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Processo nº 1005051-67.2024.4.01.0000

ID: 298056391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005051-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAILDE RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Pú… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005051-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059621-74.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº na Origem 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que: a) o Superior Tribunal de Justiça coleciona julgados cujo entendimento aponta a existência de competência federal em causas relativas às comunidades quilombolas, em especial àquelas ligadas à posse e propriedade das terras dessas comunidades; b) as políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas são de caráter federal e envolvem de modo precípuo órgãos da administração pública federal, tais como, a atuação da Fundação Cultural Palmares (Lei 7.668/1988), o processo demarcatório realizado pelo INCRA (Decreto 4.887/2003), a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) e a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (Decreto 11.786/2023); c) em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta nos autos que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide, para defender e atuar na causa dos direitos da comunidade quilombola envolvida. Aduz que, neste momento do processo judicial e administrativo, deve a Fundação Palmares ser admitida no feito como assistente simples dos agravados. Afirma que, "nesse âmbito, este Tribunal Regional Federal já reconheceu, por meio de julgados, a legitimidade da Fundação Cultural Palmares participar processualmente como assistente simples (inclusive em casos cuja demarcação do território quilombola encontrava- se pendente), o que reforça a competência federal sob a égide do art. 109, I, CF”. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº do processo na origem: 1059621-74.2023.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900, remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal, a saber: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação possessória ajuizada por MARCO ANTONIO GUARINO TANURE e MARTA NAVARRO ROCHA TANURE, sucedidos por UNENCO UNIÃO DE ENGENHEIROS CONSTRUÇÕES S/A contra LILIANE NUNES GUIMARÃES CUNHA, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja a suplicante reintegrada na posse do imóvel constituído pelo Lote nº1, do quarteirão nº 105, da Fazenda Piteiras, Calafate, Belo Horizonte/MG. Na decisão agravada, o juízo monocrático indeferiu o pedido de ingresso no feito, formulado pela Fundação Cultural Palmares, ora agravante, e ordenou o retorno dos autos à Justiça Comum Estadual, nestes termos: (...) Pela decisão de fl. 565 o MM. Juiz de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG ressaltou a existência de interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP no presente feito, razão pela qual declinou da competência. A Fundação Cultural Palmares - FCP, pela petição de fls. 369/373, acompanhada do Ofício PF/FCP/PGF/AGU Nº 81/2014, defende o interesse em ingressar no feito em razão da ré ser membro da Comunidade de Luízes e área pretendida ser parte da área definida pela Comunidade, até que se prove em contrário. Declinada a competência para a Justiça Federal, o feito foi redistribuído à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG que declinou da competência para a Justiça Federal, cumpre ressalvar que a competência para apreciação da existência (ou não) de interesse de entes federais neste processo é unicamente do Juiz Federal, a teor da Súmula nº 150 do STJ, verbis: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. E, nesse ponto, verifico a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o presente feito. Isso porque o feito se trata de simples litígio individual para fixação da posse de imóvel, havido entre descendente de comunidade quilombola e outra pessoa privada, inexistindo possibilidade de deslocamento da propriedade. A ré, Liliane Nunes Guimarães Cunha, pertence a uma família remanescente do Quilombo dos Luis que existiu no local e invadiu o imóvel sob o argumento de que seus familiares são herdeiros do bem. Entretanto, na ação de reintegração de posse, conforme disposto no art. 557 do CPC, não se admite a discussão acerca de reconhecimento de domínio, uma vez que o objeto da possessória é o pedido de posse e não de propriedade. Lado outro, conforme já explanado pelo INCRA em sua manifestação de fl. 291, a existência do quilombo e delimitação da área ocupada, se o imóvel em disputa neste feito estiver dentro do perímetro da comunidade quilombola, haverá desapropriação e futura imissão de posse em favor da Associação que tiver a legitimidade para obtenção do título. Uma futura titulação em favor da comunidade, se preenchidos os requisitos do art. 68 do ADCT da Constituição Federal, se dará de forma coletiva, por meio de uma associação dos remanescentes quilombolas. Assim, não há que se falar em interesse jurídico da autarquia na disputa possessória existente neste feito, porquanto não mantém com a requerida relação jurídica que lhe vincule. E constatado que não há interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares - FCP que justifique a sua presença nesta lide, deve ser excluída do presente feito. 3. Nestes termos, indefiro o pedido de intervenção, por ausência de interesse jurídico, excluindo a Fundação Cultural Palmares - FCP da presente lide. 4. Estando ausente a entidade federal do processo, declaro a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito e determino o retorno dos autos ao Juízo Estadual da 29ª. Vara Cível de Belo Horizonte/MG, competente originariamente para julgar esta demanda, com nossas homenagens. Em suas razões recursais, insiste a Fundação recorrente no pedido veiculado perante o juízo monocrático, destacando que, na espécie, afigura-se manifesto o seu interesse no feito, no exercício da promoção, preservação e defesa dos valores constitucionalmente protegidos, (...) dentre os quais, inclui-se a prestação de assistência jurídica aos remanescentes de quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros, como no caso, em que a discussão envolve os interesses da Comunidade Quilombola à qual é membro a Sra. Liliane Nunes Guimarães Cunha, ré nos autos da ação originária, eis que o imóvel pretendido está inserido dentro da gleba definida pela Comunidade em razão da ocupação histórica da Comunidade Quilombola dos Luízes na área. *** Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, r vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, de forma a evitar a remessa dos autos de origem a outro juízo, antes mesmo do pronunciamento definitivo da Turma julgadora acerca da legitimidade do decisum impugnado. Ademais, em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros. *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para sobrestar a eficácia do decisum agravado, devendo o feito de origem ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Comunique-se, com urgência, via FAX, ao juízo a quo, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF., em 26 de setembro de 2018. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator (AI 0067848-77.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, E-DJF1 02/10/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DECURSO DE MAIS DE ANO E DIA. ANTIGUIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. ADMISSÃO DO INCRA E DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. ATO NÃO APTO A CAUSAR PREJUÍZO. PODER DE DIREÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO (ART. 130, CPC). 1. Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré. Ademais, não parece que tal ato constitua decisão agravável, por não ser apto a causar gravame à agravante. [...] 4. A decisão em que indeferido o efeito suspensivo foi proferida sob o seguinte fundamento, dentre outros: "Conquanto se trate de ação possessória entre particulares, a existência de elementos indicativos de que se trata de terra ocupada por remanescente das comunidades de quilombos autoriza a intervenção do INCRA e da Fundação Cultural Palmares como assistentes da parte ré (e não como litisconsortes passivas)". 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 200701000127634, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/02/2012 PAGINA:1242.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA QUESTIONADA, BEM COMO DE INTERESSE NA DEMANDA POR SE TRATAR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL E DE INTERESSE SOCIAL. ÁREA CONFLITUOSA. 1. A empresa agravante ajuizou ação de reintegração de posse contra as integrantes da Liga Camponesa Pobre. Após, o INCRA interpôs oposição com o objetivo de suspender a ordem liminar de reintegração, alegando nulidade no registro da lide e que o domínio pertencia à União. 2. O INCRA também ajuizou ação anulatória do registro contra a empresa agravante, alegando inexistência de destaque do patrimônio público para o particular relativamente ao imóvel Seringal Novo Mundo com área de cerca de trinta mil hectares. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência da Justiça Federal, requerendo a suspensão da possessória até o julgamento final da ação petitória. 4. A decisão agravada reconhece o interesse do INCRA com fundamento na interposição e em razão de estar em discussão o domínio. [...] Mas o interesse imediato do INCRA é também na posse da gleba Seringal Novo Mundo para ali promover projetos sociais, de sorte que a posse do agravante é obstáculo à atividade do INCRA. Embora tenha dado nome de oposição à sua intervenção de terceiros, o INCRA, de fato, pretende se reapossar das terras objeto da reintegratória para dar-lhe destino social. 7. Tratando-se de área em conflito, cuja propriedade ainda está sendo questionada em juízo, a retirada dos agravados somente aumentará os conflitos já existentes. 8. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação possessória que possua oposição interposta pelo INCRA. 9. Decisão a quo mantida. 10. Agravo de instrumento improvido. (AG 200501000604515, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:07/11/2008 PAGINA:150.) Insta salientar que, em relação ao território da Comunidade Quilombola do João Grande, embora não haja relatos de processo de regularização fundiária no INCRA (sendo a abertura do processo demarcatório uma demanda atual da comunidade), consta dos autos originários que a referida comunidade já fora certificada pela Fundação Cultural Palmares, por meio da Portaria 92/2017, DOU 14/02/2017, razão pela qual ensejou a pretensão de participação da Fundação como assistente simples na presente lide. Nos termos do Decreto nº 4887/2003: Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. § 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade. § 2o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. [...] § 4o A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento. Ademais, nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. Assim, é legítimo o interesse da Fundação Palmares em ingressar, na demanda, na qualidade de assistente simples. Desta feita, comprovado o interesse jurídico legitimador da intervenção da Fundação Palmares como assistente, na presente lide possessória envolvendo direito coletivo da Comunidade Quilombola do João Grande, deve a ação permanecer na Justiça Federal de 1º grau, onde deve ser processada e julgada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reforma a decisão que excluiu a Fundação Palmares da lide, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o regular processamento do feito. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005051-67.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ELAILDE RODRIGUES SILVA, EDILSON SERGIO DA SILVA SANTOS, VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DE SOUSA BRITO - MA20127 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMUNIDADE QUILOMBOLA - INTERESSE DA FUNDAÇÃO PALMARES. INQUESTIONÁVEL INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, o qual excluiu a Fundação Palmares da lide e declarou a incompetência federal para o processamento da Ação Possessória nº 1054675-59.2023.4.01.3900 remetendo os autos ao âmbito estadual, em favor do juízo de direito da Vara Agrária de Castanhal/PA. 2. Em se tratando de demanda envolvendo os interesses de membro de comunidade de remanescente de quilombolas, como no caso, afigura-se manifesto, em princípio, o interesse da Fundação Cultural Palmares no feito, mormente em face do que dispõe o inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6853/2009, na dicção de que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, “garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros”. Precedentes. 3. Nos termos do art. 109, I, do texto constitucional, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a competência para processo e julgamento é dos juízes federais. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1005051-97.2025.4.01.3600

ID: 312565057

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVID OTERO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005051-97.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005051-97.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA DOS SANTOS DE MORAES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 18 de dezembro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/08/2017 a 31/03/2025, conforme CTPS e/ou CNIS. Observa-se que o recolhimento das contribuições como segurado facultativo, ocorreu com alíquota de 11%, nos termos do art. 22, §2º, I, da Lei nº8.212/91. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde 14/04/2025, data da citação, já que a DII foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo / cessação do benefício anterior. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 02/10/2025, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 14/04/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 02/10/2025 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005051-22.2024.4.01.3313

ID: 320143903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-22.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LEPPAUS ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA FERREIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005051-22.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTA LEPPAUS ALVARENGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA ALCANTARA - BA44368 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 21/02/2016, e que, em razão da consolidação das lesões, há incapacidade para a atividade habitual na época do acidente. Conforme laudo do perito judicial, Dor com hipersensibilidade à palpação no dorso proximal do pé direito e o mesmo ocorre no terceiro e quarto dedo desse pé. Cicatriz na face anteromedial do joelho direito, com dor à palpação e aos movimentos do joelho. Relatórios médicos descrevem o quadro clínico, condutas adotadas e condições laborais da pericianda. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 03/05/2004 a 21/02/2016, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 06/02/2017; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 06/02/2017 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005051-22.2024.4.01.3313

ID: 320143915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-22.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005051-22.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTA LEPPAUS ALVARENGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA ALCANTARA - BA44368 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 21/02/2016, e que, em razão da consolidação das lesões, há incapacidade para a atividade habitual na época do acidente. Conforme laudo do perito judicial, Dor com hipersensibilidade à palpação no dorso proximal do pé direito e o mesmo ocorre no terceiro e quarto dedo desse pé. Cicatriz na face anteromedial do joelho direito, com dor à palpação e aos movimentos do joelho. Relatórios médicos descrevem o quadro clínico, condutas adotadas e condições laborais da pericianda. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 03/05/2004 a 21/02/2016, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 06/02/2017; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 06/02/2017 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Nelson Gonzaga Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309493190

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GONZAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ALVES SILVA

