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"1004724-04.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1004724-28.2021.4.01.4301

ID: 309593422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004724-28.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004724-28.2021.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO ARAUJO LIMA REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004724-28.2021.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO ARAUJO LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004724-94.2022.4.01.4300

ID: 310594424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004724-94.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MARIA DE OLIVEIRA GUILHERME

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUZA PERES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MONICA GRACIELE FREITAS DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004724-94.2022.4.01.4300 AUTOR: CANDIDA MARIA DE OLIVEIRA GUILHERME R… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004724-94.2022.4.01.4300 AUTOR: CANDIDA MARIA DE OLIVEIRA GUILHERME REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1009622-23.2025.4.01.9999

ID: 317972206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009622-23.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO RODRIGUES LIMA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009622-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004724-64.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009622-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004724-64.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINO RODRIGUES LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA - GO43120-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009622-23.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por DIVINO RODRIGUES LIMA em face do INSS objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, com termo inicial em 04/09/2023, data da cessação do benefício na via administrativa, a ser calculado pela autarquia previdenciária nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, observando, também, se for o caso, o art. 201, §2º, da CF. O INSS interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença, ao argumento de que o perito judicial concluiu pela incapacidade parcial da parte autora e, mesmo assim, lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Acrescenta que a parte autora possui apenas 46 anos de idade, revelando--se viável a possibilidade de reabilitação profissional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009622-23.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício por incapacidade, proposta por DIVINO RODRIGUES LIMA contra o INSS. A sentença foi de procedência do pedido, para lhe reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez. A parte ré apelou alegando que o perito judicial concluiu pela incapacidade parcial da parte autora e, mesmo assim, lhe foi concedido benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Acrescenta que a parte autora poderá ser submetida a procedimento de reabilitação profissional, considerando as suas condições pessoais. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, não se discute a qualidade de segurado da parte autora. O perito judicial constatou que o autor se encontra incapacitado parcial e permanente para o trabalho, não tendo uma data exata do seu início. Porém, em 03/05/2022 ele se submeteu a um procedimento cirúrgico, ficando com déficit motor no membro superior direito, podendo exercer atividade que não exija esforço físico diário. Na análise do caso concreto deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. Assim, o autor, nascido em 1979, trabalhador urbano, pode ser submetido à reabilitação profissional, não havendo que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do tema 177, TNU, que firmou a seguinte tese: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” Diante desse cenário, a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez. Entretanto, é devido o benefício de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, o qual cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.313/91. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009622-23.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVINO RODRIGUES LIMA Advogado do(a) APELADO: PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA - GO43120-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA POR PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TEMA 177 TNU. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO ATÉ OCORRER REABILITAÇÃO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 62, §1º, DA LEI 8.213/1991. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade definitiva. Requer a reforma da sentença, pois o perito judicial concluiu pela incapacidade parcial da parte autora, todavia foi concedido benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no entanto, a parte autora possui apenas 46 anos, sendo viável de reabilitação profissional. 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente no caso de constatação de incapacidade parcial e permanente. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, o perito judicial constatou que o autor se encontra incapacitado, parcial e permanente, não tendo uma data exata, porém, em 03/05/2022, ele se submeteu a um procedimento cirúrgico, ficando com déficit motor no membro superior direito, que de tal modo a afetação ocorreu antes da cirurgia, podendo exercer atividade que não exija esforço físico diário. 5. Na análise do caso concreto deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. Assim, o autor, nascido em 1979, trabalhador urbano, pode ser submetido à reabilitação profissional, não havendo que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do tema 177, TNU. 6. Tratando-se de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, esse benefício cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.313/1991. 7. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1004724-20.2024.4.01.4302

ID: 325023286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004724-20.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004724-20.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004724-20.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORALICE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 30/09/2024). Preliminar: No tocante a este requerimento, destaco que a parte autora não foi submetida a exame pericial em razão de não haver vaga na APS mais próxima de sua residência, conforme documento de ID. 2156163361. Assim, restando impossibilitada de comparecimento presencial na perícia médica e/ou social em razão de comportamento da própria autarquia ré, está configurado o interesse de agir. Ora, a jurisprudência da TRTO é pacífica no sentido de que subsiste o interesse de agir quando o INSS não faculta ao segurado a realização da perícia médica em localidade próxima de seu domicílio, por tornar sobremaneira dificultoso o deslocamento para o ato. Igual compreensão se dá nos casos em que a perícia, apesar de marcada para localidade próxima, possui data muito longínqua para realização. Ora, tais práticas da autarquia previdenciária equivalem ao indeferimento do pedido, já que impede o prosseguimento regular do processo administrativo. Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência: A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10:M51) de caráter progressivo que a incapacita de maneira parcial e permanente desde 30/09/2024 (DII), data do requerimento administrativo. Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com as informações constantes da inicial e do Cadúnico (ID 2156163471 - pág. 1), a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: a própria demandante e a filha. Verifico pelo Cadúnico (ID 2156163471-pág. 1) que a parte autora possui renda per capita familiar de R$ 12,00, inferior à 1/4 do salário-mínimo.. Em sua contestação, o INSS não trouxe nenhuma alegação ou dados concretos que afastem a situação de vulnerabilidade socieoconômica invocada pela parte autora e corroborada pelos documentos que instruem os autos. Além disso, embora na decisão de ID 2161968128 tenha sido expressamente cientificado e advertido por este Juízo de que “deverá justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos”, quedou-se inerte a este respeito. Cumpre salientar, ainda, que pelo menos desde 2018 (Decreto nº 9.462, de 04/08/2018 e Portaria Conjunta nº 3, de 21/09/2018) a análise do cumprimento do requisito socioeconômico do BPC (LOAS) na esfera administrativa concentra-se nas informações de composição do núcleo familiar declaradas pelo segurado constantes do Cadúnico, cotejadas mediante cruzamento de dados com as pesquisas de bens, vínculos e rendas extraídos dos sistemas a que o INSS possui acesso. Assim, se o próprio INSS não mais realiza visita/estudo social na residência dos postulantes ao BPC(LOAS) na esfera administrativa, não faz o menor sentido exigir tal providência (que, frise-se, é morosa e onerosa) como regra geral em Juízo, sobretudo à míngua de qualquer justificativa concreta a respeito de sua eventual necessidade nos presentes autos quando expressamente oportunizado e instado a tanto. Traçados estes contornos, analisando a composição do núcleo familiar da parte autora e cotejando-a com as provas documentais que instruem os autos, inclusive as pesquisas de vínculos, bens e rendas juntadas pela autarquia previdenciária, verifico a inexistência de qualquer dado indicativo de eventual patrimônio ou renda familiar per capita que supere os parâmetros normativos de miserabilidade esmiuçados na fundamentação supra. Nesse contexto, reputo comprovada a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar da parte autora, tornando-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 30/09/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 30/09/2024 (DER) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 14.075,86. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 985.670.711-00 DIB: 30/09/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 30/09/2024 TC: Cidade de pagamento: Figueirópolis/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1004972-15.2021.4.01.4100

ID: 325240635

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004972-15.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO COSTA DE SOUZA DARLAN SALVADOR PEREIRA

Sentença Tipo D

Advogados:

MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA

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FADRICIO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004972-15.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: DARLAN SALVADOR PEREIRA e ALESSANDRO COSTA DE SOUZA META 2 e 4 OPERAÇÃO REAÇÃO EM CADEIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ALESSANDRO COSTA DE SOUZA e DARLAN SALVADOR PEREIRA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 325, § 1º, I do Código Penal. É narrado na denúncia que (ID 505417381): Em data não especificada, mas compreendida entre o período de janeiro de 2018 am agosto de 2019, na cidade de Porto Velho, ALESSANDRO COSTA DE SOUZA (Diretor da Penitenciária Federal de Porto Velho) e DARLAN SALVADOR PEREIRA (Chefe do Serviço Administrativo da Penitenciária Federal de Porto Velho), de forma consciente e voluntária, permitiram, mediante o empréstimo de senha, o acesso indevido de DIOGO ADRIANO CORTES DA SILVA e JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO NETO, a sistemas de informações e bancos de dados do Departamento Penitenciário Federal – DEPEN. Não obstante os DIOGO ADRIANO e JOSÉ ANTÔNIO sejam servidores públicos federais vinculados ao DEPEN, observa-se que as credenciais que lhes foram emprestadas eram de cunho pessoal e intransferível, vinculadas aos gestores do estabelecimento prisional, ora denunciados. A denúncia foi recebida em 15/07/2021 pelo Juízo desta 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 6337596473). Citados (ID 1052241771 e ID 1052241775), os réus ALESSANDRO COSTA DE SOUZA e DARLAN SALVADOR PEREIRA apresentaram resposta à acusação (ID 1052099772 e ID 1082812763), por intermédio de advogado constituído, nas quais suscitaram: i) ausência de justa causa para o exercício da ação penal; ii) possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo; iii) a parcialidade do Delegado de Polícia Federal durante a condução do inquérito policial; e iv) no mérito, a inexistência de dolo e prejuízo a segurança das informações, alegando conduta atípica, bem como que a conduta tratava-se de uma "praxe administrativa". Em decisão de ID 1414593767, o Juízo: i) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial acusatória; ii) afastou a possibilidade de absolvição sumária dos réus; iii) em relação a alegação de parcialidade do Delegado de Polícia Federal, deu ciência ao Ministério Público Federal; iv) determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse em relação ao cabimento de acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo; e v) designou audiência de instrução. O Ministério Público Federal, ao manifestar-se sobre a alegação de parcialidade do Delegado de Polícia Federal (ID 1457592393), expôs que, em análise às peças defensivas, não se verificou a presença de indicação de vícios ou nulidades que tenham o condão de macular a ação penal. Ademais, asseverou que eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não prejudicam a ação penal. Todavia, ressaltou que o fato alegado seria apurado em procedimento extrajudicial próprio, promovido pelo órgão ministerial, haja vista que poderia reverberar no âmbito cível e administrativo. Em relação ao acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo, o Parquet Federal manteve o entendimento quanto a impossibilidade de concessão dos benefícios (ID 1457592393). A defesa dos réus fez a juntada de documentos (ID 1647997469 e ID 1648051972). Realizada audiência de instrução (ID 1648384951), foram inquiridas as testemunhas DIOGO ADRIANO CORTES DA SILVA e JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO NETO e interrogados os réus ALESSANDRO COSTA DE SOUZA e DARLAN SALVADOR PEREIRA. No mesmo ato, a defesa desistiu da oitiva da testemunha LUCAS ROCHA PEREIRA. Em alegações finais (ID 1740340066), o Ministério Público Federal requereu a condenação de ALESSANDRO COSTA DE SOUZA e DARLAN SALVADOR PEREIRA pela prática do crime previsto no art. 325, §1º, I, do Código Penal. A defesa dos réus, em alegações finais (ID 1970966687), requereu: i) preliminarmente, o reconhecimento de falta de justa causa da ação penal; ii) no mérito, a absolvição dos réus. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de ausência de justa causa para a ação penal A defesa dos réus, em alegações finais (ID 1970966687), requereu o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal. Ressalto, todavia, que tal alegação já havia sido apresentada em resposta a acusação (ID 1052099772 e ID 1082812763), tendo sido afastada por este Juízo em decisão de ID 1414593767. 