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Processo nº 1040052-16.2024.4.01.0000

ID: 317739870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040052-16.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I.C.G.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS TAVELLA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA YASMIN ALVES HACHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040052-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004994-04.2020.4.01.4005 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: I.C.G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040052-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004994-04.2020.4.01.4005 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: I.C.G.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA YASMIN ALVES HACHEM - SP481621, WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR - SP206853 e LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A. contra o acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. O agravo visava à revogação da decisão que determinou a suspensão da ação de desapropriação indireta movida contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), sob o fundamento de existência de questão prejudicial externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. O acórdão ora embargado recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A. contra decisão que determinou a suspensão do andamento da ação de desapropriação indireta movida pela agravante contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A decisão baseou-se na existência de questão prejudicial externa, conforme o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da tramitação da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n.º 0001235-02.2013.4.01.4003, a qual discute a titularidade do imóvel objeto da desapropriação indireta. 2. A parte agravante sustenta que a suspensão ultrapassou o prazo máximo de um ano previsto no §4º do artigo 313 do CPC e que não há prejudicialidade externa, pois a titularidade da Fazenda Chapadão já teria sido decidida em outros processos. Afirma, ainda, que a suspensão inviabiliza sua indenização pela desapropriação indireta. 3 A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão do processo de desapropriação indireta é válida à luz da regra do artigo 313, V, "a", do CPC, diante da pendência de ação que discute a titularidade do imóvel; e (ii) se a suspensão do feito excedeu o prazo máximo de um ano estabelecido no §4º do mesmo artigo. 4. A suspensão do processo de desapropriação indireta encontra amparo legal no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, pois há ação pendente que discute a titularidade do imóvel, circunstância que pode interferir diretamente no mérito da ação indenizatória. O risco de decisões conflitantes justifica a manutenção da medida. 5. Quanto ao prazo máximo de um ano para a suspensão, verifica-se que a contagem deve se iniciar a partir da decisão que consolidou a suspensão, ocorrida em 14/10/2024, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte agravante. Assim, não há extrapolação do prazo legal. 6. Não se verifica perigo de dano irreparável à agravante, pois a indenização pretendida tem natureza patrimonial e poderá ser buscada posteriormente, após a definição da titularidade do imóvel. A necessidade de coerência e segurança jurídica justifica o aguardo do desfecho da ação prejudicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. Nos embargos, a parte embargante alegou a existência de duas omissões no acórdão recorrido. A primeira delas diz respeito à ausência de manifestação sobre o período anterior de suspensão do feito, compreendido entre 16 de fevereiro de 2022 e 18 de dezembro de 2023, que, segundo a embargante, teria extrapolado o prazo máximo de um ano previsto no §4º do artigo 313 do CPC. Sustentou que essa suspensão inicial foi determinada por decisão judicial e que, somada ao novo prazo, implicaria violação ao dispositivo legal citado. A segunda omissão apontada consiste na ausência de pronunciamento quanto à alegação de que a titularidade do imóvel (Fazenda Chapadão) já estaria definida por sentença proferida na Ação Anulatória nº 1.708/94, a qual teria transitado em julgado há cerca de 30 anos. Assim, afirmou que não haveria controvérsia sobre a propriedade e que a pendência da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0001235-02.2013.4.01.4003 não justificaria a suspensão do processo principal. Além disso, os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC, em relação aos artigos 313, inciso V, alínea “a” e §4º; 502 e 995, todos do Código de Processo Civil. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em contrarrazões, pleiteou a rejeição dos embargos. Argumentou que o período de 2022 a 2023 não se enquadra como suspensão nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, pois se tratou de paralisação para cumprimento de diligências processuais determinadas pelo juízo de origem, não havendo, portanto, omissão no julgado. Quanto à alegada titularidade do imóvel, afirmou que ainda existe ação pendente sobre o tema, sendo acertado o entendimento do acórdão no sentido de se aguardar a resolução definitiva da controvérsia dominial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante, I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A., opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que determinou a suspensão da tramitação da ação de desapropriação indireta, com fundamento na existência de questão prejudicial externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Nos embargos, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão relevante quanto a dois aspectos centrais debatidos no agravo de instrumento: (i) a extrapolação do prazo máximo de suspensão legal do processo, porquanto a paralisação já teria ocorrido por longo período anterior, especificamente entre 16/02/2022 e 18/12/2023; e (ii) a existência de coisa julgada reconhecendo a titularidade da Fazenda Chapadão em seu favor, com base em sentença proferida na Ação Anulatória n.