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Marcos Andre Alencar Lima Machado x Presidente Do Conselho Regional De Medicina Do Mato Grosso

ID: 307838005

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005020-39.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE ALENCAR LIMA MACHADO

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MATO GROSSO

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIELY FERREIRA MACEDO

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JULIO WGLESIO NERES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTOS MARTINS

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GABRIEL MELO MATIAS

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PROCESSO: 1005020-39.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANDRE ALENCAR LIMA MACHADO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO SANTOS MARTINS - GO21828, GABRIEL MELO MATIAS - GO6… PROCESSO: 1005020-39.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANDRE ALENCAR LIMA MACHADO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO SANTOS MARTINS - GO21828, GABRIEL MELO MATIAS - GO67912, JULIO WGLESIO NERES MAGALHAES - GO30570 RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A V I S T O S E M I N S P E Ç Ã O I – Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Marcos André Alencar Lima Machado em face do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso – CRM/MT, objetivando a concessão de ordem que determinasse a efetivação de sua inscrição provisória como médico junto ao Conselho, mesmo diante da ausência, até então, do apostilamento do diploma de medicina revalidado. O impetrante alega que concluiu o curso de medicina na Universidad Cristiana de Bolivia em 07/12/2018 e que se submeteu ao processo de revalidação simplificada de diploma promovido pela Universidade de Gurupi (UNIRG), por meio do Edital nº 01/2021. Sustenta que foi aprovado em todas as etapas e que a única pendência restante era a emissão formal do apostilamento da revalidação, procedimento de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino superior brasileira. Alega que o CRM/MT exigiu o diploma apostilado como condição para prosseguir com o cadastro eletrônico no sistema do conselho, inviabilizando, assim, a formalização do pedido de inscrição provisória. Fundamenta seu direito no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício profissional, bem como na Resolução CFM nº 2.300/2021, que admite, em determinadas situações, a possibilidade de registro provisório antes do apostilamento definitivo. Invoca ainda a Resolução CFM nº 2.014/2013, que permite o registro provisório por 180 dias a médicos formados no Brasil, e requer o mesmo tratamento isonômico. Requer, liminarmente, que o CRM/MT seja compelido a proceder à sua inscrição provisória como médico no prazo de cinco dias, sob pena de multa, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. O CRM/MT, ao prestar informações, suscita preliminar de inexistência de ato coator, sob o fundamento de que o pedido sequer foi formalizado pelo impetrante, por ausência de cumprimento dos requisitos legais. No mérito, alega que o exercício da medicina exige diploma revalidado por universidade pública brasileira, nos termos da Lei nº 9.394/96, do Decreto nº 44.045/1958 (com redação dada pelo Decreto nº 10.911/2021) e da Lei nº 13.959/2019, razão pela qual a apresentação de diploma apostilado seria condição indispensável para qualquer inscrição, mesmo que provisória. Sustenta que o CRM/MT atua em estrita legalidade, não podendo excepcionar exigência prevista em norma federal. Em decisão datada de 16/05/2024, o juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop/MT rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, entendendo caracterizada a pretensão resistida pela manifestação do próprio Conselho. No mérito, concedeu a liminar para determinar que o CRM/MT procedesse à inscrição provisória do impetrante no prazo de 15 dias, enquanto pendente apenas o apostilamento do diploma. Entendeu o juízo que o impetrante demonstrou probabilidade do direito, por ter sido aprovado no processo de revalidação pela UNIRG, e que a ausência do apostilamento não poderia, naquele momento, obstar o exercício da profissão, por configurar exigência meramente formal e alheia à sua vontade. O Ministério Público Federal, em manifestação datada de 16/05/2024, informou que não identificou elementos que justificassem a intervenção institucional, por inexistência de interesse público relevante, de ato de improbidade ou de infração penal, optando por não se manifestar sobre o mérito da causa. Posteriormente, o CRM/MT apresentou petição intercorrente em 27/09/2024, comunicando o cumprimento da decisão liminar e o registro provisório do impetrante sob o nº 15.093-P. Informou, no entanto, que recebeu o Ofício nº 0155/2024, emitido pela Universidade de Gurupi – UNIRG, declarando a anulação do processo de revalidação do diploma do impetrante, em razão da constatação de irregularidades. Fundamentado no Parecer Jurídico SEI-344/2024, o Conselho sustentou que, diante da anulação, não subsistiria a base legal para manutenção do registro provisório, tendo procedido ao cancelamento do registro anteriormente concedido. Alegou que tal medida não constitui afronta à decisão judicial, uma vez que a própria liminar condicionava a eficácia da inscrição à regularidade da revalidação. Ainda segundo o CRM/MT, o documento oficial da UNIRG juntado aos autos confirmou a anulação da revalidação anteriormente deferida, tornando sem efeito qualquer reconhecimento de equivalência do diploma estrangeiro do impetrante, inclusive para fins de inscrição profissional. É o relatório. II – Fundamentação A preliminar de ausência de interesse de agir, levantada pela autoridade coatora, já foi apreciada e rejeitada por meio da decisão que concedeu liminarmente a segurança, 16/05/2024. Sem mais questões preliminares, passo ao mérito. a) Mandado de segurança e o ato objeto da impetração O mandado de segurança é ação de natureza mandamental e caráter excepcional, voltada à proteção de direito líquido e certo, amparado em prova pré-constituída, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/2009. A concessão da ordem exige demonstração inequívoca da existência do direito invocado e da ilegalidade ou abusividade do ato impugnado, não sendo admitida dilação probatória. No caso, discute-se a legalidade da negativa de inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT) ao impetrante, médico formado no exterior. b) o direito à inscrição profissional e a revalidação de diplomas médicos estrangeiros Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O exercício da Medicina, por sua relevância social, depende de prévia habilitação técnica e registro junto ao conselho de classe competente, nos termos da Lei nº 3.268/57, do Decreto nº 44.045/1958 e de outras normas setoriais, como a Lei nº 13.959/2019. Em se tratando de médicos formados no exterior, o art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) dispõe que: “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando expedidos por universidades estrangeiras, serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” No caso da Medicina, o procedimento envolve duas etapas fundamentais: a) a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) — conforme estabelecido pela Lei nº 13.959/2019 — e b) a posterior tramitação documental na universidade habilitada para emissão do diploma revalidado e seu apostilamento. A Resolução CFM nº 2.014/2013, embora preveja hipóteses de inscrição provisória para médicos formados no Brasil, tem sido invocada por analogia em pedidos como o presente. A Resolução CFM nº 2.300/2021 também contempla, em certos casos, a possibilidade de inscrição provisória em razão de decisão judicial. c) caso concreto: situação atual do impetrante O impetrante é médico formado pela Universidad Cristiana de Bolivia. Após aprovação no Revalida, submeteu-se à fase de tramitação institucional do processo de revalidação do diploma junto à Universidade de Gurupi (UNIRG), que, segundo suas alegações, resultou em aprovação definitiva, pendente apenas o apostilamento formal. A documentação inicialmente acostada à petição inicial demonstrava, aparentemente, a conclusão da avaliação acadêmica e a aprovação do impetrante, restando pendente apenas o trâmite final de emissão documental. Essa circunstância foi considerada pelo juízo à época da análise liminar, que, diante da plausibilidade do direito alegado e da urgência na obtenção do registro para o exercício profissional, deferiu a inscrição provisória, ressalvando a necessidade de apresentação futura do diploma apostilado. Contudo, após a concessão da liminar e a efetivação do registro provisório, sobreveio fato relevante que altera substancialmente a situação jurídica examinada na decisão liminar. Com efeito, o CRM/MT noticiou, por meio de petição intercorrente, a revogação da revalidação pela própria Universidade de Gurupi (UNIRG), com base no Ofício nº 0155/2024. Diante desse fato superveniente, impõe-se a aplicação do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, segundo o qual se, “depois do ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” A revogação da revalidação configura, inequivocamente, fato impeditivo do direito invocado, pois afasta o próprio pressuposto para a inscrição provisória. A liminar foi deferida com base na existência de aprovação no processo de revalidação, pendente apenas a formalização documental. Com a revogação da aprovação, não subsiste qualquer fundamento jurídico para o registro, ainda que provisório. A atuação do CRM/MT ao cancelar o registro encontra amparo no princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição) e nas normas que regulam o exercício profissional da Medicina, como o art. 2º do Decreto nº 44.045/1958, que exige a apresentação de diploma devidamente revalidado por universidade pública. Nesse contexto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na conduta do CRM/MT. Ao contrário, a autoridade agiu de forma compatível com a nova realidade jurídica dos autos, observando os limites da própria decisão liminar, que condicionava a validade do registro à existência do diploma revalidado. Diante da alteração superveniente do quadro fático e jurídico que embasava a pretensão inicial, e considerando que o processo de revalidação do diploma do impetrante foi revogado pela instituição responsável, inexiste atualmente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Em consequência, revogo a liminar anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1005020-48.2024.4.01.4300

