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Processo nº 1004865-08.2025.4.01.4301

ID: 283520474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-08.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004865-08.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004865-08.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK - TO3750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando a autora preencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Da análise do processo, verifico ser a hipótese de dispensa da perícia social, considerando que o atendimento ao critério socioeconômico fora reconhecido pela Autarquia Previdenciária, e de acordo com precedente TNU 187 que oportunamente transcrevo: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo" (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019 - grifei) No mais, a petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; ou b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004865-36.2023.4.01.3700

ID: 324651946

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-36.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELCIMAR VIRGINO SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004865-36.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004865-36.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Acidente de Trabalho] AUTOR: MARIA IZABEL MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: KELCIMAR VIRGINO SILVA JUNIOR - DF57257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Identificação de litisconsorte passivo necessário (se aplicável): A parte autora deverá requerer a citação do litisconsorte passivo necessário, informando o endereço atualizado, caso seja necessário; caso haja alegação pelo réu, deverá haver manifestação expressa, sob pena de extinção. (b) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: · Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). · Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. · Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). · Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão / prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. · Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; · Certidão de nascimento nos pedidos de concessão de salário-maternidade; · Certidão de permanência carcerária atualizada nos pedidos de auxílio-reclusão; · Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.) nos casos de benefícios por incapacidade; · Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado; · Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado com a informação dos integrantes do núcleo familiar e da renda per capita, há menos de dois anos da data do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS); · Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais; · Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial; · Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC; · Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (c) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; • A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. • A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. • A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. • A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “a”, “b” e “c” deste Despacho. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (d) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: • A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Após, venham os autos para julgamento no estado em que se encontra. São Luís, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002391-34.2019.4.01.3700

ID: 336540172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002391-34.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS SODRE

Acórdão

Advogados:

ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002391-34.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-34.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUIS DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002391-34.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-34.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A POLO PASSIVO:JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS SODRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRE - MA7812-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002391-34.2019.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (ID 389166194) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (ID 389166195), em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão (ID 389166190), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. O Município de Luís Domingues/MA propôs a ação de improbidade administrativa contra José Fernando dos Remédios Sodré, ex-prefeito do município de Luís Domingues/MA, com fundamento no artigo 11, incisos II e VI, da Lei 8.429/1992. Em síntese, alega que, durante a gestão do ex-prefeito nos anos de 2009 a 2016, foi firmado convênio com o FNDE para a construção de uma creche, mas teria havido diversas irregularidades na execução física e financeira do convênio, inclusive deixando de prestar contas e autorizando saques de aproximadamente 75% dos recursos sem a devida comprovação de aplicação regular, o que teria gerado prejuízo ao erário e impediu o município de celebrar novos ajustes com o Governo Federal. Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou no ID 389166186, requerendo seu ingresso no feito, nos termos do art. 17. §4º, da Lei 8.429/1992. Da mesma forma, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no ID 389166189, requereu sua intervenção no feito como litisconsorte ativo. Em seguida, o Juízo a quo proferiu sentença (ID 389166190), na qual entendeu que os interesses da coletividade nos casos de ausência de prestação de contas por parte dos prefeitos não estão sendo adequadamente representados pelos municípios, carecendo-lhes de legitimidade adequada para tais ações e tendo em vista a legitimidade prioritária do Ministério Público Federal para tanto. Em razões recursais, o Ministério Público Federal alegou que a sentença extinguiu indevidamente a ação por ato de improbidade administrativa sob o argumento de ausência de legitimidade adequada do Município de Luís Domingues/MA, sustentando que a legitimidade para propor tal ação é expressamente prevista em lei art. 17 da LIA. Requereu, assim, a reforma da sentença com o prosseguimento do processo. O FNDE, em sua apelação, alega que a tese da “representação adequada”, adotada pelo juízo de origem, não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo incompatível com o sistema processual vigente. Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade do Município e determinado o regular prosseguimento do processo. Em parecer, a PRR1 opinou pelo provimento dos recursos de apelação, no ID 392022149. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002391-34.2019.4.01.3700 VOTO A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Constata-se que os recursos são tempestivos, ambos os apelantes estão dispensados do recolhimento de preparo (art. 4º, inciso I e III, da Lei 9.289/96[1] e art. 23-B, caput, Lei 8.429/1992) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deles conheço. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito. Os recursos sob julgamento tem como ponto controvertido a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. No caso, o art. 17 da Lei 8.429/92, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, previa que a ação de improbidade administrativa poderia ser proposta pelo Ministério Púbico ou pela pessoa jurídica interessada. Assim, mesmo antes da Lei 14.230/2021, não havia dúvida que existia uma legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas (como é o caso do ente federativo Autor desta ação e da autarquia federal Apelante) para a propositura da ação de improbidade administrativa. Em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. No que interessa aos autos, a Lei 14.230/1992 alterou o caput do art. 17, da LIA, passando o Ministério Público a ter legitimidade ativa exclusiva para propor ação de improbidade administrativa, conforme dispositivo legal in verbis: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. A Lei 14.230/2021 ainda dispôs, em seu art. 3º, caput, que, nos casos de ações de improbidade administrativa ajuizadas pela Fazenda Pública e outros órgãos, o Ministério Público competente teria o prazo de 1 (um) ano para manifestar interesse no prosseguimento da ação, conforme redação legal abaixo: Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. A Lei 14.230/2021, porém, foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[2] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. No caso dos autos, a ação de improbidade administrativa foi proposta pelo Município de Luís Domingues/MA contra José Fernando dos Remédios Sodré, imputando-lhe o cometimento de ato ímprobo previsto no artigo 11, incisos II e VI, da Lei 8429/1992, em razão de irregularidades na execução de convênio firmado com o FNDE para construção de uma creche. Em sentença prolatada em 2019, o Juízo a quo entendeu, em síntese, que os interesses da coletividade nos casos de ausência de prestação de contas por parte dos prefeitos não estão sendo adequadamente representados pelos municípios, carecendo-lhes de “legitimidade adequada” para tais ações e tendo em vista a legitimidade prioritária do Ministério Público Federal para tanto. Assim, antes mesmo de receber a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na “ilegitimidade adequada” do Ente Municipal para propor ação de ato de improbidade administrativa. O MPF e o FNDE, intimados sobre o interesse de ingresso como litisconsortes ativos, interpuseram recursos de apelação, alegando que a sentença que extinguiu a ação de improbidade administrativa sem resolução de mérito incorreu em erro ao afastar a legitimidade do Município de Luís Domingues/MA para propor a demanda. Sustentaram que a Lei 8.429/1992 confere legitimidade concorrente à pessoa jurídica lesada e ao Ministério Público, não havendo respaldo legal para a exigência de “representação adequada”. Após detida análise dos autos, assiste razão aos apelantes. A atuação da pessoa jurídica lesada, no caso o ente Municipal, na ação de improbidade administrativa, tem a finalidade de proteger seu próprio patrimônio ou interesse. A supressão desta prerrogativa representa grave limitação ao amplo acesso à jurisdição. Nessa linha, deve ser acolhida a pretensão dos Apelantes quando alegam error in procedendo. O processo foi prematuramente extinto, tendo em vista que não foi viabilizada a manifestação prévia dos interessados, em nítida violação as garantias constitucionais do devido processo legal, tais como do contraditório e da ampla defesa, vez não ter oportunizado às partes manifestação sobre possível causa de extinção da ação, em detrimento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, in verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (omissis) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Do mesmo modo, vislumbra-se a ocorrência de error in judicando, porque, antes mesmo da Lei 14.230/2021, não se questionava a legitimidade da Fazenda Pública para propor ação de improbidade administrativa, tendo em vista que a legitimidade se encontrava expressamente prevista no art. 17, caput, da Lei 8.429/1992[3]. Ademais, a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade que analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/2021, restabeleceu a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. Portanto, fixa-se posicionamento de que deve ser acolhida a pretensão dos Apelantes, porque a sentença diverge do entendimento firmado pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui natureza vinculante, bem como enseja violação ao princípio do amplo acesso à jurisdição, consagrado constitucionalmente. Prosseguindo, verifica-se não ser possível a aplicação da teoria da causa madura e a incidência, neste caso, do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, face à extinção prematura da presente ação, uma vez que a parte adversa não foi citada para se manifestar a respeito das alegações que são imputadas em seu desfavor, e por conseqüência, também não foi iniciada a fase de instrução processual. Assim, é o caso de prover as apelações do MPF e do FNDE, que requereram a anulação da sentença para que se proceda ao prosseguimento do processo. É neste sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF julgou parcialmente procedente a ADI 7.042/DF para "declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil". 2. A legitimidade para a propositura das ações de improbidade é concorrente e disjuntiva das pessoas jurídicas interessadas e do Parquet, já que todos têm interesse na apuração de irregularidades. 3. Nos termos do entendimento do STJ (REsp 1.542.253/SC), "tendo sido alvo das consequências deletérias do Ato de Improbidade Administrativa, evidencia-se a pertinência temática, aspecto relacionado ao interesse de agir da parte autora e, por conseguinte, a legitimidade do ente estadual para o ajuizamento da ação de improbidade". 4. Não há que se falar em ausência de representatividade adequada, pois, tratando a ação sobre atos de improbidade na execução de convênio entre a FUNASA e o Município, deve ser reconhecida a legitimidade do ente local e a pertinência temática. 5. Apelação provida. (AC 1001161-88.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/07/2024 PAG.) (destacou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 17, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. LEGITIMAÇÃO PARA TODAS AS FASES DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em cumprimento de sentença, julgou extinto o processo em decorrência da ilegitimidade ativa. 2. O art. 17 da Lei nº 8.429/92, na redação vigente ao tempo da prolação da sentença, estabelecia que a ação de improbidade administrativa poderia ser proposta pelo Ministério Púbico ou pela pessoa jurídica interessada. 3. O STF, no julgamento da ADI 7042 e da ADI 7043, firmou entendimento vinculante no sentido de que existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade administrativa. 4. O processo é uno, sendo o cumprimento de sentença uma fase de prosseguimento do feito e não um processo autônomo, no qual compete à parte impulsionar o seu início por meio de manifestação expressa em razão do princípio do dispositivo. 5. O Ministério Público possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa. Precedentes. 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (AC 1006657-46.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO ENTE PÚBLICO LESADO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ADI 7042 E ADI 7043). CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto/MA da sentença que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo ora apelante em desfavor de José Maurício Carneiros Fernandes e outros, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. 2. No julgamento das ADIs 7042 e 7043, o STF firmou a compreensão acerca da "existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil" (ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023; e ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023). 3. Conquanto a Lei n. 14.230/21 (art. 17, caput, da LIA) tenha restringido a legitimação ao Ministério Público, o STF assegurou às pessoas jurídicas interessadas à possibilidade de ajuizamento da ação de improbidade, como previa o art. 17, caput, da Lei n. 8.429/92 antes da inovação legislativa. 4. Ao considerar o ente público parte ilegítima, há desconformidade com o entendimento do STF, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cuja observância é obrigatória, a teor do art. 927, I, do CPC/15. 5. Inadmissível, no presente caso, a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), ante a extinção prematura da presente ação e a não citação dos requeridos para se manifestarem a respeito das alegações que lhes são imputadas. 7. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença, reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Município de São Benedito do Rio Preto/MA para ajuizar a presente ação e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. (AC 1004865-70.2022.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) (destacou-se) Ante o exposto, dou provimento às apelações para anular a sentença, reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Município de Luis Domingues/MA para a propositura da ação de improbidade e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) III - o Ministério Público; [2]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [3] Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1002391-34.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-34.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A POLO PASSIVO: JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS SODRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRE - MA7812-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS. CASO CONCRETO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Luís Domingues/MA contra ex-prefeito, com fundamento na ausência de legitimidade ativa do ente municipal. A demanda foi proposta com base em irregularidades na execução de convênio com o FNDE para construção de creche, incluindo alegada ausência de prestação de contas e prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa do Município de Luís Domingues/MA para propor ação de improbidade administrativa, à luz da redação do art. 17 da Lei 8.429/1992, antes e após a vigência da Lei 14.230/2021, e à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação vigente do art. 17 da LIA ao tempo da propositura da ação admitia a legitimidade concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada para propor ação de improbidade administrativa. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 7042 e 7043, declarou a inconstitucionalidade parcial da redação do art. 17 da LIA dada pela Lei nº 14.230/2021, restabelecendo a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas. 5. A sentença impugnada contrariou referida orientação vinculante ao extinguir a ação com base em ausência de "representação adequada" do ente municipal, fundamento não previsto em lei. 6. Verificou-se a ocorrência de error in procedendo, uma vez que não foi oportunizada às partes manifestação sobre possível causa de extinção da ação, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC. 7. Também caracterizado error in judicando, pois a extinção se deu com fundamento jurídico afastado pela jurisprudência constitucional. 8. Não é possível a aplicação da teoria da causa madura, diante da ausência de citação da parte adversa e da necessária possibilidade de franquear às partes a eventual e futura utilização da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos providos para anular a sentença, reconhecer a legitimidade ativa do Município de Luís Domingues/MA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. É legítima a atuação do ente público lesado para propor ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei 8.429/1992. 2. A decisão do STF nas ADIs 7042 e 7043 restabeleceu a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade administrativa. 3. A extinção do processo sem oitiva prévia das partes sobre fundamento jurídico relevante configura violação ao contraditório e à ampla defesa.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10 e 1.013, § 3º; Lei 8.429/1992, art. 17; Lei 14.230/2021, art. 3º; Lei 9.289/1996, art. 4º, incisos I e III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; TRF1, AC 1001161-88.2018.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Quarta Turma, j. 19.07.2024; TRF1, AC 1006657-46.2019.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, Décima Turma, j. 18.07.2024; TRF1, AC 1004865-70.2022.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, j. 06.06.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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