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Processo nº 1005037-22.2025.4.01.3307

ID: 320564152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005037-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1005037-22.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: SABRINA RIBEIRO VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1005037-22.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: SABRINA RIBEIRO VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005037-07.2024.4.01.3000

ID: 325321264

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-07.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH BEATRIZ MOURA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMILDO DAS CHAGAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005037-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005037-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SARAH BEATRIZ MOURA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILDO DAS CHAGAS SILVA - PE58589 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: benefício assistencial de amparo social para pessoa com deficiência – LOAS. Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/94): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. O perito destacou que a parte demandante possui espondilodiscopatia degenerativa em coluna vertebral lombar, o que lhe causa incapacidade total e temporária, sendo necessário tratamento especializado por prazo superior a dois anos, o que configura impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93. Assim, inexiste dúvida quanto à condição de pessoa com deficiência. Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, consta nos autos que a autora reside em casa simples no bairro Conquista, em Rio Branco/AC, acompanhada de seu filho João Nicolas, de 5 anos, estudante, com renda ínfima. O imóvel possui estrutura precária, mobiliário básico e registros fotográficos de condições modestas. Assim, comprovados o impedimento de longo prazo e a situação de hipossuficiência econômica, é devido o benefício assistencial postulado desde a DER. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC),julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 03/05/2024 DIP 01/06/2025 RMI 01 (um) salário-mínimo b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 20.151,81 (total), sendo R$ 18.886,00 (principal) e R$ 1.265,81 (selic). Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas às providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005037-68.2025.4.01.4100

ID: 332389411

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURO PEREIRA MAGALHAES

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005037-68.2025.4.01.4100 AUTOR: SOLANGE DE JESUS SOARES Advogado do(a) AUTOR: MAURO PEREIRA MAGALHAES - RO671… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005037-68.2025.4.01.4100 AUTOR: SOLANGE DE JESUS SOARES Advogado do(a) AUTOR: MAURO PEREIRA MAGALHAES - RO6712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 42/44)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Claudeir Mesquita Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329101034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-66.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005037-66.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005037-66.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDEIR MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não se tem por demonstrado que entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento tenham passados mais de 45 dias. Em que pese o(s) pedido(s) administrativo(s) feito(s) pela parte autora, houve a necessidade de complementar a documentação, e o que se observa pelos documentos juntados é que o(s) benefício(s) foi(foram) pago(s) no prazo correto após a juntada dos documentos necessários. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005037-41.2024.4.01.3700

ID: 330710842

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-41.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1005037-41.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art… Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1005037-41.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA DO ROSARIO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a doença da parte autora não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Destaco que uma doença não acarreta necessariamente em incapacidade para o desempenho das atividades habituais e é por essa razão que a perícia judicial realiza a análise da correlação entre os sintomas da moléstia ou lesão e as atividades desenvolvidas pela parte autora. A causa da incapacidade deve ser o efeito da doença ou lesão sobre o corpo da parte requerente, o que não ficou demonstrado no presente caso. A concessão do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária pressupõe a existência de incapacidade do segurado para o exercício