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Processo nº 1004872-60.2025.4.01.3311

ID: 321145957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-60.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILDEVAN DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS

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BARBARA REGINA LEMOS OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004872-60.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004872-60.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILDEVAN DOS SANTOS MATOS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA REGINA LEMOS OLIVEIRA - BA42623, MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS - BA44124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) MILLE DANTAS LACERDA DUARTE, na Clinica CIAM – Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 12:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1000991-17.2025.4.01.0000

ID: 280726945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000991-17.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA ELOANE PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1000991-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1000991-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LARISSA ELOANE PEREIRA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM - TO12.176-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GURUPI - TO RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IMPOSTOR. ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 9.613/1998, ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 171, §3º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja a prisão preventiva da Paciente revogada ou substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. Hipótese na qual a Paciente fora presa, preventivamente, no dia 12/12/2024, em virtude de mandado de prisão expedido, em seu desfavor, no âmbito da Operação Impostor. Os fundamentos utilizados, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, para decretar a segregação cautelar da Paciente – e dos outros investigados, agora denunciados – foram a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da contemporaneidade dos fatos criminosos e da presença dos indícios de materialidade e autoria dos delitos. 3. A prisão preventiva se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. 4. Não se antevê da leitura dos autos elementos suficientes à manutenção da Paciente em prisão preventiva. Ausente qualquer informação sobre ter, por exemplo, coagido testemunhas, tentado se livrar de provas, ou praticado outros atos que demonstrem que pretende furtar-se à persecução penal. Como condições pessoais favoráveis, comprova ser tecnicamente primária, possuir união estável – o que, de acordo com a sua defesa, “reforça o vínculo da paciente com o distrito da culpa e mitiga qualquer risco de evasão” – e endereço certo, além de informar que, atualmente, possui uma “quitanda” (ponto de venda de frutas e produtos alimentícios) na cidade de São Luís/MA, de onde retira o seu sustento, evidenciando, também, “compromisso com a vida civil e econômica”. Constata-se, ademais, que o delito a ela imputado não contemplou no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. 5. Os fatos investigados – que, atualmente, já se encontram formalizados em uma peça acusatória – remontam aos anos de 2020, 2021 e 2022. A autoridade policial somente representou pela prisão preventiva da Paciente, e dos outros denunciados nessa mesma operação, na data de 07/11/2024, tendo sido efetivada tal prisão em 12/12/2024, o que corrobora o argumento da defesa de que a sua segregação cautelar é medida drástica a ser imposta, pelo menos no atual momento processual, até porque efetivada anos após a suposta prática dos delitos investigados. 6. Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente no voto. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva da Paciente pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde a Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; b) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; c) proibição de manter contato com os outros investigados (exceto membros da sua família que residem com ela). ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1004697-08.2025.4.01.0000

ID: 300134693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004697-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON RONEI TORRES EDSON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1004697-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1004697-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ALISSON RONEI TORRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO DOS SANTOS - TO7319-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GURUPI - TO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IMPOSTOR. ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 9.613/1998, ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, ART. 171, §3º, DO CP E ART. 304 C/C 297, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja a prisão preventiva do Paciente revogada ou substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. Hipótese na qual o Paciente fora preso, preventivamente, no dia 12/12/2024, em virtude de mandado de prisão expedido, em seu desfavor, no âmbito da Operação Impostor. Os fundamentos utilizados, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, para decretar a segregação cautelar do Paciente – e dos outros investigados, agora denunciados – foram a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da contemporaneidade dos fatos criminosos e da presença dos indícios de materialidade e autoria dos delitos. 3. A prisão preventiva se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. 