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Processo nº 1004655-90.2025.4.01.3901

ID: 339050816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-90.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PEREIRA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004655-90.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004655-90.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZANGELA PEREIRA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PEREIRA TORQUATO - PI11582 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para o deferimento total da gratuidade judiciária nos presentes autos. O entendimento deste juízo em relação ao tema ora apreciado é no sentido de que deve haver parâmetro razoável de aferição da insuficiência de recursos para arcar com taxas e despesas processuais. Tenho como razoável o parâmetro estipulado no Enunciado Fonajef nº 38 (Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda), porém, com a ressalva de que, em sendo a renda equivalente até ao dobro do referido limite, é cabível o deferimento parcial da gratuidade judiciária no percentual de 50 %, em consonância com o previsto no art. 98 § 5º do CPC. Pelo exposto, considerando que a renda mensal da parte autora, inobstante ultrapassar o limite de isenção do imposto de renda, está em patamar inferior ou igual ao dobro desse limite, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade judiciária, no percentual de 50 %, o que não enseja pagamento de custas iniciais, dada a previsão do art. 54 da Lei 9.099/1995 que garante o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do pagamento de custas, taxas e despesas processuais. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002423-47.2025.4.01.9999

ID: 326729688

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002423-47.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODETE DA CONCEICAO LIMA

Acórdão

Advogados:

RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR

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AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001831-72.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001831-72.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ODETE DA CONCEICAO LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS - TO11659-A e RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODETE DA CONCEICAO LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora e determinou o pagamento do benefício desde a data do óbito do cônjuge. Foi deferida tutela de urgência. Em suas razões recursais, requer o apelante (INSS) a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODETE DA CONCEICAO LIMA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Em suas razões recursais, requer o apelante (INSS) a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). Inicialmente cumpre destacar decadência não operada, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o que pleiteia é a concessão por morte, reconhecendo o direito do “de cujus” à aposentação à época da concessão do LOAS. Nesse sentido, recursos julgados desta Corte, Segunda Turma: AC 1004655-08.2020.4.01.9999, PJe 02/08/2022; AC 1004655-08.2020.4.01.9999, PJe 29/07/2022 e AC 1004414-63.2022.4.01.9999, PJe 20/05/2022. O benefício percebido pelo falecido era benefício assistencial, que não gera direito a pensão. Entretanto, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria – caso dos autos. Afastada a ocorrência da decadência, impõe-se enfrentar o mérito propriamente da ação. Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489/SE, Repercussão Geral). Trata-se de pedido de pensão rural, e não de revisão do ato de concessão de benefício de amparo social, outrora percebido, razão pela qual não merece acolhimento a prejudicial de mérito. De acordo com o regramento contido na Lei nº. 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos. O primeiro diz respeito à qualidade de segurado do "de cujus". O segundo concerne ao beneficiário, que deve comprovar a qualidade de dependente do segurado, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 8.213/91. Em relação à qualidade de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica, entre os quais se cita o cônjuge e o companheiro (a). Nos termos do artigo 16, §4º da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica entre cônjuges é presumida. Assim, inconteste a qualidade de dependente, uma vez que a autora apresentou certidão de casamento, celebrado em 08/12/1992. A circunstância de o falecido receber Benefício de Prestação Continuada - BPC, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ele fosse segurado especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o BPC é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria um benefício por incapacidade para segurado especial. Anoto que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Da análise dos autos, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 08/12/1992, contendo a informação de que o falecido era lavrador; boletim de ocorrência, lavrado por ocasião do acidente sofrido pelo cônjuge, documento apresenta a informação de que o de cujus era agricultor; certidão de óbito do cônjuge; documento de internação hospitalar ( SUS) contendo a informação de que o falecido era lavrador, termo de curatela contendo a informação de que a autora é lavradora; fichas escolares dos filhos, nas quais consta a profissão do falecido como lavrador) e certidão de nascimentos dos filhos, contendo a informação de que o cônjuge era lavrador. Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou: a) espelho do Sistema Único de Benefícios da Dataprev informando que o falecido foi beneficiário de amparo assistencial ao idoso, de 28/05/1998 até seu óbito em 15/05/2023.Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, ID : “A qualidade de segurado especial do instituidor da pensão restou comprovada pelos documentos catalogados aos autos – 2ª via certidão de casamento com registro em 08.12.1992, emitida em 02.06.2023, com anotações do óbito na qual consta a profissão do falecido como “lavrador” (ID 431435927 fl.21/154) e as fichas de matricula escolar dos filhos datadas em 05.01.1998 e 18.02.2013 nas quais constam a profissão do de cujus como sendo lavrador (ID 431435927 fl.37-38/154)). No caso, os depoimentos das testemunhas Raimundo Ramos De Oliveira e João De Deus Macedo Da Silva, corroboraram o alegado pela autora, afirmando que o falecido sempre trabalhou como lavrador em conjunto com a esposa e que eles tinham um plantio de insumos agrícolas na “beira da BR”(2:27);(7:02) em São Bernardo do Tocantins (2:12), trabalhavam em regime de economia familiar, plantando mandioca, fava, arroz e milho (2:35);(7:06), só tendo reduzido o plantio após ter sofrido um acidente de moto no percurso que fazia de sua casa para a BR onde estava localizada à plantação (2:52);(7:12). Inclusive, a testemunha, João De Deus, afirmou que mesmo após o acidente sofrido no qual houve o enfraquecimento da perna, o de cujus não deixou de realizar o plantio na BR mesmo com suas limitações (7:15). Vê-se, assim, que a prova testemunhal ratificou o início de prova material, pelo que se entende comprovado o trabalho rural da falecida e o cumprimento da carência exigida. Ademais, a documentação do Cadastro Nacional de informações Sociais – CNIS sem registro de vínculos urbanos colacionado nos autos (ID 431435927 fl.40/154), também dá conta de tudo o que foi afirmado pela prova testemunhal, corroborando que a vida do falecido efetivamente foi marcada por atividades rurais”. Dessa forma, no caso dos autos certidão de casamento, fichas escolares dos filhos, nas quais consta a profissão do falecido como lavrador, documentos supramencionados e prova testemunhal convergente, que atestou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar por longo período, demonstram de forma inequívoca a qualidade de segurado. Relativamente à alegação do recorrente de que o falecido “ele não estava apto a exercer qualquer atividade laboral (o que é corroborado pelo fato de que ele recebia o BPC-LOAS)”, o contexto, o acervo dos autos e a prova testemunhal indicam que o cônjuge da parte autora ( de cujus) estava incapacitado no período imediatamente anterior a concessão do BPC-LOAS, em 28/05/1998, com bem pontuado pelo juízo a quo, ID 431435927 , fl.115/154. Desse modo, é forçoso reconhecimento do exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício, que laborou até o momento em que adoeceu e mesmo incapacitado e com dificuldade manteve a lide rural, consoante comprovado por meio da prova documental e testemunhal. Nesse passo, considerando que o preenchimento dos requisitos pelo instituidor, quais sejam, qualidade de segurado especial e condição incapacitante permanente na data do requerimento administrativo realizado no ano de 28/05/1998, verifica-se que o mesmo fazia jus a aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, de forma que a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da falecida, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Correção monetária e juros moratórios conforme manual de cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002423-47.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODETE DA CONCEICAO LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte autora. 2. O apelante (INSS) requer a a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não ostentava a qualidade de segurado especial (rurícola). 3.Para demonstrar a qualidade de segurado especial do cônjuge a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 08/12/1992, contendo a informação de que o falecido era lavrador; boletim de ocorrência, lavrado por ocasião do acidente sofrido pelo cônjuge, com a informação de que o de cujus era agricultor; certidão de óbito do cônjuge; documento de internação hospitalar ( SUS) contendo a informação de que o falecido era lavrador, termo de curatela contendo a informação de que a autora é lavradora; fichas escolares dos filhos, nas quais consta a profissão do falecido como lavrador e certidão de nascimentos dos filhos, contendo a informação de que o cônjuge era lavrador. 4.Apresentados documentos que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, comprovam o início razoável de prova material da atividade rural do falecido. 5.Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6.Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 7.Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 8.Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004655-73.2023.4.01.3703

ID: 321865495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-73.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABMAEL GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004655-73.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004655-73.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABMAEL GOMES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 0007292-75.2017.4.01.0000

ID: 277572774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007292-75.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIO IMAGEM S/S LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA MARA DA SILVA JORGE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007292-75.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009475-13.2004.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007292-75.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009475-13.2004.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARDIO IMAGEM S/S LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELISANGELA MARA DA SILVA JORGE - PA13353-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que objetiva o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor nos autos da Execução Fiscal nº 0009475-13.2004.4.01.3900. O magistrado a quo assim consignou: “Na hipótese dos autos, muito embora na decisão proferida em 18/04/2011 tenha sido constatada, à época, a confusão patrimonial entre o sócio Jair da Silva Neves e a empresa Cardio Imagem (fls. 140/141), da leitura do contrato social e suas alterações acostados às fls. 257/287, observa-se que Jair da Silva Neves não é sócio da mencionada empresa desde 06/06/2012 (fls. 275/282, 283/287). Além disso, foi proferida sentença nos embargos à execução nº 89213420114013900 em 09/05/2012 determinando a exclusão do corresponsável Jair da Silva Nunes do pólo passivo da presente execução, vez que comprovado naqueles autos que este retirou-se da executada principal, Profal Comércio Importação Serv Tec e Representação LTDA., em dezembro de 2001 (cópia de fls. 298/300), antes, portanto, da sua dissolução irregular. Atualmente o processo encontra-se no TRF da 1ª Região aguardando julgamento do recurso de apelação (fls. 297). Neste contexto, ainda que a mencionada sentença não tenha transitado em julgado, não há como manter o polo passivo da presente demanda empresa, cujo ex-sócio que gerou a sua responsabilidade foi excluído da lide. [...] Ao lume do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconsiderar a decisão de fls. 220/221 e determinar a exclusão da empresa CARDIO IMAGEM S.S. LTDA. do polo passivo da demanda. À Secretaria para as anotações cabíveis. Desbloquear os valores constritos na conta da excipiente. Condeno a Fazenda Nacional em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC/15. Vista à exequente para requerer o que entender de direito” (ID 82259672). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que há “prova inequívoca, e pré-constituída, apresentada pelo próprio corresponsável pessoa física, da prática de atos que denotam inegável confusão patrimonial, a qual perdurou enquanto aquele indivíduo permaneceu no quadro societário da agravante (de 2003 a 2012), o suficiente para ensejar a desconsideração inversa da personalidade jurídica desta última, haja vista o abuso perpetrado, e a evidente confusão patrimonial, comprovada em documentos juntados pelo próprio executado pessoa física, e reconhecida por decisões” (ID 82259670). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A simples ausência de patrimônio pessoal do sócio devedor não é motivo suficiente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. É imprescindível a comprovação de fraude ou abuso da personalidade jurídica pelo sócio, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FRAUDE DE CREDORES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial. 3. Na hipótese, a dissolução irregular da associação com o objetivo de fraudar credores é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1.830.571/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/06/2020, DJe de 26/06/2020). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA INVERSA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUTADO PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO COM EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, contudo, em se observando os requisitos do abuso da personalidade ou da confusão patrimonial, que indiquem claramente a ocorrência da fraude à execução, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (Tema 97 do STJ). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TRF1, AG 1004655-66.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, PJe 23/04/2024). Nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao agravante o ônus de provar a plausibilidade do direito alegado. Na hipótese, a agravante não comprovou a ocorrência de nenhum dos requisitos legais para a instauração do instituto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0007292-75.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADOS: CARDIO IMAGEM S/S LTDA – ME; PROFAL COMERCIO IMPORTACAO SERV TEC E REPRESENTACAO LTDA.; JAIR DA SILVA Advogado dos AGRAVADOS: ELISANGELA MARA DA SILVA JORGE – OAB/PA 13.353-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. A simples ausência de patrimônio pessoal do sócio devedor não é motivo suficiente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. É imprescindível a comprovação de fraude ou abuso da personalidade jurídica pelo sócio, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil: 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial” (STJ, AgInt no REsp 1.830.571/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/06/2020, DJe de 26/06/2020). 3. Na hipótese, o agravante não comprovou a ocorrência de nenhum dos requisitos legais para a instauração do instituto. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1001290-49.2025.4.01.3506

ID: 292682530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001290-49.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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GUSTAVO XAVIER BRANDAO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001290-49.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO DA SILV… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001290-49.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO DA SILVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO XAVIER BRANDAO - GO72710 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA – Tipo A I - RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO LEONARDO DA SILVA SOARES ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando provimento jurisdicional que condene a requerida: a) a indenizá-lo pelos danos morais experimentados; e b) retirar o nome do autor dos cadastros dos inadimplentes. O autor relata que teve o pedido de cartão de crédito negado devido à existência de restrição em seu CPF junto ao SPC/Serasa. Após confirmar a situação com a CEF, o autor quitou a dívida em 07/03/2025, efetuando um pagamento superior ao valor da anotação, justificado pelos juros cobrados. Contudo, a restrição permaneceu por quase um mês após a quitação. A CEF apresentou contestação genérica, alegando a ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, elementos essenciais à configuração do dever de indenizar. Preliminares A CEF impugnou o pedido, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência e que está sendo patrocinado por advogado particular. Contudo, a legislação assegura que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. Não há elementos nos autos que desconstituam a declaração do autor quanto à sua condição financeira. Diante disso, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Passo ao exame do mérito. Inicia-se com o esclarecimento de que as relações bancárias entre instituições financeiras e clientes estão submetidas ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), conforme entendimento pacífico nos tribunais superiores. O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, impondo-lhe o dever de reparar danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, por defeitos na prestação dos serviços ou por informações inadequadas ou insuficientes sobre seus riscos (art. 14). Para configurar a responsabilidade do fornecedor de serviços, são necessários dois pressupostos: a existência de defeito na prestação do serviço e a relação de causalidade entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No caso em questão, a controvérsia reside na legitimidade da negativação do nome do autor, mesmo após o pagamento da dívida. O extrato do Serasa (ID 2178607253) confirma a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, enquanto o recibo de pagamento (ID 2178607222) comprova que a dívida, vencida em 28/07/2022, foi quitada em 07/03/2025. Dessa forma, é inequívoco que a permanência do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, após o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 43, § 3º, do CDC, resultou de falha na prestação do serviço. Com relação ao prazo de cinco dias previsto na legislação consumerista, o STJ decidiu sob a sistemática dos recursos repetitivos o seguinte: INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.424.792/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014.) (grifei) Comprovada a falha da requerida, a obrigação de reparar os danos surge inafastável. No que tange à indenização por danos morais, se a conduta fica estampada, trazendo consigo a potencialidade lesiva, despicienda a pesquisa de dano efetivo e de nexo causal. Essa é, ademais, a posição do STJ, ao decidir que “o dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum” (REsp 260.792 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 23.10.2000). Ademais, o Eg. TRF-1 tem entendido que em caso de negativação indevida, a despeito do pagamento do débito, o abalo moral é presumido, dispensando-se, por isso, produção de prova específica nesse sentido. (Precedente: AGREXT 1004655-59.2021.4.01.3504, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 16/02/2023) A conduta da requerida – deixar de excluir o nome da demandante em cadastros de proteção ao crédito após o pagamento de dívida – apresenta inerente potencial lesivo, porquanto a experiência do homem médio, comum, já permite inferir desse panorama uma inequívoca fonte de angústia e dor. Concertada a inelutável ocorrência de dano moral na espécie, passa-se à tormentosa tarefa de convertê-lo em pecúnia. Revolvendo-se o conceito de dano moral, advirta-se desde logo sobre a dificuldade de se pesar em dinheiro algo correlacionado à esfera sentimental, espiritual e psicológica da pessoa. Toda e qualquer operação dessa natureza comportará, por menos que se deseje, um certo grau de discricionariedade, uma margem tolerável de liberdade confiada ao julgador para, ponderados aspectos atinentes à personalidade das partes, condições econômicas e gravidade objetiva da ofensa, fixar-se um valor que, a um só tempo, seja significativo para o ofendido, capaz de saciar o desejo de desforra sem importar enriquecimento indevido, e sirva de punição para o culpado, desestimulando-o, mas sem arrasta-lo à penúria. Com efeito, deve-se levar em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso, especialmente o tempo em que perdurou a inscrição indevida, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e o caráter pedagógico da decisão, suficiente para desestimular a prática de outras condutas ilícitas. No prisma objetivo, não foram obtidos elementos para um dimensionamento preciso das repercussões do fato no meio social. No prisma subjetivo, a parte autora, ao ver seu nome indevidamente incluído em cadastros de proteção ao crédito após o pagamento do débito passou por agruras que desbordam do mero aborrecimento decorrente das intrincadas relações sociais. A ré, de seu lado, infringiu pauta comezinha, deixando de evitar, quando podia e devia, o fato em evidência, uma vez que a ela competia certificar-se da existência da dívida. Noutro giro, a condição econômica do demandante deve ser considerada mediana, fator de relevo a se considerar para impedir, como dito, o enriquecimento sem causa. Ademais, a comprovação de que houve tentativa de resolução do problema diretamente entre as partes na via extrajudicial também deve ser considerado neste momento de fixação do quantum indenizatório. Sublinhe-se, ainda, que o curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo (caso o nome do autor tenha permanecido no Serasa até a presente data, o que totalizaria 3 meses), embora não afaste o reconhecimento dos danos morais sofridos, deve ser considerado na fixação do valor da reparação. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES POR PERÍODO SUPERIOR AO RAZOAVELMENTE NECESSÁRIO PARA A BAIXA - ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE PRESENTES - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I.A situação posta nos autos deve ser elucidada sob a égide da responsabilidade civil subjetiva, de modo que, para que fique caracterizada a responsabilidade da ré e, conseqüentemente, o seu dever de indenizar, de rigor a presença dos elementos que a configuram. II.O dano moral está caracterizado, tendo em vista que o nome da autora permaneceu inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por período superior ao razoável - fato incontroverso nos autos -, o que, invariavelmente, abala a imagem e honra do indivíduo, atingindo o seu patrimônio moral. III.A jurisprudência desta Corte tem entendido que o prazo de 30 (trinta) dias seria razoável para a retirada no nome do autor do rol de maus pagadores. IV. Restou comprovado o excesso de permanência da inscrição, após quitação extemporânea, no tocante ao débito da primeira prestação, vencida em 02/09/2005, quitada em 08/12/2005 e ainda cadastrada na consulta ao SERASA do dia 10/02/2006. Nesse aspecto, a apelada foi negligente, adotando, destarte, uma conduta ilícita, na medida em que, mesmo após a quitação da parcela inscrita, manteve o nome da demandante negativado por mais de sessenta dias, período superior ao razoável e necessário para proceder à respectiva exclusão. V.Mesmo estando provada a existência de novos atrasos de pagamento, posteriores ao supra referido, não há justificativa para a permanência da inscrição do débito já quitado, legitimando, quando muito e a depender das circunstâncias, que novas inscrições fossem levadas a efeito, como de fato foram, e não mantida à relativa ao débito já regularizado. VI. O dano moral, tendo em vista que: i) a jurisprudência, em casos análogos ao dos autos, tem entendido que, a depender das circunstâncias, o valor de R$3.000,00/R$10.000,00 é adequado para indenizar o dano moral sofrido; ii) o tempo de manutenção da inscrição indevida ultrapassou por curto período o limite razoável; iii) a extensão dos prejuízos experimentados pela apelante, já que a relação material durou apenas oito meses; há de ser quantificado em R$3.000,00 (três mil reais). VII. O valor de indenização pretendido pela recorrente, equivalente a 50 (cinqüenta) vezes a importância pela qual foi negativada, é por demais extenso e não pode ser para tanto considerado, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. VIII. Apelação provida. Sucumbência invertida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1266641 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007812-97.2006.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 200661000078120 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2006.61.00.007812-0, ..RELATORC:, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2012 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (grifei) Considerando essas circunstâncias, fixo, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois reais). III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, ratifico a tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF: (a) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos desde a presente sentença pela Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 938564); (b) excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes com relação ao contrato indicado no ID 2178607222. Concedo a tutela antecipada, determinando que a parte ré retire, no prazo de 15 (quinze) dias, o nome do autor do Serasa/SPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, devendo fazer a comprovação nestes autos. Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº. 9.099/1995). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: (1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; (2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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