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AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005051-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005051-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON GONZAGA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497, THIAGO ALVES SILVA - GO49904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de benefício por incapacidade incapacidade permanente devido a glaucoma (CID H40.5), que causou redução significativa da acuidade visual, impossibilitando-o de exercer atividades profissionais. Sustenta que o INSS indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria por invalidez (protocolos 6486238090 e 6512925860), concedendo apenas benefícios temporários insuficientes, violando o art. 42 da Lei 8.213/1991 e o princípio da dignidade humana (art. 1º, CF). Requer a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou, subsidiariamente, de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) desde a DCB em 19/07/2024. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "cegueira em olho direito, pós-cirurgia de catarata, com aumento da pressão intra ocular(glaucoma). Cid: H 40.5, H 54.4", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 11/2023, conforme laudo pericial (Id. 2177885935). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 01/01/2019 a 31/05/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (19/07/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. A DCB, por seu turno, deve ser estipulada em 05/09/2024 diante das conclusões do laudo médico pericial. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: NELSON GONZAGA RIBEIRO CPF: 380.730.211-53 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 19/07/2024 DCB: 05/09/2024 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005051-62.2023.4.01.3602

ID: 329183702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-62.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005051-62.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005051-62.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LINDOMAR ALVES DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Lindomar Alves da Silva Junior em desfavor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da União, da Caixa Econômica Federal – CEF e da Sociedade Goiana de Cultura, em que objetiva a condenação das rés à obrigação de fazer, consistente em firmar contrato de financiamento por meio do FIES. Alega a parte autora, em síntese, que: a) “tem o sonho de começar sua jornada acadêmica no curso de medicina”; b) “Para alcançar os seus estudos, a parte Requerente então se vê necessitada do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federa”; c) “soube da possibilidade de Financiamento Estudantil (FIES), almejando realizar a sua conquista de exercer a profissão tão desejada, resolveu assim ingressar com a solicitação para a concessão de um possível financiamento”; d) “A Lei 10.260 possibilita o ingresso no programa de financiamento, e não prevê nenhum requisito exigido pelo programa”; e) “Contudo, o MEC por meio das portarias de ingresso ao Financiamento que ocorrem todo semestre que repete o conteúdo da portaria de nº 535, estabelece critérios além dos previstos em LEI”; f) “o MEC cria restrições ao direito ao financiamento por meio de Portarias, conforme se argumentar· em tópico específico, criando normas que estão sobrepondo a LEI FEDERAL de regência do financiamento”; g) “a portaria do MEC de nº 535, de 12 de junho de 2020, exige-se não só a nota mínima do ENEM de 450 pontos - essa prevista em lei - como também nota igual ou superior aquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na IES de destino”; h) “A Lei n. 10.260/2001 que rege o programa de financiamento - FIES- não determina nenhum requisito relacionado a desempenho mínimo acima de candidatos anteriores ao financiamento”; i) “A Portaria do MEC impõe restrições que não constam na lei que rege o Fies. Isso é, o MEC impõe restrição a direito por meio de ato secundário, que não deve prevalecer sobre a LEI”. Com essas considerações e arguindo o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, deduziu pedido de tutela provisória de urgência para “suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022” e para que “a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico”. Decisão de id. 1852510653 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação do autor para efetuar o recolhimento das custas iniciais e suprir a falta de documentação, anexando aos autos requerimento para a concessão do FIES ou a negativa por parte das rés. Na manifestação de id. 1880386170, o autor alega que “quanto ao Requerimento Administrativo junto ao FIES, observa-se que este é prescindível para a discussão judicial da concessão do Financiamento Estudantil” e que “a tentativa por via administrativa se trata de medida completamente ineficaz no caso da Requerente, tendo em vista sua nota no Enem ser muito inferior ao necessário para a concessão do financiamento”. O autor comunicou a interposição de agravo de instrumento em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (id. 1882931153). Decisão de id. 2000752159 indeferiu o pedido de tutela de urgência, reconheceu a ilegitimidade passiva de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e suspendeu o processo até o pronunciamento final do TRF1 no IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000. O autor comunicou a interposição de novo agravo de instrumento (id. 2049958671). Decisão de id. 2126976226 manteve a decisão agravada por seus próprios e bastantes fundamentos. Ao id. 2177504208, foi efetuada a juntada de comunicação dando