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Processo nº 1005085-60.2024.4.01.3001

ID: 331460836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-60.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VILSON DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005085-60… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005085-60.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO VILSON DA CONCEICAO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000192-02.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Importa destacar, ademais, que o simples fato de a parte autora afirmar ter formulado novo requerimento administrativo não tem a aptidão, por si só, de afastar a ocorrência da coisa julgada. Para que se configure situação jurídica diversa, seria necessária a demonstração de efetiva modificação nas circunstâncias fáticas, e não apenas a repetição do pedido com base na mesma situação anteriormente decidida judicialmente. A jurisprudência é clara ao exigir essa mudança substancial para afastar a autoridade da decisão transitada em julgado. Ainda quanto à questão, sobreleva mencionar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. -A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.(STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005085-52.2024.4.01.4200

ID: 312925028

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-52.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERISVALDO DOS SANTOS COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005085-52.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005085-52.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERISVALDO DOS SANTOS COSTA - RR1161 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de emenda à inicial para concessão de aposentadoria (ID 2181132978), uma vez que tal benefício deverá ser objeto de requerimento administrativo próprio, a fim de caracterizar o interesse de agir. Quanto ao mérito, o art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso em estudo, muito embora tenha ficado evidenciada a incapacidade para o exercício da atividade habitual do requerente, conforme laudo médico pericial juntado aos autos (ID 2143680231) em conjunto com o acervo probatório, é possível verificar que o autor não detinha a qualidade de segurado especial à época do início da incapacidade. Explico Em primeiro lugar, embora o perito judicial não tenha conseguido informar a data de início da incapacidade (quesito 08), o próprio autor relatou, em audiência de instrução, ora citando 2020 ora 2022, que dependeu financeiramente dos filhos em razão de uma doença que o impossibilitou de trabalhar. Informou, ainda, que se mudou para Boa Vista por volta de 2008, em virtude da enfermidade de sua esposa — com quem permaneceu até o falecimento dela, ocorrido em janeiro de 2022 — e que, após essa data, retornou ao interior (00:07:40), o que indica que a incapacidade teve início quando o autor morava na cidade com a esposa. Tal informação diverge da alegação constante da petição retro (ID 2181132978 - pág. 4), segundo a qual o autor teria retornado em 2017. Por sua vez, as testemunhas não souberam informar com precisão a data de retorno do autor para o sítio, fragilizando a alegação de que detinha a qualidade de segurado especial à época do início da incapacidade. Ademais, em consulta ao processo nº 1002509-23.2023.4.01.4200, no qual o autor pleiteava o benefício assistencial (LOAS), verifico que foi juntada conta de energia referente a imóvel urbano localizado na Rua Poraquê, nº 1159, Bairro Santa Tereza, Boa Vista/RR (em anexo), em nome do próprio requerente. Trata-se do mesmo endereço constante na certidão de óbito de sua falecida esposa, conforme cópia extraída da ação nº 1002861-44.2024.4.01.4200, que trata de pensão por morte (em anexo), bem como no CadÚnico de 21/10/2022 (em anexo). Por fim, em consulta ao sítio do Google Maps, é possível verificar a existência de um ponto comercial no endereço urbano do autor, conforme espelho anexo, a indicar que ele e sua família não sobreviviam unicamente da agricultura familiar. Quanto pedido do autor para intimação do perito médico (ID 2145084989) o mesmo deverá ser rejeitado, uma vez que o juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Assim, afastada a qualidade de segurado especial do autor, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1005085-57.2025.4.01.3314

