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Processo nº 1004927-44.2025.4.01.3300

ID: 320608587

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-44.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004927-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004927-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Requer a parte autora salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu(a) filho(a), ocorrido em 24/12/2021. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34 da TNU, esse início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso dos autos, embora tenha sido demonstrada a condição da maternidade, através da certidão de nascimento, a autora não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência, conforme exigido na Lei. No caso dos autos, quanto ao início de prova material, a demandante juntou apenas documento de propriedade rural de terceiro. Os demais documentos não se referem a sua profissão. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Diante do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte autora indicar de forma expressa na Petição Inicial os novos elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1004927-18.2024.4.01.3902

ID: 282916338

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-18.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEILOR DE NAPOLI MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILMARA DA SILVEIRA ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004927-18.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004927-18.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEILOR DE NAPOLI MONTEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DA SILVEIRA ARAUJO COSTA - PA34950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível previdenciária proposta por NEILOR DE NAPOLI MONTEIRO DE SOUZA em desfavor do INSS por meio da qual pretende a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, suscitando que recebe o primeiro benefício desde 10/2016, porém entende que o mais adequado e correto seria que lhe fosse concedida a aposentadoria, considerando o seu estado de saúde, o longo histórico de incapacidade e a impossibilidade de retorno às suas atividades laborais habituais. Designada a perícia médica, o laudo foi juntado no ID n. 2127570042. Citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que a prova pericial produzida confirmou que a incapacidade experimentada pela parte autora é do tipo temporária. Em réplica, o demandante impugnou o resultado da prova técnica, solicitando que a sua conclusão fosse afastada com base nos laudos e atestados particulares trazidos com a inicial. Consignou, ainda, que o laudo é omisso quanto à especialidade do expert e, por fim, solicitou a realização de nova perícia a ser conduzida por médico especialista em Neurologia ou Ortopedia. É o relato necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES II.1.1 Valor atribuível à causa. Incorreção. Correspondência à pretensão econômica. O valor atribuído à causa pela parte autora está absolutamente equivocado. Isso porque, em suma, com a demanda o requerente pleiteia a conversão do auxílio por incapacidade temporária que percebe em aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qualo conteúdo econômico vindicado cinge-se ao pagamnento das possíveis diferenças de valores entre os referidos benefícios no interregno de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. A planilha de ID n. 2089927681 ignorou os créditos recebidos pelo demandante a título de auxílio por incapacidade, entre 03/2019 e 02/2024, deixando de realizar os respectivos descontos para artificiosa e indevidamente elevar o valor da causa. Este deve ter como base, portanto, apenas a possível diferença entre os benefícios. II.1.2 Impugnação ao laudo e ao perito judicial. Pedido para realização de nova perícia. As impugnações formuladas pelo demandante ao laudo pericial, a rigor, confundem-se com o próprio cerne da lide, razão pela qual deixo para melhor apreciá-las quando da análise do mérito. Quanto ao pleito autoral para a realização de nova perícia, tenho que não merece acolhimento. A prova técnica foi produzida com ampla participação das partes e foi elaborada por profissional qualificado, com larga experiência na área de perícias judiciais, sendo médico de confiança do Juízo. A simples alegação de que as conclusões estariam incorretas não é suficiente, de per si, para a repetição da prova. II.2 MÉRITO. Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Aspectos constitucionais e legais. Análise do caso concreto. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos incapacidade, maternidade, idade avançada deve ser observada pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. Nesse contexto, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são benefícios previdenciários concedidos aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos) no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina o primeiro, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; e c) a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. De seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente exige, na forma do art. 42 da LBPS, o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; c) inaptidão permanente para o trabalho ou para qualquer atividade que garanta o sustento; e d) impossibilidade de reabilitação profissional. Designada a perícia médica, o auxiliar do Juízo apontou que o autor apresenta dores lombares há dez anos, ocorrendo agravamento do quadro clínico ao longo do tempo, culminando com o afastamento de suas atividades em outubro de 2016. Refere, também, parestesias em membros inferiores. Apresenta dificuldades para deambular, para agachar e para permanecer em ortostatismo prolongado devido a obesidade e a dores lombares intensas. Encontra-se em tratamento medicamentoso. O diagnóstico foi de que o periciando possui hérnia discal lombar e obesidade, as quais ensejam incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Consignou, porém, que o prognóstico é favorável, mediante o tratamento adequado, consistindo de medicações, fisioterapias, reeducação alimentar, atividade física orientada e afastamento de suas atividades. Caso não haja melhora com o tratamento supramencionado, está indicado cirurgia em coluna lombar. Desse modo, tanto a perícia do INSS, quanto a judicial foram assertivas em concluir que a inaptidão da parte requerente para o labor é temporária, isto é, o quadro clínico pode ser revertido com o tratamento correto. Para além, os exames técnicos foram claros ao concluir que o demandante pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades profissionais, considerando a sua idade, o grau de escolaridade e a sua experiência laboral, desde que respeitadas as limitações temporárias que possui. As irresignações tecidas pelo autor não merecem prosperar, eis que tem como fundamento, ao que parece, apenas o fato de as conclusões da perícia não serem coincidentes com a pretensão da inicial. Por fim, nenhum dos laudos particulares juntados com a inicial foi assertivo em afirmar que a incapacidade seria do titpo total e permanente. Nesse contexto, diante da não demonstração dos requisitos essenciais à concessão do benefício postulado (incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação profissional), tenho que o pedido formulado não tem como ser acolhido. III. DISPOSITIVO Com base nas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios segundo a sistemática prevista no art. 85 do CPC. Por conseguinte, considerando o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, tendo como base apenas a pretensão econômica da lide (diferenças entre os valores dos benefícios), cuja exibigibilidade fica sobrestada em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Santarém/Pará, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1001532-37.2023.4.01.4101

ID: 311874362

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001532-37.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA ROCHA OUVERNEY

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ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001532-37.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GOIASMINAS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001532-37.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 e ANA PAULA ROCHA OUVERNEY - GO32399 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de nulidade da decisão que determinou a inclusão da Embargante no polo passivo da execução fiscal n. 0003958-59.2011.4.01.4101. Aduz a embargante (Id. 1548216876), em síntese, que: i) pretende a União fazer com que a Embargante responda pelos débitos de responsabilidade da empresa BOTELHO & MACIANO LTDA – ME, anteriormente denominada de LATICÍNIOS ALVORADA MULT-LAC LTDA – EPP, ao fundamento de aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida; ii) prescreveu o prazo de 5 anos para a União requerer o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que tomou ciência da alegada sucessão empresarial em 2014 e apenas formulou o pedido em 2020; iii) a decisão que deferiu a inclusão da embargante no polo passivo foi extra petita, uma vez que a União não teria formulado qualquer pedido de redirecionamento da execução; iv) inocorrência de sucessão empresarial/tributária. Decisão de Id. 1853597186 atribuiu efeito suspensivo à execução, em razão da garantia apresentada (Id. 1476536881 dos autos 0003958-59.2011.4.01.4101). Impugnação aos embargos apresentada pela União em Id. 1863100164 alegando: i) intempestividade; ii) ausência de memória de cálculo; iii) demonstração da configuração de sucessão empresarial. Intimadas as partes, a embargante manifestou desinteresse na produção de provas. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, a União arguiu a intempestividade da oposição dos embargos à execução (Id. 1863100164), ao passo que a embargante levantou a prejudicial de mérito da prescrição do prazo de 5 anos para requerer o redirecionamento da execução fiscal (Id. 1548216876). - Tempestividade A União alegou, preliminarmente, a intempestividade dos presentes embargos à execução. Analisados os autos da execução fiscal n. 0003958-59.2011.4.01.4101 verifica-se que houve a aceitação pela União, da garantia ofertada, conforme petição de Id. 1242759788. Despacho de Id. 1458695365 determinou a lavratura do termo de penhora e intimação para oferecimento de embargos. O termo foi lavrado em 02.02.2023, a intimação efetuada em 10.02.2023 (Id. 1487932414) e os embargos à execução oferecidos em 27.03.2023, portanto, tempestivos. - Prescrição A embargante defende que prescreveu o prazo de 5 anos para requerer o redirecionamento da execução fiscal (Id. 1548216876). Aduz que a União já tinha conhecimento da alegada sucessão empresarial desde 18.11.2014, quando tomou conhecimento do Mandado de Verificação e Constatação exarado nos autos do processo n° 3394-18.2008.8.22.0011 (Id. 1548216888). Foi certificado, pelo Oficial de Justiça, que em 13.10.2012 encontrava-se em funcionamento no endereço a empresa ITALAC (Razão Social: Goiasminas Indústria de Laticínios LTDA). Nos autos n° 3394-18.2008.8.22.0011 a própria PGFN, em 2016, requereu o redirecionamento em face da Embargante (Id. 1548216890). Por tais motivos, ao requerer o redirecionamento nos presentes autos apenas em 2020, já havia transcorrido o prazo de 5 anos desde o conhecimento da sucessão, em 2014. Em sua defesa (Id. 1863100164), a União demonstra não se tratar de pedido de redirecionamento da execução em face de corresponsáveis, com base no art. 135, III do CTN, mas sim reconhecimento de sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN. Por