conta do parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, concedendo-lhe a gratuidade de justiça e reconhecendo a legitimidade passiva da Instituição de Ensino Superior. É o relatório. Considerando que, no caso em tela, o autor insurge-se contra a regra da nota de corte para participação no Programa de Financiamento Estudantil (Fies), prevista nas Portarias MEC nº 209, de 07.03.2018 e nº 535, de 12.06.2020, que estabelecem a nota obtida no ENEM como critério para obtenção do financiamento e a sua transferência de um curso para outro no âmbito do FIES, houve a determinação, por este Juízo, de suspensão do feito até o julgamento, pela Terceira Seção do Tribunal Federal da 1ª Região, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72). Muito embora referido incidente tenha sido julgado no âmbito do TRF1, vê-se que foram interpostos embargos de declaração e recurso especial em face do acórdão proferido, conforme consulta processual que segue em anexo. Assim, a suspensão do feito deve continuar, por foça do disposto no artigo 987 do CPC, que assim dispõe: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. O Superior Tribunal de Justiça também possui o entendimento de que os processos cujo andamento foi suspenso devido à instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não retornam à tramitação imediatamente após a conclusão do julgamento da questão controversa pela corte de segunda instância, sendo necessário aguardar a análise dos recursos especial e extraordinário pelos tribunais superiores. Senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp n. 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 3/5/2021.) Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o pronunciamento final dos tribunais superiores sobre os recursos interpostos no IRDR 72 do TRF1. Intime-se. Havendo notícia de julgamento definitivo sobre a questão, restaure-se a tramitação da demanda e tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1005051-46.2024.4.01.3305

ID: 292192139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005051-46.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NADILSON RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON LEMOS DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE TAVARES DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005051-46.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005051-46.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADILSON RAIMUNDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE TAVARES DE MOURA - PE36320 e ROBSON LEMOS DE SANTANA - PE38622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora o restabelecimento do benefício NB 645.913.662-6, com DCB em 18/02/2024 ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas atrasadas. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que para os fatos geradores ocorridos antes da promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 12/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido. As únicas exceções são os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para os quais o regramento antigo deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), por força do disposto em seu art. 3º, caput: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. Sem delongas, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado, tendo em vista que a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária NB 645.913.562-6 até 18/02/2024 (ID 2132069131). Da incapacidade laboral. Na perícia médica realizada em 01/08/2024 (laudo de ID 2142810587), o perito concluiu que a parte autora portadora de hanseníase (CID A30.0), com presença de sequelas (CID B92), além de alterações musculoesqueléticas compatíveis com transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), dorsalgia (CID M54), cervicalgia (CID M54.2), ciática (CID M54.3), bem como nevralgia e neurite não especificadas (CID M79.2). No momento da avaliação pericial, restou demonstrado que o periciando encontra-se incapaz de forma parcial e temporária para o exercício de atividades que exijam esforço físico, levantamento de peso, deambulação prolongada ou permanência por longos períodos em pé ou sentado. A perícia estimou o prazo de 180 dias para reavaliação do quadro, havendo perspectiva de melhora clínica com o prosseguimento do tratamento indicado. Quanto à data de início da incapacidade, confira-se a conclusão aposta nos quesitos 3.7, 3.8: 3.7.É possível determinar, com base em exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), a DATA DE INÍCIO da incapacidade laboral da parte autora? Fundamente (indicando em que o(a) perito(a) judicial se embasou para chegar a esta conclusão). ( ) Sim, em Indique a(s) folha(s) do(s) exame(s)/laudo(s)/documento(s): (X) Não. Não consigo afirmar. ( ) Não se aplica. 3.8.Não sendo possível a aferição exata do início da incapacidade, considerando-se os documentos constantes dos autos e os apresentados pelo(a) periciando(a), seria possível indicar uma data a partir da qual se pode afirmar que a incapacidade já existia (por exemplo, a partir da data de um determinado documento médico)? Ou, com base na experiência profissional, na progressão da doença e no que comumente ocorre, seria possível indicar a época aproximada em que a incapacidade teria se iniciado? (X) Sim. Complemento: Abril de 2024. Embasado na documentação médica apresentada esta é a data que consigo verificar que as patologias causam incapacidade desde então. As patologias da parte autora têm caráter intermitente de limitação, desta forma não consigo afirmar que a mesma esteve incapaz durante períodos pregressos a esta data. No momento o periciando está incapaz, e com o tratamento estima-se recuperação laboral em cerca de 180 dias de terapêutica. ( ) Não. ( ) Não se aplica. FUNDAMENTOS: Laudo médico anexo em folha 18 dos autos (ID: 2131501861). A perícia judicial realizada nos autos concluiu pela existência de incapacidade laborativa com data de início da incapacidade (DII) fixada em 04/2024. Não obstante o marco indicado pelo perito, há elementos concretos nos autos que autorizam a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir da data da cessação administrativa em 18/02/2024. Com efeito, o histórico de concessões demonstra que a parte autora já vinha recebendo benefício por incapacidade desde 02/05/2011, inicialmente sob o NB 550.598.250-2 até 24/10/2017, e, na sequência, sob o NB 645.913.562-6, com vigência de 25/10/2017 a 18/02/2024, conforme comprova o documento de ID 2132069131. Tal continuidade na percepção de benefícios por incapacidade, sem solução de continuidade, evidencia a permanência do quadro incapacitante. A fixação da DII pelo perito em 04/2024 não impede a retroação da DIB para a data de cessação administrativa, uma vez que se trata de diferença exígua de tempo, inferior a dois meses, sendo razoável entender que o quadro incapacitante persistia à época da cessação. Ressalte-se que o perito não indicou qualquer melhora ou intervalo de recuperação funcional que justificasse a cessação em 18/02/2024, tampouco há elementos nos autos que demonstrem alteração significativa na condição de saúde da parte autora entre a data da cessação e a fixação pericial da DII. Assim, diante da continuidade no recebimento de benefícios por incapacidade desde 2011, da ausência de melhora clínica constatada, da proximidade temporal entre a cessação administrativa e a DII fixada pela perícia, concluo que o benefício foi indevidamente cessado em 18/02/2024, razão pela qual a DIB do restabelecimento deve ser fixada a partir da data da cessação, ou seja, em 19/02/2024, assegurando-se a proteção da parte autora contra a descontinuidade do amparo previdenciário. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o(a) periciando(a) apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza parcial da incapacidade laboral, ante a possibilidade de desempenho de atividades que demandem menor esforço físico. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Nesse viés, entendo que o afastamento definitivo da parte autora de suas atividades laborais somente se justificaria se, esgotados todos os recursos terapêuticos e os prazos necessários à recuperação, permanecessem os distúrbios graves e extensos que afetassem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade a ponto de tornar a postulante total e permanentemente impossibilitada para o exercício de qualquer atividade laborativa. Dessa forma, o grau de incapacidade comprovado nos autos assegura a requerente ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 645.913.562-6, com DIB em 19/02/2024, data imediatamente posterior à cessação (ID 2132069131), até 01/02/2025 (DCB), 180 dias após a realização da perícia, exceto se o(a) segurado(a) requerer a sua prorrogação perante o INSS, caso em que este não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia administrativa que demonstre a ausência de incapacidade laboral. Deverá, ainda, ser respeitado o prazo indicado no § 1º, do art. 10, da Portaria Conjunta n. 02/2020, do Ministério da Economia/INSS/Diretora de Atendimento. Devendo ser descontados os períodos em que houve recebimento de outro benefício previdenciário ou assistencial, inclusive auxílio emergencial em virtude da pandemia da Covid-19, por serem inacumuláveis, consoante vedação imposta no art. 124, da Lei n. 8.213/91, art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93, art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. Impende salientar que do montante devido a título de atrasados não deverão ser descontados os períodos em que o requerente eventualmente exerceu atividade remunerada. Isso porque, nas diversas situações em que a benesse em questão é negada pela autarquia requerida, outra solução não resta ao(à) segurado(a) senão trabalhar, ainda que a duras penas, para prover o seu sustento. Nesse sentido, inclusive, e atenta à situação desses segurados, a TNU editou o Enunciado de Súmula nº 72, segundo o qual “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Demais disso, em acórdão recente proferido em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp n. 1786590/SP e REsp n. 1788700/SP – acórdão publicado em 1º/07/2020), a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (Tema 1013). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer em favor de NADILSON RAIMUNDO DA SILVA (CPF 028.541.775-41), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 19/02/2024, data imediatamente posterior à cessação do benefício NB 645.913.562-6, DIP, no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, e DCB em 01/02/2025, data fixada pela perícia como data provável de cessação da incapacidade, podendo a parte autora, na hipótese de ainda se encontrar incapacitada, requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Deverá o INSS observar o prazo mínimo de 30 dias, desde a data da efetiva implantação pela autarquia, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU; b) pagar à autora as parcelas atrasadas devidas entre a DIB e a DIP, a título de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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