º 1.708/94, o que afastaria, segundo a tese da embargante, a necessidade de sobrestamento do feito por suposta prejudicialidade externa. Os embargos de declaração constituem instrumento processual previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo a garantir sua completude, coerência e clareza. Entretanto, não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco constituem sucedâneo recursal para reapreciação das teses já analisadas. No que se refere à primeira alegação de omissão, concernente ao prazo de suspensão processual, observa-se que o acórdão embargado expressamente abordou a matéria ao consignar que: A decisão que consolidou a suspensão foi proferida em 14/10/2024, quando foram rejeitados os embargos de declaração da parte agravante. Portanto, não há violação ao §4º do artigo 313 do CPC, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decisão final sobre os embargos, e não da decisão inicial que indicou a suspensão do feito. Tal fundamentação demonstra que a Turma julgadora considerou válido o reinício do prazo de suspensão a partir de novo marco decisório, afastando, por consequência, a tese de extrapolação do limite temporal previsto no §4º do art. 313 do CPC. Ainda que não tenha havido menção expressa às datas anteriores apontadas pela embargante, o acórdão delimitou, com clareza, o termo inicial da suspensão atualmente vigente, não restando omissão sobre a controvérsia principal. No que tange à segunda alegação de omissão, referente à alegada existência de coisa julgada que reconheceria o domínio da embargante sobre a Fazenda Chapadão, tampouco se verifica vício no julgado. O acórdão embargado abordou de modo suficiente a questão da titularidade do imóvel e sua relevância como fator impeditivo do prosseguimento da ação de desapropriação indireta. Confira-se o trecho: No caso concreto, há ação pendente que discute a titularidade do imóvel objeto da desapropriação indireta, sendo prudente aguardar sua definição para evitar decisões contraditórias. [...] De fato, há fundada dúvida sobre a titularidade da Fazenda Chapadão, em ponto essencial para a ação de desapropriação indireta. Essas passagens evidenciam que a Turma enfrentou o tema da controvérsia dominial com base nas informações processuais disponíveis, concluindo pela prudência em aguardar o deslinde da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0001235-02.2013.4.01.4003. Eventuais elementos adicionais ou decisões pretéritas, como aquela invocada nos embargos, não foram objeto de análise direta, pois não integravam a moldura fático-processual considerada no julgamento. Não se verifica, assim, omissão a ser sanada, mas mera insatisfação com a solução jurídica adotada, que não autoriza a integração do julgado. Dessa forma, constata-se que os embargos de declaração não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido no acórdão embargado. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e compatível com os elementos constantes nos autos, inexistindo qualquer vício que comprometa sua validade. Por fim, mas não menos importante, a ausência de risco de perecimento do direito alegado, adotada no acórdão-embargado, é fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado. Registre-se, ainda, que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. A esse respeito, cumpre destacar que é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a demonstração da existência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Para fins de prequestionamento, ressalta-se que não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados, bastando que a questão jurídica tenha sido devidamente enfrentada pela decisão embargada, o que ocorreu na espécie. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1040052-16.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: I.C.G.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: JESSICA YASMIN ALVES HACHEM - SP481621, LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480, WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR - SP206853 EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que havia determinado a suspensão da tramitação da ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com fundamento na existência de questão prejudicial externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. 2. A parte embargante alega omissão do acórdão quanto a dois pontos: (i) a ultrapassagem do prazo máximo legal de suspensão, pois a paralisação anterior do processo teria ocorrido entre 16/02/2022 e 18/12/2023; e (ii) o trânsito em julgado de sentença que reconheceu sua titularidade sobre o imóvel, o que afastaria a necessidade de sobrestamento do feito por suposta controvérsia dominial pendente. 3. A controvérsia envolve a verificação da existência de omissões no acórdão embargado quanto a: (i) eventual extrapolação do prazo legal de suspensão do processo; e (ii) alegada coisa julgada acerca da titularidade do imóvel objeto da ação de desapropriação indireta, com possível afastamento da prejudicialidade externa reconhecida. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o marco inicial do novo prazo de suspensão, fixando-o na data da decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela parte agravante, em 14/10/2024. Dessa forma, afastou a tese de violação ao §4º do art. 313 do CPC, ainda que não tenha mencionado expressamente o período anterior de paralisação. Inexistência de omissão. 5. Também não se verifica omissão quanto à alegada coisa julgada sobre a titularidade do imóvel. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia dominial, considerando prudente aguardar o desfecho de ação pendente que discute o domínio da Fazenda Chapadão, dada a existência de dúvida relevante sobre o tema. A ausência de análise direta de decisão antiga não caracteriza omissão, mas insatisfação da parte com os fundamentos adotados. 6. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e completa. Os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, o que, conforme jurisprudência consolidada, não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorreu no caso. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1004994-65.2023.4.01.3304

ID: 311978861

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004994-65.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERENITA PEREIRA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004994-65.2023.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004994-65.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERENITA PEREIRA NUNES - RS18371 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de medida liminar, impetrado por PENHA EMBALAGENS BAHIA LTDA. contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA, objetivando afastar a exigência de recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia, no âmbito do programa DESENVOLVE. Na petição à inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que é beneficiária do "Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica no Estado da Bahia - DESENVOLVE", que concede diferimento do ICMS-DIFAL nas importações e dilação do ICMS-OP, conforme Lei 7.980/01 e Decreto 8.205/02. Alegou que, com base na Lei Complementar 160/17 e no Tema 1.182 do STJ, os benefícios fiscais de ICMS não deveriam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL, nem do PIS/COFINS. Disse que a Lei 14.789/23 alterou esse entendimento, gerando um risco de cobrança indevida desses tributos a partir de 01/2024. Argumentou que a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é indevida, pois estes não compõem o faturamento da empresa, contrariando o art. 195, I, "b" da CF e o art. 110 do CTN. Sustentou que a Lei 14.789/23, segundo a impetrante, viola o pacto federativo (arts. 1°, 3°, 18, 21, 22, 25, 153 e 155 da CF), a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da CF) e o princípio da reserva de lei complementar (art. 146, I da CF). Alegou a violação ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF, que protegem as isenções concedidas sob condição onerosa, como é o caso dos benefícios atrelados ao programa DESENVOLVE. Justificou o “fumus boni iuris” com base na inconstitucionalidade da cobrança e o “periculum in mora” devido aos prejuízos financeiros e riscos de cobranças indevidas. A medida liminar foi deferida (ID 2134851375). A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no feito (ID 2140377534). A autoridade impetrada prestou informações (ID 2142540048), arguindo, em preliminar, a ausência de ato coator e a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a legalidade da sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023, que revogou o tratamento anterior, e argumentou que os benefícios fiscais de ICMS, para serem excluídos da tributação federal, devem seguir o novo regime de crédito fiscal instituído, não se aplicando mais os entendimentos jurisprudenciais anteriores formados sob a égide da legislação revogada. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 2147650221), opinou pela desnecessidade de intervenção no mérito. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na decisão que deferiu o pedido liminar (ID 2134851375), este juízo considerou: O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. O cerne da discussão reside na análise da possibilidade de inclusão do crédito presumido do ICMS, originado de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos casos em que a tributação ocorre sob o regime do Lucro Real. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é vedada, por não representar acréscimo patrimonial configurável como renda ou lucro, o que poderia, inclusive, subverter a estratégia fiscal dos entes federativos. Essa vedação não faz distinção entre as diferentes categorias ou designações do crédito presumido, independentemente de serem subvenções para investimento ou para custeio. Embora a deliberação do STJ tenha se referido apenas ao IRPJ e à CSLL, é necessário que o mesmo princípio seja aplicado ao PIS e à COFINS, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo para essas contribuições. Com efeito, os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS não configuram receita, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ e do TRF-1: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.318/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020. (...) V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.958.353/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) (Grifei) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO REGIME DO LUCRO REAL. EXAÇÃO INDEVIDA. NÃO SE APLICA A TESE FIXADA NO TEMA 1.008/STJ. PRECEDENTES VINCULANTES OBSERVADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da Vice-PRESI/TRF1, para eventual exercício do juízo de retratação (CPC/1973: art. 543-C, §7 º, II, c/c art. 543-B, §3 º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040), pois o julgamento contrariaria precedentes vinculantes advenientes do STJ (TEMA 1.008), conforme os paradigmas consignados na decisão que deliberou pelo retorno do processo a este órgão julgador. 2 - O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; a eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício do juízo de alinhamento (retratação), como ora se promove. 3 - A tese fixada no Tema 1.008/STJ, apontado paradigma, dispõe: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 4 - No caso dos autos, a impetrante (pessoa jurídica optante pelo lucro real) objetiva o reconhecimento do direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPF. 4.1 - À toda evidência não se confunde "créditos presumidos do ICMS" na base de cálculo do IRPJ, recolhido no regime do lucro real, com ICMS (ordinário, destacado em nota fiscal) incidente na base de cálculo do IRPJ, recolhido no regime do lucro presumido. Mister, pois, destacar que o objeto, o pedido e a causa de pedir nestes autos não se confunde com o Tema tratado e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp.1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS, precedentes nos quais se fixou o aludido Tema 1.008/STJ. Não houve, pois, contrariedade ao paradigma indicado na decisão que devolve os autos para eventual juízo de retratação. 5 - Mantém-se hígido, portanto, o que decidido pela Colenda Sétima Turma, em acórdão assim fundamentado: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020. (...) 6 - Deixa-se de exercer o juízo de retratação, mantendo-se, na íntegra, o decisum em revisão. Retornem os autos à Vice-Presidência. (AC 1000412-32.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) (Grifei) Dessa forma, considerando que o crédito presumido de ICMS não constitui receita de qualquer natureza, não importa se o contribuinte está submetido ao regime cumulativo ou não cumulativo das contribuições. Ademais, conforme afirmado na petição inicial, à impetrante teria sido admitida ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Isso lhes concede, por um período de 12 anos, o direito a: 1) diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas importações, até o momento da desincorporação e, nas aquisições internas de tubete de papelão, até o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização; e 2) Dilação do prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS. Em virtude desses benefícios, é imperativo que o impetrado se adeque aos novos regulamentos estabelecidos pela Lei 14.789/2023. No entanto, é importante salientar que, conforme a norma estabelecida no artigo 7º da Lei Estadual 7.980/2001 (Bahia), que instituiu o Programa DESENVOLVE, foi previsto um incentivo adicional. Este consiste em um desconto de até 90% (noventa por cento) sobre o valor diferido, em caso de liquidação antecipada. Portanto, estamos diante de um caso de incentivo de natureza não recuperável quando o contribuinte opta por exercê-lo. Nesse cenário, deve ser aplicada a primeira tese estabelecida no julgamento do ERESP 1.517.492/PR. À medida que o Estado da Bahia concede um desconto tributário, essa situação se assemelha ao caso de crédito presumido devolvido ao contribuinte. Trata-se de uma renúncia por parte do Estado, que não deve ser prejudicada pela incidência de tributos federais, sob risco de interferência indevida na política econômica estadual. Nesse contexto, levando em consideração que o legislador federal, ao definir as novas regras para a apuração do crédito fiscal de subvenção para investimento, não fez ressalvas aos incentivos de natureza não recuperável, considero justificado o receio da impetrante de está sujeita a um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada, especialmente em relação a um possível desconto do qual possa se beneficiar caso opte por antecipar o pagamento do imposto diferido. Portanto, está presente o fumus boni juris, e o risco de dano de difícil reparação decorre da possibilidade de sofrer autuação por parte do Fisco federal. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para autorizar a impetrante a excluir os valores dos benefícios fiscais do PIS e da COFINS, concedidos pelo Estado da Bahia, com comprovação legal. Ademais, deverá a impetrada abster-se de autuar a impetrante sobre crédito fiscal de subvenção, resultante de desconto de que seja beneficiária no contexto do Programa DESENVOLVE quando da antecipação de ICMS diferido (art. 7º da Lei Estadual 7.980/2001). Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar deferida (ID 2134851375), para autorizar a impetrante a excluir os valores dos benefícios fiscais do PIS e da COFINS, concedidos pelo Estado da Bahia, com comprovação legal. Ademais, deverá a impetrada abster-se de autuar a impetrante sobre crédito fiscal de subvenção, resultante de desconto de que seja beneficiária no contexto do Programa DESENVOLVE quando da antecipação de ICMS diferido (art. 7º da Lei Estadual 7.980/2001). Sem custas a reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1040052-16.2024.4.01.0000

Processo nº 1004994-65.2023.4.01.3304