4. Não se antevê da leitura dos autos elementos suficientes à manutenção do Paciente – no atual momento processual, em que já oferecida a denúncia – em prisão preventiva. Ausente qualquer informação sobre ter, por exemplo, coagido testemunhas, destruído provas ou praticado outros atos que demonstrem que pretende furtar-se à persecução penal. No caso, a segregação em cárcere se apresenta como reprimenda desproporcional, até porque o Paciente possui condições pessoais favoráveis, tendo apresentado comprovante de endereço – registrado no nome da sua genitora e que corresponde ao local no qual fora efetuada a sua prisão – e informado que possui trabalho lícito como motorista. Ausente, ainda, nos autos, notícias no sentido de que o Paciente, quando do cumprimento, pela autoridade policial, dos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, em seu desfavor, no dia 12/12/2024, tenha praticado qualquer ato que possa sugerir que não poderia ser beneficiado com a concessão da sua liberdade provisória, somada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Os delitos a ele imputados – inclusive aqueles constantes da sua Folha de Antecedentes Criminais anexada aos autos da ação penal originária – não contemplaram no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. 5. Especificamente em relação ao Paciente, os fatos investigados – que, atualmente, já se encontram formalizados em uma peça acusatória – remontam aos anos de 2018, 2020, 2021 e 2022. A autoridade policial somente representou pela prisão preventiva da Paciente, e dos outros denunciados nessa mesma operação, na data de 07/11/2024, tendo sido efetivada tal prisão em 12/12/2024, o que corrobora o argumento da defesa de que a sua segregação cautelar é medida drástica a ser imposta, pelo menos no atual momento processual, até porque efetivada anos após a suposta prática dos delitos investigados. Trechos da denúncia corroboram a tese da defesa do Paciente, no sentido da ausência de contemporaneidade no seu encarceramento. 6. Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente no voto. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde a Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; b) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; c) proibição de manter contato com os outros investigados (exceto membros da sua família que residem com ele); e d) monitoração eletrônica. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada Olívia Mérlin Silva. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1007709-30.2025.4.01.0000

ID: 300139247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007709-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTER LEMES

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KAROLINE FERREIRA BUENO LEMES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007709-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007709-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: VICTOR GABRIEL FERREIRA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE FERREIRA BUENO LEMES - GO46547 e HELTER LEMES - GO13855 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GURUPI - TO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IMPOSTOR. ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 9.613/1998 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja a prisão preventiva do Paciente revogada ou substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. Hipótese na qual o Paciente fora preso, preventivamente, no dia 12/12/2024, em virtude de mandado de prisão expedido, em seu desfavor, no âmbito da Operação Impostor. Os fundamentos utilizados, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, para decretar a segregação cautelar do Paciente – e dos outros investigados, agora denunciados – foram a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da contemporaneidade dos fatos criminosos e da presença dos indícios de materialidade e autoria dos delitos. 3. A prisão preventiva se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. 4. Não se antevê da leitura dos autos elementos suficientes à manutenção do Paciente – pelo menos no presente momento processual, em que já oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal – em prisão preventiva. Ausente qualquer informação sobre ter, por exemplo, coagido testemunhas, destruído provas ou praticado outros atos que demonstrem que pretende furtar-se à persecução penal. No caso, a segregação em cárcere se apresenta como reprimenda desproporcional, até porque o Paciente, que conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, possui condições pessoais favoráveis, tendo apresentado certidão negativa de antecedentes criminais, certidão de casamento, certidão de nascimento do seu filho de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de idade e carteira de trabalho – na qual consta como “em aberto” a contratação, em 05/2024, como lavador de autos. Constata-se, ainda, que o Paciente possui endereço certo – informado na peça inicial e descrito na denúncia – e família, composta por sua esposa e filho com menos de 2 (dois) anos de idade. 5. Ausente nos autos notícias no sentido de que o Paciente, quando do cumprimento, pela autoridade policial, dos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, no dia 12/12/2024, em seu desfavor, tenha praticado qualquer ato que possa sugerir que não poderá ser beneficiado com a concessão da sua liberdade provisória somada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Os fatos investigados – que, atualmente, já se encontram formalizados em uma peça acusatória – remontam, em sua maioria, aos anos de 2020, 2021, e 2022, e, em relação ao Paciente, a março, abril e maio de 2023. A autoridade policial somente representou pela prisão preventiva do Paciente, e dos outros investigados nessa mesma Operação, na data de 07/11/2024 – 1 (um) ano e 7 (sete) meses depois –, tendo sido efetivada tal prisão em 12/12/2024, o que corrobora o argumento da defesa de que a sua segregação cautelar é medida drástica a ser imposta, até porque efetivada mais de dois anos após a suposta prática dos delitos investigados. 7. Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente no voto. 8. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde a Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; b) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; c) proibição de manter contato com os outros investigados (exceto membros da sua família que residem com ele). ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada Olívia Mérlin Silva. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1004872-27.2025.4.01.3904

ID: 292165795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004872-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004872-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR TEODORO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO - PA21054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 0001206-88.2008.4.01.3303

ID: 326342933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001206-88.2008.4.01.3303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO LINS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Auto Posto Lins Ltda. de sentença proferida em embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na qual (fls. 210/214), na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados. Na sentença foi reconhecida a regularidade formal das CDA’s, a legalidade das multas impostas pela ANP, e afastado o alegado excesso de execução, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo por parte do embargante. O Embargante ainda foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - fls. 210/214). Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que requereu a produção de provas, tendo o julgamento sido proferido sem exame do requerimento. No mérito, sustenta que: a) deve ser reconhecida a nulidade das CDA’s, por ausência dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional; b) nas CDA’s que embasam a execução constam apenas o valor total da dívida, já acrescida de juros e correção monetária, e os dispositivos violados, sem especificação do valor original do débito e a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária; c) está configurado excesso de execução, destacando a falta de clareza quanto aos critérios de atualização dos valores cobrados; d) que a Portaria nº 009/1997 do MME não pode fundamentar a aplicação de multa, por violação ao princípio da legalidade e que as multas têm caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução do processo. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que os embargos sejam acolhidos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa As partes foram intimadas expressamente para especificar provas, de forma fundamentada quanto à necessidade e utilidade (fl. 181), tendo a Apelante indicado ter provas a produzir as quais foram especificadas na petição inicial dos embargos (fl. 185). Na petição inicial consta apenas requerimento genérico de produção de provas, sem indicação da pretensão de produzir prova pericial, como indicado na apelação. Em assim sendo, não se pode reconhecer nulidade da sentença, em vista de não estar demonstrado efetivo prejuízo, devendo ser rejeitada a arguição preliminar. Mérito No mérito, também não assiste razão à Apelante. Na sentença foi bem examinada a matéria relativa à regularidade formal das CDA’s, a partir dos elementos constantes dos autos e dos documentos acostados pela ANP, não havendo dúvida de que atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF. Como bem decidiu este Tribunal em caso semelhante, para ser considerada válida, a CDA deve conter os elementos que permitam ao devedor identificar a origem e a natureza do débito, bem como o fundamento legal para a sua cobrança, incluindo os acréscimos de juros e correção monetária. A ausência de detalhamento exaustivo do cálculo não invalida o título, desde que os critérios estejam previstos em lei (AC 0005731-05.2007.4.01.3900, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Trf1 - Sétima Turma, PJe 18/09/2024; AC 1000501-51.2019.4.01.3606, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024) Acrescente-se que a presunção de certeza e liquidez que reveste o título só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não foi apresentado pela Embargante. Quanto ao excesso de execução, a Embargante não apresentou memória de cálculo e não indicou o valor que entende correto, o que constitui ônus legal previsto no art. 739-A, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da sentença, cuja inobservância impede o acolhimento da alegação. Nesse sentido também já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MEMÓRIA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. 1 Trata-se de apelação contra sentença em que foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal de débitos previdenciários que lastreiam a CDA, por não ter restado comprovado o excesso de execução. 2 Ausência de cerceamento de defesa no tocante a alegação de discriminação pela União acerca da CDA, uma vez que a execução é instruída com os documentos legais e o ônus de apresentação de memória de cálculo a embasar o pleito de excesso de execução é do embargante, consoante previsão do art. 917, § 3º, do CPC. 3 Constitui ônus do embargante trazer aos autos, como prova de suas alegações, comprovação de eventuais vícios materiais ou formais remetidos a Certidão da Dívida Ativa. Alegações genéricas efetuadas pelo embargante, despidas de material comprobatório, não se prestam a contestar os cálculos da Exequente e a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA (Lei 6 .830/80, art. 3º). Assim, não têm o condão de esmaecer a legitimidade do crédito e inviabilizar a execução. A dificuldade alegada pelo apelante não é suficiente para afastar a apresentação do demonstrativo, quando há a possibilidade de fazê-la . 4 Apelação não provida. TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relator.: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 22/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/09/2022 PAG PJe 22/09/2022 (Grifou-se). No mais, como bem apontado na sentença, a Portaria nº 009/1997 do MME foi editada no exercício do poder de polícia da ANP, com fundamento no art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/97. O auto de infração que originou o crédito decorre de sanção administrativa aplicada após regular procedimento fiscalizatório, com observância ao devido processo legal e ampla defesa, como comprovado nos autos. Por fim, também não se pode acolher a alegação de que o valor da multa configura confisco, por ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade nos valores cobrados, os quais obedeceram aos critérios estabelecidos no art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/99. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Embargante. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 APELANTE: AUTO POSTO LINS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. MULTAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE DAS CDA’S. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Embargante de sentença na qual foram rejeitados os embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com indeferimento do pedido de anulação das certidões de dívida ativa, de declaração de nulidade das multas e de reconhecimento de excesso de execução, e condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob fundamento de que foi indeferida a produção de prova, sem fundamentação. No mérito, impugna a validade das CDA’s, a legalidade da Portaria nº 009/1997 do MME como base para a aplicação das multas, inconstitucionalidade das penalidades em vista de caráter confiscatório e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Impende examinar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de exame sobre o requerimento de produção de prova; (ii) se as certidões de dívida ativa são formalmente válidas; (iii) se a imposição de multa com base na Portaria nº 009/1997 do MME fere o princípio da legalidade e se têm efeito confiscatório; (iv) se está configurado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que a embargante não especificou de forma fundamentada as provas pretendidas, limitando-se a remeter ao requerido na petição inicial, que contém apenas pedido genérico, não estando configurado cerceamento de defesa. 5. Conforme reconhecido na sentença as CDA’s contêm os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, não sendo o caso de se exigir a apresentação de memória discriminada dos cálculos, que devem estar indicados no processo administrativo. 6. Não pode ser reconhecido excesso de execução se o Embargante não apresenta planilha de cálculos, com demonstração do valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 7. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório. 8. Não se verifica violação do princípio da proporcionalidade na fixação do valor das multas, que foram arbitradas conforme os critérios constantes do art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/1999. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando não especificadas as provas que a parte pretende produzir, apesar de devidamente intimada”. “2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário.” “3. Para exame da alegação de excesso de execução, deve a parte instruir o pedido com memória de cálculo com indicação do valor que se entende devido”. “4. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório.” “5. Para o reconhecimento da natureza confiscatória da multa deve ser demonstrada concretamente a violação ao princípio da proporcionalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 9.478/1997, art. 8º, VII; Lei nº 9.847/1999, art. 4º, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, j. 22/09/2022, PJe. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela embargante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0004670-66.2008.4.01.4000

ID: 326342094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004670-66.2008.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INALDO PIRES GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Refrisucos – Refrigerantes e Sucos Ltda. e Silvana Maria Magalhães Bezerra, de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 2007.40.00.005197-2 (fls. 159/165). Em suas razões, os apelantes suscitam preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial contábil. No mais, sustentam que: a) a petição inicial da execução é inepta, por ausência de juntada de memória discriminada do débito, conforme exigência do art. 604 do Código de Processo Civil, resultando em violação ao contraditório e à ampla defesa; b) a apelante Silvana se retirou da sociedade em setembro de 1999, não podendo figurar como corresponsável pelo débito; c) a representação processual da União (PFN) se encontra irregular, por não existir demonstração de que a subscritora da petição inicial é Procuradora da Fazenda Nacional; d) a CDA é nula, por ausência dos requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, precisamente a indicação da origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida; e e) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para atualização do valor do débito, por ausência de base legal adequada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa A negativa de produção de prova pericial tem amparo no art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, que autorizava o julgamento antecipado da lide quando a matéria fosse exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, estivesse suficientemente documentada. No caso, a controvérsia versa sobre a validade formal do título executivo e a aplicação de encargos legais a crédito tributário regularmente constituído. De início, observa-se que a produção da prova não visava a afastar a responsabilidade dos Embargantes pelo pagamento do débito, sendo certo que não foi demonstrado de que forma a perícia contábil poderia servir para infirmar a validade da CDA. Em assim sendo, não tendo sido demonstrada a necessidade de produção da prova, não se pode reconhecer a nulidade da sentença. Da representação processual da União (PFN) A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está prevista nos arts. 12 e seguintes da Lei Complementar nº 73/93, os quais conferem legitimidade para representar judicialmente a União em matéria tributária, prescindindo de outorga de mandato, desde que o procurador esteja regularmente investido no cargo. No caso dos autos, não há qualquer elemento nos autos a indicar que a Procuradora que subscreve os atos processuais não esteja regularmente apta a representar a União no processo. Assim, não há vício de representação a ser reconhecido. Da legitimidade passiva de Silvana Maria Magalhães Bezerra Verifica-se dos autos que a embargante Silvana Maria Magalhães Bezerra se retirou realmente da sociedade em 17/04/2000 (fls. 95/96), mas continuou exercendo as funções de gerente da pessoa jurídica executada à época do fato gerador do débito tributário (12/2005 a 06/2006), figurando como sua representante legal (fls. 92/93). Nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). O Superior Tribunal de Justiça voltou a assim julgar, posteriormente, tendo decidido que “se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009, acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC)” (AgRg no AREsp n. 246.305/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.) Ou seja, constando o registro do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, prevalece a presunção de legitimidade e certeza que dela emana, invertendo-se o ônus probatório no que tange à comprovação da prática de ato nos termos indicados no art. 135 do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830, de 1980. No caso, está comprovado que a Embargante tinha poderes de gestão da pessoa jurídica à época dos fatos, não tendo sido produzida prova para afastar a presunção de que tenha atuado com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. Logo, não é o caso de se deferir o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal. Da inépcia petição inicial por ausência de memória discriminada do débito e da validade formal da Certidão de Dívida Ativa A Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º, § 5º, elenca os requisitos formais que devem constar na CDA, não sendo exigida a juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada para a propositura da execução fiscal, bastando que o título executivo contenha os elementos essenciais, como o nome do devedor, o valor originário do débito, o termo inicial dos juros e da atualização monetária, bem como a fundamentação legal da cobrança. Ou seja, não exige a lei a apresentação de memória de cálculo pelo credor, sendo ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, conforme já decidiu este Tribunal (TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 22/09/2022). No caso, as CDA’s acostadas aos autos (fls. 8/15) atendem às exigências legais e apresenta os dados mínimos necessários à verificação da legitimidade da cobrança, não se configurando qualquer nulidade, não sendo o caso de se acolher o pleito apresentado pelos Embargantes, conforme já decidiu este Tribunal (AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Oitava Turma, PJe 04/06/2020). Da aplicação da taxa SELIC O art. 39, ª 4º, da Lei nº 9.250/95 prevê expressamente que a Taxa Selic é o índice de correção e juros de mora a ser aplicado para atualização dos débitos tributários federais, em consonância com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legalidade da utilização da SELIC como índice único de correção e juros, afastando a necessidade de lei complementar específica para a regulamentação da matéria (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018). Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos embargantes. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 APELANTE: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA, SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por pelos Embargantes de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão se referem a (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial contábil; (ii) saber se a apelante Silvana Maria Magalhães Bezerra deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal; (iii) saber se há irregularidade na representação processual da União; (iv) saber se deve ser apresentada pela credora a memória discriminada do débito tornam nula a execução; e (v) saber se pode ser aplicada a taxa SELIC para atualização do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo sido demonstrada a necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, não é o caso de se reconhecer cerceamento de defesa a justificar o reconhecimento de nulidade da sentença. 4. A União está devidamente representada por Procurador da Fazenda Nacional, não sendo o caso de se reconhecer irregularidade da representação processual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). 6. A aplicação da taxa SELIC para atualização do débito tributário tem amparo legal no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108).” “2. É ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, em vista da presunção de legitimidade atribuída à certidão de dívida ativa.” Legislação relevante citada: CTN, art. 135, III; CTN, art. 161, § 1º; CTN, art. 204; CPC, art. 917, § 3º; LC nº 73/1993, art. 12, I e art. 17, III; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema 108); STJ, AgRg no AREsp 246.305/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/4/2015; STJ, REsp 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/3/2018; TRF1, AC 0028051-50.2013.4.01.9199, rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, j. 26/07/2013; TRF1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, j. 22/09/2022; TRF1, AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, j. 04/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelos embargantes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0004670-66.2008.4.01.4000

ID: 326342117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004670-66.2008.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INALDO PIRES GALVAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004670-66.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004670-66.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Refrisucos – Refrigerantes e Sucos Ltda. e Silvana Maria Magalhães Bezerra, de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 2007.40.00.005197-2 (fls. 159/165). Em suas razões, os apelantes suscitam preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial contábil. No mais, sustentam que: a) a petição inicial da execução é inepta, por ausência de juntada de memória discriminada do débito, conforme exigência do art. 604 do Código de Processo Civil, resultando em violação ao contraditório e à ampla defesa; b) a apelante Silvana se retirou da sociedade em setembro de 1999, não podendo figurar como corresponsável pelo débito; c) a representação processual da União (PFN) se encontra irregular, por não existir demonstração de que a subscritora da petição inicial é Procuradora da Fazenda Nacional; d) a CDA é nula, por ausência dos requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, precisamente a indicação da origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida; e e) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para atualização do valor do débito, por ausência de base legal adequada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa A negativa de produção de prova pericial tem amparo no art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, que autorizava o julgamento antecipado da lide quando a matéria fosse exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, estivesse suficientemente documentada. No caso, a controvérsia versa sobre a validade formal do título executivo e a aplicação de encargos legais a crédito tributário regularmente constituído. De início, observa-se que a produção da prova não visava a afastar a responsabilidade dos Embargantes pelo pagamento do débito, sendo certo que não foi demonstrado de que forma a perícia contábil poderia servir para infirmar a validade da CDA. Em assim sendo, não tendo sido demonstrada a necessidade de produção da prova, não se pode reconhecer a nulidade da sentença. Da representação processual da União (PFN) A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está prevista nos arts. 12 e seguintes da Lei Complementar nº 73/93, os quais conferem legitimidade para representar judicialmente a União em matéria tributária, prescindindo de outorga de mandato, desde que o procurador esteja regularmente investido no cargo. No caso dos autos, não há qualquer elemento nos autos a indicar que a Procuradora que subscreve os atos processuais não esteja regularmente apta a representar a União no processo. Assim, não há vício de representação a ser reconhecido. Da legitimidade passiva de Silvana Maria Magalhães Bezerra Verifica-se dos autos que a embargante Silvana Maria Magalhães Bezerra se retirou realmente da sociedade em 17/04/2000 (fls. 95/96), mas continuou exercendo as funções de gerente da pessoa jurídica executada à época do fato gerador do débito tributário (12/2005 a 06/2006), figurando como sua representante legal (fls. 92/93). Nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). O Superior Tribunal de Justiça voltou a assim julgar, posteriormente, tendo decidido que “se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009, acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC)” (AgRg no AREsp n. 246.305/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.) Ou seja, constando o registro do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, prevalece a presunção de legitimidade e certeza que dela emana, invertendo-se o ônus probatório no que tange à comprovação da prática de ato nos termos indicados no art. 135 do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830, de 1980. No caso, está comprovado que a Embargante tinha poderes de gestão da pessoa jurídica à época dos fatos, não tendo sido produzida prova para afastar a presunção de que tenha atuado com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. Logo, não é o caso de se deferir o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal. Da inépcia petição inicial por ausência de memória discriminada do débito e da validade formal da Certidão de Dívida Ativa A Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º, § 5º, elenca os requisitos formais que devem constar na CDA, não sendo exigida a juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada para a propositura da execução fiscal, bastando que o título executivo contenha os elementos essenciais, como o nome do devedor, o valor originário do débito, o termo inicial dos juros e da atualização monetária, bem como a fundamentação legal da cobrança. Ou seja, não exige a lei a apresentação de memória de cálculo pelo credor, sendo ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, conforme já decidiu este Tribunal (TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 22/09/2022). No caso, as CDA’s acostadas aos autos (fls. 8/15) atendem às exigências legais e apresenta os dados mínimos necessários à verificação da legitimidade da cobrança, não se configurando qualquer nulidade, não sendo o caso de se acolher o pleito apresentado pelos Embargantes, conforme já decidiu este Tribunal (AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Oitava Turma, PJe 04/06/2020). Da aplicação da taxa SELIC O art. 39, ª 4º, da Lei nº 9.250/95 prevê expressamente que a Taxa Selic é o índice de correção e juros de mora a ser aplicado para atualização dos débitos tributários federais, em consonância com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legalidade da utilização da SELIC como índice único de correção e juros, afastando a necessidade de lei complementar específica para a regulamentação da matéria (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018). Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos embargantes. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004670-66.2008.4.01.4000 APELANTE: REFRISUCOS - REFRIGERANTES E SUCOS LTDA, SILVANA MARIA MAGALHAES BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por pelos Embargantes de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão se referem a (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial contábil; (ii) saber se a apelante Silvana Maria Magalhães Bezerra deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal; (iii) saber se há irregularidade na representação processual da União; (iv) saber se deve ser apresentada pela credora a memória discriminada do débito tornam nula a execução; e (v) saber se pode ser aplicada a taxa SELIC para atualização do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo sido demonstrada a necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, não é o caso de se reconhecer cerceamento de defesa a justificar o reconhecimento de nulidade da sentença. 4. A União está devidamente representada por Procurador da Fazenda Nacional, não sendo o caso de se reconhecer irregularidade da representação processual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108). 6. A aplicação da taxa SELIC para atualização do débito tributário tem amparo legal no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Constando como responsável pelo débito o sócio ou administrador, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é dele o ônus de provar a ausência dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, em vista da presunção de legitimidade atribuída à CDA pela Lei (REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema nº 108).” “2. É ônus do embargante a demonstração de eventuais vícios materiais ou formais do título executivo, em vista da presunção de legitimidade atribuída à certidão de dívida ativa.” Legislação relevante citada: CTN, art. 135, III; CTN, art. 161, § 1º; CTN, art. 204; CPC, art. 917, § 3º; LC nº 73/1993, art. 12, I e art. 17, III; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP (Tema 108); STJ, AgRg no AREsp 246.305/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/4/2015; STJ, REsp 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/3/2018; TRF1, AC 0028051-50.2013.4.01.9199, rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, j. 26/07/2013; TRF1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, j. 22/09/2022; TRF1, AG 1003442-93.2017.4.01.0000, rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, j. 04/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelos embargantes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1004872-54.2024.4.01.3001

ID: 325213915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-54.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE LIMA FORTUNATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004872-54… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004872-54.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA DE LIMA FORTUNATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha ELOÁ VICTORIA DE LIMA FORTUNATO, ocorrido em 28/03/2024. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento da filha ELOÁ VICTORIA DE LIMA FORTUNATO, ocorrido em 28/03/2024, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada às fls. 3 do ID. 2149081195 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido por “Falta de período de carência - comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício” Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício, a envolver, por exemplo: Certidão de Nascimento (ID 2149081195 – fl. 3) indicando que a requerente residia em zona rural na época da DIB; prontuário médico (ID 2149081195), em nome da requerente, datado de 2023 e assinado por profissional da saúde, indicando endereço rural; ficha perinatal (ID 2149081238 fl. 2 e 4) indicando continuidade na habitação rural. Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID 2149081305 – fl. 1), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora VITORIA DE LIMA FORTUNATO (CPF: 106.773.422-84) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança ELOÁ VICTORIA DE LIMA FORTUNATO, ocorrido em 28/03/2024, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 24/09/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 6.845,85, conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal .

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