Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005069-91.2024.8.26.0248" – Página 5 de 5

Processo nº 1005069-84.2021.4.01.3301

ID: 281034685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-84.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005069-84.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005069-84.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Inicialmente, cabe pontuar que há expressa disposição legal afastando a necessidade de intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial (art. 12, da Lei nº. 10.259/2001). No mesmo sentido, o Enunciado 84 do FONAJEF (“Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”). Desta forma não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as partes poderão questionar o conteúdo probatório em sede recursal. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). A prova pericial produzida atesta que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Além disso, não foram constatadas lesões consolidadas e/ou sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJFBA, em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005069-62.2019.4.01.4301

ID: 309567464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-62.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILLO PITA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005069-62.2019.4.01.4301 AUTOR: NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005069-62.2019.4.01.4301 AUTOR: NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005069-53.2023.4.01.3903

ID: 276083738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-53.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HELENO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1005069-53.2023.4.01.3903 AUTOR: AUTOR: LUIZ HELENO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1005069-53.2023.4.01.3903 AUTOR: AUTOR: LUIZ HELENO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 1-RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), cumulada com pedido de conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ajuizada por Luiz Heleno Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Citado o INSS apresentou contestação no id.2030691669. Sustenta, preliminarmente, que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, especialmente no tocante à ausência de documentos e informações específicas exigidas pela nova legislação, como a descrição detalhada da doença, provas da negativa administrativa e justificativa quanto à inexistência de coisa julgada. Alega também ausência de interesse processual pela inexistência de pedido de prorrogação do benefício antes do ajuizamento da demanda, invocando o entendimento do STF no Tema 350 e da TNU no Tema 277. Pericia id.2158416231. Realizada em 18/10/2024, conduzida pela médica perita Dra. Rafaela da Silva Moraes. Constatou-se que o autor é portador de artrose nos joelhos (CID M17), com dor bilateral intensa, restrição funcional e evolução clínica progressiva desde 2016. Exames recentes demonstraram presença de sinovite, osteófitos e lesão meniscal. A perita concluiu pela incapacidade laboral total e definitiva para a atividade habitual de carpinteiro, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 09/10/2024. A perícia não identificou necessidade de assistência de terceiros. Manifestação das partes acerca do laudo - id.2164553042 (Autor) e id.2169995088(ré). É relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO. 2. Preliminar de ausência de prévio requerimento. A preliminar de falta de interesse processual arguida pelo INSS, com base na ausência de pedido administrativo de prorrogação, não merece acolhimento. Conforme se depreende da petição inicial e documentos acostados, o autor tentou, sem sucesso, realizar a perícia conclusiva por falha técnica no sistema SABI do INSS. Essa circunstância, devidamente comprovada nos autos, afasta a configuração de inércia da parte autora e justifica o ajuizamento da presente demanda, configurando pretensão resistida nos moldes do Tema 350 do STF. Dessa forma, rejeito esta preliminar. 1. DO MÉRITO 1.1 Dos Requisitos para a Concessão do Auxílio-Doença O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após cumprimento do período de carência, quando aplicável, demonstra incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Portanto, para a concessão deste benefício, devem ser preenchidos três requisitos essenciais: (i) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; (ii) manutenção da qualidade de segurado; e (iii) cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, excetuadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). 1.2 Da Incapacidade No caso em apreço, o laudo médico pericial (ID 2158416231), elaborado pela perita judicial Dra. Rafaela da Silva Moraes, concluiu que a parte autora está total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 09/10/2024, data fixada como início da incapacidade (DII). Tal conclusão está respaldada nos seguintes elementos: A parte autora apresenta quadro de artrose bilateral nos joelhos (CID M17), com manifestações clínicas de dor intensa, limitação funcional significativa, rigidez articular, presença de sinovite, osteófitos e lesão meniscal, conforme atestado em exame de imagem recente e exame físico realizado em perícia. A condição clínica gera incapacidade absoluta para o exercício da atividade habitual de carpinteiro, exigente em esforço físico, locomoção constante e posicionamento de membros inferiores, incompatível com o quadro funcional atual do autor. Nesta linha, a perita foi categórica ao afirmar que a incapacidade é definitiva, não havendo perspectiva de melhora clínica ou possibilidade de reabilitação para outra atividade compatível, dadas as limitações decorrentes da progressão da doença. No mais, o autor, de profissão carpinteiro, com grau de instrução ensino fundamental incompleto, apresenta não apenas limitações físicas relevantes, mas também um contexto social e econômico desfavorável, o que reforça a conclusão quanto à impossibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo em ocupações de menor exigência física. Por fim, a natureza degenerativa, progressiva e irreversível da enfermidade consolidada reforça a conclusão de que não há perspectiva de reabilitação laboral em qualquer esfera de atividade. 1.3 Da Qualidade de Segurado e Carência Neste ponto, não há controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurado da parte autora no momento do início da incapacidade. O INSS não impugnou especificamente esse aspecto, e os documentos constantes dos autos demonstram vínculo anterior com empregador formal, sendo desnecessária produção probatória complementar. Da mesma forma, o requisito da carência mínima legal (art. 25, I, da Lei 8.213/91) encontra-se satisfeito. 1.4.Da data do início da incapacidade (DII) Neste ponto, a perícia judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) como sendo 09/10/2024, com base na evolução clínica da doença e na documentação médica apresentada, especialmente os exames realizados em outubro de 2024, que atestam o agravamento da artrose e a perda funcional definitiva. No contexto, a perita afirmou categoricamente que a data provável da doença foi em 2016, e que houve progressão da doença evoluindo para incapacidade a partir de 09.10.2024, logo somente a partir desta data o autor tornou-se incapaz. No mais, não há elemento seguro e indubitável que na data da cessação do benefício o autor ostentava a condição de incapaz. Nessa linha, a data fixada pela perita é posterior ao ajuizamento e citação do INSS, logo a data da DIB deve ser a data fixada pela perícia médica. Neste sentido: PREVIDENCÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DII FIXADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE A INCAPACIDADE REMONTA À DER. APELO PROVIDO PARA RETROAGIR A DIB À DER. 1. A data de início dos benefícios por incapacidade será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213 /1991). Apenas inexistindo requerimento administrativo será a DIB fixada na data da citação (Tema 626 STJ). 2. No caso vertente, o médico perito não justificou a fixação da DII em 25/05/2019. Não tendo sido a informação devidamente embasada, deve o magistrado recorrer às demais provas dos autos. De outro lado, a autora juntou, à inicial, laudo médico que indica a presença das mesmas patologias diagnosticadas pelo perito ao menos desde 12/05/2016, podendo-se entender que, naquela data, já havia limitação para o trabalho. 3. Apelação provida para fixar a DIB na DER- (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: (AC) 1028373-34.2020.4.01.9999). Por fim, cabe atentar para que a data de início da doença não tem o mesmo significado que a data de início da incapacidade. É possível que alguém tenha uma doença, mas que essa doença não incapacite a pessoa para exercer atividades laborativas. Também é possível que, num primeiro momento, a doença não incapacite a pessoa para exercer atividades laborativas, mas que, posteriormente, pelo agravamento da condição, a doença acarrete a incapacidade. 1.5.Do Adicional de 25% e sua Finalidade O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa fará jus a um acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício. O dispositivo legal tem a seguinte redação: A finalidade do adicional é garantir um suporte financeiro ao segurado que, em razão de sua condição de saúde, está impossibilitado de exercer autonomamente os atos da vida cotidiana e, por isso, necessita de assistência permanente de terceiros. Trata-se de um benefício de natureza assistencial, vinculado à condição de dependência do segurado e não à espécie de aposentadoria. Na hipótese, a perita afirmou que a parte autora não necessita de assistência permanente. 3-DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1.Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com as seguintes especificações: DII - 09.10.2024; DIB data fixada pelo perito 09.10.2024; DIP - 30 dias após intimação desta sentença; RMI - a ser calculada nos termos da legislação vigente à época da DII, considerando o valor do salário de benefício correspondente. 2. Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme julgamento do RE 870.947 do STF, Tema 810 da Repercussão Geral. 3. Condenar o réu ao ressarcimento dos valores despendidos com os honorários periciais, por tratar-se de despesa processual. 4. isentar de custas a parte requerida. 5. Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, 3º e §4º, II, do CPC, devendo observar a súmula 111, do STJ. Altamira, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal respondendo pela Subseção Judiciária de Altamira/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005069-20.2022.4.01.3602

