Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004870-34.2025.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Resultados para "1004870-34.2025.8.26.0604" – Página 5 de 5

Processo nº 1004870-81.2025.4.01.3314

ID: 324709073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-81.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004870-81.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004870-81.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS - BA54149 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Busca a parte autora que a União lhe conceda o benefício do auxílio emergencial de Julho e Dezembro de 2020. Afirma a parte autora que está inscrita no CadÚnico e que "recebeu as primeiras parcelas do auxílio emergencial, totalizando R$ 2.400,00, as quais foram efetivamente sacadas. Contudo, as sete parcelas subsequentes, que somam R$ 6.000,00, foram indevidamente devolvidas pela Caixa Econômica Federal aos cofres da União, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia à autora. Tal conduta administrativa, além de causar prejuízos financeiros à requerente, configura violação às normas que regem os atos administrativos (sic). Inicialmente, anoto que o benefício do auxílio emergencial 2020, o qual se refere aos meses de abril/2020 a agosto/2020, foi instituído pela Lei 13.982/2020. Posteriormente, a MP 1000/2020 instituiu o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), com pagamento referente aos meses de setembro/2020 a dezembro/2020. Por sua vez, a MP 1039/2021, no art. 1º, caput, dispõe que fica instituído o Auxílio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação daquela Medida Provisória aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020. Vejo que a autora juntou aos autos a cópia do GERID referente apenas às parcelas da extensão do benefício (residuais), em ID 2184854696, que indica que foram creditadas 4 parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pagas em 10/2020, 11/2020, bem como duas parcelas de R$ 600,00 em 12/2020. O informe de rendimentos financeiros referentes ao Auxílio emergencial, de ID 2184854710, aponta o recebimento pela parte demandante de R$ 8.400,00 e nenhum valor devolvido. Assim, a requerente não juntou informações referentes à primeira análise 2020 (de Abril a Agosto/2020). Em que pese tenha requerido as parcelas de Julho a Dezembro/2020 em inicial, ela recebeu as parcelas referentes à extensão do benefício (residuais) da MP 1000/2000, que compreendem as competências de Setembro/2020 a Dezembro/2020 e por meio do documento de ID 2184854710 vejo que não existe informação de devolução de parcelas. Anoto que cabe à parte autora fazer prova de suas alegações. Demais disso, observo a existência de prescrição no caso. Nesse particular, registro que a mencionada matéria é objeto do Tema Representativo de Controvérsia n. 328 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF 0505957-94.2022.4.05.8400/RN), a qual foi julgada em 17/04/2024, tendo sido firmada a seguinte tese: "O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, aplica-se aos pedidos de concessão do auxílio emergencial originário, do auxílio residual e do auxílio emergencial 2021, resguardadas as situações jurídicas já alcançadas pela definitividade". Ademais, a medida provisória não convertida em Lei continua regendo as relações jurídicas pendentes, por ela reguladas à época de sua vigência: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Desse modo, aplicável ao caso o prazo prescricional de um ano, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05/2023, sendo proposta fora do prazo prescricional anual, tendo em vista que a prescrição relativa às demandas relacionadas a este benefício foi estabelecida pela Medida Provisória n. 1039, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2021: Art. 14. Prescreve em um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a pretensão contra quaisquer atos relativos ao processamento: I - do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; II - do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020; e III - do Auxílio Emergencial 2021. Assim, a prescrição abrange o auxílio emergencial da Lei 13.982/2020, o auxílio residual e o auxílio emergencial 2021, como exposto. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004870-27.2024.4.01.3602

ID: 333855158

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-27.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY BORGES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTUNES BRANDAO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004870-27.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004870-27.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELLY ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO NETO - MT9490/O e KELLY BORGES DE OLIVEIRA - MT33038/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por Danielly Alexandre Alves em face da União Federal, objetivando o cumprimento de sentença proferida nos autos do processo n.º 0600015-75.2023.6.11.0008, da 8ª Zona Eleitoral de Alto Araguaia-MT, que fixou honorários advocatícios em favor da autora no montante de 02 (duas) URHs, correspondentes a R$ 2.378,96 (dois mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), por sua atuação como defensora dativa. O valor foi posteriormente atualizado para R$ R$ 2.687,81 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos). A parte autora afirma que foi regularmente nomeada pelo juízo eleitoral em razão da inexistência de Defensoria Pública da União na Comarca, e que prestou os serviços conforme certidão juntada aos autos (ID 2165179097). Alega que a União é responsável pelo pagamento da verba fixada, diante do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 22, §1º, da Lei 8.906/94. A União contestou a execução, alegando preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Federal, sustentando que este não poderia executar sentença proferida pela Justiça Eleitoral. Aduziu, ainda, ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título, por não ter participado do processo originário. Por fim, afirmou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários caberia ao próprio Poder Judiciário Eleitoral, com base na Resolução CJF nº 305/2014, e não à União. De início, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. O valor da causa não ultrapassa o limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, e a União figura no polo passivo, o que atrai a competência da Justiça Federal. A controvérsia posta não possui natureza eleitoral, mas sim patrimonial, voltada ao adimplemento de verba honorária arbitrada judicialmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou nesse sentido. No Conflito de Competência n.º 197703/BA, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, restou assentado que a competência para julgar execução de honorários fixados a advogado dativo nomeado em processo eleitoral é da Justiça Federal comum, e não da Justiça Eleitoral, justamente porque a pretensão executiva não possui natureza eleitoral, segue trecho do referido julgado: (...) Consoante inteligência do art. 109, I, daCarta Política, como regra, a competência daJustiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso, cinge-se a controvérsia à competência para julgamento de execução de honorários advocatícios ajuizada em desfavor da União, em razão da atuação do exequente na qualidade de advogado dativo em processo eleitoral. Ausente natureza eleitoral da pretensão deduzida pelo exequente, não há que se falar em competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o presente feito. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "as atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada" ( in CC 10.903/RJ, 1a S, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 12/12/1994). (...) (Grifos acrescidos). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União e à ausência de citação no processo originário, também não assiste razão à ré. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou entendimento de que a sentença que fixa honorários a defensor dativo constitui título executivo judicial válido, líquido e certo, sendo de responsabilidade da União, ainda que esta não tenha participado da ação originária. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que o defensor dativo não pode ser compelido a atuar gratuitamente quando inexistente Defensoria Pública na localidade da prestação do serviço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que rejeitou os embargos à execução de honorários advocatícios. 2. O Juízo a quo assim decidiu ao fundamento de que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face de carência da Defensoria Pública. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba, quando não houver na Comarca Defensoria Pública (AGARESP 201401664718, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE Data: 20/10/2014). 4. Não é nulo o título executivo por não ter havido a participação da União no processo, tendo em vista que, havendo condenação ao pagamento de honorários ao defensor dativo, determinada em ação penal no âmbito da Justiça Eleitoral, o próprio Estado é autor da ação, representado, na hipótese, pelo Ministério Público Eleitoral, instituição competente para oferecer denúncia por crime eleitoral. 5. No caso dos autos, houve nomeação de defensor dativo pelo fato de não haver representação da Defensoria Pública da União na Comarca de Arenopolis/MT. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00005757020154013604 0000575-70.2015 .4.01.3604, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 20/07/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2016 e-DJF1). (Destacamos). No caso dos autos, a parte autora comprovou sua nomeação pelo juízo da 8ª Zona Eleitoral de Alto Araguaia-MT e a efetiva atuação como defensora dativa. A certidão de honorários expedida em 21/03/2024, ID 2165179097, assinada pela Técnica Judiciária Shirley de Jesus Oliveira Pereira, atesta que o magistrado fixou a remuneração de 02 URHs, conforme tabela da OAB/MT, e expressamente determinou que os valores fossem suportados pela União. O título executivo judicial é suficiente para ensejar a execução. A responsabilidade da União pelo pagamento decorre de sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita (CF, art. 5º, LXXIV), sendo inadmissível transferir ao particular o ônus decorrente da omissão estatal quanto à estruturação da Defensoria Pública. Ressalte-se que, embora a parte exequente não tenha juntado cópia integral da decisão judicial que fixou os honorários, a certidão expedida pelo juízo da 8ª Zona Eleitoral de Alto Araguaia-MT é documento suficiente para comprovar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. Trata-se de certidão oficial emitida por servidora da Justiça Eleitoral, na qual constam a data da sentença (27/10/2023), a identificação do processo de origem (0600015-75.2023.6.11.0008), a indicação da quantidade de URHs arbitradas, o nome da advogada nomeada e a determinação expressa de que o pagamento seja efetuado pela União. Tal certidão integra o próprio ato decisório que fixou os honorários e, portanto, possui presunção de veracidade e fé pública. Ademais, a União, em sua contestação, não impugnou a autenticidade, veracidade ou suficiência da certidão, limitando-se a sustentar matérias de ordem jurídica, o que reforça a presunção de validade do documento e afasta eventual alegação de irregularidade formal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a exigibilidade da verba honorária fixada nos autos n.º 0600015-75.2023.6.11.0008, no valor atualizado de R$ 2.687,81 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um Centavos), nos termos do título executivo judicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença: 1. Expeça-se o ofício requisitório, observando-se os termos da Resolução n. 822/2023 do CJF. 2. Satisfeita a obrigação com a migração ao TRF1, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 42 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004870-34.2025.8.26.0604" – Página 5 de 5

Processo nº 1004870-81.2025.4.01.3314

Processo nº 1004870-27.2024.4.01.3602