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Luiz Antonio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321425222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003825-49.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003825-49.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003825-49.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857/O, MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 GUSTAVO REGO NEVES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 JALLES DE AGUIAR FOSTAL Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Maria De Lourdes Dos Santos Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321425266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000039-60.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000039-60.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000039-60.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 GUSTAVO REGO NEVES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 JALLES DE AGUIAR FOSTAL Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Americo Rodrigues De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321425380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005753-35.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1005753-35.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1005753-35.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMERICO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 GUSTAVO REGO NEVES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 JALLES DE AGUIAR FOSTAL Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1004970-40.2024.4.01.3906

ID: 311727709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004970-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-40.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011 combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (07/08/2022- ID 2139686322). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a - Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b - Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: ficha escolar e documentos pessoais. Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados e são insuficientes para a comprovação de atividade rural. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004970-74.2023.4.01.4100

ID: 311995391

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004970-74.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO JORGE RIVERO

Decisão

Advogados:

NIVALDO RIBERA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1004970-74.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Minist… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1004970-74.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROBERTO JORGE RIVERO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIVALDO RIBERA DE OLIVEIRA - RO3527 DECISÃO Trata-se de resposta à acusação apresentada por ROBERTO JORGE RIVERO, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 334-A, § 1º, II, do CP e no art. 56 da Lei n. 9.605/1998, em concurso formal. Em síntese, o advogado não apresentou matéria preliminar e optou por discutir o mérito somente em alegações finais (ID 2158684234). É o breve relatório. Decido. Considerando a inexistência das hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 6 de agosto de 2025, às 16h. Após a instrução, não havendo requerimento de diligências complementares, as partes deverão apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 403, caput, do CPP. Intimem-se o MPF e a defesa para que compareçam à Seção Judiciária de Rondônia, na data e horário designados, ou, ainda, podendo, para que ingressem na audiência por meio do programa Microsoft Teams, devendo, nesse caso, entrar em contato com o setor de audiências desta vara, WhatsApp n. (69) 2181-5954, para realização de testes nos microfones e câmeras com pelo menos 24 horas de antecedência. Intime-se o réu por intermédio da defesa constituída. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação (ID 1692691472, p. 2): Messalas Maraschin de Freitas, Agente de Polícia Federal; Gabriel Henrique Pereira, Agente de Polícia Federal. O réu e as testemunhas poderão participar da audiência de forma presencial ou por meio de videoconferência, utilizando qualquer computador de mesa (tipo desktop), notebook ou smartfones (aparelhos celulares), com câmera de vídeo e acesso à internet, devendo os microfones e as câmeras serem testados com pelo menos 24 horas de antecedência. Por ocasião da intimação, o Oficial de Justiça (ou quem suas vezes fizer) deverá coletar o número de telefone (preferencialmente celular) e e-mail atualizados, bem como a opção do intimado pelo comparecimento virtual ou presencial. Optando pelo comparecimento pessoal, o intimado deverá se apresentar na sede da Seção Judiciária de Rondônia, na data e horário designados para a realização da audiência. Para viabilizar o exercício do direito previsto no art. 185, § 5º, do CPP, a defesa deverá ingressar na sala de videoconferência do Microsoft Teams 20 minutos antes do início da audiência para entrevistar o réu prévia e reservadamente, hipótese em que será desativado o sistema de gravação audiovisual do Microsoft Teams. Esta decisão servirá como ofício ao chefe da repartição em que servirem as testemunhas policiais federais (art. 221, § 3º, do CPP). Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente

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Processo nº 1004970-37.2024.4.01.3907

ID: 312334803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004970-37.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-37.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-37.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA ROSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Terezinha Rosa de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia o pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria por idade rural, desde o indeferimento administrativo ocorrido em 10/03/2022 até a data de implantação do benefício, que ocorreu em 18/09/2024. A autora sustenta que, à época do primeiro requerimento administrativo, já preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento das parcelas vencidas desde março de 2022, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Alega erro da autarquia ao não conceder a aposentadoria por idade rural no momento oportuno, destacando a natureza alimentar do benefício. No caso concreto, a autora pretende o recebimento dos valores retroativos desde a data do primeiro requerimento administrativo (02/12/2021), indeferido pelo INSS em 10/03/2022. Contudo, o próprio documento de indeferimento administrativo juntado aos autos (comunicação de decisão do INSS de 10/03/2022) indica que o pedido foi negado por ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida, além de apontar expressamente que não foram apresentados documentos suficientes para atestar o labor rural no período necessário. Dessa forma, não é possível, com os elementos constantes nos autos, confirmar que à época do primeiro requerimento a parte autora tenha efetivamente apresentado toda a documentação indispensável ao reconhecimento do direito, de modo a caracterizar erro material do INSS ou arbitrariedade no indeferimento. Destaca-se que o posterior reconhecimento administrativo do período rural, que culminou na concessão do benefício em 18/09/2024, não tem o condão automático de retroagir à data da DER inicial para fins de pagamento, sobretudo porque não comprovado nos autos que na ocasião do primeiro protocolo foram preenchidas todas as exigências legais. Assim, na ausência de prova robusta acerca do cumprimento integral das exigências administrativas na data do primeiro requerimento, inviável acolher o pedido de pagamento retroativo desde março de 2022. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Terezinha Rosa de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004970-71.2023.4.01.4101

ID: 316193355

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004970-71.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004970-71.2023.4.01.4101 RECORRENTE: MARIA MARGARIDA FERREIRA LIMA REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004970-71.2023.4.01.4101 RECORRENTE: MARIA MARGARIDA FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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