2.2. Mérito O delito imputado aos réus possui a seguinte redação: Violação de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) O Ministério Público Federal narra que os réus teriam incorrido no referido delito ao fornecerem suas senhas, de cunho pessoal e intransferível, aos servidores públicos federais Diogo Adriano Cortes da Silva e José Antônio Pinheiro Neto, pertencentes ao quadro do DEPEN. Sabe-se que o crime de violação de sigilo funcional é um delito formal, ou seja, não exige a ocorrência de dano à Administração Pública ou ao interesse público para a sua configuração. No entanto, deve ser analisado o dolo dos réus em praticar o delito que lhes foi imputado. Em análise ao feito, verifica-se que os réus efetivamente compartilharam as suas senhas do sistema SIAFI com Diogo Adriano Cortes da Silva e José Antônio Pinheiro Neto, servidores do setor financeiro do DEPEN, o que foi confirmado na audiência de instrução do feito (ID 1648495958). No entanto, os réus informaram que o compartilhamento de senhas entre a diretoria/chefia administrativa e o setor financeiro era algo costumeiro no âmbito do DEPEN, sendo que tal orientação teria sido repassada pela gestão anterior, que já adotava a prática. Conforme narrado pela testemunha DIOGO ADRIANO CORTES DA SILVA (ID 1648583471), servidor que fazia parte do setor financeiro do DEPEN na época dos fatos, a prática de fornecimento de senhas foi adotada em razão da complexidade e grau de exigência do sistema com as senhas, o que, por vezes, causou transtornos, em razão dos gestores "queimarem" (esquecerem) as senhas, haja vista que não manuseavam com o sistema com frequência. Ademais, de acordo com as informações expostas nos autos, o compartilhamento das senhas tinha por finalidade permitir que os servidores do setor financeiro homologassem em tempo hábil os pagamentos que haviam feito. Restou, ademais, demonstrado que, na época dos fatos, para que os pagamentos fossem efetivamente compensados, era necessário, além da homologação via sistema, a assinatura em documento físico pelos gestores. Portanto, as homologações não deixavam de ser fiscalizadas. O exposto foi confirmado pelas testemunhas de acusação em audiência de instrução. Nesse viés, destaco, por meio de transcrição indireta, trechos das inquirições: testemunha JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO NETO (ID 1648583469 e ID 1648583472) que o fornecimento das senhas entre a direção da penitenciária federal e os servidores do setor financeiro da penitenciária era uma situação que ocorria de praxe; que durante os anos que trabalhou no financeiro, cerca de 3 ou 4 anos, isso sempre ocorreu; que é uma situação rotineira na penitenciária, entre o financeiro e a direção, tanto é que ocorreu não só com o ALLESSANDRO e DARLAN, mas sim com todos que passaram por lá enquanto esteve no financeiro; que a única coisa que faziam com as senhas era uma espécie de homologação dos pagamentos que eram feitos pelo financeiro, já que sempre foi dito que os diretores não tinham tempo e nem conhecimento do sistema para fazer essa homologação; que a direção e o setor financeiro usavam o mesmo sistema (SIAFI); que, durante um bom tempo, era necessário que os atos homologados pelo financeiro em sistema fossem também assinados fisicamente pelo diretor; que, no financeiro, efetuavam o pagamento em si, depois entravam no sistema com a senha do diretor para fazer a homologação digital e depois disso era impresso pelo sistema uma espécie de ordem bancária e essas ordens bancárias eram levadas fisicamente até a sala do diretor, o diretor assinava e, em sequência, e um servidor terceirizado ia até o banco para fazer a compensação física dessas ordens bancárias. testemunha DIOGO ADRIANO CORTES DA SILVA (ID 1648583471) que o acesso as senhas era uma prática comum, inclusive das chefias anteriores; que a única coisa que as senhas davam de acesso, além do que já possuía, era de ratificar os pagamentos que efetuava; que, após o pagamento, era gerada uma lista com todos os pagamentos feitos no dia para que as autoridades pudessem assinar fisicamente; que a justificativa para a concessão das senhas é que ambos os servidores, tanto o diretor quanto o chefe do administrativo, eram oriundos dos setores de seguranças, logo, não tinham muita expertise com o sistema; que, como o sistema exigia que a senha fosse alterada todos os meses e o próprio sistema colocava muitas condições para a confecção das senhas e ainda os pagamentos em sua grande maioria eram feitos na primeira semana ou nos primeiros dez dias do mês, era comum que os gestores "queimassem"/esquecessem da senha, o que gerava um grande transtorno para reativação de senhas; que os servidores do setor financeiro só saberiam que a senha estava "queimada" quando tivessem muitos pagamentos prontos para serem validados; que, após feitos os pagamentos, era necessário que eles fossem ratificados até 17h do horário de Brasília, senão o trabalho era perdido; que, por conta desses transtornos, que ocorreram algumas vezes, ficou convencionado o repasse das senhas, até porque os gestores se envolviam em outras atividades relacionadas á administração e, por vezes, não estavam ali ou não poderiam naquele momento realizar as ratificações; que o sistema utilizado pelo setor financeiro e pela direção era o mesmo; que o acesso as informações era o mesmo, só havendo a diferença em relação a ratificação dos pagamentos; que, na época dos fatos, caso não fosse feita a parte física da ratificação de pagamento, os pagamentos não eram efetivados; que a assinatura era necessária; que o documento assinado compunha o processo de conformidade de gestão, então obrigatoriamente todos os pagamentos feitos passavam pela assinatura física; que essa assinatura física ia ao banco, como se fosse uma ordem bancária; que, em outras gestões, com outros diretores, acontecia do financeiro ter acesso as senhas, que era uma praxe, pelo mesmo problema, a questão da troca de senha mensal e exigência de diversos critérios causava, por vezes, alguns transtornos, tendo em vista que diretor e gestor não manuseavam muito o sistemas. Os réus afirmaram que o repasse de senhas se deu por ser uma prática costumeira no âmbito da unidade, o que, inclusive, foi orientado pelas gestões anteriores, motivo pelo qual não viram problema em fornecer as senhas para os servidores do setor financeiro, até porque seria feito um controle posterior dos pagamentos por meio do documento físico supramencionado. Nesse sentido, ressalto, por meio de transcrição indireta, trechos dos interrogatórios: réu ALESSANDRO COSTA DE SOUZA (ID 1648583475) que, quando assumiu a direção como titular, por falta de conhecimento técnico e por orientação das direções anteriores, essa senha foi compartilhada uma única vez; que a senha foi fornecida para servidores que já possuíam acesso ao sistema de informação; que todo o pagamento tinha correspondente folha física, que teria que ser assinada por ele, de modo que teria acesso aos pagamentos homologados, ou seja, nada poderia passar; que recebeu as orientações das gestões anteriores; que, como sabia que o repasse da senha era uma prática normal no DEPEN como um todo, ninguém viu problema em fornecer a senha, até porque existia uma fiscalização, pois todo o pagamento passava pelo controle da diretoria por meio da folha física; que sabiam tudo que estava sendo feito, tanto que a penitenciária passou por uma auditoria da CGU e não foi apontada nenhum irregularidade; réu DARLAN SALVADOR PEREIRA (ID 1648596454) que, quando assumiu o cargo, ele e ALESSANDRO eram oriundos de setores diferentes; que a orientação de fornecimento das senhas foi passada pela gestão anterior e pelos próprios colegas que trabalhavam no setor financeiro, que estavam lá muito antes deles, que isso era uma prática administrativa da unidade, as gestões anteriores já praticavam isso; que foi passado para eles na época que esse era o procedimento correto a se adotar; que quem passou essa orientação foram os próprios servidores do financeiro, porque isso já tinha se iniciado em gestões anteriores; que foi uma informação de boca pelo costume que já prevalecia em anos anteriores; que ratificavam fisicamente os pagamentos. Diante do exposto, constata-se que não há comprovação suficiente do dolo por parte dos réus na prática do delito de violação de sigilo funcional. Na realidade, o acesso concedido a DIOGO ADRIANO e JOSÉ ANTÔNIO não se deu por uma vontade livre e consciente de divulgar dados sigilosos, mas sim com o intuito de aproveitar de forma mais eficiente a qualificação técnica dos servidores do DEPEN lotados no setor financeiro da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO. Por conseguinte, impõe-se a absolvição dos réus, uma vez que não há provas suficientes para embasar uma condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO os réus ALESSANDRO COSTA DE SOUZA e DARLAN SALVADOR PEREIRA da imputação do delito previsto no artigo 325, § 1º, I, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às baixas e comunicações necessárias. Translade-se cópia desta sentença para as outras ações penais decorrentes da Operação Reação em Cadeia, quais sejam: i) 1004755-69.2021.4.01.4100; ii) 1004724-49.2021.4.01.4100; iii) 1004725-34.2021.4.01.4100; e iv) 1001847-73.2020.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004724-04.2022.8.26.0602" – Página 5 de 5

Processo nº 1004724-28.2021.4.01.4301

Processo nº 1004724-94.2022.4.01.4300

Processo nº 1009622-23.2025.4.01.9999

Processo nº 1004724-20.2024.4.01.4302

Processo nº 1004972-15.2021.4.01.4100