ID: 278895108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005069-20.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005069-20.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005069-20.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na petição de id. 2175307238, o autor contesta a RMI de sua aposentadoria por idade rural, estabelecida pelo INSS em um salário mínimo (id. 2170028946), argumentando que o valor é incorreto e ignora suas contribuições como empregado rural, em descumprimento à decisão de id. 2153491868. Ele requer seja o INSS instado a proceder a nova revisão da RMI, aplicando-se multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. Ao ID 2170028946, foi proferida decisão no seguinte sentido: O TRF da 1ª Região mantém o entendimento de que a RMI da aposentadoria por idade de trabalhadores rurais deve ser calculada com base nos salários de contribuição efetivamente recolhidos, conforme disposto no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91. O tribunal enfatiza que a média dos salários de contribuição, quando devidamente comprovada, resulta em um valor mais vantajoso para o segurado, assegurando-lhe o direito ao cálculo mais benéfico da aposentadoria. (TRF-1 - (AC): 10291554120204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024). Além disso, o art. 26, §6º da EC n. 103/2019 autoriza o descarte das contribuições que possam reduzir o valor do benefício, desde que os requisitos mínimos para a concessão sejam mantidos. Dessa forma, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, revisar a RMI do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE NB 209.077.488-0, considerando os salários de contribuição do autor, bem como o período como segurado especial reconhecido pela Turma Recursal (ID 2126256521), mediante comprovação nestes autos, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. O INSS, ao ID 2170028946, alegou que "Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou a revisão, para revisar a RMI do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE NB 209.077.488-0, considerando os salários de contribuição do autor, bem como o período como segurado especial reconhecido pela Turma Recursal, porem a concessão ja esta assim, com o a forma de calculo urbana com o 3 TRATAMENTO......... 13 POLITICA SALARIAL, que significa que a concessão foi mediante os salarios encontrados no CNIS. Porem não houve diferença de RMI, como anexamos o HISCAL.". Ainda, juntou documentos. O autor se manifestou ao ID 2175307238, alegando que o INSS não deu cumprimento à ordem judicial e, portanto, deve ser novamente intimado para proceder com a revisão da RMI. Pois bem. Em que pese a decisão de ID 2170028946, determinando a revisão da RMI, compulsando os autos, verifica-se que tal discussão transborda os limites da lide, uma vez que a forma de cálculo da RMI não foi objeto da petição inicial, conquanto tenha sido juntado ao ID 1302445268 um cálculo de RMI. No acórdão de ID 2126256521, por sua vez, também não se verifica a imposição de determinada forma de cálculo da RMI, não havendo manifestação da Turma Recursal sobre esse tema. Assim, não há título judicial que assegure à parte a execução com a RMI pretendida. Em todo caso, reserva-se à parte o direito de inquinar a RMI em eventual ação revisional própria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DA RMI. DISCUSSÃO ESTRANHA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO E À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O ponto nodal da presente controvérsia gravita em torno do correto cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos n. º 6515- 95.2010.8.22.0007 nos seguintes termos: “condeno o requerido a implantar e a promover o pagamento da aposentadoria por idade do autor, a partir do pleito administrativo, ou eja, 24.02.2010, sendo que os valores na pagos deverão sofrer correção monetária e juros legais de 12% ao ano, até seu efetivo pagamento” (fl. 25). 2. Para melhor compreensão do tema, relato, sumariamente, que após o trânsito em julgado, a parte agravante apresentou execução do julgado em autos apartados (processo 2333-61.2013.8.22.0007) sem oposição de embargos pela autarquia previdenciária, valendo o apontamento de que, na oportunidade, embora tenha indicado o valor dos atrasados, não apresentou memorial de cálculo do valor da RMI do benefício (fl. 12) o que também não foi feito por ocasião do pedido de cumprimento da obrigação de fazer na ação de conhecimento (fl. 31). O juízo de origem acolheu integralmente o pleito do agravante, afastando a exceção de pré-executivadade ofertada pelo INSS, tendo expedido RPV para pagamento do montante correspondente às parcelas devidas em atraso (fls. 72/73). 3. A despeito da determinação de pagamento do montante atrasado devido (fl. 89) a parte agravante sustenta a necessidade de prosseguimento do feito executivo, sob o argumento de que a autarquia implantou o benefício em valor inferior ao devido, o que, como já o dissemos no relatório, o juízo de origem entendeu ser discussão alheia ao processo. 4. Delineada esta ampla moldura, importa esclarecer que a ordem judicial estabilizada sob o manto da coisa julgada produzida na ação de conhecimento (processo n. 6515- 95.2010.8.22.0007) disse respeito apenas ao direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, já que certificou a existência de 29 anos e 26 dias de tempo de serviço (fl.40). Por outro modo de dizer, o que se discutiu naquela demanda e o que foi certificado judicialmente foi o próprio direito ao benefício de aposentadoria por idade em nada tocando a forma de cálculo da sua RMI. 5. É que, deferido judicialmente o benefício previdenciário, incumbe à autarquia implantálo obedecendo à legislação de regência, da mesma forma que o faria administrativamente. Merece realce, ainda, o fato de que o agravante olvidou de apresentar memorial de cálculo do valor do benefício, partindo, suas contas, do valor do benefício – sem especificação da forma de cálculo da RMI – para calcular o montante devido, de modo que não é possível entender pela existência de preclusão quanto à matéria. 6. O que se conclui a partir da leitura das peças apresentadas no agravo é que a divergência do valor da RMI do benefício implantado pela autarquia e o perseguido pelo agravante se vincula à aplicação da regra de transição do art. 3º,§ 2º da Lei 9.876/99 (divisor mínimo), questão estranha ao processo de conhecimento e, portanto, à coisa julgada formada. 7. Desta forma, qualquer discussão que importe em superação das normas de regência do benefício deferido judicialmente deve ser tratada em nova demanda, na medida em que não integram o título executivo judicial que se pretende cumprimento. 3. Agravo interno não provido. (TRF-1 - AGA: 00717478820134010000, Relator: Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 04/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2020). Diante do exposto: 1. Revogo a decisão de ID 2153491868. 2. Comprovada a implantação do benefício aos IDs 2126493138 e 2126493198, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos parâmetros mínimos estabelecidos na Resolução CJF n.º 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais previstas na EC 113/2021, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 2.1. Nesse cenário, não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.2. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 2.3. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 2.4. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 2.5. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para homologação ou decisão sobre eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes