Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004947-52.2023.8.26.0268" – Página 5 de 5

Processo nº 1005767-97.2024.4.01.3200

ID: 323624038

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005767-97.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO ELIZANGELA ALVES DE AGUIAR JOAO LEITAO LIMEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEITAO LIMEIRA LAMARCK BARROSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAMARCK BARROSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO: 1005767-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO: 1005767-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PARTE AUTORA: CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO registrado(a) civilmente como CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO e outros (3) PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DESPACHO Trata-se de pedido de informações e esclarecimentos acerca de valores bloqueados nos autos de nº. 0001747-47.2005.4.01.3200, formulados pela defesa de CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO, ELIZANGELA ALVES DE AGUIAR, JOÃO LEITÃO LIMEIRA e LAMARCK BARROSO DE SOUZA. Decisão id. 2064829184 determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao 12º Batalhão de Suprimento do Exército, nos termos do requerimento feito pela defesa. Em razão da inércia dos oficiados, os expedientes (ids. 2093473685 e 2093495164) foram reiterados (ids. 2140633385 e 2143752492). A CEF encaminhou informações, conforme juntada no id. 2148571493. Por falta de informações prestadas pelo 12º BSUP, a defesa requereu novamente a expedição de ofício reiterando a solicitação (id. 2158171398). Intimação pessoal do Comandante em Exercício procedida na pessoa do Subcomandante Álvaro Henrique Campos Mancini (id. 2176725662). Determinado à Secretaria i) que relacionasse o valor dos bloqueios no SISBAJUD aos titulares das contas em foram efetuados os depósitos judiciais e ii) que fosse reiterado Ofício ao 12º Batalhão de Suprimento do Exército, solicitando urgência na resposta (id. 2180213723). Realizada consulta quanto a possíveis bloqueios de valores junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD. No entanto, a consulta não retornou resultado para os processos nº 1005767-97.2024.4.01.3200, 0001747-47.2005.4.01.3200, 0005604-67.2006.4.01.3200 e 0005235-73.2006.4.01.3200, conforme certificado no id. 2180561980. A defesa se manifestou nos seguintes termos (id. 2182724993): Desde 14/03/2025, o Comandante fora intimado por Oficial de Justiça (ID 2176726384/2176725662) do despacho ID 2180213723, que determinou informasse a esse juízo os valores bloqueados (empenhados e não pagos) a dos ora requerentes. Entrementes, passados 25 (vinte e cinco) dias úteis, nem uma resposta fora dada a este Nobre Juízo, configurando desprestígio à Justiça e desobediência. Posto isto, CLAMAM e PUGNAM os requerentes a Vossa Excelência: a) Que informe no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os valores empenhados e que não foram pagos em face da deflagração da Operação Saúva, em nome das empresas representadas por João Leitão Limeira e Cristiano da Silva Cordeiro; b) Ato contínuo, determine-se que se incontineni à disposição do juízo tais valores, com a correção e juros de estilo sofridos nesses mais de 18 (dezoito) anos de bloqueio, e guarda; c) Não atendido o requerimento anterior, opere este juízo o SEQUESTRO DOS VALORES; d) Tudo isso, sem deixar tomar as providências necessária de abertura de processo por desobediência, enviando cópias dos autos ao Parquet Federal para démarches de praxe. Vieram os autos conclusos. Verifica-se que os presentes autos possuem relação com os pedidos de Restituição de Coisa Apreendida nº 1007168-97.2025.4.01.3200 (CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO), 1042495-40.2024.4.01.3200 (LAMARCK BARROSO DE SOUZA) e 1004947-44.2025.4.01.3200 (JOAO LEITAO LIMEIRA). Desta forma, determino à Defesa dos requerentes que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca do que se segue: 1. Se a presente Petição Criminal ainda se faz necessária, considerando o curso dos autos de restituição de coisa apreendida; 2. Se fazendo necessária, com base nas informações prestadas até o momento, comprove que haviam de fato valores empenhados e que estes não foram pagos. Com manifestação nos autos, à Secretaria para que certifique nos autos se o 12º Batalhão de Suprimento do Exército atendeu aos ofícios enviados nos autos supramencionados. Em caso negativo, deve a Secretaria diligenciar resposta junto ao 12º Batalhão de Suprimento do Exército, questionando se este pretende ou não se manifestar formalmente em relação ao Ofício de id. 2093495164 e Intimação de id. 2165624827. Caso necessário, reitere-se intimação pessoal ao Comandante em Exercício, por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena do não atendimento configurar crime de desobediência. Vista à defesa no prazo de 5 dias para ciência e eventual manifestação. Com ou sem manifestação nos autos, retorne conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004947-60.2025.4.01.4100

ID: 336099005

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004947-60.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004947-60.2025.4.01.4100 AUTOR: A. M. D. A. REPRESENTANTE: DAIANE MOLINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: A… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004947-60.2025.4.01.4100 AUTOR: A. M. D. A. REPRESENTANTE: DAIANE MOLINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL - RO8490, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004947-44.2025.4.01.3200

ID: 318769231