não se tratar o pedido de redirecionamento, não se aplica ao caso o Tema 444 do STJ, o qual prevê o prazo prescricional de 5 anos a contar do conhecimento de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Nos autos da execução fiscal n. 0003958-59.2011.4.01.4101 o pedido formulado foi o de reconhecimento de sucessão tributária “informal”, nos termos do art. 133, I, do CTN (Id. 256047420 daqueles autos). No mesmo sentido, a decisão de Id. 791817544, dos autos da execução fiscal, reconheceu a sucessão empresarial nos termos do art. 133, I, do CTN, motivo pelo qual rejeito a prescrição alegada pela embargante nestes autos. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. A embargante defende que a decisão que deferiu a inclusão da embargante no polo passivo, nos autos da execução fiscal n. 0003958-59.2011.4.01.4101 foi extra petita, uma vez que a União não teria formulado qualquer pedido de redirecionamento da execução. Não há que se falar em nulidade da decisão que deferiu a inclusão da embargante no polo passivo, uma vez que embasada em pedido expresso da União, formulado em Id. 256047420, dos autos da execução fiscal. O pedido foi incluído, pela União, de forma sigilosa no sistema por conter dados de sigilo empresarial da embargante, sendo este o único motivo pelo qual não consta do acesso à embargante aos autos. Em relação à sucessão empresarial, a embargante defende que celebrou contrato de arrendamento do imóvel, em 2008, realocando filial já existente para o novo endereço. O prazo do arrendamento foi de 120 meses, com vencimento em 22/8/2018, porém como o bem em questão foi objeto de arrematação em hasta pública, o contrato de arrendamento foi rescindido, sendo que outro foi formalizado, em 1º/7/2016, com o então proprietário do imóvel, Sr. PAULO WAGNER DAMACENA, o qual não possuía nenhum vínculo societário ou laboral com a empresa LATICÍNIOS ALVORADA, tampouco com a Embargante. Ainda, defende que não houve aquisição do fundo de comércio, pois não utilizou nome comercial ou marcas da empresa sucedida e que a contratação de poucos funcionários da empresa anterior, em cidade de pequena população não caracteriza indício de sucessão. Os documentos trazidos pela embargante nestes autos, com os quais pretende provar a inexistência de sucessão empresarial, não divergem daqueles apresentados pela União na execução fiscal n. 0003958-59.2011.4.01.4101, e que justamente demonstram a ocorrência da sucessão. Nesse sentido, não tendo sido trazidos novos elementos de prova aptos a ensejar a desconstituição da decisão que reconheceu a sucessão empresarial nos autos n. 0003958-59.2011.4.01.4101, transcrevo-a abaixo como fundamento nestes embargos: “No caso dos autos, a exequente alega que a executada arrendou o imóvel no qual instalado o laticínio à terceira empresa, juntando contrato de arrendamento. Nos termos do entendimento acima descrito, o arrendamento, por si só, não é apto a caracterizar tal sucessão. A exequente alega, contudo, que a executada não apenas arrendou o imóvel, mas também vendeu à suposta sucessora o fundo de comércio, consistente nos equipamentos, máquinas, veículos e utensílios. A requerente sustenta, ainda, que os empregados da devedora passaram a trabalhar para a arrendante do imóvel. Tal afirmação é comprovada pelo documento de id. 256064368, que demonstra a existência de vínculo empregatício antigo com LATICÍNIOS ALVORADA MULT LAC LTDA e posterior vínculo com GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA dos seguintes trabalhadores: Israel Emboabas, Paulo Camer, Joel Balbino de Souza, Amarildo Hotts de Oliveira, Milton Alves dos Santos, Jorge de Oliveira Duarte, Geferson Siqueira, Paulo Sergio Barros de Oliveira, Luiz Correa Gomes, Rosimeri Aparecida Costa, Lazaro Correa Gomes. A maioria desses onze trabalhadores (nove) tiveram seus vínculos com a executada encerrado em 31/08 e iniciaram novo vínculo com a arrendante em 01/09/2008. Esse fato é relevante na caracterização da sucessão, se conjugado com outros elementos. Do que consta dos autos, infere-se que a empresa indicada como sucessora continuou exercendo a mesma atividade da executada no mesmo local. É o que se constata nas certidões do Oficial de Justiça da Justiça do Trabalho (ids. 256064359 e 256064361). Ademais, a continuação da mesma atividade é demonstrada também pelo contrato celebrado entre as duas empresas. As citadas certidões do Oficial de Justiça também são aptas a comprovar que a empresa executada não continuou exercendo sua atividade, uma vez que não foi encontrado sequer indício da localização de novo estabelecimento. A inocorrência de tal continuidade também é corroborada pela transferência de empregados e dos equipamentos da indústria. A aquisição do fundo de comércio é comprovada pelo contrato que discrimina a compra e venda de móveis, equipamentos, máquinas, veículos e utensílios (id. 256064349, pág. 2). Verifica-se que o “Anexo II” a que se refere a cláusula de venda comporta extensa lista (id. 256064349, pág. 8-13). Diante disto, merece acolhimento o pleito da Fazenda Nacional, posto que embasado em robustas provas da ocorrência concreta da sucessão empresarial, não se tratando de mero arrendamento de imóvel, mas sim, de transferência de fundo de comércio, o que enseja a inclusão da sucessora no polo passivo da execução, com fundamento na responsabilidade tributária do adquirente pelos débitos do antigo estabelecimento, na forma do 133, I, do CTN”. Acerca da alegada inconstitucionalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do IRPJ quando aferido pela sistemática do lucro presumido, o STF já se manifestou no sentido do caráter infraconstitucional da discussão, tendo o STJ, em 2023, concluído o julgamento do tema 1008, aprovada a seguinte tese repetitiva: "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". Assim, rejeitadas todas as alegações da embargante, a hipótese é de improcedência dos embargos à execução. Por fim, registre-se que após a apresentação pela União de impugnação aos embargos, a embargante opôs embargos de declaração (Id. 1874347677) do despacho de Id. 1853597186. O despacho de Id. 1853597186 determinou a intimação da embargada para apresentar impugnação e, posteriormente, intimação das partes para especificação de provas. Nos embargos de declaração (Id. 1874347677), a embargante alega omissão e requer manifestação expressa acerca dos pedidos de regularização processual e acesso a cópias dos processos administrativos tributários que originaram os débitos em discussão nos autos. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. Ao apresentar sua impugnação aos embargos à execução, a União juntou aos autos cópia do processo administrativo, em Id. 1863100162, anteriormente à oposição dos embargos de declaração. Despacho de Id. 2131030156 destacou não ter sido verificada a alegada irregularidade na habilitação dos advogados, intimando a parte para demonstrar pormenorizadamente eventual irregularidade que ainda persista. Intimada (Id. 2132765024), a parte juntou réplica de Id. 2135380688 sem qualquer manifestação acerca de irregularidade na representação. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Sem condenação em custas (Lei 9.289/96, art. 7º). Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Traslade-se cópia desta sentença para a Execução Fiscal nº 0003958-59.2011.4.01.4101 e façam-se os autos conclusos. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Esgotadas as vias recursais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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