistencial, em especial o critério objetivo da renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 2083168154), refutando a preliminar de prescrição e a alegação de contestação genérica. Decisão de ID 2097721163 determinou a produção de prova pericial médica e socioeconômica, nomeando peritos e facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo de perícia médica juntado aos autos (ID 2146201818), complementado pelo laudo com aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado - IFBrM (ID 2146202280). Laudo de perícia socioeconômica juntado aos autos (ID 2156906667 e 2156906681). Intimadas as partes sobre os laudos periciais (ID 2160874086), a parte autora manifestou-se no ID 2164092702, concordando com as conclusões periciais. O INSS, embora devidamente intimado, não se manifestou sobre os laudos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Preliminar de Prescrição O INSS arguiu a prescrição da pretensão autoral de rever o ato administrativo que cessou o benefício assistencial, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos, o benefício assistencial do autor (NB 700.029.087-1) foi cessado administrativamente em 01/05/2022 (conforme extrato de informações do benefício, ID 1659071958, e confirmado pelo dossiê previdenciário, ID 2037676690). A presente ação foi ajuizada em 09/06/2023 (ID 1659071947). Dessa forma, entre a data da cessação do benefício (lesão ao direito alegado) e a data do ajuizamento da ação, transcorreu pouco mais de um ano, lapso temporal consideravelmente inferior ao prazo prescricional quinquenal invocado pela autarquia ré. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo INSS. II.2 - Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, cessado administrativamente em 01/05/2022, e, consequentemente, se é devida a anulação do débito imputado pelo INSS referente aos valores recebidos anteriormente. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) regulamentou o dispositivo constitucional, estabelecendo os critérios para a sua concessão. Nos termos do artigo 20 da LOAS, com as alterações legislativas posteriores, são requisitos cumulativos para a concessão do benefício à pessoa com deficiência: a) Condição de pessoa com deficiência: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10 do art. 20). Para crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, avalia-se a existência da deficiência e seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (art. 4º, §1º, do Decreto nº 6.214/2007). b) Situação de vulnerabilidade socioeconômica: Comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A lei estabelece um critério objetivo de presunção de miserabilidade para a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20, com redação dada pela Lei nº 14.176/2021). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985 e RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, permitindo que a condição de miserabilidade seja aferida por outros meios de prova, caso a renda per capita supere o limite legal. Passo à análise individualizada dos requisitos no caso concreto. II.2.1 - Do Requisito da Deficiência A comprovação da condição de pessoa com deficiência, para fins de BPC/LOAS, exige a constatação de impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras sociais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo se encontra nos IDs 2146201818 e 2146202280. O perito, após exame clínico e análise da documentação médica apresentada, concluiu que o autor, atualmente com 13 anos de idade, é portador de Paralisia cerebral (CID G80.8), Transtorno do espectro autista (CID F84.0, F79.8), Transtornos específicos misto do desenvolvimento (CID F83) e Epilepsia (CID G40.9), quadro que configura Deficiência mental. O expert foi categórico ao afirmar que tal condição impede o exercício de atividade remunerada que possa garantir a subsistência da parte autora. Embora não tenha sido possível precisar a data de início da incapacidade/impedimento, os documentos médicos carreados aos autos, como o relatório de ID 2164092702 (pág. 3), datado de 2012, já atestavam a paralisia cerebral decorrente de sequela por prematuridade e crise convulsiva neonatal, indicando que o impedimento remonta ao início da vida do autor, sendo, portanto, preexistente à própria concessão original do benefício em 07/12/2012. Ademais, a aplicação do instrumento de avaliação da deficiência (IFBrM), conforme laudo complementar ID 2146202280, resultou em uma pontuação total de 375 pontos, o que classifica a deficiência do autor como GRAVE. O perito confirmou, ainda, que se trata de um impedimento de longa duração, com prazo superior a 2 (dois) anos, e que a deficiência retira o discernimento do autor para a tomada de decisões nos aspectos da vida diária. A conclusão pericial está em consonância com os relatórios médicos e terapêuticos juntados pela parte autora (ID 1659071964, 1976857190 e anexos ao laudo médico), que detalham as limitações psicomotoras, cognitivas e comportamentais decorrentes das patologias diagnosticadas, bem como a necessidade de acompanhamento multidisciplinar contínuo (fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia, neurologia, etc.). Considerando tratar-se de menor de idade, a análise da deficiência deve focar no impacto das limitações no desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatíveis com a idade, conforme preceitua o § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. O laudo médico judicial, ao classificar a deficiência como grave e atestar o impedimento para atividades que garantam a subsistência, bem como a afetação do discernimento, demonstra, de forma inequívoca, a existência de barreiras significativas que obstruem a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições, preenchendo, assim, o conceito legal de pessoa com deficiência para fins de BPC/LOAS. Portanto, está comprovado o requisito da deficiência de longo prazo. II.2.2 - Do Requisito Socioeconômico (Vulnerabilidade Social) O segundo requisito para a concessão do BPC/LOAS é a comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Conforme mencionado, a Lei nº 8.742/93 estabelece como critério objetivo de presunção de miserabilidade a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para aferir a condição socioeconômica do autor e seu grupo familiar, foi realizada perícia social por Assistente Social (Patrícia Barbosa Santos), cujo laudo consta nos IDs 2156906667 e 2156906681. A visita domiciliar ocorreu em 27/10/2024. A perita constatou que o grupo familiar é composto por 3 (três) pessoas: o autor (L. M. R., 13 anos), sua genitora (Nelice Maria de Macedo, 52 anos) e seu genitor (Gescivaldo Macedo Ribeiro, 57 anos). Nenhum dos membros do grupo familiar exerce atividade laborativa remunerada ou recebe qualquer benefício previdenciário ou assistencial, com exceção da genitora, que é beneficiária do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC/LOAS, em seu artigo 4º, § 2º, inciso II, exclui expressamente do cômputo da renda mensal bruta familiar os "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda". Dessa forma, o valor recebido a título de Bolsa Família não deve ser considerado para o cálculo da renda per capita para fins de elegibilidade ao BPC. Mesmo que se desconsiderasse a exclusão legal do Bolsa Família, a renda per capita seria de R$ 200,00 (R$ 600,00 / 3), valor que ainda assim se situa abaixo do critério de 1/4 do salário mínimo vigente à época da cessação (R$ 1.212,00 / 4 = R$ 303,00 em maio de 2022) e atualmente. Além da análise da renda, o laudo social descreve as condições de vida da família. Residem em casa própria, de alvenaria, com 4 quartos, sala, cozinha e banheiro, em condições simples de moradia, guarnecida com móveis e eletrodomésticos básicos e necessários ao uso diário. O bairro possui infraestrutura básica (posto de saúde, supermercado, farmácia, escola, energia elétrica, coleta de lixo). As despesas mensais declaradas (alimentação, energia, gás) totalizam R$ 699,06, valor superior à única renda formal do grupo (Bolsa Família), indicando que a família sobrevive com dificuldades e "benesses", conforme relatado pela perita. A perita social destacou, ainda, que o autor é dependente dos cuidados da genitora, em razão de sua condição de saúde (necessidade de acompanhamentos terapêuticos e médicos frequentes), o que impede a mãe de exercer atividade laboral. Diante desse quadro, a conclusão da Assistente Social foi peremptória: "Conclui que o requerente é uma pessoa com limitações e renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sobrevive de benesses e do benefício da Bolsa Família. O que é insuficiente para sanar as necessidades básicas e manutenção do mesmo." Dessa forma, tanto pelo critério objetivo da renda per capita, quanto pela análise das condições concretas de vida expostas no laudo social, está inequivocamente comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor e de seu grupo familiar, nos termos exigidos pela legislação. II.2.3 - Da Anulação do Débito Administrativo A parte autora postula, além do restabelecimento do benefício, a declaração de inexistência e a anulação do débito no valor de R$ 87.148,35, imputado pelo INSS em razão dos valores recebidos no período de 07/12/2012 a 01/05/2022, sob a alegação de superação do critério de renda. No caso dos autos, o autor recebeu o benefício assistencial por quase dez anos (dezembro de 2012 a maio de 2022), sendo menor de idade durante todo o período. A cessação ocorreu por suposta superação do critério de renda, critério este que, conforme demonstrado pela perícia social realizada nestes autos, não se verifica atualmente, indicando que a situação de vulnerabilidade persiste. Ademais, os benefícios previdenciários e assistenciais possuem natureza alimentar, sendo destinados à subsistência do beneficiário e de sua família. Presume-se que os valores recebidos foram utilizados para suprir as necessidades básicas ao longo do período, especialmente considerando a condição de deficiência do autor e a vulnerabilidade socioeconômica de seu núcleo familiar, confirmada pela perícia social. A boa-fé do assistido no recebimento dos valores é presumida, cabendo ao INSS comprovar eventual má-fé, o que não ocorreu nos autos. Tratando-se de menor impúbere, representado por sua genitora, e diante da ausência de qualquer indício de fraude ou omissão dolosa na obtenção ou manutenção do benefício, a presunção de boa-fé se reforça. Considerando a natureza alimentar da verba, a presunção de boa-fé no recebimento por parte do autor (menor impúbere à época) e a ausência de comprovação de má-fé, entendo ser indevida a cobrança dos valores recebidos anteriormente à cessação administrativa. A imposição de devolução de tais valores, consumidos para garantir o mínimo existencial ao longo de anos, representaria ônus excessivo e incompatível com a dignidade da pessoa humana e a finalidade protetiva da assistência social. Dessa forma, o pedido de declaração de inexigibilidade e anulação do débito administrativo de R$ 87.148,35 deve ser acolhido. II.2.4 - Da Tutela de Urgência A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do benefício. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito restou demonstrada pelas conclusões das perícias médica e socioeconômica, que atestaram o preenchimento dos requisitos da deficiência grave de longa duração e da vulnerabilidade socioeconômica. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício assistencial, destinado a prover as necessidades básicas de subsistência de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade. A privação de tal verba acarreta prejuízos irreparáveis à dignidade e à sobrevivência do autor e de sua família, conforme evidenciado pela perícia social. Ademais, a medida é reversível, pois, em caso de eventual reforma da decisão, os valores podem ser cessados, sem prejuízo de eventual discussão sobre a repetição. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito administrativo no valor de R$ 87.148,35 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), imputado ao autor L. M. R. pelo INSS, referente aos valores recebidos a título do benefício assistencial NB 700.029.087-1 no período anterior a 01/05/2022, determinando que a autarquia se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança relativos a este débito; b) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 700.029.087-1, em favor do autor L. M. R., a partir da data da cessação administrativa indevida, qual seja, 01/05/2022 (DIB do restabelecimento); c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde 01/05/2022 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente a título de BPC/LOAS no período; d) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício assistencial NB 700.029.087-1 em favor do autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se à Agência da Previdência Social responsável para cumprimento imediato. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidente sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ), devendo o percentual exato ser definido quando da liquidação do julgado, conforme dispõe o inciso II do § 4º do mesmo artigo. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação, referente às parcelas vencidas desde 01/05/2022 até a presente data, somado a 12 (doze) parcelas vincendas, certamente não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive o INSS para cumprimento da tutela de urgência deferida. Por se tratar de ação que envolve interesse de incapaz, intime-se o MPF para se manifestar. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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