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"1005072-72.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1005072-13.2024.4.01.3308

ID: 334711967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-13.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIRLANDIA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHAMILLE DIAS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-13.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-13.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLANDIA SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAMILLE DIAS LIMA - BA72699 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à irregularidade de representação, cumpre observar que a parte autora possui diagnóstico de retardo mental, que foi considerada pelo perito judicial incapaz para o trabalho e para a vida independente (Id. 2170639076). Consta, ainda, que não há notícia de propositura de ação de interdição, razão pela qual nomeio curador especial apenas para a presente lide, de acordo com o inciso I do art. 72 do NCPC[1], devendo incidir o múnus na pessoa de JUSCINEIA SOUZA DO NASCIMENTO, sua irmã (Id. 2187676017), a qual já firmou procuração (Id. 2186077435). Busca a parte autora o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, em face de benefício cessado administrativamente em 01.08.2021 (NB108.092.479-2; Id. 2130447007 - Pág. 9, 2178186594 - Pág. 2). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[2], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo a analisar a hipótese dos autos. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (nunca trabalhou) é portadora de retardo mental grave (CID F72.8). Concluiu que há incapacidade por prazo igual ou superior a dois anos, que está impossibilitado de exprimir sua vontade e que a deficiência retira o discernimento para a tomada de decisão para aspectos básicos da vida. Afirmou que é possível fixar a data de início da incapacidade em 15.10.1990 (Id. 2170639076). Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, atualizado em 03.04.2024, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora e pelos genitores, com renda per capita do grupo familiar no valor de R$470,00 (Id. 2130447828). O laudo social informa que a parte autora reside com os genitores em imóvel composto por 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A renda do grupo familiar advém do benefício previdenciário recebido pela genitora da parte autora, no valor de um salário mínimo. Já as despesas da família são relacionadas à alimentação, no valor de R$800,00 e energia elétrica, no valor de R$103,00, totalizando R$903,00 (Id. 2174218007). Verifico que JOSE SANTOS DO NASCIMENTO e DAMIANA NOVAES SOUZA, genitores da parte autora, recebem amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência e aposentadoria por idade, desde 08.11.1999 e 10.08.2018, respectivamente, ambos no valor de um salário mínimo (Id. 2178186599 - Pág. 6, 16). Cumpre assinalar que as mudanças inseridas pela Lei nº 13.982/2020, de 02.04.2020, nos §§14 e 15 do art.20 da Lei º 8.742/1993, estabelecem que o benefício prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo, concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, não será computado no cálculo da renda do grupo familiar para fins de concessão a outro beneficiário, ressaltando que pode ser concedido a mais de um membro da família. Mesmo antes da expressa previsão legal, este entendimento já estava assentado na Jurisprudência pátria. Destarte, tenho que a hipossuficiência financeira ficou plenamente demonstrada no caso concreto. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data da cessação do benefício. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 108.092.479-2 DIB 02.08.2021 (data imediatamente posterior à cessação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 07/2025, o valor de R$74.704,03, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retifique-se a autuação para que conste JUSCINEIA SOUZA DO NASCIMENTO (Id. 2187676017) como curadora especial da parte autora. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ...”. [2] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).”

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Processo nº 1005072-41.2024.4.01.4301

ID: 313778467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-41.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILTON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2149224858), a parte autora é acometida com “CID10 B91 - Sequelas de poliomielite. CID10 M54.5 - Dor lombar baixa e CID10 M19.0 - Artrose primária de outras articulações”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, conforme laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2166595634), o autor reside em imóvel cedido por herança familiar, em companhia da esposa e de uma das filhas. A casa é equipada com diversos móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, como geladeiras (duas), fogão cooktop, micro-ondas, forno elétrico, máquina de lavar roupas, televisão, armários, ventiladores e camas, compondo um ambiente doméstico estável e confortável, que, embora não denote alto padrão, atende plenamente às necessidades do grupo familiar. Embora tenha sido declarada renda bastante modesta — restrita a cerca de R$ 300,00 provenientes de atividades informais exercidas pela filha do autor —, as condições materiais observadas durante a visita da assistente social não indicam estado de miserabilidade ou desamparo material. No que tange à alimentação, por exemplo, não se observou qualquer traço de privação, tendo sido constatada a existência de alimentos satisfatórios sob os aspectos quantitativo e qualitativo, aptos a suprir as necessidades do grupo familiar. Importante destacar, ainda, que o próprio autor declarou que sua subsistência é mantida por suas filhas que não residem no domicílio, o que demonstra a existência de rede de apoio familiar ativa. Tal circunstância, por si só, já indica que o requerente não está em situação de desamparo absoluto. Ademais, conforme o disposto no art. 229 da Constituição Federal e no art. 1.696 do Código Civil, os filhos possuem o dever legal de prestar assistência material aos pais, reforçando que a responsabilidade primária por sua manutenção não recai, nesse contexto, sobre o Estado. Além disso, o autor é proprietário de um veículo VW Gol G4, ano 2008, cuja existência e bom estado de conservação foram confirmados por registros fotográficos anexos ao laudo. Ainda que se trate de bem modesto, sua posse e manutenção não se coadunam com a condição de extrema pobreza que se pretende fazer crer nos autos, reforçando a percepção de certa suficiência econômica. Esse cenário, aliás, suscita dúvidas quanto à veracidade ou completude das informações prestadas pela parte autora, notadamente em relação à real composição da renda e ao grau de dependência econômica alegado. Há uma evidente discrepância entre o relato de ausência de meios e a estrutura material efetivamente constatada, incompatível com o grau de vulnerabilidade exigido para a concessão do benefício. Ainda que exista certo grau de limitação financeira, esta não se confunde com a condição de miserabilidade exigida para acesso ao benefício. A ausência de renda formal, por si só, não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica extrema, sendo imprescindível a demonstração de que o núcleo familiar encontra-se em situação de absoluta privação dos meios básicos de vida, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, "o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, ou de idoso com 65 anos de idade. Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver" (AC 0002144-73.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/06/2017). Assim, não vislumbro o preenchimento do requisito da hipossuficiência. Dessarte, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1005072-41.2024.4.01.4301

ID: 313778495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-41.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2149224858), a parte autora é acometida com “CID10 B91 - Sequelas de poliomielite. CID10 M54.5 - Dor lombar baixa e CID10 M19.0 - Artrose primária de outras articulações”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, conforme laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2166595634), o autor reside em imóvel cedido por herança familiar, em companhia da esposa e de uma das filhas. A casa é equipada com diversos móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, como geladeiras (duas), fogão cooktop, micro-ondas, forno elétrico, máquina de lavar roupas, televisão, armários, ventiladores e camas, compondo um ambiente doméstico estável e confortável, que, embora não denote alto padrão, atende plenamente às necessidades do grupo familiar. Embora tenha sido declarada renda bastante modesta — restrita a cerca de R$ 300,00 provenientes de atividades informais exercidas pela filha do autor —, as condições materiais observadas durante a visita da assistente social não indicam estado de miserabilidade ou desamparo material. No que tange à alimentação, por exemplo, não se observou qualquer traço de privação, tendo sido constatada a existência de alimentos satisfatórios sob os aspectos quantitativo e qualitativo, aptos a suprir as necessidades do grupo familiar. Importante destacar, ainda, que o próprio autor declarou que sua subsistência é mantida por suas filhas que não residem no domicílio, o que demonstra a existência de rede de apoio familiar ativa. Tal circunstância, por si só, já indica que o requerente não está em situação de desamparo absoluto. Ademais, conforme o disposto no art. 229 da Constituição Federal e no art. 1.696 do Código Civil, os filhos possuem o dever legal de prestar assistência material aos pais, reforçando que a responsabilidade primária por sua manutenção não recai, nesse contexto, sobre o Estado. Além disso, o autor é proprietário de um veículo VW Gol G4, ano 2008, cuja existência e bom estado de conservação foram confirmados por registros fotográficos anexos ao laudo. Ainda que se trate de bem modesto, sua posse e manutenção não se coadunam com a condição de extrema pobreza que se pretende fazer crer nos autos, reforçando a percepção de certa suficiência econômica. Esse cenário, aliás, suscita dúvidas quanto à veracidade ou completude das informações prestadas pela parte autora, notadamente em relação à real composição da renda e ao grau de dependência econômica alegado. Há uma evidente discrepância entre o relato de ausência de meios e a estrutura material efetivamente constatada, incompatível com o grau de vulnerabilidade exigido para a concessão do benefício. Ainda que exista certo grau de limitação financeira, esta não se confunde com a condição de miserabilidade exigida para acesso ao benefício. A ausência de renda formal, por si só, não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica extrema, sendo imprescindível a demonstração de que o núcleo familiar encontra-se em situação de absoluta privação dos meios básicos de vida, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, "o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, ou de idoso com 65 anos de idade. Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver" (AC 0002144-73.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/06/2017). Assim, não vislumbro o preenchimento do requisito da hipossuficiência. Dessarte, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005072-72.2022.8.26.0650" – Página 5 de 5

Processo nº 1005072-13.2024.4.01.3308

Processo nº 1005072-41.2024.4.01.4301

Processo nº 1005072-41.2024.4.01.4301