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Processo nº 1004901-50.2024.4.01.3504

ID: 280789018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-50.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA COSTA MADUREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA

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FREDERICO DE MELO CARAMORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004901-50.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004901-50.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA COSTA MADUREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146 e NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por DJALMA COSTA MADUREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS por meio da qual busca a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que não se aplicam ao cálculo, no caso, as alterações advindas pela EC 103/2019, uma vez que o fato gerador do benefício (incapacidade) teria se dado em data anterior à citada reforma previdenciária, sustentando, ainda, a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº103/2019.Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas. O INSS apresentou contestação (ID 2178815053). Decido. Da revisão da RMI A parte autora postula a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 6351144446) sob a alegação de que devem ser aplicadas ao caso a legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente o art. 44 da Lei n. 8.213/91: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Aduz a parte autora que o benefício foi calculado conforme a EC 103/2019, contudo, considerando a data do fato gerador do benefício (data do início da incapacidade), que entende ser 12/12/2018, deve ser aplicada ao caso a legislação anterior à citada emenda. Colhe-se dos autos que a parte autora teve concedida administrativamente a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 6351144446) a partir de 19/05/2021 (dossiê previdenciário, ID 2178815054). Sustenta a autora que, para a concessão do benefício, a autarquia previdenciária valeu-se do laudo pericial administrativo, no qual foi indicada a DII em 12/12/2018 (laudo Sabi – ID 2178815055). Com efeito, observa-se que a parte autora gozou do benefício por incapacidade temporária de 12/12/2018 a 18/05/2021, sendo concedida, administrativamente, a aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 19/05/2021. Destaque-se que a respectiva perícia administrativa, realizada em 18/05/2021, indicou, expressamente, que a incapacidade de natureza total e permanente teve início em 12/12/2018, contudo, o benefício foi calculado segundo as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora é portadora de discopatia/artrose na coluna vertebral (CID: M 51.1), havendo incapacidade laborativa temporária para a atividade habitual, iniciada em 03/2019 (ID 2177216296), data que deve ser adotada como data do início da incapacidade permanente, considerando, inclusive, que o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente é incontroverso nas esferas administrativa e judicial. Cumpre ressaltar, de outro lado, que, nas duas perícias, a data de início da incapacidade da parte autora foi reconhecida em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, portanto, deve ser aplicada, na espécie, as normas vigentes anteriormente à entrada em vigor do referido dispositivo constitucional, conforme requerido na inicial, ou seja, deve ser observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995, com renda mensal de 100% do salário de benefício a partir da data do início da incapacidade permanente em 03/2019, respeitada, no cálculo do pagamento dos retroativos, a prescrição quinquenal da data do ajuizamento da ação em 23/08/2024. Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: a) recalcular a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB nº 635.114.444-6), na forma do artigo 44 da Lei n. 8.213/91, considerando 100% (cem por cento) do salário-de-benefício para apuração da RMI e sem a limitação trazida pela EC 103/19, conforme fundamentação; b) pagar as diferenças encontradas entre a RMI efetivamente paga e aquela calculada de acordo com esta sentença desde 23/08/2019 até a véspera da efetiva revisão, considerando a DIIP em 01/03/2019 e a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em 23/08/2024, atualizadas segundo os parâmetros acima expostos. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, ao INSS para efetivar a revisão e apresentar os cálculos, conforme parâmetros acima estabelecidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Após, vista à parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004901-31.2025.4.01.3305