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1004947-44.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CASTELO BRANCO LTDA - ME JOAO LEITAO LIMEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEITAO LIMEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1004947-44.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOAO LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1004947-44.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOAO LEITAO LIMEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AZEVEDO DE LIRA - AM5474 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens móveis/veículos, com base nos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, formulado por JOÃO LEITÃO LIMEIRA, devidamente qualificado nos autos e representando a empresa COMERCIAL CASTELO BRANCO LTDA, que pleiteando a devolução de bens apreendidos no curso da Ação Penal nº 0005235-75.2006.4.01.3200, a saber: O requerente sustenta que os bens foram apreendidos indevidamente por ocasião de medida assecuratória decretada no bojo do processo penal em que figurou como acusado, e que, após mais de 18 anos, permanecem sob a guarda do Estado, sendo que parte deles encontra-se em evidente estado de deterioração. Ressalta, ainda, que foi absolvido com trânsito em julgado, conforme acórdão da 3ª Turma do TRF1, com base no art. 386, VII, do CPP, por vício de origem das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada), tornando insubsistente qualquer medida cautelar assecuratória remanescente. O pedido foi instruído com documentação que comprova a propriedade dos bens, a legitimidade da representação e a certidão de trânsito em julgado da absolvição. Em manifestação recente (ID nº 2182287477), o Ministério Público Federal opinou favoravelmente ao deferimento do pedido, desde que ausentes restrições oriundas de outros feitos judiciais. Autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Contudo, o art. 120 do mesmo diploma prevê que: “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” No caso em exame, a sentença penal absolutória com trânsito em julgado — proferida com fulcro no art. 386, VII, do CPP — elimina o fundamento da medida assecuratória decretada durante o processo penal, na medida em que afasta qualquer pretensão de reparação ao erário, sanção penal ou perdimento de bens. O Ministério Público Federal, fiscal da ordem jurídica, não apresentou oposição ao pleito, tendo reconhecido a regularidade formal da representação processual e a ausência de obstáculos legais ao deferimento da restituição, condicionando-a apenas à verificação de existência de restrições em outros feitos judiciais. Ademais, é assente na jurisprudência que a permanência prolongada de bens sob custódia do Estado, sem decisão definitiva ou sem mais interesse à persecução penal, representa ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Por fim, não cabe a este Juízo, nesta via, determinar o levantamento de valores eventualmente arrecadados em leilão — providência que demanda instrução autônoma e específica quanto à alienação realizada, à destinação dos valores e à ausência de outros credores com preferência legal. Assim, indefiro o pedido de devolução de valores referentes a bens eventualmente alienados em leilão, devendo eventual pleito ser veiculado por meio próprio e instruído com a documentação adequada, que demonstre a alienação antecipada do bem. Do mesmo modo, não compete a este Juízo realizar diligências genéricas de certificação quanto à existência de constrições oriundas de outros processos judiciais, medida que escapa à competência funcional e à natureza deste incidente. Cabe à parte interessada promover as comunicações administrativas ou judiciais pertinentes caso haja efetivo impedimento ao cumprimento da presente decisão. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado por JOÃO LEITÃO LIMEIRA, representando a empresa COMERCIAL CASTELO BRANCO LTDA, para determinar: 1 - a imediata restituição dos bens móveis/veículos descritos na petição inicial (ID 2170820996), com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, devendo o requerente informar, precisamente, o local onde os bens estão custodiados; 2 - a retirada, via RENAJUD, ou na impossibilidade desta via, seja oficiado ao DETRAN/AM para que promova a baixa das restrições judiciais registradas nos veículos, salvo se houver registro de ordem judicial distinta em trâmite; À Secretaria para que certifique quanto à existência de restrições judiciais aplicadas por este Juízo nos automóveis objeto da exordial, bem como junte aos autos o detalhamento de cada veículo, extraído do RENAJUD, procedendo, em seguida, à baixa das constrições. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, (data da assinatura eletrônica). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004947-51.2024.4.01.9999

ID: 306295788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004947-51.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVANDES NAVES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004947-51.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5497589-69.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004947-51.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5497589-69.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALVANDES NAVES RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004947-51.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVANDES NAVES RODRIGUES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual de Caldas Novas/GO, que concedeu a aposentadoria por idade híbrida a ALVANDES NAVES RODRIGUES, com contagem recíproca de tempo de trabalho rural e urbano, a partir da data do requerimento administrativo (26/03/2021). Nas razões recursais, o INSS alega que o autor não comprovou o exercício de atividade rural contemporânea ao momento do requerimento administrativo e que a concessão da aposentadoria híbrida deve ser negada, pois o autor não preenche os requisitos exigidos pela legislação e jurisprudência, em especial no que diz respeito à descontinuidade do labor rural. O INSS também sustenta a prescrição do pedido e questiona a adequação dos documentos apresentados como prova do tempo rural. Ao final, requer a reforma da sentença, com a consequente negativa da concessão do benefício. Por outro lado, nas contrarrazões, ALVANDES NAVES RODRIGUES argumenta que a sentença está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, ressaltando que o tempo de serviço rural foi devidamente comprovado por documentos e testemunhas. O autor destaca que o trabalho rural foi realizado nos períodos indicados e que o requisito etário foi preenchido, conforme exigido. Ao final, requer a manutenção da sentença de procedência, com a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004947-51.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVANDES NAVES RODRIGUES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). Pretende a parte apelante a reforma da sentença que concedeu a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, com contagem de tempo laborado em condição de segurado especial (não contribuitivo) e com tempo laborado como empregado urbano (contributivo). Preliminarmente, analisa-se a prejudicial de mérito alegada pelo INSS de prescrição do requerimento administrativo. As Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição arguida pelo recorrente. Quanto ao mérito do recurso de apelação do INSS, a questão discutida nos autos refere-se ao direito da parte autora na contagem mista da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), para fins de aposentadoria por idade híbrida. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo, (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova da existência de união estável, transmitindo-se, assim, a condição de rurícola do companheiro à companheira (AC- 0002043-51.2004.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, DJ de 29.4.2010). Assim como a condição de rurícola do companheiro é extensível à companheira. Precedentes: AC-2004.01.99.054025-8; AC-2004.01.99.021835-5; e AC-1999.01.00.051827-2. Com o advento da Lei n.º 11.718/2008, a qual acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora atendido ao requisito etário da Lei 8.213/91, pois, completou 65 anos em 2016. O INSS reconheceu período de atividade como segurado especial administrativamente de 13/06/1995 a 11/08/2000, totalizando em 5 anos, 1 mês e 29 dias como tempo como segurado especial. A comprovação de atividade contribuitiva pode ser constatada no CNIS da parte autora com recolhimentos como autônomo e contribuinte individual de 01/06/1982 a 31/08/1982; de 01/10/1982 a 31/07/1983; de 01/10/1983 a 31/03/1984; de 01/10/1985 a 31/12/1986; de 01/03/2015 a 13/11/2019; de 14/11/2019 a 29/02/2020; de 01/05/2020 a 31/08/2020 e 01/11/2020 a 31/12/2020, em valor superior ao salário-mínimo, conforme demonstrativo de simulação de cálculo por tempo de contribuição, que resultou o período de 8 anos e 4 meses de tempo de contribuição. Assim, somando o tempo de trabalho contribuitivo e o tempo de labor rural já reconhecido pelo INSS, tem-se um total de 13 anos, 5 meses e 29 dias de tempo de exercício de atividade laboral, restando ser comprovado apenas 1 ano, 6 meses e 1 dia de tempo como segurado especial para alcançar o tempo equivalente à carência e ter direito ao benefício de aposentadoria por idade, na modalide híbrida. Para fazer início de prova material do tempo em que alega ter laborado como segurado especial, a parte autora juntou apenas comprovante de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ituiutaba – MG, com data de filiação em 30/01/1979, e de Morrinhos – GO, com data de filiação em 20/04/1988, e Certidão de Inteiro Teor de Matrícula de imóvel rural de pequena extensão que já foi de sua propriedade de 1995 a 2000. Os depoimentos pessoais foram colhidos no Juízo de primeiro grau. A alegação apresentada pelo INSS de que a parte autora deveria ter mantido sua qualidade de segurada no momento do requerimento administrativo para ter direito ao recebimento do seu benefício não encontra amparo em nenhum diploma legislativo ou jurisprudencial. Pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva de n.º 1007 reforçando posicionamento de que o tempo rural, ainda que remoto e anterior ao tempo laborado como urbano, deve ser contado para a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida e, no momento em que implementado o requisito etário, a parte autora tinha a ela garantido o direito adquirido ao benefício, não importando quando o requerimento administrativo fosse apresentado, servindo a data deste apenas como parâmetro para fixação da data inicial do pagamento do benefício. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A exigência de estar laborando imediatamente antes da apresentação do requerimento administrativo ou implemento do requisito etário é exclusiva para a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade exclusiva rural, sendo tal exigência inexistente para a modalidade híbrida. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1354908 SP 2012/0247219-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/09/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/02/2016 RT vol. 967 p. 584) No entanto, assiste razão ao INSS ao impugnar a sentença quanto ao reconhecimento dos períodos anteriores a 1995, como segurado especial, diante da fragilidade da prova material juntada que corresponde apenas a duas carteirinhas do sindicato rural. Assim, a parte autora não teria direito ao benefício na data do requerimento administrativo. Porém, consultando o CNIS da parte autora, verifica-se que ele continuou contribuindo como contribuinte individual e, analisando os recolhimentos superiores ao salário-mínimo, verifica-se que a parte autora completou todos os requisitos em 01/11/2022, devendo ser concedido o benefício com reafirmação da DER nesta data, conforme tabela que anexo a este voto: Diante da linha de intelecção adotada pelo STJ, nos casos de reafirmação da DER para a data do cumprimento dos requisitos, não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias a contar da intimação do julgado. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, e seus incisos/CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a desfazer uma obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a dos Tribunais Regionais Federais vem se orientando no sentido de ser possível a reafirmação da DER, com o cômputo de período de serviço/contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo e mesmo após o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, apesar de haver divergência entre os PPPs apresentados às fls. 60/61 e 410/411 em relação ao período de 1º.10.2001 a 27.01.2010, o período posterior a essa data consta apenas do formulário mais recente, de forma que pode ser analisado e enquadrado pela exposição a ruído superior a 85 dB até a data da reafirmação da DER (28.01.2010 a 22.02.2014). 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) confirma que o segurado esteve submetido a ruído acima do permitido pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (limite mínimo de 80 decibéis até 05/03/1997, de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 decibéis, a partir de 19/11/2003). 5. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados por meio de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 6. Com a inclusão do período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como especial e sua conversão em tempo comum pelo fator 1.4, o autor passa a contar com mais de 35 anos de atividade em 22.02.2014, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição nessa data. 7. Conforme precedentes do STJ (REsp 1.727.069/SP), sendo a data reafirmada para o início do benefício posterior ao ajuizamento da ação, não incidem juros de mora, exceto no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. 8. Embargos providos para enquadrar o período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como tempo especial e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 22.02.2014, data em que implantados os requisitos para sua concessão. Os valores em atraso são devidos a partir da referida data, corrigidos monetariamente e sem incidência de juros de mora, na forma do acórdão embargado. Acórdão mantido também quanto aos demais fundamentos e análise dos períodos comuns e especiais, bem como no que tange à sucumbência. 9. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015. (EDAC 0062344-49.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) Grifei Assim, caso o INSS apresente recurso ou deixe de implantar o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, a partir da reafirmação da DER, em até 45 dias a contar da data da intimação deste acórdão, estará configurada a resistência da Autarquia à luz do fato novo e incidirá juros de mora conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença, esses deverão ser reformados em face da reafirmação da DER. Dessa forma, em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 10% do valor do proveito econômico obtido, porém suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da gratuidade de justiça, e condeno a Autarquia a pagar 10% do valor das parcelas em atraso, no caso de resistência à implantação do benefício deferido neste acórdão, conforme modulação do Tema 995 do STJ, in verbis: "5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. (...)" Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença e deferir em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com a data inicial do benefício em 01/11/2022 (reafirmação da DER). Não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias a contar da intimação do julgado. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004947-51.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVANDES NAVES RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM CONTAGEM DE TEMPO DE LABOR RURAL E URBANO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu a aposentadoria por idade híbrida a Alvandes Naves Rodrigues, com contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano. O INSS questiona a comprovação da atividade rural e a descontinuidade do labor no período anterior ao requerimento administrativo, alegando prescrição e a ausência de documentos suficientes para a comprovação do tempo rural. 2. O autor defende que o tempo de serviço rural foi devidamente comprovado e que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a parte autora comprovou corretamente o tempo de serviço rural e (ii) se a prescrição do pedido é aplicável à concessão do benefício de aposentadoria híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição do pedido é afastada com base na jurisprudência consolidada do STF e STJ, que entendem que benefícios previdenciários não estão sujeitos a prazos decadenciais ou prescricionais no que diz respeito ao fundo de direito à concessão, especialmente em se tratando de aposentadoria híbrida. 5. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, a decisão administrativa do INSS reconheceu parte do tempo como segurado especial, mas o autor não apresentou provas suficientes para comprovação de períodos anteriores a 1995. Contudo, a análise dos documentos e registros confirmaram o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria a partir da reafirmação da DER em 01/11/2022. 6. A decisão reafirma a possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida, mesmo com o tempo rural descontínuo e sem a exigência de comprovação imediata de exercício de atividade rural no momento do requerimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, para reformar a sentença e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com a data inicial do benefício em 01/11/2022 (reafirmação da DER). Não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir dessa data, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias a contar da intimação do julgado. Tese de julgamento: “1. Não se aplicam prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito na concessão de aposentadoria por idade híbrida, mesmo diante de indeferimento administrativo anterior; 2. O tempo de serviço rural descontínuo pode ser contado para a concessão de aposentadoria híbrida, independentemente do requerimento administrativo imediato.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, § 1º, § 2º, § 3º, 143; Lei nº 13.846/2019, art. 24, § 3º; Constituição da República, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin; STJ, REsp 1.957.794/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, REsp 1.135.408/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004947-14.2025.4.01.3307

ID: 342684767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004947-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLEONILDE DIAS DOS SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO FERREIRA BENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004947-14.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONILDE DIAS DOS SANTOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FERREIRA BENTO - BA38874 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2187176994), foi constatado que a Autora é portadora de Lombalgia crônica. (CID: M54.5). O expert, no entanto, informou que trata – se de quadro de lombalgia crônica, sem características de gravidade ou indicação cirúrgica, mas cursando com sintomas álgicos e mecânicos descompensados, tendo concluído que o periciando não é deficiente e não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Vale destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003780-23.2024.4.01.0000

ID: 283039248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003780-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CESAR GUZZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003780-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004947-60.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CRIST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003780-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004947-60.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CRISTIANO CESAR GUZZO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003780-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cristiano Cesar Guzzo contra acórdão da 11ª Turma do TRF da 1ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária. O embargante sustenta que houve omissão relevante na decisão, porquanto o acórdão embargado teria se limitado a analisar a apresentação extemporânea do diploma da candidata Deborah Godoy, sem considerar que outros documentos exigidos pelo edital também teriam sido entregues fora do prazo legal, em afronta às regras do certame e à própria decisão judicial que amparou a candidata. Aduz que a referida liminar da 1ª Vara Federal de Marília/SP restringia-se à apresentação do diploma, sem abranger os demais documentos obrigatórios, como certidão de regularidade criminal, documento de habilitação para exercício da medicina no exterior, entre outros, os quais foram expedidos e entregues somente após o prazo previsto no edital e no cronograma do programa. Requer, com base no art. 1.022, II, do CPC, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a irregularidade na nomeação da candidata e assegurado ao embargante o direito de cursar o MAAv. A União Federal apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que os embargos são meramente protelatórios, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ressalta que os embargos foram opostos com nítido caráter infringente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão já exarada, o que não se admite nessa via processual. Argumenta que a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos apresentados, observando jurisprudência consolidada. Ao final, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos, com a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003780-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de omissão no acórdão de Id. 423469320, sob o argumento de que a decisão teria se limitado a analisar a apresentação extemporânea do diploma da candidata Deborah Godoy, sem enfrentar, de forma específica, a alegação de que outros documentos exigidos pelo edital — como certidões e documentos de habilitação médica — também teriam sido entregues fora do prazo, em violação às regras do certame e à liminar que apenas autorizava a postergação da entrega do diploma. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão, em parte, ao embargante. De fato, embora o acórdão tenha enfrentado o argumento relativo à apresentação do diploma da candidata Deborah Godoy, consignando que esta estava amparada por decisão liminar proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP, não há no julgado manifestação específica quanto à alegação de entrega extemporânea de outros documentos exigidos pelo edital. Importa destacar, no entanto, que não há provas cabais nos presentes autos de que a candidata ré tenha realizado o cumprimento parcial das exigências editalícias além do que foi efetivamente autorizado pela liminar que lhe foi deferida, sendo necessário o aprofundamento da instrução probatória para um melhor esclarecimento dos fatos narrados, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, integra-se o acórdão para esclarecer que a análise da regularidade da apresentação de documentos diversos do diploma depende de produção de prova não exequível na via estreita do agravo de instrumento, permanecendo incólume o juízo de improcedência do pedido liminar com base nos elementos então constantes dos autos. Logo, embora se reconheça a omissão quanto à apreciação da totalidade da documentação supostamente entregue de forma extemporânea, não se altera o resultado do julgamento, permanecendo incabível, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003780-23.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CRISTIANO CESAR GUZZO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. OMISSÃO VERIFICADA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM PROCEDIMENTO SELETIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária. 2. O embargante sustenta que houve omissão relevante na decisão, porquanto o acórdão embargado teria se limitado a analisar a apresentação extemporânea do diploma da candidata Deborah Godoy, sem considerar que outros documentos exigidos pelo edital também teriam sido entregues fora do prazo legal, em afronta às regras do certame e à própria decisão judicial que amparou a candidata. 3. Configura omissão sanável a ausência de manifestação expressa, no acórdão embargado, quanto à alegação de entrega intempestiva de documentos diversos do diploma por candidata aprovada em primeiro lugar em seleção pública do Programa Mais Médicos, quando o exame do ponto é relevante à compreensão do litígio. De fato, a decisão liminar que autorizou a apresentação extemporânea do diploma não se estendia expressamente aos demais documentos exigidos pelo edital. 4. Não obstante, não consta dos autos prova cabal de que a candidata tenha descumprido outras exigências editalícias, sendo necessária a abertura de instrução probatória para a apuração detalhada dos fatos, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, mantendo-se incólume a decisão quanto ao indeferimento da tutela de urgência. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004947-71.2021.4.01.3301

ID: 308875333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004947-71.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO LOUREIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004947-71.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004947-71.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO LOUREIRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório de acordo com a Lei 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de perda do objeto. Apesar de ter havido a concessão administrativa no curso da demanda, remanesce o interesse da autora em relação ao retroativo. No caso destes autos, vejo que o pedido da inicial diz respeito à concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano. Em vista das recentes alterações advindas da Reforma da Previdência (EC 103/19), urge abordar o regramento que rege a matéria e os respectivos marcos temporais, haja vista o império do princípio do tempus regit actum na seara previdenciária. Até 25/07/1991, data de publicação da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade exigia o preenchimento da carência de 60 meses. Esse período foi aumentado para 180 meses de contribuição a partir da mencionada lei, sendo prevista uma regra de transição para aqueles que já eram segurados do RGPS antes do início de sua vigência. Assim, quem já era filiado ao regime antes da LBPS e veio a completar o requisito etário depois deveria cumprir a carência prevista na tabela progressiva no art. 142 da Lei 8.213/91. A recente Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº. 103/19, unificou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição na agora chamada “aposentadoria programada”. Com essa alteração, o elemento etário (idade do segurado), que não era requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição, passou a integrar o rol de requisitos para a aposentadoria programada, sendo de 62 anos para a mulher e 65 para os homens; e o “tempo de contribuição”, que não era requisito para a aposentadoria por idade, passou a integrar o rol de requisitos para sua obtenção. Assim, para quem já era filiado ao RGPS em 13/11/2019, data de promulgação da EC103/19, as regras de transição são aquelas dos artigos 15 a 21 da própria EC/109, a saber: Regra de transição do art. 17: destinada a quem estava na iminência de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e pretende se aposentar sem a exigência de idade mínima. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) possuir, na data da EC103/19 (13/11/2019), mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33 anos de contribuição, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. Nesse caso, o cálculo do benefício levará em conta a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei (ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de 07/1994), multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 17, parágrafo único da EC 103/19. Regra de transição do art. 20: regra do pedágio. Destinada a quem estava próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição, mas não preenchia o requisito para se enquadrar na regra de transição do art. 17. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade de 57 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, §3º, inciso I, da EC 103/2019, isto é, será considerada a média aritmética simples correspondente a 100% do período contributivo a partir da competência de julho/1994, sendo o salário-de-benefício igual a 100% dessa média, respeitado o teto do RGPS. Regra de transição do art. 15: regra dos pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) somatório da idade com tempo de contribuição equivalente a 86 pontos se mulher, e 96 pontos, se homem – pontuação que será acrescida de 1 ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 16: progressividade da idade. Destinada a quem estava relativamente próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e já contava com idade relativamente próxima àquela fixada pela EC103/19. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 18: regra de transição da aposentadoria por idade, que também pode ser vista como uma aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, agora com o requisito etário da aposentadoria programada. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, para a mulher; b) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 21: regra de transição da aposentadoria especial, aplicando-se o sistema de pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) exercer atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes; b) pontuação resultado da soma de idade e tempo de contribuição (em atividade especial ou não), com tempo mínimo de efetiva exposição aos fatores de risco acima dos limites de tolerância nos seguintes valores: b.1) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 15 anos de serviço: somar 66 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 15 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.2) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 20 anos de serviço: somar 76 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 20 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.3) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 25 anos de serviço: somar 86 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 25 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância. A soma da idade com o tempo de contribuição será feito em dias e o cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 15 anos, no caso da mulher ou da aposentadoria ter exigido 15 anos de trabalho especial, ou 20 anos, no caso dos homens que não estejam se aposentando em atividade que exigia 15 anos de trabalho especial. Assim, tendo o início da vigência da EC103/19 se dado a partir de 13/11/2019, a matéria será regulada pelo regramento anterior a sua vigência. Inicialmente, destaca-se que não há, para a aposentadoria por idade, a possibilidade de contagem especial do tempo de contribuição, porque a aposentadoria por idade exige o requisito etário e carência. Dito isso, e considerando a CTS apresentada pela parte autora (ID 840778092), a autora não preenchia, na DER de 2017, os 180 meses de carência necessários para a aposentadoria pretendida. Após contabilizar os vínculos, chega-se ao seguinte: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 08/10/1956 Sexo Feminino DER 10/08/2017 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS (AVRC-DEF) 01/03/2000 30/12/2000 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 2 MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS (AEXT-VT AVRC-DEF) 01/04/2005 30/04/2021 1.00 16 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 193 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS (PEXT) 01/04/2005 30/06/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (10/08/2017) 13 anos, 2 meses e 10 dias 159 60 anos, 10 meses e 2 dias Assim, é improcedente o pedido. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004947-34.2023.4.01.3905

ID: 325656770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004947-34.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILVA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004947-34.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004947-34.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVA DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Do requisito socioeconômico: O laudo socioeconômico de ID nº 2134762059 revela inconsistências relevantes entre a situação narrada e os elementos materiais constatados no local da residência. A parte autora reside em imóvel de alvenaria com oito cômodos, composto por três quartos, três banheiros, sala e cozinha, todos em bom estado de conservação, com acabamento em cerâmica, paredes rebocadas, forro em PVC e cobertura sólida. O laudo socioeconômico aponta a existência de diversos eletrodomésticos e mobiliário conservado, incluindo geladeira, fogão, ventilador, armários, guarda-roupas e central de ar. As fotografias anexas ao laudo (fls. 6 a 25) confirmam o padrão de conforto acima do habitual para domicílios em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ressalte-se ainda que a autora reside em imóvel cedido por familiar (nora), o que por si só não configura renda, mas demonstra a existência de rede de apoio funcional. Ademais, a própria autora declarou que possui dois filhos, sendo uma filha servidora pública, residente no município de Abaetetuba-PA. Embora não haja transferência formal de renda, é plenamente presumível a capacidade contributiva dessa familiar, que integra o grupo de apoio responsável pela subsistência da requerente. A jurisprudência admite que o apoio de familiares próximos, mesmo residentes em outro domicílio, pode afastar a caracterização de situação de risco social extremo, quando evidenciada capacidade econômica (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e AGREXT 1000258-32.2023.