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Processo nº 1005024-05.2024.4.01.3001

ID: 331461174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-05.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COSMA PAULA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005024-05… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005024-05.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSMA PAULA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 0001675-21.2018.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Importa destacar, ademais, que osimples fato de a parte autora afirmar ter formulado novo requerimento administrativo não tem a aptidão, por si só, de afastar a ocorrência da coisa julgada. Para que se configure situação jurídica diversa, seria necessária a demonstração de efetiva modificação nas circunstâncias fáticas, e não apenas a repetição do pedido com base na mesma situação anteriormente decidida judicialmente. A jurisprudência é clara ao exigir essa mudança substancial para afastar a autoridade da decisão transitada em julgado. Ainda quanto à questão, sobreleva mencionar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. -A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.(STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005024-03.2024.4.01.3907

ID: 334749633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-03.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005024-03.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005024-03.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ajuizada por MARIA RODRIGUES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Relatório Dispensado. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. Conforme laudo pericial, a autora foi diagnosticada com retardo mental moderado (CID F71.1) e surtos psicóticos (CID F23), ambos de origem adquirida. De acordo com a avaliação pericial, apresenta impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, que a incapacita para atividades cotidianas básicas, como comunicação e interação social, tornando-a dependente de terceiros. A deficiência foi classificada como grave, do tipo intelectual e mental. O perito médico fixou como data provável do início da deficiência o dia 20 de novembro de 2019. Assim, conclui-se que está configurada a existência de deficiência. À luz do conceito legal de pessoa com deficiência, previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, combinado com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observo que o autor preenche os requisitos normativos, pois apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física e mental que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo de perícia social demonstrou que a autora reside em uma pequena casa de alvenaria, cedida por terceiros, na condição de agregada. Os móveis e eletrodomésticos da residência são antigos e simples, sendo utilizados de forma coletiva com o proprietário do imóvel, que, ciente da situação de vulnerabilidade da autora, permitiu que ela e seus filhos permanecessem no local. A autora declarou que sua única fonte de renda fixa é o benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. Seu filho realiza trabalhos informais esporádicos (“bicos”), com uma renda média mensal de R$ 500,00. Esses valores são utilizados para cobrir alimentação, medicamentos e outras necessidades básicas, sendo manifestamente insuficientes para arcar com todas as despesas do núcleo familiar, o que frequentemente exige auxílio de vizinhos e amigos para a aquisição de itens essenciais. O grupo familiar, composto por três pessoas – a autora, com cerca de 59 anos, e dois filhos maiores de idade – encontra-se em situação de evidente vulnerabilidade social. Embora os filhos, em tese, estejam em idade produtiva, verifica-se que a renda gerada pelos trabalhos eventuais não assegura uma condição de vida minimamente digna. A própria autora, em razão da idade e das limitações financeiras, já não consegue prover sua subsistência de forma independente. A família reside em imóvel cedido gratuitamente, depende de doações e de programas assistenciais para sobreviver. Dessa forma, conclui-se que o grupo familiar vive em situação de miserabilidade, caracterizada pela ausência de recursos suficientes para suprir as necessidades básicas de moradia, alimentação, saúde e dignidade. Assim, resta evidenciado que o autor não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. A impugnação apresentada pelo INSS, com base em suposta análise administrativa realizada em 2022, revela-se manifestamente indevida e desconectada da realidade fática apurada nos autos. Isso porque, à época do indeferimento administrativo, a negativa do benefício se deu sob o fundamento de inexistência de impedimento de longo prazo. No entanto, tal entendimento não se sustenta diante da conclusão pericial médica constante nos autos judiciais, a qual reconheceu a existência de deficiência grave, de natureza mental e intelectual, com início provável em 20 de novembro de 2019. Dessa forma, verifica-se que, no momento do requerimento administrativo, o requisito da deficiência já estava presente, tendo o INSS deixado de reconhecê-lo de forma indevida. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício assistencial, com a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER) mais antiga, uma vez que todos os requisitos legais já se encontravam preenchidos naquele momento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a MARIA RODRIGUES DE LIMA o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (18/10/2022), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data da assinatura digital. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005024-45.2020.4.01.4100

ID: 262250620

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005024-45.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIRIVAL RODRIGUES PEDRACA

Intimação polo passivo

Advogados:

NEIRIVAL RODRIGUES PEDRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1005024-45.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1005024-45.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:Em investigação e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEIRIVAL RODRIGUES PEDRACA - RO9634 SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia perante este juízo contra SILVIO CELSO CASARIN e VILSON DOS SANTOS, em razão do cometimento, em tese, dos crimes previstos nos art. 299 do Código Penal e arts. 46, parágrafo único, e 69, da Lei nº 9.605/98 (ID. 338677375). A denúncia narrou que: 1º Fato típico: Art. 299 do Código Penal Brasileiro – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. SÍLVIO CELSO CASARIN e VILSON DOS SANTOS, na condição de responsáveis legais pela empresa Madeireira Líder Extrema Ltda - ME, com vontade livre e consciente, inseriram declarações falsas no Sistema DOF, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Em 20/02/2017, equipe de fiscalização composta por agentes ambientais do IBAMA e policiais da Polícia Ambiental do Estado de Rondônia realizou vistoria de campo, com a finalidade de verificar a regularidade do funcionamento da empresa Madeireira Líder Extrema LTDA-ME, localizada no distrito de Extrema, Município de Porto Velho/RO. Após levantamento do produto florestal depositado no pátio da serraria de madeira e medição de volumetria, verificou-se que parte do saldo mantido pela empresa no sistema DOF não possuía correspondência com a quantidade de madeira existente no estoque físico da serraria. A madeira em tora sem cadeia de custódia rastreável foi excluída do cômputo do estoque da empresa, visto que sua origem não pode ser comprovada nem verificada na área de extração. Assim, foi lavrado o Auto de Infração nº 9107457-E, em vista da informação falsa inserida no SisDOF. O anexo 01 ao Relatório de Fiscalização elaborado pelo IBAMA contém planilhas que indicam as divergências entre as informações constantes do SisDOF e a madeira constante do estoque físico da serraria. (...) 2º Fato Delituoso – Art. 69 da Lei n° 9605/1998 – Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Por força da conduta anterior, SÍLVIO CELSO CASARIN e VILSON DOS SANTOS dificultaram a ação fiscalizadora do IBAMA no trato das questões ambientais, tendo em vista o lançamento de informações falsas sobre o saldo de madeira no SisDOF. Conforme acima narrado, fiscalização do IBAMA verificou divergência entre a volumetria de madeira encontrada no pátio da serraria, quando comparada ao saldo lançado no SisDOF. O Anexo 01 ao Relatório de Fiscalização aponta o volume de 43,24 m³ de madeira, que deveria ser estornado do saldo da Madeireira Líder Extrema Ltda - ME, por informação falsa constante do SisDOF, bem como o volume de 677,60 m³ que deveria ser estornado por não ter comprovação de origem. 3º Fato jurídico – Art. 46, parágrafo único, da Lei n° 9605/1998. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. SÍLVIO CELSO CASARIN e VILSON DOS SANTOS, responsáveis legais da empresa Madeireira Líder Ltda - ME, realizaram o transporte de madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Em 17/10/2017, equipe de fiscalização do IBAMA chegou ao Distrito de Extrema, mais precisamente no Ramal Linha 1, que dá acesso direito à Terra Indígena Kaxarari, com a intenção de flagrar o transporte de madeira irregular. Na oportunidade, foram abordados dois caminhões transportando madeiras em toras de várias espécies. Os condutores alegaram que não portavam os Documentos de Origem Florestal da referida carga. Em 24/10/2017, a equipe se deslocou até a Madeireira Líder Extrema LTDA - ME, para a realização de procedimentos administrativos, haja vista a situação apurada de transporte de madeira sem a licença válida para todo o tempo de viagem. Assim, foi lavrado o Auto de Infração nº 9131715-E, pela seguinte conduta: "Transportar 36,631 m³ de madeiras em toras de várias espécies sendo: 5,264 de Roxinho, 2,148 de Jatobá, 10,268 m' de Cambará, 5,580 de Libra e 13,371 m' de Tauari, sem a licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente". Já o Auto de Infração nº 9190399-E, foi lavrado pelo IBAMA em 15/10/2017, em razão do transporte de 24,261m³ de madeira em tora, sem autorização do órgão ambiental competente. (...) Denúncia recebida neste juízo, em 16/11/2020 (ID 365930395). Citação do réu SÍLVIO CELSO CASARIN, em 3/8/2021 (ID 664640482). Resposta à acusação de SÍLVIO CELSO CASARIN apresentada por intermédio de advogado constituído, arguindo a preliminar de ausência de justa causa e requerendo a absolvição sumária (ID 669763973). Decisão indeferindo a preliminar aventada pelo réu SÍLVIO CELSO CASARIN e determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao réu VILSON DOS SANTOS, na forma do art. 366 do CPP. Designada audiência de instrução (ID 2124934231). Audiência de instrução realizada em 20/10/2024. Ouvidas a testemunha de acusação Davi Rocha Paiva, testemunhas da defesa Danilo Costa Manussakis e Gustavo de Amorim Fernandes. Ao fim, foi realizado o interrogatório do réu (ID. 2153240065) Sem requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Alegações finais orais pelo MPF, requerendo o aditamento da denúncia para alterar as capitulações jurídicas indicadas na inicial, sem alteração das descrições fáticas, consoante o art. 50-A da Lei n. 9605/98 c/c art. 29 do Código Penal e art. 2º da Lei n. 8.176/91, ambos na forma do art. 70 do CP, e art. 1º da Lei nº 9613/98 (Id. 2154051286). Alegações finais pela defesa do réu SILVIO CELSO CASARIN, invocando a atipicidade dos crimes imputados na denúncia, a absolvição do réu por ausência de provas ou por insuficiência probatória para a condenação. Alternativamente, requereu a aplicação de pena no mínimo legal, a substituição por restritiva de direitos e o reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição de pena (ID. 2154303688, 2154309055). Certidões/pesquisas de antecedentes criminais juntadas (id 2180873130). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Questões Prévias 2.1.1 Da Prescrição do crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 A punibilidade do réu está extinta pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita para o crime denunciado. A pena prevista in abstracto para o crime do artigo 46 da Lei nº 9.605/98 varia de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção e a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, pela pena máxima, conforme disposto no inciso V, do artigo 109, do Código Penal. Da data do recebimento da denúncia (16/11/2020) até hoje, já se passaram mais de 04 (quatro) anos, sendo inegável a ocorrência da prescrição. Portanto, reconhecida a extinção de punibilidade quanto ao referido delito. 2.2. Do crime de falsidade ideológica O crime em tela possui a seguinte redação: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. (...)” Como se sabe, o crime em questão reclama a presença do elemento subjetivo especial do tipo consistente “o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. A existência do crime é irrefutável e se consubstancia no relatório de fiscalização elaborado pelo IBAMA, auto de notificação nº 7135-E, auto de infração nº 9107457-E, informação da polícia judiciária nº 51/2019 e depoimento da testemunha de acusação Davi Rocha Paiva (Id 223085388, 27-36, Id. 223085390, p. 16-28, Id. 2154051301). Consoante narrado na peça acusatória, o denunciado teria incorrido na prática delituosa durante ação fiscalizatória conduzida por agentes da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no município de Porto Velho/RO, entre os dias 20 e 22 de fevereiro de 2017. A apuração teve por objetivo fiscalizar empreendimentos madeireiros na área de influência da Terra Indígena Kaxarari. Ao término da diligência, os agentes ambientais constataram a existência de inconsistências materiais, notadamente a ausência de correspondência entre parte do saldo virtual mantido pela empresa no sistema DOF e o estoque físico apurado no local. Em razão dessa divergência, foi lavrado o Auto de Infração nº 9107457-E, com base na constatação de irregularidade no controle e na documentação da origem do produto florestal. Os anexos ao relatório de fiscalização apresentam os seguintes valores em excesso, e portanto, passíveis de estorno pela empresa: Conforme os dados acima, somente de madeira serrada, na última coluna, há um excesso a estornar correspondente a 376 m³, além de 43,24m³ e 677,60m³, relativamente a madeiras em tora, sem correspondência física e sem comprovação de origem, ou seja, sem cadeia de custódia rastreável. A testemunha Davi Rocha Paiva afirmou que participou da fiscalização no pátio da madeireira do réu, não tendo atuado na abordagem dos caminhões. Explicou que a operação consistiu na confrontação entre o saldo físico de madeira existente no local e os dados constantes no sistema DOF. Disse que foi constatada uma discrepância volumétrica de aproximadamente 1.000 m³. Informou que, quando há excesso de saldo no sistema sem correspondente físico no local, presume-se que houve inserção de informação falsa. Destacou que o DOF deve espelhar com precisão o estoque físico. Declarou que parte da madeira verificada possuía cadeia de custódia e outra parte não. Disse não recordar se participou da fiscalização no local do manejo florestal. Confirmou que, segundo o relatório da fiscalização, a empresa do réu está situada em área de influência da Terra Indígena Kaxarari. Destacou que há também a possibilidade de ter recebido o saldo com a madeira legal ou de outro local e vendido o produto sem descontar o saldo, comumente utilizado para acobertar madeira ilegal posteriormente. Quanto à autoria, quando questionado sobre a diferença entre o saldo de madeira registrado no sistema DOF e o volume fisicamente presente no pátio, o réu afirmou que tal divergência se explica pela forma como é realizada a medição no projeto de manejo. Segundo explicou, o volume das toras é estimado quando as árvores ainda estão em pé, e pode apresentar variações após o corte. Afirmou que o sistema DOF considera um rendimento fixo de 35% na conversão de tora para madeira serrada, mas que esse percentual não corresponde à realidade, pois varia conforme a espécie. Esclareceu que o tauari carvão, por exemplo, pode ter rendimento de até 70% de madeira serrada, enquanto o ipê atinge no máximo 25% a 30%. Destacou que essas diferenças devem ser ajustadas via estorno no próprio sistema, mas o ajuste é realizado conforme critério interno da empresa – algumas fazem a cada três meses, outras semestralmente. Mencionou que, em algumas fiscalizações, os agentes concedem prazo para regularização do saldo, enquanto outros efetuam autuação imediata e bloqueio do sistema. Sobre a origem da madeira, afirmou que toda a matéria-prima possuía documentação legal e que fora adquirida de um projeto de manejo florestal de Alexandre Pinato. Disse que a entrada do manejo e da Terra Indígena Kaxarari ocorre por um mesmo ramal, o que pode ter gerado interpretação equivocada sobre a origem do material. Informou que toda a documentação relativa ao manejo encontra-se nos autos do processo. A respeito da localização da empresa, esclareceu que a madeireira está situada na BR-364, a cerca de 30 a 40 quilômetros da Terra Indígena Kaxarari. Declarou que sua empresa chegou a empregar mais de 50 funcionários diretos, além de outros terceirizados e prestadores de serviço, totalizando de 70 a 80 pessoas. Afirmou que acompanha diretamente todas as atividades da empresa, incluindo logística, compra, venda e produção. Preliminarmente, cumpre salientar que o próprio acusado reconhece a existência de divergência entre o saldo volumétrico de madeira registrado no sistema DOF e aquele efetivamente apurado no local de armazenamento. Tal discrepância, segundo a argumentação defensiva, decorre de variações naturais nas operações de extração das toras e no subsequente processo de industrialização para conversão em madeira serrada, o que, por sua natureza, pode alterar a metragem inicialmente prevista, especialmente após o beneficiamento. Todavia, nos termos da legislação ambiental vigente, incumbe ao empreendedor manter o rigoroso controle e a fiel correspondência entre os dados constantes no sistema Documento de Origem Florestal (DOF) e o estoque físico armazenado, conforme estabelecido no art. 35 da Lei nº 12.651/2012, no art. 41 da Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 2014 e Portaria nº 253/2006 do Ministério do Meio Ambiente. Ainda que admitidas eventuais perdas ou variações durante o processo operacional, a legislação é clara ao atribuir ao administrador da atividade florestal a responsabilidade pela imediata regularização de eventuais divergências. Cabe-lhe, portanto, não apenas assegurar a compatibilidade entre o saldo virtual e o estoque real, mas também comunicar tempestivamente ao órgão ambiental competente quaisquer inconsistências ou perdas justificáveis, nos termos do mencionado art. 42 da Instrução Normativa. Não se trata, nesse caso, de pequena variação como pretende se justificar o denunciado. Não ocorreu mera incongruência de dados, mas vontade livre, consciente e voluntária no sentido de apresentar informações falsas em relação à natureza, origem e quantidade da totalidade da madeira em depósito no pátio industrial da empresa Madeireira Líder Extrema Ltda. O réu agiu com o especial fim de agir descrito no tipo penal - a fim de alterar a verdade dos fatos relevantes, apresentado informações divergentes no DOF além da presença de produtos florestais sem rastreabilidade. Alega a defesa que a testemunha Danilo Costa Manussakis tenha apresentado justificativas para a diferença entre os saldos verificados, em razão da fase de inventário do plano de manejo. Porém, a versão prestada em juízo destoa do alegado pelo réu. Ela esclareceu que no plano de manejo as medições são realizadas com base em estimativas volumétricas antes da derrubada da árvore, e que ao se efetivar o corte e a medição real essas projeções frequentemente não se confirmam. Entretanto, segundo os relatórios produzidos, grande parte das supostas fraudes no sistema DOF ocorria quando não era realizado o estorno correto das sobras geradas por essas diferenças entre o estimado e o real. Inclusive, destaco trecho da informação produzida, revelando supostos motivos para a existência de créditos excedentes (Id. 2154051318, 223085390, p. 18) : “Outro fator que gera créditos excedentes no mercado negro madereiro é a sub-exploração dos Planos de Manejo, muitos deles, homologados nas fronteiras de Terras Indígenas e Unidades de Conservação, ou muito próximos a elas. Neste tipo de fraude é retirada uma quantidade pequena de madeira do referido PMFS, enquanto a maior parte dos créditos são utilizados para legalizar as madeiras extraídas ilegalmente dessas Terras Indígenas e Unidades de Conservação, neles ainda são encontradas árvores de grande porte. Esse é um tipo de crime difícil de ser combatido, pois quando o caminhão trafega em trechos próximos ao PMFS transportando madeiras extraídas de Terras Indígenas ou Unidades de Conservação, o mesmo entra na rota prevista entre o PMFS e o seu destino, tornando a origem ´legal´ aos olhos da lei e nada mais pode ser feito para reverter essa situação” No que se refere à alegada impossibilidade de realização de perícia no pátio da empresa, conforme consignado na Informação Técnica nº 42/2018 e corroborado pelo depoimento do perito Gustavo Amorim Fernandes, tal circunstância, por si só, não possui o condão de afastar a responsabilidade penal do acusado em relação à conduta que lhe foi imputada. O relatório de fiscalização elaborado pelos agentes ambientais apresenta descrição minuciosa e tecnicamente fundamentada das irregularidades constatadas, incluindo a identificação precisa das espécies vegetais envolvidas, devidamente arroladas nos anexos que acompanham o procedimento e reproduzidas no Auto de Infração nº 9107457-E. Tais elementos probatórios, colhidos no curso da diligência administrativa, conferem robustez às conclusões da autuação e asseguram plena ciência dos fatos ao acusado. Ressalte-se, ainda, que a documentação constante dos autos permitiu ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tanto na via administrativa quanto no curso da presente instrução criminal, não havendo qualquer demonstração de prejuízo processual em decorrência da não realização de perícia complementar. Nesse contexto, a produção de prova pericial revela-se prescindível, à luz do princípio da necessidade das provas, uma vez que os elementos já colacionados aos autos são suficientes à formação do juízo de convicção. Assim, diante da confissão do réu de que era responsável pela empresa, restou claro que Silvio Celso Casarin, ao tempo dos fatos, estava à frente da gestão da pessoa jurídica, sendo autor do delito do artigo 299 do Código Penal. A conduta não está amparada por causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 2.2. Do crime do art. 69 da Lei nº 9605/98 Outrossim, o crime descrito no art. 69 da Lei n° 9.605/98 exige que a conduta do acusado esteja voltada a obstar ou dificultar a fiscalização, criando um real obstáculo à ação fiscalizadora do Poder Público. Sobre o tema, colaciono julgados do TRF 1ª Região e do TRF 4ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 9.605/98 - ART. 19. INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE O NÍVEL DE ESTOQUE DE PESCADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A violação do art. 69 da Lei 9.605/1998 exige que a conduta do agente esteja voltada a dificultar a fiscalização, criando obstáculo à ação fiscalizadora em si. Não impedida a ação fiscalizadora, apesar da informação incorreta sobre o volume do estoque pesqueiro, soa atípica a conduta. 2. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF 1ª Região; Processo 0003092-66.2011.4.01.3902 / PA; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES; Órgão QUARTA TURMA; Publicação 18/10/2013 e-DJF1 P. 222; Data Decisão 07/10/2013) PENAL. ART. 69 DA LEI Nº 9.605/98. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA NAS QUESTÕES AMBIENTAIS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A negativa inicial de abertura do portão verificou-se por mínimo tempo, na dúvida quanto à necessidade de ordem administrativa ou judicial para o ingresso, sem impedir a plena ação fiscal que seguiu-se. 2. Não demonstrada relevante obstaculização ou dificuldades à fiscalização e aceitáveis as justificativas na exclusão do dolo para o crime, é absolvido o agente. (TRF 4ª Região; ACR - APELAÇÃO CRIMINAL Processo: 2005.71.10.005527-0; Relator NÉFI CORDEIRO; Data da Decisão: 24/11/2009; Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA). No caso em exame, a denúncia veiculada se refere ao mesmo fato, qual seja, a fiscalização realizada pelo órgão ambiental que constatou a divergência entre o saldo volumétrico virtual e físico da madeireira em questão. Não há nos autos, qualquer ação ou conduta por parte do denunciado com o condão de impedir ou embaraçar a ação fiscalizadora do poder público durante a atividade fiscalizatória. Caracteriza-se, portanto, mero exaurimento da ação de inserção de informações inverídicas em sistemas florestais, ou seja, um post factum impunível, não havendo que se falar na condenação no tipo penal descrito no art. 69 da Lei n. 9.605/1998. As regras de experiência indicam não ser provável que alguém insira informações falsas em documentos públicos sem o propósito de esquivar-se da fiscalização, consequência necessária do crime anterior. Situação distinta seria a prática de conduta autônoma visando ao embaraço das fiscalizações, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que o referido delito exige dolo específico do agente dirigido a dificultar a atuação do agente fiscalizador (TRF1 ACR 2007.31.00.002243-4/AP, DJE de 28/06/2011), o que não foi demonstrado. Portanto, a absolvição é medida adequada com base no art. 386, inc. III, CPP, por não constituir o fato infração penal. 2.4. Da adequação da capitulação jurídica proposta pelo MPF (emendatio libeli) Nos termos da legislação adjetiva penal (CPP, art. 383), especialmente à luz do princípio da correlação entre acusação e sentença, admite-se que, em havendo dissonância entre a capitulação jurídica constante da denúncia e os fatos efetivamente apurados no curso da instrução, o magistrado promova a adequada subsunção normativa sem que isso implique violação ao contraditório ou à ampla defesa. Isso porque a defesa se volta, em essência, aos fatos narrados na exordial acusatória, e não necessariamente à tipificação inicialmente proposta. No presente caso, contudo, após análise detida dos elementos coligidos ao longo da instrução processual, conclui-se pela correção da tipificação penal adotada na peça acusatória, no tocante ao núcleo fático demonstrado. Embora a acusação tenha requerido a aplicação concomitante do art. 50-A da Lei nº 9.605/1998 e do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/1991, verifica-se que não há nos autos provas seguras e consistentes de que a atividade de exploração de madeira tenha ocorrido no interior da Terra Indígena Kaxarari, ou que tenha atingido bens da União, circunstância necessária à configuração do delito previsto na referida norma da Lei nº 8.176/1991. Com efeito, os autos retratam duas ações fiscalizatórias distintas, ambas relacionadas à empresa Madeireira Líder. Considerando sua localização geográfica — inserida em zona de influência da Terra Indígena Kaxarari —, a empresa encontra-se sob permanente monitoramento por parte dos órgãos ambientais competentes, os quais atuam regularmente por meio de operações preventivas e repressivas contra a exploração florestal ilícita. Entretanto, nem a inspeção realizada no pátio da empresa — ocasião em que se constatou discrepância relevante entre o saldo físico de madeira e aquele registrado no sistema DOF —, nem a abordagem de veículos pertencentes à empresa nas proximidades da entrada da Terra Indígena fornecem, por si sós, elementos suficientes para caracterizar a extração ilegal de recursos florestais em área de domínio da União. Ressalte-se, ainda, que a produção da prova pericial quanto à origem da madeira transportada restou inviabilizada, conforme registrado nos documentos de identificação nº 223085388 (p. 27-36) e nº 223085390 (p. 7-12), o que comprometeu a aferição precisa da proveniência do material vegetal. De igual modo, as declarações prestadas pelo acusado indicam que a origem da madeira serrada resultaria de Plano de Manejo Florestal Sustentável, cuja documentação comprobatória foi juntada aos autos (Id. 279946907, p. 217-221). Por fim, a prova oral colhida durante a instrução também não revelou elementos concretos no sentido de que a madeira comercializada pela empresa tenha sido extraída da Terra Indígena Kaxarari. Assim, diante da ausência de demonstração inequívoca de que o acusado tenha se valido de plano de manejo em área limítrofe à terra indígena com o intuito de encobrir a extração ilegal de madeira em área de proteção federal, não se pode presumir, a partir apenas da proximidade geográfica, a prática dos crimes previstos no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998 e do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/1991, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Não se olvide que são muitos os casos de participação de projetos de manejo em operações criminosas, para esquentamento de madeira ilegalmente adquirida. Entretanto não há nos autos vistoria ao plano de manejo citado para aferir as atividades de exploração no local, ônus este que compete à acusação. Ressalte-se que a jurisprudência é uníssona em afirmar que meros indícios e conjecturas não são suficientes para impor o decreto condenatório, dado o objetivo do processo penal que é a busca da verdade real. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao delito descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67, e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolveu o acusado da prática dos crimes tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, e no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal. 2. Não há nos autos a comprovação inequívoca de que o réu tenha sido o autor do crime narrado na denúncia (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, e no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal), impondo-se a manutenção da r. sentença apelada que o absolveu com fulcro no princípio 'in dubio pro reo'. 3. Meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real. 4. Na hipótese de insuficiência de provas de ter o acusado concorrido para a infração penal (art. 386, VII, do CPP), a absolvição é a medida que se impõe. 5. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso. 6. Apelação a que se nega provimento.” (APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.33.07.000910-5/BA, RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, RELATOR CONVOCADO:JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO, Quarta Turma do TRF da 1ª Região – julgamento 06/02/2018). Em razão da ausência do suporte mínimo de indícios dos delitos aventados, descabe a adequação ao crime de lavagem de dinheiro, na forma do art. 1º da Lei n. 9613/98. 3. Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação expendida: a) DECLARO extinta a punibilidade do denunciado SILVIO CELSO CASARIN, já qualificado, da imputação prevista no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos do Código Penal, artigos 107, IV, 109, V, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal; b) ABSOLVO o acusado SILVIO CELSO CASARIN da imputação do crime previsto no artigo 69 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; c) CONDENO o réu SILVIO CELSO CASARIN por infringência ao disposto no art. 299 do Código Penal. Considerando o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, passo a individualizar as penas. Do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) A culpabilidade é normal e inerente ao delito ora perpetrado, nada tendo para apreciar em desfavor do denunciado. Os antecedentes são favoráveis, conforme folhas de antecedentes criminais juntadas aos autos (ID 2180873130). Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação a respeito. Não há elementos que nos permita aferir a personalidade do agente, eis que não foi realizado exame nesse sentido e não podemos considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias e as consequências são ordinárias. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão, considerando-a como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Não vislumbro a ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Fixo a pena intermediária no patamar mínimo já estabelecido. Também não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa. O dia-multa foi assim fixado em razão das condições financeiras do réu, o qual é empresário do ramo madeireiro. Para cumprimento, fixo o regime aberto, conforme previsão do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, devendo a execução da pena se realizar em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Considerando que a pena restou fixada em patamar não superior a 4 anos, não sendo o réu reincidente em crime doloso e a culpabilidade e os antecedentes assim o recomendando, SUBSTITUO a pena corporal por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 360 horas de tarefa, que deverão ser cumpridas no período mínimo de um ano, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal. Fica o juiz da execução penal autorizado a alterar as penas restritivas de direito estipuladas para adequá-las à condição econômica do apenado caso necessário. Fica o condenado ciente de que o descumprimento das medidas ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Anoto, por fim, que a pena de multa fixada deverá ser cumprida cumulativamente com a pena restritiva de direitos estabelecida. O réu pode recorrer em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar à reparação pelos danos causados, em razão de ausência de critérios mínimos para apuração do dano em comento. Providências após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia (TRE/RO), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Publique-se. Registre-se. Intime-se. assinado eletronicamente THIAGO MILHOMEM DE SOUZA BATISTA Juiz Federal Substituto em auxilio

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