ID: 294156196

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005085-57.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLOBO SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005085-57.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005085-57.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLOBO SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO ALMEIDA SANTOS - BA67717 POLO PASSIVO:PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL BAHIA DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GLOBO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., com pedido de medida liminar, em face de ato atribuído ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional na Bahia, objetivando o afastamento da vedação à adesão ao Edital PGDAU nº 06/2024, sob o argumento de que a exclusão automática da empresa do programa constitui violação ao direito líquido e certo à regularização fiscal. Narrou, em síntese, que: “(…) é pessoa jurídica de direito privado e atualmente encontra-se com seu passivo tributário ainda inscrito em dívida ativa no montante de R$ 1.225.149,64 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)(…). (…) objetivando transacionar administrativamente todos os tributos e consectários legais com base no parcelamento previsto no EDITAL PGDAU nº 06/2024, da PGFN, a empresa impetrante vem tentando, frustradamente, adequar à situação dos seus débitos já constituídos para enquadrá-los na referida modalidade de transação.(…) (…) ao tentar transacionar o seu passivo fiscal, descobriu que estaria impedida de realizar novas negociações/ transações pelo prazo de 2 (dois) anos devido ao impedimento imposto pela PGFN. (..) a classificação do grau de recuperabilidade atribuída pela PGFN ao contribuinte é de: - créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.(…) Mesmo reconhecendo a incapacidade da empresa em pagar os impostos vencidos, a IMPETRADA vem obstando a busca da IMPETRANTE de regularizar o seu passivo fiscal, impondo a ela uma exigência a titulo de pedágio, no valor de R$ 246.181,91 (duzentos e quarenta e seis mil cento e oitenta reais e noventa e um centavos) para poder negociar os seus débitos. É valido destacar que no print acima, a própria PGFN reconhece que a capacidade de pagamento da empresa é de apenas R$ 133.985,42 (cento e trinta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para um período de 60 meses (5 anos), e impõe a mesma um valor de entrada para novas negociações que é quase o dobro da capacidade atribuida, e para pagamento único ou seja a vista. Dessa forma, diante da ilegal conduta adotada pela autoridade coatora, que bloqueia a adesão da Impetrante à transação tributária e a obriga a aderir a um o parcelamento no qual inviabiliza a continuidade da existência da empresa, não resta alternativa à empresa senão se socorrer do Poder Judiciário para que se estabeleçam condições viáveis para formalizar a transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU nº 6/2024. Ademais devemos ressaltar que o EDITAL PGDAU nº 6/2024, é controvertido, pois ele diz no artigo 2º, onde trata “DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS” traz: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e: Ele admite expressamente a adesão de contribuintes com parcelamento anterior rescindido, sem ressalvar a hipótese de vedação ou observação. Logo a de se concluir que a empresa não poderia estar com impedimento para aderir ao edital por nenhum motivo. Por todo o exposto, requer-se a concessão de medida liminar para destrancar a transação, permitindo a IMPETRANTE a adesão à transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU nº 6/2024 (prazo final de 30/05/2025, às 19h).” Emenda à petição inicial apresentada no ID 2189506009 retificando o valor da causa para R$ 1.225.149,64 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), informando a pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade coatora e juntando o comprovante de pagamento das custas no ID 2189509370. É o relatório. D E C I D O. Sustenta a impetrante que, à luz do art. 2º do Edital PGDAU nº 06/2024, são elegíveis à transação os créditos inscritos em dívida ativa, ainda que objeto de parcelamento anterior rescindido, e que a exigência de um intervalo de dois anos após rescisão não consta do referido dispositivo editalício. Contudo, não assiste razão à impetrante. O art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, em vigor desde 2020, dispõe de forma clara e expressa que: “Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.” A mesma previsão encontra-se no art. 18 da Portaria-PGFN 6.757/2022: “Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.” A referida vedação tem natureza cogente e vinculante, devendo ser observada pela Administração Pública, independentemente do conteúdo dos editais, portarias ou atos normativos secundários. O art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 e o art. 14, III, do Edital PGDAU nº 06/2024 reproduzem exatamente essa vedação, reiterando sua aplicação. Quanto ao argumento da impetrante com base no art. 2º do Edital PGDAU nº 06/2024, que prevê a elegibilidade de créditos mesmo em parcelamentos anteriores rescindidos, é necessário realizar a interpretação sistemática e conforme à legislação superior, de modo a compatibilizar o edital com o texto legal. O referido artigo dispõe: “Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido (...).” A leitura isolada deste dispositivo não tem o condão de revogar ou afastar a regra geral de vedação imposta pela Lei nº 13.988/2020, que se aplica ao contribuinte, e não apenas ao crédito. Assim, a admissibilidade do crédito como elegível não implica, automaticamente, habilitação do contribuinte, sobretudo se este estiver submetido a restrição objetiva por rescisão anterior dentro do prazo legal de dois anos. O documento de ID 2185718558 comprova que, de fato, a parte autora sofreu rescisão de diversas transações, não sendo possível, porém, mensurar se tais fatos se deram no interstício de 2 anos, conforme alega na inicial, aplicando-se a restrição objetiva por rescisão anterior inferior ao biênio legal. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é no sentido da legalidade da vedação imposta pela Lei nº 13.988/2020, conforme precedente: (AI 1007958-78.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 17/03/2025 PAG.). Em todos os julgados mencionados, reconheceu-se que a restrição legal deve ser aplicada indistintamente a todos os contribuintes, em observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade, sendo inaplicável qualquer flexibilização baseada em atos infralegais. Nesse cenário, havendo previsão legal na Lei nº 13.988/2020 acerca da restrição objetiva por rescisão anterior dentro do prazo de dois anos, não verifico a presença de fumus boni iuris, sendo o indeferimento da liminar medida que se impõe, vez que não é possível constatar, em uma análise sumária, a inexistência de rescisão de transação dentro do biênio (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no decêndio legal, oportunidade na qual deverá carrear aos fólios os documentos pertinentes ao desate da lide. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual se encontra jungida a autoridade impetrada (Lei nº 12.016/2009, art. 7°, II). Sem prejuízo, dê-se ciência, desde logo, ao MPF. Publique-se. Intimem-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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