do seu labor habitual, situação que, conforme o laudo, não se confirmou no presente caso. Nesse aspecto, ressalto que documentos médicos unilateralmente concebidos, ainda que obtido em repartição pública, não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo (Nesse sentido: TRF1, APELAÇÃO 00326101120174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/09/2017). Esclareço, por oportuno, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à eventual necessidade de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Também merece menção que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos se alinha ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados, a evidenciar que a parte autora efetivamente não está incapacitada para o trabalho. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Acrescento que não há vício que macule o inteiro teor do laudo pericial. O perito demonstrou de forma clara todos os motivos que o levaram a alcançar as conclusões externadas, não havendo qualquer razão para não acolher tal posicionamento. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intime-se a parte autora. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005037-41.2024.4.01.3603

ID: 307839795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-41.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KEOMAR GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005037-41.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DO VALE Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2191681279 nos seguintes termos: 1. CONCILIAÇÃO Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA DAS DORES DO VALE (118.451.982-04), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0801-52) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 17/08/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 13/03/2018 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 13.600,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2192529753. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARIA DAS DORES DO VALE Filiação: ONEZINO LOPES DO VALE e RAIMUNDA FRANCELINA DO VALE Registro Geral: 2606836-3/SESP/MT CPF: 118.451.982-04 Data e local de nascimento: 12/04/1961 em TERESINA / PI Tipo: Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 17/08/2024 Data de entrada do requerimento administrativo Data de início da incapacidade permanente (DII): 13/03/2018 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Data de cesação do benefício (DCB): ------- Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1008987-66.2025.4.01.0000

ID: 294642286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1008987-66.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008987-66.2025.4.01.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) - PJe REQUERENTE: JULIANA SILVA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: FAB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008987-66.2025.4.01.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) - PJe REQUERENTE: JULIANA SILVA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS - BA40785-A REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e OUTRO Advogado do(a) REQUERIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAR INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por JULIANA SILVA GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da SJ/DF, nos autos do mandado de segurança nº 1005037-34.2025.4.01.3400 impetrado pela Apelante em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e ao DIRETOR DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, que denegou a segurança. A parte Recorrente alega em síntese que “interpôs Recurso de Apelação em face da respeitável sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato coator dos Apelados, que indeferiram seu pedido administrativo de alteração de inscrição para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD) no processo seletivo da 5ª Edição do Exame Nacional de Residência (2024/2025) – ENARE”. Prossegue aduzindo que “A sentença recorrida, a despeito da robusta argumentação e prova documental apresentada na petição inicial, manteve o entendimento de que a comprovação da deficiência deveria ter ocorrido no momento da inscrição, ignorando o fato de que o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) somente foi obtido pela Apelante em 16 de dezembro de 2024, durante o período de realização da perícia médica dos candidatos PCD”. Defende em seguida que “a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em casos análogos, tem se posicionado de forma mais flexível, privilegiando o princípio da razoabilidade e a comprovação da deficiência dentro do prazo de validade do concurso, especialmente quando o diagnóstico é recente e o pedido administrativo é tempestivamente apresentado, conforme ocorreu no caso em tela”. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal “determinando que as autoridades Apeladas promovam a imediata inclusão do nome da Apelante na lista de candidatos concorrentes às vagas reservadas para pessoas com deficiência no processo seletivo da 5ª Edição do Exame Nacional de Residência (2024/2025) – ENARE, com inscrição nº 240000094516, na área de Enfermagem, permitindo seu prosseguimento nas demais etapas do certame e, principalmente, a realização de sua matrícula dentro do prazo estabelecido, caso logre aprovação”. Afirmou que interpôs recurso de apelação. É o relatório. Decido. O deferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação pressupõe o reconhecimento da possibilidade de êxito da pretensão recursal e do risco de lesão resultante da postergação da prestação jurisdicional almejada. No caso em tela, não verifico a presença concomitante de ambos os requisitos. Conforme relatado, a parte Recorrente pretende, em síntese, que seja procedida à alteração da sua opção de vagas, feita para a ampla concorrência no ato de inscrição, para concorrer na condição de PCD no Exame Nacional de Residência - ENARE (Edição 2024/2025), por não possuir, naquele momento, o diagnóstico para se declarar pessoa com deficiência. Inicialmente, cabe transcrever os seguintes fundamentos da sentença recorrida: “(…) Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: (…) A decisão exarada pela Administração Pública, para além da referida presunção de legalidade e legitimidade, motivou de forma suficiente os motivos que levaram ao indeferimento da solicitação de alteração da inscrição para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência: (…) Assim, verifica-se que o requerimento para concorrer às vagas reservadas deveria ser acompanhado de laudo válido é aquele emitido até 06 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição do Enare, o que não é o caso da parte autora. Outrossim, embora a parte autora tenha alegado que o diagnóstico ocorreu em momento após a inscrição, tal fato não pode ser comprovado pelos documentos que acompanham a inicial. O Laudo apresentado para o pedido administrativo (id 2168013402), datado de 16/12/2024, consta que a autora estava em acompanhamento neurológico devido a hipertensão intracraniana idiopática e, "teve diagnóstico recente de TEA nível 1 de suporte e TDAH". Entretanto, não explicita quando foi fixado o diagnóstico. Por outro lado, o laudo psiquiátrico consta que o quadro clínico da autora demonstra os sintomas desde antes dos seus 18 (dezoito) anos (id 2168013413), de modo que não há como acolher a manifestação da parte autora de que não tinha conhecimento da deficiência antes do período de inscrição. Em razão disso, a princípio, não constitui qualquer ilegalidade o ato de indeferimento do pedido de alteração da inscrição da parte autora. (…)”. Assim, verificando a questão posta, não se mostra, ao menos em princípio, a probabilidade do direito na hipótese. Com efeito, a matéria sob discussão se refere à pretensão da candidata em alterar a opção de vaga, indicada na sua inscrição no no Exame Nacional de Residência - ENARE (Edição 2024/2025), de ampla concorrência para vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD), sob o fundamento de que somente obteve conhecimento da deficiência posteriormente à data de inscrição no certame, inexistindo, portanto, ao menos na demanda de origem, controvérsia quanto à condição da Agravante, de ser pessoa com deficiência. Sobre a indicação do candidato para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, o Edital nº 04/2024 – Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde para o Exame Nacional de Residência - ENARE (Edição 2024/2025), estabelece o seguinte: “5.6 Para concorrer como PCD, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição com as seguintes informações: a) declarar que pretende participar do Enare como pessoa com deficiência e informar se possui deficiência; b) selecionar o tipo de deficiência; c) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas; d) anexar o laudo médico, conforme orientações do item 11 deste edital. 5.7 O laudo médico a ser apresentado pelo candidato deverá: estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato possui, categoria em que se enquadra a PCD, nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença – CID, com citação por extenso do nome do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. 5.8 Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos 06 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição do Enare. (…) 5.13 O candidato à vaga de PCD que não preencher os campos específicos do Formulário de Inscrição ou não atender aos dispositivos mencionados no item 5 deste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.” Assim, embora considerando a informação da parte Requerente, acerca do conhecimento tardio do diagnóstico que lhe permitiria então proceder à inscrição no certame para concorrer pela cota de pessoa com deficiência, em princípio, penso que não há ilegalidade na norma do edital acima mencionada, considerando que o óbice à inscrição ou alteração da opção de vaga, na forma pretendida pela Requerente, decorreu de ato da própria candidata, que fez a indicação, no ato da inscrição, de opção de vagas pela ampla concorrência, por não possuir então, repita-se, o diagnóstico para se declarar pessoa com deficiência. Portanto, não se observa ilegalidade evidente contra direito subjetivo da candidato, considerando, repita-se, que o não reconhecimento da sua condição de pessoa com deficiência ocorreu não em razão de cláusula do edital, mas em razão do tardio diagnóstico, inexistente à época da inscrição, situação que, nesse momento processual, afasta a probabilidade do direito na hipótese. Sobre o tema, cabe transcrever o seguinte precedente: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ariomar Rodrigues da Silva contra o Presidente deste Tribunal, com a finalidade de obter direito de concorrer aos cargos previstos no VII concurso para Provimento de Cargos nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região, realizado por este Tribunal, na condição de candidato às vagas destinadas aos portadores de deficiência, ao fundamento de possuir "visão monocular", e que "... não houve nenhum deficiente aprovado para o pólo de Uruaçu-GO". Nesse sentido, alega o impetrante (Id 2367040): "O Impetrante inscreveu-se para o concurso do Tribunal Regional da 1ª Região, para concorrer ao cargo de técnico judiciário, no polo de Uruaçu-GO, cujo nº de inscrição deste é 10007394, conforme demonstra o edital de divulgação da nota de corte nas provas objetivas por cidade de classificação (Doc. 02). Em que pese ser deficiente físico, vez que possui visão monocular, conforme demonstra laudo (Doc. 03) e histórico médico (Doc. 04), prova pré-constituída que atesta seu direito líquido e certo, se inscreveu nas vagas destinadas para ampla concorrência, pois há época da inscrição não estava em posse do laudo que atestasse sua deficiência. Nesse passo, logo que conseguiu o laudo que demonstra sua condição de pessoa com deficiência, pleiteou junto à banca organizadora que concorresse às vagas destinadas para essas pessoas. Ocorre que a banca examinadora, em total afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, agiu com excesso de formalismo, e negou o direito do Impetrante em participar do certame enquanto pessoa com deficiência (Doc. 05), para fundamentar sua negativa embasou-se apenas no item 7.4.1 do edital de abertura do certame (Doc. 06), que não permitia a alteração da condição de inscrição, ato este que traduz-se no ato ilegal, objeto da demanda. [...]". Mediante decisão de 20/08/2018, sua Excelência o Desembargador Federal Olindo Menezes, na condição de Relator do processo, indeferiu o pedido de liminar (Id 27099918), na forma seguinte: "I. Ariomar Rodrigues da Silva, brasileiro, desempregado, residente em Goiânia/GO, impetra o presente mandado de segurança contra (suposto) ato omissivo do Presidente deste Tribunal, buscando "a concessão da medida liminar pleiteada, determinando a suspensão do ato impugnado, de chancela do Presidente do Tribunal Regional da 1ª Região , até decisão final do presente mandamus, garantindo-se ao Impetrante o direito de concorrer as vagas reservadas aos candidatos pessoas com deficiência, em razão de ser portador de visão monocular; e a caracterização do concurso como processo administrativo impõe a observância de princípios constitucionais e legais, exigindo-se moderação no que toca aos requisitos formais que teria deixado de nomeá-lo para o cargo de Analista Judiciário, especialidade informática." Afirma que concorreu para o cargo de técnico judiciário do quadro de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º graus, da 1ª Região (VII Concurso Público), sob o número de inscrição 10007394, para vaga na cidade de Uruaçu/GO. Alega que, embora com deficiência monocular, concorreu para as vagas destinadas à ampla concorrência, em razão de, ao tempo da inscrição, não possuir laudo que atestasse a sua deficiência visual, sendo que de posse desse laudo, em momento posterior, postulou à banca organizadora a alteração da sua inscrição, para que então pudesse concorrer à vaga de deficiente físico, o que teria sido negado, ato contra o qual maneja o pretendido writ. Sustenta a impetração que a negativa teve fundamento no item 7.4.1 do edital de abertura do certame, que não permitiria a alteração da condição de inscrição no curso do certame, norma que reputa atentatória ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, porque representativa de um excesso de formalismo e, por isso, ilegal e ofensiva ao direito líquido e certo de concorrer na vaga de deficiente, em razão da sua deficiência visual. Destaca que se encontra aprovado no concurso (fl. 298) e que somente não tomou posse no cargo porque concorreu a vagas destinadas à ampla concorrência, já que o único candidato inscrito para a mesma cidade, na categoria de deficiente, teria sido reprovado. Discorre sobre ser a sua deficiência (visão monocular) uma das que autorizariam a sua inscrição para concorrer pelo número de vaga destinadas aos deficientes, não se justificando o indeferimento do seu pedido de alteração da inscrição. II. Inicialmente, importa situar que não está em discussão ser a deficiência do impetrante um mal que o sujeite ou não à concorrer pelas vagas de deficiente físico, pois o próprio edital prevê a visão monocular como deficiência que autoriza a inscrição fora da modalidade de concorrência ampla. Discute-se, sim, o indeferimento do pedido de alteração da inscrição do impetrante, para poder concorrer nesse nicho de candidatos deficientes, visto o fato em face da norma que regulou o concurso. Assim posta a matéria, cabem dois destaques, preliminares: o pedido de alteração da inscrição foi dirigido à banca da comissão julgadora do concurso, que indeferiu a pretensão, e não ao Presidente do Tribunal, de forma que não há ato objetivo de Sua Excelência contra o impetrante; segundo, o concurso já foi homologado e a impetração ocorreu após a publicação do edital de homologação, circunstâncias que tornam duvidosa a impetração, seja pela eventual ilegitimidade passiva do Presidente do TRF, bem como em face da sua utilidade, pois a encerramento do certame, como a homologação do resultado, torna prejudicada qualquer discussão que remonte à cláusulas do edital, que se exauriu na conclusão do concurso. Não fora isso, a realidade é que a impetração, em que pesem os seus fundamentos, não ostenta verossimilhança que autorize o deferimento liminar, com a devida vênia. Dispôs o edital do concurso quanto as inscrições dos candidatos: 7.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/especialidade/cidade de classificação a que deseja concorrer. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração. Não se observa na referida norma eventual ilegalidade por violação a direito líquido e certo, pois não tem aptidão de atentar contra direito subjetivo do candidato, na medida em que o não reconhecimento da sua condição de deficiente se operou não em razão da cláusula do edital, mas em razão da sua própria omissão ou inércia, no ato da inscrição. Por outro lado, a cláusula que proibia a alteração da inscrição no curso do certame sequer foi questionada na fase de realização do concurso, pretendendo-se a sua correção agora, após a sua conclusão e a sua homologação. Releva destacar que o impetrante juntou um histórico médico que, em tese, demonstraria a preexistência do seu mal, que remonta a exames realizados em 1976, o que faz presumir que, ao tempo da inscrição, já possuía demonstrativos médicos que podiam legitimar o seu pedido de inscrição como candidato portador de cuidados especiais. Mesmo o laudo atual que buscou ver reconhecido pela comissão foi elaborado em 20/12/2017 (fl. 543), antes da realização da prova, mas somente foi submetido à Comissão do concurso em 19/4/2018 (fls. 572 575), quando, repita-se, já homologado o resultado do certame pelo edital publicado em 06/4/2018. Tal o contexto, indefiro a liminar. Oficie-se a autoridade apontada coatora, para que preste informações, o prazo de dez dias. Após, colha-se a manifestação do MPF. Intimem-se". Contra esta decisão foi interposto agravo interno (Id 4306958), pendente de julgamento. A autoridade impetrada, Sua Excelência o Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, então Presidente deste Tribunal, em suas informações, reportando-se a esclarecimentos da área de gestão de pessoas, órgão técnico especializado da área, em síntese, registrou (Id 4411448): "Senhora Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, Em atendimento ao despacho PRESI n. 6727875, que determina manifestação acerca do ofício/COSEP/n. 3165103 (6724633), em que são solicitadas informações para instrução do MS n. 1018074-90.2018.4.01.0000 - PJe, impetrado por ARIOMAR RODRIGUES DA SILVA, objetivando lhe assegurar o direito de concorrer aos cargos objeto do VII concurso para Provimento de Cargos nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região, como candidato concorrente às vagas destinadas aos portadores de deficiência, tenho a esclarecer: Como alega o próprio impetrante, "Em que pese ser deficiente físico, vez que possui visão monocular, conforme laudo e histórico médio, prova pré-constituída que atesta seu direito líquido e certo, se inscreveu nas vagas destinadas para ampla concorrência, pois, à época da inscrição, não estava em posse do laudo que atestasse sua deficiência.". Continua, "Ademais, observa-se que para o polo que o impetrante está inscrito, cidade de Uruaçu, no Estado de Goiás, apenas uma pessoa que se inscreveu para a vaga de deficiente, conforme demonstra relação de inscritos. Ocorre que essa pessoa não atingiu sequer as notas mínimas..." Ora, como se pode ver da própria narrativa do impetrante, ele não expressou a sua vontade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência no momento de sua inscrição no certame. Somente após o resultado das provas e diante da sua classificação final, quando já homologado o concurso, pretende alterar a sua condição para participante portado de deficiência física, como bem está descrito na decisão que examinou o pedido de liminar. Tal proceder viola as mais comezinhas regras de Direito. A inscrição em concurso público é notadamente expressão da vontade de quem se inscreve, inclusive informando a sua condição de negro ou mesmo de portador de deficiência. Não é crível que se queira, após a homologação do certame e ciente de sua classificação, valer-se de condição não declarada no momento próprio para alterar a sua condição, burlando, assim, a classificação no concurso. Não há qualquer ilegalidade da decisão que indefere tal pedido, tanto mais que as regras do certame são lei para os inscritos. O Edital n. 01/2017, de abertura do concurso, foi bastante claro quando tratou das inscrições estabelecendo: 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) enviar, via upload, a imagem do CPF; c) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), na forma do subitem 5.2.1 deste edital. 5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar, de forma legível, até as 18 horas do dia 3 de outubro de 2017, pormeio de link específico no endereço eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/trf1_17_servido imagem do CPF e do laudo médico a que se refere o subitem 5.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração. 5.2.2 O envio da imagem do laudo médico e do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. 5.2.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação original ou cópia autenticada em cartório constante do subitem 5.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. 5.2.4. A imagem do laudo médico e do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidas, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação. 5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 7.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações. 5.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do concurso. Vemos, então, que a declaração de ser portador de deficiência é expressão de vontade que deveria ter sido feita no momento da inscrição no certame. Assim, não há ilegalidade na decisão que indefere pedido de alteração de condição após a homologação do resultado final do concurso.". Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela denegação do mandado de segurança (Id 5878432): "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PEDIDO DE MUDANÇA DE OPÇÃO DE VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA PARA AQUELAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA." É o relatório. Examino o mérito da causa. Em que pese as razões deduzidas pelo impetrante, os elementos de fato e de direito constantes dos autos não demonstram o alegado direito líquido e certo à sua nomeação para o cargo público que pretende. A causa de pedir do mandado de segurança em exame, conforme se verifica, reside em pretendido direito à ocupação de vaga destinada à deficiente em concurso público realizado por este Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Isto porque, sob o argumento de que o candidato, ora impetrante, é portador de quadro clínico denominado "visão monocular", patologia que autoriza a participação em certame público para disputa de vagas destinadas à pessoa com deficiência, deveria lhe ser reconhecido direito à ocupação de vaga, na cidade de Uruaçu-GO, destinada à portadores dessa condição pessoal, para qual não houve candidato aprovado. Cabe ressaltar que, embora a peça inicial de mandado de segurança pleiteie direito de (Id 2367040, fl. 11) "concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência", busca-se efetivamente a obtenção do direito de "ocupar" vaga destinada à deficiente, notadamente pelo fato de a pretensão de alterar a forma de participação no concurso foi apresentada após a conclusão dos exames e da publicação do Edital de Homologação dos resultados, como se observa nas Informações prestadas pela autoridade impetrada (Id 4411448): "...Ora, como se pode ver da própria narrativa do impetrante, ele não expressou a sua vontade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência no momento de sua inscrição no certame. Somente após o resultado das provas e diante da sua classificação final, quando já homologado o concurso, pretende alterar a sua condição para participante portado de deficiência física, como bem está descrito na decisão que examinou o pedido de liminar." Destaquei. Cumpre também observar que a inscrição do impetrante para as vagas de ampla concorrência não se verificou em razão de erro material no preenchimento de dados (aduzido na peça inicial Id 2367040, fl. 8: "... pois a simples não declaração no ato da inscrição de ser portador de deficiência demonstra um irrelevante erro material...), mas em razão de expressa manifestação de vontade, conforme registra essa mesma peça inicial do mandado de segurança em apreciação, em sua parte inicial: "... se inscreveu nas vagas destinadas para ampla concorrência, pois há época da inscrição não estava em posse do laudo que atestasse sua deficiência." (Id 2367040, fl. 1). Nessa ótica, a decisão administrativa que indeferiu a pretensão do requerente está fundada em evidência que não se vincula à existência ou à inexistência do apontado quadro de "visão monocular" do candidato em referência. Com efeito, estando expressamente demonstrado nos autos que o requerente optou pela disputa de vagas de livre concorrência, não seria mesmo possível que, no transcorrer do concurso, alterasse a sua forma de participação para a opção por vagas destinadas à deficiente, inclusive, após a publicação do Edital de Homologação do resultado do certame. Tal pretensão, se atendida fosse, violaria o princípio da vinculação ao edital no âmbito de concurso público. De fato, o edital regula a relação de direito dos candidatos com o ente público, do ente público com os candidatos, e, ainda, entre os próprios candidatos, como se verifica (Item 7.4.1 do Edital do Concurso): "7.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/especialidade/cidade de classificação a que deseja concorrer. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração." Nesse sentido, releva registrar teor da decisão que indeferiu a liminar (Id 27099918), cuja fundamentação, adequada à solução da lide em exame e em sintonia com os fatos constantes dos autos, guarda pertinência com os esclarecimentos fornecidos pelo órgão técnico de pessoal deste Tribunal, pela autoridade impetrada e com o Parecer do Ministério Público Federal. Confira-se: "[...] Não fora isso, a realidade é que a impetração, em que pesem os seus fundamentos, não ostenta verossimilhança que autorize o deferimento liminar, com a devida vênia. Dispôs o edital do concurso quanto as inscrições dos candidatos: 7.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/especialidade/cidade de classificação a que deseja concorrer. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração. Não se observa na referida norma eventual ilegalidade por violação a direito líquido e certo, pois não tem aptidão de atentar contra direito subjetivo do candidato, na medida em que o não reconhecimento da sua condição de deficiente se operou não em razão da cláusula do edital, mas em razão da sua própria omissão ou inércia, no ato da inscrição. Por outro lado, a cláusula que proibia a alteração da inscrição no curso do certame sequer foi questionada na fase de realização do concurso, pretendendo-se a sua correção agora, após a sua conclusão e a sua homologação. Releva destacar que o impetrante juntou um histórico médico que, em tese, demonstraria a preexistência do seu mal, que remonta a exames realizados em 1976, o que faz presumir que, ao tempo da inscrição, já possuía demonstrativos médicos que podiam legitimar o seu pedido de inscrição como candidato portador de cuidados especiais. Mesmo o laudo atual que buscou ver reconhecido pela comissão foi elaborado em 20/12/2017 (fl. 543), antes da realização da prova, mas somente foi submetido à Comissão do concurso em 19/4/2018 (fls. 572 575), quando, repita-se, já homologado o resultado do certame pelo edital publicado em 06/4/2018. Tal o contexto, indefiro a liminar. Oficie-se a autoridade apontada coatora, para que preste informações, o prazo de dez dias. Após, colha-se a manifestação do MPF. Intimem-se". Dessa forma, demonstrado nos autos a pertinência, razoabilidade e legalidade dos atos administrativos praticados, não se configura direito liquido e certo legitimador da pretendida tutela legal, razão pela qual deve ser denegada a ordem no mandado de segurança constante dos autos. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança, e julgo prejudicado o agravo interno (Id 4306958) proposto contra a decisão que indeferiu a liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, na data da assinatura digital. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator (MSCiv 1018074-90.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERALLUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1, PJe 08/04/2024 PAG.) Pelo exposto, não evidenciada a possibilidade de êxito da pretensão recursal, não se vislumbra a concomitância dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal requerida no recurso em referência. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte Recorrida para resposta, no prazo legal. Intime-se também o Ministério Público Federal. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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