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 29/02/2024). A despeito de a autora declarar dependência parcial de ajuda para atividades domésticas e informar que recebe apenas o benefício assistencial Bolsa Família no valor de R$ 600,00 e cestas básicas da igreja, o conjunto de elementos probatórios evidencia a provável subnotificação da renda real e a existência de padrão de vida incompatível com o requisito legal de hipossuficiência socioeconômica exigido para a concessão do benefício assistencial. Impende ressaltar que o benefício assistencial não tem a finalidade de promover conforto ou melhoria de renda, mas de garantir condições mínimas de sobrevivência a pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. A vulnerabilidade social alegada não foi suficientemente demonstrada. O dever de sustento, conforme preceito constitucional, recai primeiramente sobre a família, sendo a assistência estatal de natureza subsidiária. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.2. Em suas razões, a parte autora alega o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a miserabilidade familiar. Destaca a existência de gastos extraordinários com medicamentos não fornecidos pelo SUS (colírios), totalizando o valor mensal de R$ 426,79. Argumenta ainda que não trabalha mais desde 2020 devido ao agravamento da doença.3. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.4. A controvérsia dos autos está centrada no atendimento da miserabilidade familiar.5. Para fins de aferição da miserabilidade familiar, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963, reconheceu que o critério objetivo de ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, não é o único, uma vez que o Brasil, nos últimos anos, passou por diversas alterações políticas, econômicas, sociais e jurídicas, com sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais. Além disso, declarou inconstitucional o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, de maneira que o magistrado deve orientar-se pelas particularidades do caso concreto, cabendo a exclusão do cômputo de outro benefício no valor de um salário mínimo recebido pelo núcleo familiar, independentemente de sua origem.6. Aliás, mesmo que a renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, não existe presunção de miserabilidade, porque, sendo este apenas um critério objetivo, funciona mais como um parâmetro do que como um requisito determinante, pelo que deve prevalecer o exame das circunstâncias do caso concreto e demais elementos dos autos (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha).7. A respeito do conceito de família, o entendimento atual se apresenta mais flexível, na medida em que deve preponderar o caso concreto para analisar a situação de miserabilidade, sendo certo que pode ser considerado o dever de assistência familiar, mesmo em relação a membros não residentes no mesmo teto ou que não se enquadrem perfeitamente no grupo familiar previsto em lei, como os filhos ou irmãos casados, tendo em vista a atuação supletiva do Estado, de modo que, sendo possível esse auxílio financeiro de outrem, é cabível o indeferimento do benefício assistencial (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha).8. O relatório socioeconômico (ID 391734840), com conclusão final desfavorável, informa que o grupo familiar é composto pela requerente, seu cônjuge, uma neta e uma filha. A renda provém do trabalho cônjuge, no valor de R$ 1.286,28, e da filha com vendas, no montante de R$ 500,00, totalizando R$ 1.786,28 por mês. Assim, a família tem renda por pessoa inferior a meio salário mínimo. Porém, cabe prosseguir na análise das circunstâncias fáticas, diante da inexistência de presunção de miserabilidade.9. Quanto às despesas, o laudo pericial reporta o total de R$ 1.480,00 por mês, sendo R$ 650,00 com alimentação; R$130,00 com água; R$ 400,00 com energia elétrica; e R$ 300,00 com medicamentos. A parte autora demonstra ainda o valor mensal de R$ 426,79 com colírios não fornecidos pelo SUS.10. No tocante à moradia, descreve o laudo pericial que a casa está em bom estado de conservação. Encontram-se na casa os seguintes bens: duas camas, quatro guarda-roupas, um fogão, uma geladeira, um sofá, um jogo de mesa, três ventiladores, duas centrais de ar condicionado, dois armários de cozinha, uma lavadora de roupa, um aparelho de som e duas motos. O imóvel pertence à filha.11. Analisados detidamente os autos, as fotografias e informações reunidas, considerando a possibilidade de auxílio financeiro da filha, que tem o dever de assistência financeira aos genitores, e as despesas declaradas que, mesmo com os medicamentos, não excedem a renda mensal apurada, além do ótimo estado de conservação do imóvel, convencem que a parte autora é pessoa pobre, humilde, mas não miserável, não ficando demonstrada a vulnerabilidade financeira da família.12. Não comprovada a miserabilidade familiar, requisito cumulativo e indispensável, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial.13. Sentença confirmada.14. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.15. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1000258-32.2023.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 29/02/2024.) Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a parte postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes