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Processo nº 1005099-81.2024.4.01.3506

ID: 256089915

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-81.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS - GO16346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra a CEF, objetivando adequação de margem consignável de contracheque. Decisão indeferiu tutela provisória e determinou juntada de declaração de hipossuficiência (id. 2161618283). Contestação apresentada pela CEF, com pedido de rejeição da pretensão autoral (id. 2172581868). Ato ordinatório determinou intimação do autor para réplica e reiterou determinação de juntada da declaração de hipossuficiência (d. 2174092272). Réplica apresentada pelo autor sem a declaração de hipossuficiência (id. 2176858760). É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" No presente caso, a parte autora foi intimada por duas vezes para juntar declaração de hipossuficiência econômica, visto que requereu os benefícios da justiça gratuita e não recolheu as custas de distribuição. Contudo, o autor permaneceu inerte, não cumprindo com o determinado pelo juízo. Nesse ponto, importa destacar que a procuração acostada aos autos não confere poderes específicos ao causídico para requerimento do referido benefício. Além disso, os documentos juntados, especialmente contracheques e declaração de imposto de renda, não permitem inferir a necessidade da gratuidade de justiça. Diante do descumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem juntada de declaração de hipossuficiência nem recolhimento de custas, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser adotada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a CEF apresentou contestação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, subam os autos ao egrégio TRF1. Intime-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1005099-81.2024.4.01.3506

ID: 256090373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-81.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONNIE FALCO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS - GO16346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra a CEF, objetivando adequação de margem consignável de contracheque. Decisão indeferiu tutela provisória e determinou juntada de declaração de hipossuficiência (id. 2161618283). Contestação apresentada pela CEF, com pedido de rejeição da pretensão autoral (id. 2172581868). Ato ordinatório determinou intimação do autor para réplica e reiterou determinação de juntada da declaração de hipossuficiência (d. 2174092272). Réplica apresentada pelo autor sem a declaração de hipossuficiência (id. 2176858760). É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" No presente caso, a parte autora foi intimada por duas vezes para juntar declaração de hipossuficiência econômica, visto que requereu os benefícios da justiça gratuita e não recolheu as custas de distribuição. Contudo, o autor permaneceu inerte, não cumprindo com o determinado pelo juízo. Nesse ponto, importa destacar que a procuração acostada aos autos não confere poderes específicos ao causídico para requerimento do referido benefício. Além disso, os documentos juntados, especialmente contracheques e declaração de imposto de renda, não permitem inferir a necessidade da gratuidade de justiça. Diante do descumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem juntada de declaração de hipossuficiência nem recolhimento de custas, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser adotada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a CEF apresentou contestação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, subam os autos ao egrégio TRF1. Intime-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1005099-81.2024.4.01.3506

ID: 256090381

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-81.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS - GO16346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra a CEF, objetivando adequação de margem consignável de contracheque. Decisão indeferiu tutela provisória e determinou juntada de declaração de hipossuficiência (id. 2161618283). Contestação apresentada pela CEF, com pedido de rejeição da pretensão autoral (id. 2172581868). Ato ordinatório determinou intimação do autor para réplica e reiterou determinação de juntada da declaração de hipossuficiência (d. 2174092272). Réplica apresentada pelo autor sem a declaração de hipossuficiência (id. 2176858760). É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" No presente caso, a parte autora foi intimada por duas vezes para juntar declaração de hipossuficiência econômica, visto que requereu os benefícios da justiça gratuita e não recolheu as custas de distribuição. Contudo, o autor permaneceu inerte, não cumprindo com o determinado pelo juízo. Nesse ponto, importa destacar que a procuração acostada aos autos não confere poderes específicos ao causídico para requerimento do referido benefício. Além disso, os documentos juntados, especialmente contracheques e declaração de imposto de renda, não permitem inferir a necessidade da gratuidade de justiça. Diante do descumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem juntada de declaração de hipossuficiência nem recolhimento de custas, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser adotada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a CEF apresentou contestação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, subam os autos ao egrégio TRF1. Intime-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1005099-97.2019.4.01.4301

ID: 305767590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-97.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MANOEL MENDES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005099-97.2019.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUZA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005099-97.2019.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Defeito, nulidade ou anulação] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1005099-65.2025.4.01.9999