ID: 301013557

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005020-48.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEILA ROEWER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIOLA WILLERS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005020-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA ROEWER Advogado d… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005020-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA ROEWER Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA WILLERS - MT9308/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante reconhecimento de tempo de atividade rural apontado na inicial. Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 24/08/2021). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida A possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida, conjugando períodos contributivos urbanos com comprovada atividade rural, se encontra prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, c/c art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, e regra transitória do artigo 18 dessa mesma EC. De acordo com essa legislação, são requisitos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida: a) a idade mínima: 65 anos para homem. Para mulher, conforme o ano do implemento do requisito etário: (i) até 31/12/2019: 60 anos de idade; (ii) a partir de 01/01/2020: 60 anos, acrescido de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; (iii) a partir de 01/01/2023: 62 anos de idade; b) o preenchimento da carência necessária mediante o cômputo do tempo de serviço/contribuição urbano e rural da seguinte forma: (i) para segurados filiados até 24/07/1991, se implementar o requisito etário antes de 2001 – observar a tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91; (ii) se implementados todos os requisitos anteriores após 2011 ou filiado após 25/07/1991 – 180 contribuições (15 anos); (iii) para segurados homens que se filiarem ao RGPS após 14/11/2019 – 240 contribuições (20 anos). O tratamento conferido ao segurado especial (trabalhador rural) que tenha contribuído sob outra categoria de segurado, para fins de obtenção de aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/1991, §3º do art. 48), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus ao cômputo de período rural para implementar os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria prevista no caput do art. 48. Com relação à possibilidade do cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o STJ firmou a seguinte tese por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia objeto do Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” O entendimento foi definido em recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. No mais, acrescento que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1281909 interposto contra o acórdão representativo do Tema 1007/STJ, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, ao entendimento de que se trata de questão infraconstitucional (Tema 1104/STF). Por fim, cabe destacar que a perda da qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário não obsta a concessão da aposentadoria por idade híbrida, pois equiparada à aposentadoria por idade urbana, permitindo a legislação previdenciária a dissociação temporal dos requisitos necessários à sua concessão, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Portanto, implementada a idade mínima e a carência, mediante a soma do período contributivo decorrente de labor urbano ao tempo de trabalho rural, ainda que remoto ou descontínuo (Tema 1007/STJ), afigura-se cabível a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Do caso concreto Da idade e da carência No caso, verifica-se que a parte autora: a) filiou-se ao regime geral de previdência social (RGPS) antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se as regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos anteriormente; e b) é do sexo feminino e nasceu no dia 08/05/1960, tendo completado na DER de 24/08/2021 um total de 61 anos, 3 meses e 16 dias. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 c/c artigo 48, caput, da Lei 8.213/91. Quanto ao cumprimento da carência, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural e urbana nos 180 meses anteriores ao implemento da idade mínima ou do requerimento administrativo. Da comprovação do labor urbano Quanto ao labor urbano, restou comprovado um total de 7 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de contribuição e carência equivalente a 62 contribuições, conforme registros regulares no CNIS. Foram desconsideradas para efeito de carência as contribuições atinentes às competências 11/2018 a 12/2020 e 05/2021, porque foram recolhidas em atraso e após a perda da qualidade de segurado. A esse respeito conferir os art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. Assim, resta averiguar se o alegado tempo de labor rural é suficiente para alcançar a carência exigida, considerando o período contributivo urbano acima computado. Da demonstração da atividade rural Nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, é necessário início de prova material para o cômputo do tempo de serviço rural. Esta imposição da lei gerou também a edição da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário." Neste sentido, não obstante certa flexibilidade, é imprescindível prova material, ainda que indireta e para determinados períodos, tendo em vista o grau de segurança que esta confere para a demonstração de fatos, os quais, na maioria das vezes, aconteceram há décadas. Assim, é possível a utilização de documentos emitidos em nome de membros do grupo familiar, bem como contemporâneos ao período a que se pretende reconhecer. Por outro lado, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afasta, necessariamente, a condição de segurado especial da parte interessada, desde que esta disponha de início de prova material independente do integrante, salvo se comprovada a prescindibilidade do labor rural. Com a edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS, cuja orientação foi replicada nos arts. 115 e 116 da IN nº 128/2022), atribuindo eficácia probatória plena à prova documental. Em relação à extensão temporal da eficácia probatória dos documentos, o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, disciplinou que na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência, de modo que para o tempo total de carência é exigido, ao menos, 2 documentos contemporâneos - um para cada metade. Portanto, a partir da Lei nº 13.846/2019, o segurado especial comprovará o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por órgãos públicos e entidades públicas credenciadas, consoante art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91. Na ausência da referida ratificação, deverá ser complementada com a apresentação de início de prova material, nos termos do §4º do referido dispositivo, e produção de produção de prova testemunhal. Visando à demonstração do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, a parte autora apresentou diversos documentos como início de prova material, dentre os quais considero mais relevantes os seguintes: - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 13/08/1992, constando a autora como compradora de lote de terras rurais denominado “Fazenda Alvorada”, situado no Município de Canarana/MT; Apresentou também Certidão de Inteiro Teor do referido constando o registro em 04/06/1993; - cadastros de produtor rural datado de 1997 em nome da autora; - notas fiscais do ano de 2000, em nome da autora, constando endereço na Fazenda Alvorada; - ficha de filiação ao sindicato rural de Canarana/MT, em nome da autora, datado de 09/03/2000. Os documentos apresentados, quando analisados em conjunto, constituem inicio razoável de prova material, notadamente a certidão de inteiro teor do imóvel rural, pois, além de contemporânea ao período mais antigo a partir do seu registro, possibilita sua ratificação ou confirmação por entidades públicas para efeito de comprovação da atividade e da condição de segurado especial declarada, consoante o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Logo, cabe averiguar se restou comprovado o exercício de atividade rural a contar de 13/08/1992, data de emissão do documento mais antigo admitido como início de prova material. No ponto, destaco que a concomitância com vínculos urbanos descaracteriza a alegada condição de segurado especial em relação aos demais intervalos postulados. Segundo o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, certidão de tempo de contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência (7 anos e 6 meses) para cada documento apresentado. Quanto à contemporaneidade da prova documental, deve ser observado, nos termos do sobredito ofício, que: a) a contemporaneidade é verificada considerando a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento; b) no caso de aposentadoria por idade rural, o documento anterior ao período de carência será considerado se for contemporâneo ao fato nele declarado, devendo ser complementado por documento contemporâneo ao período de carência, caso não haja elemento posterior que descaracterize a continuidade da atividade rural. Como se observa, essas diretrizes administrativas autorizam ao INSS o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral em justificação administrativa. Assim, se é dispensada a realização de justificação administrativa, em regra não há razão para a produção de prova testemunhal em juízo. Somente após o esgotamento da produção de prova documental e/ou em bancos de dados disponíveis é que se justifica a oitiva de testemunhas, caso necessário em razão de fundada dúvida a respeito do efetivo exercício de atividade rural. Finalmente, vale ressaltar que essa inovação legislativa mais favorável ao segurado especial é aplicável inclusive aos benefícios requeridos em data anterior à vigência da MP nº 871/2019, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. No caso concreto, em relação ao exercício de atividade rural a partir de 13/08/1992, data do documento comprobatório mais antigo admitido, a certidão a que se refere constitui razoável início de prova material do exercício de trabalho rural a contar de tal data, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991. A eficácia probatória desse documento abrange o período de atividade rural de 7 anos e 6 meses para fins de carência, conforme orientação administrativa do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Além disso, foi apresentado mais de um documento que atende à referida norma previdenciária. O cômputo desse(s) período(s) de atividade rural acrescido do tempo de labor urbano, já computado anteriormente, de 7 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de contribuição, mostra-se suficiente para alcançar a carência exigida de 180 meses (15 anos). Portanto, o acréscimo do tempo de atividade rural desenvolvido pela autora no imóvel rural acima citado, durante o intervalo de 13/08/1992 a 12/08/2007 em períodos em que não exerceu labor urbano, conforme a apresentação de documentação com eficácia probatória e demonstrado pelo depoimento das testemunhas ouvidas, a requerente passa a contar tempo de labor suficiente para alcançar a carência exigida de 180 meses (15 anos). Note-se que nesse intervalo computado inexiste registro no CNIS de vínculos concomitantes ao labor rural. No ponto, destaco que a existência de empresa em nome da autora, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado rural. A esse respeito, a testemunha DARI BRASIL BIESEK informou em audiência que o empreendimento durou pouco menos de um ano, não tendo o INSS se desincumbido do ônus de demonstrar o contrário, no sentido de que a subsistência da autora dependia exclusiva da empresa. Além disso, há início de prova material e a prova testemunhal confirmou o exercício do labor rural no referido período, não havendo nos autos qualquer elemento probatório concreto descaracterizando o exercício de trabalho rural desempenhado pela autora durante esse interregno. Quanto ao labor rural, as testemunhas ouvidas confirmaram o exercício de atividade rural desenvolvida pela autora no imóvel rural situado em Canarana/MT, local onde retirava o sustento da família nos anos de 1992 a 2007, com base na prova documental apresentada e admitida como tendo eficácia probatória temporal. Nesse cenário, em que o início de prova material foi corroborado por prova testemunhal harmônica e convincente acerca do exercício de atividade rural, no(s) período(s) controvertido(s) acima reconhecido(s), os quais somados aos períodos urbanos constantes do CNIS e reconhecidos na via administrativa e judicial, satisfaz o período de carência exigido, de forma que a concessão do benefício é medida que se impõe, conforme quadro contributivo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 08/05/1960 Sexo Feminino DER 24/08/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/06/1989 30/06/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 2 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/07/1989 30/09/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 3 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/12/1989 31/01/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 4 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/03/1990 30/06/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 5 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ISE-CVU PSE-POS) (Rural - segurado especial) 13/08/1992 12/08/2007 1.00 15 anos, 0 meses e 0 dias 181 6 L. A. WILLERS (AVRC-DEF) 01/08/2013 04/09/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 4 dias 2 7 LESLEY ANE WILLERS ED002 (AEXT-VT) 01/10/2013 31/10/2016 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias 37 8 RECOLHIMENTO 01/11/2013 31/05/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 RECOLHIMENTO 01/03/2015 31/03/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 RECOLHIMENTO 01/06/2015 31/07/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO 01/09/2015 30/09/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 RECOLHIMENTO 01/11/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2017 31/12/2020 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias 11 14 L. A. WILLERS 20/01/2018 01/02/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2021 31/05/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 16 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2021 31/07/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 21 anos, 0 meses e 17 dias 242 59 anos, 6 meses e 5 dias Até a DER (24/08/2021) 22 anos, 4 meses e 4 dias 243 61 anos, 3 meses e 16 dias Verifica-se, portanto, que a parte autora tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 c/c art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos, cf. art. 317, §1º da IN 128/2022). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 24/08/2021), nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS, observada a aplicação do divisor mínimo previsto no artigo 135-A da Lei 8.213/91. Data de Início do Pagamento (DIP): Fixo a data de início do pagamento em 01/06/2025. Prazo para implantação: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores atrasados incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pela parte autora ou pelo INSS, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos. Em caso de inércia da autarquia, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c artigo 18 da EC 103/2019), com data de início do benefício (DIB) em 24/08/2021 e a data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025, reconhecendo os períodos contributivos constantes do CNIS, bem como aqueles relacionados no demonstrativo acima; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para cumprimento da sentença (comprovação da implantação do benefício e/ou apresentação dos cálculos de liquidação), no prazo de 30 (trinta) dias, facultada à parte autora sua apresentação; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ESPÉCIE B/41 BENEFICIÁRIO CPF LEILA ROEWER CPF: 344.449.471-87 DIB 24/08/2021 DIP 01/06/2025 TC Conforme quadro contributivo constante da sentença Cidade de Pagamento Palmas/TO RMI A ser calculada pelo INSS, aplicando-se o divisor mínimo previsto no artigo 135-A da Lei 8.213/91

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