ID: 337853290

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-31.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MATOS RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIMAR MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1004901-31.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1004901-31.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIMAR MATOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES - BA17600 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por EDIMAR MATOS RIBEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, “que proceda com a imediata reativação, em caráter provisório, do CPF do Autor, ou, que ao menos seja determinada à Secretaria da Receita Federal do Brasil que conclua a análise do processo administrativo de regularização do CPF do Acionante”. A parte autora relata que teve seu CPF nº 144.336.055-49 suspenso ex officio pela Receita Federal em meados de 2024, sem prévia notificação ou instauração de contraditório. Ao buscar esclarecimentos junto à unidade da Receita Federal em Juazeiro/BA no dia 30/10/2024, foi informado que a suspensão derivava de suposta duplicidade com outro CPF pertencente a homônimo (Edimar Ribeiro), residente em outro estado, o que ensejou a abertura do processo administrativo nº 10580.728601/2024-36, ainda pendente de decisão até a data da propositura da ação. Sustenta que a demora injustificada na resolução do processo administrativo e a suspensão indevida do CPF violam os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Invoca os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de que a Receita Federal reative provisoriamente o CPF, ou, alternativamente, que seja compelida a decidir o processo administrativo em prazo fixado judicialmente. Decisão determinou a emenda da inicial para juntada aos autos do comprovante de residência, legível e atualizado há menos de 06 seis meses da propositura da ação, que revele o seu endereço sujeito à jurisdição desta Subseção Judiciária Federal. Também foi determinado o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (Id 2199427554). Emenda a inicial apresentada no Id 2199852056, oportunidade em que foi juntado o comprovante de residência atual em nome do acionante (Id 2199852719), bem como foi requerido o benefício da Justiça Gratuita, apresentando comprovante de renda no Id 2196999859. Eis a síntese do necessário. Decido. Da Justiça Gratuita A presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/09/2017). O extrato previdenciário juntado pelo autor no documento de Id. 2196999859, atesta que seus proventos não ultrapassam o valor de 10 (dez) salários-mínimos, o que possibilita a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. Do pedido de tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência antecipada se faz necessária a presença de dois requisitos: demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora apresentou protocolou de solicitação de regularização de CPF em 30/10/2024, ainda sem conclusão (Id 2189862566). A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.” O atraso da União, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, trazendo enormes prejuizos a parte autora, uma vez que a suspensão do CPF implica em diversas limitações ao cidadão e, consequentemente, a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. AUTORIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ANTT. DEMORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que fosse concluído, em prazo determinado de 30 dias, o Processo Administrativo nº. 50500.015761/2020-55, referente à solicitação de autorização para operação da linha Brasília (DF) – Vila Rica (MT), requerida pela empresa autora. 2. A questão central consiste em definir se houve mora administrativa injustificada, que legitime a intervenção judicial para a fixação de prazo para análise do requerimento administrativo, protocolado em 17/02/2020. 3. A Deliberação ANTT nº. 955/2019 e a Resolução nº. 6.013/2023 estabelecem a análise cronológica como critério objetivo para garantir isonomia entre operadores de transporte, evitando que qualquer empresa receba tratamento preferencial em detrimento das demais. 4. A alegação da ANTT de que a análise por ordem cronológica preserva a isonomia não se aplica ao caso concreto, uma vez que a própria autarquia demonstrou não cumprir rigorosamente esse critério. Houve autorização, em cerca de 90 dias, de pedido semelhante apresentado pela empresa Expresso Satélite Norte, protocolado apenas 12 dias antes do requerimento da autora, enquanto o pedido desta permaneceu inerte por mais de 120 dias. 5. A Administração Pública deve observar os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além do disposto no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 dias para decisão, prorrogável mediante motivação expressa. 6. Precedentes desta Corte e de tribunais superiores têm reiterado que a demora injustificada na análise de pedidos administrativos configura lesão a direito subjetivo e legitima a intervenção judicial para fixação de prazo razoável à Administração. 7. A ANTT não apresentou justificativa específica para a demora no caso em análise, alegando genericamente a existência de milhares de processos pendentes, sem demonstrar razões concretas para a ausência de movimentação do processo da autora. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida para determinar à ANTT a conclusão do Processo Administrativo nº. 50500.015761/2020-55 no prazo de 30 dias, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em substituição ao valor fixado na sentença, conforme art. 85, § 11, do CPC. (AC 1035517-68.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) No que tange ao pedido para imediata reativação do CPF, entendo ser temerário o seu deferimento sem a observância do devido contraditório, posto que a suspensão do CPF, a princípio, foi motivada pela identificação de possível homônimo, mas pode, também, revelar a ocorrência de fraude. Por outro lado, não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter o cidadão a meses de espera para ver a conclusão da regularizaçao do deu CPF, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a ré que conclua a análise do processo administrativo nº. 10580.728601/2024-36, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o pedido de assistência judiciaria gratuita. CITE-SE. Uma vez apresentadas preliminares na contestação, intime-se o Autor para impugnação, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre o interesse na eventual produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Requerido para manifestar interesse na eventual produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004901-05.2024.4.01.3907

ID: 280323186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-05.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIARA CABRAL MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELA MORAES DA CUNHA

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PROCESSO: 1004901-05.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIARA CABRAL MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA MORAES DA CUNHA - PA30158 POLO PASSIVO: … PROCESSO: 1004901-05.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIARA CABRAL MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA MORAES DA CUNHA - PA30158 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal

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Reginaldo Silvestre Da Silva x Massa Falida De Citta - Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 325518580

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-15.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004901-15.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO SILVESTRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA - PR72221 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASSA FALIDA DE CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) REU: RODRIGO SHIRAI - PR25781 DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Preliminares e questões processuais pendentes. 1.1. Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre vícios construtivos. A embargante alega que a decisão foi proferida sem a prévia oitiva das partes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e gerando omissão quanto à inexistência de conexão entre a presente demanda e o conteúdo do IRDR. Defende que o objeto da presente ação é exclusivamente o atraso na entrega do imóvel, questão contratual que não se confunde com vícios de construção, como rachaduras, infiltrações ou defeitos estruturais. Sustenta que a distinção entre os temas é essencial e que a suspensão dos autos seria indevida por essa razão. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou omissão na decisão que suspendeu o processo com base em IRDR sobre vícios construtivos, alegando ausência de prévia oitiva das partes e desconexão temática entre o IRDR e a presente demanda, que trata de atraso na entrega da obra. Os embargos de declaração são oponíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, embora a decisão tenha determinado a suspensão com base no art. 976 do CPC, o IRDR citado na decisão embargada não versa sobre atraso na entrega da obra. Demonstrada a distinção entre o IRDR e a questão debatida nos autos, deve o feito ter prosseguimento, por intepretação do artigo 1.037, §9º, do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e determino o prosseguimento do processo. 1.2. Ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA alegou sua ilegitimidade passiva, pois operou apenas como agente financeiro da operação de compra de terreno e construção de residência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre o tema, sintetizado no seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. No caso em apreço, o Tribunal local concluiu que o papel exercido pela empresa pública no contrato, firmado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), transbordou o de mero agente financeiro, pois a CEF também foi responsável pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda. 3. Eventual revisão do julgado demandaria o reexame dos fatos e provas da lide, para além da interpretação das cláusulas do contrato firmado, providências que são vedadas na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.608.238/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No caso concreto, nenhum dos elementos citados pelo STJ estão presentes. Embora o financiamento tenha sido feito com utilização de recursos do FGTS, não se trata de atuação direta da CAIXA na aplicação de política federal de habitação. Não houve escolha de construtora, terreno ou de projeto, os quais foram livremente pactuados entre os particulares, tendo havido mera intermediação financeira no âmbito do programa de incentivo fiscal para o setor imobiliário. Além disso, a cláusula contratual que trata do acompanhamento das etapas da obra para fins de liberação das parcelas do financiamento trata-se de obrigação presente em todos os contratos de financiamento imobiliário, utilizadores ou não de crédito do FGTS. Essa conferência não se confunde com a atuação como “fiscal da obra e do projeto”, pois é mera etapa de liberação das quotas do financiamento. Basta que se olhe o contrato de financiamento que instrui a inicial para se verificar que não houve utilização do FAR – que trata de construção de imóvel para baixa renda com remuneração na forma de arrendamento. O contrato estabelece o papel da Caixa como agente financeiro da operação de compra de terreno e construção, não havendo cláusula ou elemento que aponte para função diversa. Desse modo, há ilegitimidade da Caixa para os pedidos de reparação de dano material (pedidos de indenização por prejuízos, lucros cessantes, e eventuais outros danos materiais decorrentes do atraso da obra) e moral extracontratuais. Por outro lado, os pedidos ligados a cláusulas penais e abusividade de cláusulas dizem respeito ao contrato em si, da qual a Caixa é parte, de modo que permanece a legitimidade passiva para esses pedidos. A CAIXA é parte legítima para responder ao pedido de restituição das parcelas cobradas a título de juros de obra, uma vez que é a única beneficiária direta do proveito econômico decorrente dessa cobrança. O banco está diretamente vinculado à relação jurídica que fundamenta o pedido de devolução dos valores pagos em excesso sob essa rubrica, ainda que, posteriormente, possa exercer eventual ação regressiva contra a construtora para reaver os valores correspondentes às parcelas devidas após os seis primeiros meses de obra. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, extinguindo em parte o processo sem resolver o mérito em relação aos pedidos de dano material e moral extracontratuais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, excetuando-se os pedidos de revisão das cláusulas contratuais e o pedido de restituição dos juros de obra. 1.3. Extinção parcial dos pedidos A Justiça Federal tem competência absoluta para julgar a demanda contra a CAIXA, por força do artigo 109, I, da Constituição da República, no entanto é incompetente de forma absoluta para julgar os pedidos formulados contra a CITTA, os quais estão sob a competência da Justiça Estadual. Seria possível à Justiça Federal julgar o processo contra o ambos os réus, conjuntamente, no caso de litisconsórcio necessário, pois, nessa situação, ação tem de ser necessariamente ajuizada contra todos os réus de forma conjunta, por força do artigo 115, inciso I, do CPC. Contudo, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA e a pessoa jurídica de direito privado CITTA (art. 114 do CPC) uma vez que a solução da lide em relação a cada um dos réus é diferente. Trata-se de relações jurídicas paralelas e diferentes, não sendo o caso de julgar tais relações de maneira uniforme. Isso porque, diante da ilegitimidade da CAIXA para responder aos pedidos de dano moral e dano material, apenas a pessoa jurídica CITTA responde por eles, ao passo que a CAIXA responde unicamente pelos pedidos ligados a pagamentos feitos, cláusulas penais e abusividade de cláusulas, e juros de obra. Os julgamentos, nesse caso, não são uniformes. O litisconsórcio é facultativo, nesse caso. Quando muito, os feitos se assemelham por conexão (baseiam-se na obra decorrente do mesmo contrato), no entanto essa conexão não permite a reunião de demandas que envolvam competência absoluta distinta, pois a competência absoluta não se modifica por conexão ou continência. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. A competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da Constituição Federal, é na esfera cível improrrogável por conexão. 2. Embora haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou ainda na formação de litisconsórcio facultativo, esse fato não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal. (TRF-4 - AI: 50302008120224040000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, QUARTA TURMA) De acordo com o artigo 45, §1º, do CPC, os autos não devem ser remetidos para a Justiça Federal se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação; e a solução em relação à parte que não seja da competência do juízo também está prevista no mesmo artigo, no §2º: “a hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas”. Esse mesmo entendimento aplica na situação contrária, quando o feito tramita inicialmente na Justiça Federal. Isso significa que o juízo que primeiramente recebeu o processo (Justiça Federal ou Estadual) deve extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à parte para a qual não detém competência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR PLEITO INDENIZATÓRIO CONTRA O INSS. EXEGESE DO ART. 292, § 1º, I, DO CPC/1973 (ART. 327, § 1º, II, DO CPC/2015) E DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a ação contiver pedidos cumulados e algum destes for de competência do juízo em que proposta a ação originalmente, e se existir também pedido cuja apreciação for de competência de juízo federal, o original deixará de apreciar este último. Haverá a extinção da ação sem resolução do mérito relativamente a este pedido cuja apreciação for de competência federal" (Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, pp. 45-46). [...] (STJ - Conflito de Competência n. 54.773, rela. Mina. Eliane Calmon. Dje 6.3.2006). (TJ-SC - AC: 03014924620158240078 Urussanga 0301492-46.2015.8.24.0078, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 30/01/2018, Primeira Câmara de Direito Público) Como a ação foi ajuizada originalmente na Justiça Federal, a solução é extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à CITTA e prosseguir apenas quanto à CAIXA. Nada impede que a parte autora formule diretamente na Justiça Estadual pedido exclusivo contra a pessoa jurídica de direito privado quanto aos pedidos de danos materiais e morais. O que não é possível é a parte cumular pedidos sujeitos a competências absolutas diferentes, como o fez na hipótese dos autos. Diante do exposto, declaro o processo extinto parcialmente sem resolução de mérito, em relação à empresa CITTA, nos termos do artigo 45, §1º, e artigo 485, inciso IV, do CPC. Exclua-se o nome da ré do processo. 2. Instrução processual. Passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova. A presente ação restringe-se, após as delimitações acima, aos pedidos ligados à revisão das cláusulas contratuais e ao pedido de restituição dos juros de obra. Das teses controvertidas, demanda dilação de prova o pedido de devolução dos valores pagos a título de “juros de obra” após o período de atraso. Nada obstante a alegação contida na inicial, não foi apresentado elemento de prova sobre esses pagamentos. É ônus da parte autora afastar a controvérsia acima, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, e o meio de prova adequado à demonstração desse fato é a prova documental. Intime-se a parte autora para produzir a prova documental em quinze dias. Depois de produzida a prova, intime-se o réu para manifestação no prazo de cinco dias. Caso não haja interesse na produção da prova documental ou decorra o prazo para produzi-la sem manifestação da autora, fica dispensada a fase de alegações finais, devendo os autos serem conclusos para julgamento. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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