ID: 308555598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-65.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005099-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002005-50.2023.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005099-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002005-50.2023.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S e JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR - SP220832-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-65.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 433259765 - Pág. 143) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de NATIVIDADE PERES DA FONSECA, ocorrido em 11/08/2022 (ID 433259765 - Pág. 16). A parte autora alegou dependência econômica da falecida, na condição de companheiro. Nas razões recursais (ID 433259765 - Pág. 149), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a sentença desconsiderou as provas colacionadas quanto à condição de trabalhadora rural da falecida e à união estável entre as partes. Sustentou que a concessão do benefício assistencial (LOAS) à falecida não afastaria, por si só, sua condição de segurada especial. Apontou erro administrativo do INSS ao conceder o BPC no lugar da aposentadoria por idade, o que teria prejudicado o direito à pensão. Indicou que tanto a prova documental quanto a testemunhal confirmariam o exercício de atividade rurícola e a convivência. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-65.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Aplica-se a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. No caso concreto, óbito de NATIVIDADE PERES DA FONSECA, gerador da pensão, ocorrido em 11/08/2022 (ID 433259765 - Pág. 16), e requerimento administrativo apresentado em 17/08/2022, com alegação de dependência econômica (ID 433259765 - Pág. 13). A parte autora alegou que vivia em união estável com a instituidora da pensão desde 1998 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito da instituidora (ID 433259765 - Pág. 16), em que consta sua ocupação como lavradora e registra a convivência marital com a parte autora; certidão de nascimento do filho em comum, nascido em 1990 (ID 433259765 - Pág. 27); extrato CNIS da instituidora, que demonstra o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) de 19/08/2004 até o óbito (ID 433259765 - Pág. 36). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 433259765 - Pág. 140), em que se afirmou que a instituidora da pensão vivia em união estável com a parte autora e exercia atividades rurícolas em regime de economia familiar, com cultivo para subsistência. O acervo documental anexado aos autos é idôneo a comprovar a união estável e a qualificação como companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Ocorre que a falecida recebia benefício assistencial (LOAS), circunstância que não exclui, necessariamente, sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social como trabalhador rural. A circunstância de a falecida estar em gozo de benefício assistencial (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário. No período em que recebia o benefício de amparo social (BPC/LOAS), a falecida deveria cumprir os requisitos para ostentar a condição de segurado especial da Previdência Social. A falecida era nascida em 08/09/1957 e completou o requisito etário para a aposentadoria rural por idade em 2012. Contudo, havia necessidade de se demonstrar que a falecida até a data do óbito tinha direito à aposentadoria rural por idade, o que impunha a demonstração de atividade rural, com início razoável de prova documental, confirmado ou completado por prova testemunhal, no prazo de carência (180 meses), contados, imediata e retroativamente, dentro de um lapso temporal móvel (o termo a quo para a contagem, imediata e retroativa, poderia ser estabelecida entre 2012, data da implementação do requisito etário, e 2022, data de sua morte). Todavia, não há início razoável de prova material dentro do referido prazo. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005099-65.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002005-50.2023.8.27.2721 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 433259765 - Pág. 143) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de NATIVIDADE PERES DA FONSECA, ocorrido em 11/08/2022 (ID 433259765 - Pág. 16). A parte autora alegou dependência econômica da falecida, na condição de companheiro. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 11/08/2022 (ID 433259765 - Pág. 16), e requerimento administrativo apresentado em 17/08/2022, com alegação de dependência econômica (ID 433259765 - Pág. 13). 5. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito da instituidora (ID 433259765 - Pág. 16), em que consta sua ocupação como lavradora e registra a convivência marital com a parte autora; certidão de nascimento do filho em comum, nascido em 1990 (ID 433259765 - Pág. 27); extrato CNIS da instituidora, que demonstra o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) de 19/08/2004 até o óbito (ID 433259765 - Pág. 36). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 433259765 - Pág. 140), em que se afirmou que a instituidora da pensão vivia em união estável com a parte autora e exercia atividades rurícolas em regime de economia familiar, com cultivo para subsistência. 6. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário. Contudo, havia necessidade de se demonstrar que a falecida até a data do óbito tinha direito à aposentadoria rural por idade, o que impunha a demonstração de atividade rural, com início razoável de prova documental, confirmado ou completado por prova testemunhal, no prazo de carência (180 meses), contados, imediata e retroativamente, dentro de um lapso temporal móvel (o termo a quo para a contagem, imediata e retroativa, poderia ser estabelecida entre 2012, data da implementação do requisito etário, e 2022, data de sua morte). Todavia, não há início razoável de prova material dentro do referido prazo. 7. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 8. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1005099-30.2018.4.01.3300

ID: 322422922

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005099-30.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KARINE SOARES CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO ANASTACIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005099-30.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DREAME YACHT CHATER BRAZIL LOCACAO DE EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005099-30.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DREAME YACHT CHATER BRAZIL LOCACAO DE EMBARCACAO LTDA - ME, FABIO GONCALVES CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra DREAME YACHT CHATER BRAZIL LOCACAO DE EMBARCACAO LTDA - ME (DYC BRASIL) E OUTRO, objetivando provimento judicial que lhe garanta o pagamento da quantia de R$ 381.284,38 (trezentos e oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizada até 23/11/2017, em razão do inadimplemento das obrigações referentes a contratos de crédito bancário. Acompanham a inicial procuração e documentos (ID 6037717 a 6037762). Citados por edital, os réus não apresentaram embargos nem pagaram o débito. A DPU, no exercício da curadoria especial, apresentou embargos monitórios, alegando: a) a incompetência territorial; b) a nulidade da citação por edital; c) a cobrança de juros acima da média de mercado; d) a ilegalidade da cobrança dos honorários advocatícios (ID 2126133410). É o relatório. Decido: Inicialmente, destaco que a matéria trazida nos embargos monitórios dispensa a dilação probatória, autorizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão versa acerca de questões unicamente de direito, qual seja, a legalidade dos encargos e das taxas de juros. Da incompetência territorial Tratando-se de relação de consumo não deve prevalecer o foro de eleição previsto contratualmente, por se afigurar cláusula abusiva ao consumidor, razão pela qual a ação deve ser proposta no domicílio dos réus, ou seja perante a Seção Judiciária do Estado da Bahia. Nesse ponto, cumpre destacar que o STJ possui entendimento no sentido de que a competência territorial deve ser considerada absoluta quando em benefício do consumidor. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 589832/RS, Quarta Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE de 27/05/2015) Da apresentação de planilha A DPU, no exercício da curadoria especial, deve ser dispensada da apresentação de planilha de débito quando da apresentação de embargos à monitória, uma vez que, não estando em contato direto com o devedor, há obstáculo ao reconhecimento de dívida. Desse modo, os embargos monitórios devem ser conhecidos. Da citação por edital Na espécie, tenho que inexiste nulidade a ser pronunciada no que tange à citação por edital realizada nos autos. Sem embargo, verifica-se que os Oficiais de Justiça não lograram localizar os réus nos únicos endereços conhecidos. Torna-se evidente, neste contexto, que estes se encontram em local incerto, de modo que a citação por edital ocorreu dentro dos parâmetros legais vigentes. Do mérito Na espécie, cumpre salientar que o caso em tela revela verdadeira relação de consumo, submetendo-se, assim, aos termos da Lei 8.078/90, na medida em que as instituições financeiras são classificadas como prestadoras de serviços, conforme restou sufragado na Súmula 297 do eg. STJ. Nesse passo, as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que as tornem excessivamente onerosas não devem ser consideradas. Ademais, o direito hodierno vem admitindo a relativização do contrato, no intuito de garantir a justiça social, sendo permitido ao Judiciário um controle do conteúdo do pacto, para que sejam suprimidas as cláusulas abusivas que ensejem desequilíbrio entre as partes, mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda e garantindo a função social do contrato. No entanto, no que toca ao Código de Defesa do Consumidor, os direitos nele indicados não ofertam ao embargante a faculdade de se desvencilhar dos vínculos legitimamente assumidos. Nesse contexto, em que pese o contrato firmado se adequar ao conceito de contrato de adesão, tal fato, por si só, não gera presunção de nulidade de suas cláusulas; somente a efetiva comprovação da abusividade das normas contratuais tem o condão de desnaturar o pacto. No caso em análise, muito embora a DPU tenha alegado a existência de cobrança de juros acima da taxa média de mercado, deixou de indicar de forma precisa qual o índice mediano em relação ao contrato de natureza idêntica ao tratado na presente demanda. Desse modo, a insurgência genérica, sem qualquer embasamento factual, não merece prosperar. Por seu turno, a previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios se afigura abusiva, uma vez que possibilita, em caso de ajuizamento de demanda judicial, a constituição de ônus sucumbenciais em duplicidade ao devedor. Além disso, compete ao Juízo a definição do valor devido a título de sucumbência. Contudo, verifica-se nas planilhas de cálculo juntada pela CEF que não estão sendo cobrados honorários advocatícios, ainda que haja previsão contratual neste sentido, de modo que entendo por prejudicada tal alegação. Assentadas tais premissas, tenho que os embargos monitórios não são capazes de afastar a pretensão de constituição do título executivo judicial, razão pela qual reconheço como devido o valor indicado pela CEF. Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, ficando, desse modo, constituído título EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 381.284,38 (trezentos e oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizada até 23/11/2017. Condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor acima reconhecido, pro rata, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1005099-51.2024.4.01.3904

ID: 311694153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-51.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FAVACHO LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA NASCIMENTO QUADROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005099-51.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005099-51.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANAEL FAVACHO LEAL Advogado do(a) AUTOR: BRUNA NASCIMENTO QUADROS - PA25905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que a requerente firmou vínculo empregatício, perfazendo, até a DER (05/11/2021), um tempo de contribuição de 9 anos e 11 meses, correspondente a 128 (cento e vinte e oito) contribuições para fins de carência, conforme demonstram os dados constantes da tabela a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 24/08/1952 Sexo Masculino DER 01/08/2023 Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência COMPANHIA DE MECANIZACAO DA AMAZONIA CMA (PADM-EMPR PRES-EMPR) 11/06/1978 06/03/1979 0 anos, 8 meses e 26 dias 10 GELAR REFLORESTADORA LTDA (PADM-EMPR PRES-EMPR) 08/09/1980 23/12/1981 1 ano, 3 meses e 16 dias 16 CBPO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 06/01/1982 15/06/1982 0 anos, 5 meses e 10 dias 6 MRSA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S/A 15/08/1983 01/06/1984 0 anos, 9 meses e 17 dias 11 ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 18/06/1984 01/10/1984 0 anos, 3 meses e 14 dias 4 SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA 23/10/1984 04/12/1984 0 anos, 1 mês e 12 dias 2 ESTACON ENGENHARIA SA 09/09/1985 31/05/1986 0 anos, 8 meses e 22 dias 9 VIACAO SANTA HELENA LTDA 18/05/1987 27/06/1987 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA 18/05/1988 01/08/1988 0 anos, 2 meses e 14 dias 4 GUAJARA VEICULOS LTDA 01/11/1988 13/08/1991 2 anos, 9 meses e 13 dias 34 AUTÔNOMO 01/03/1995 31/03/1995 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 RECOLHIMENTO 01/04/1995 30/06/1995 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 CKOM ENGENHARIA LTDA 19/01/1999 30/06/2000 1 ano, 5 meses e 12 dias 18 LEONARDO KEY KIMURA 01/09/2015 30/04/2016 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 11 meses e 16 dias 128 67 anos, 2 meses e 19 dias Até a DER (01/08/2023) 9 anos, 11 meses e 16 dias 128 70 anos, 11 meses e 7 dias A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Neste diapasão, os documentos que instruem os autos, seguidos dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período complementar ao tempo de contribuição acima apurado, em número de meses correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: o endereço rural constante em diversos documentos (Vila Murajá – Curuçá); o domicílio eleitoral naquele município desde 2011; a certidão de casamento que qualifica o autor como lavrador; a declaração de aptidão ao PRONAF confeccionada em 2013 (id 2130681135, pág. 18); o recebimento de pensão por morte rural e a ausência de registros de vínculos formais junto ao CNIS, com exceção ao vínculo empregatício estabelecido até 2016 Para mais, os depoimentos prestados foram coesos com vistas a evidenciar que a autora exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora, em regime de economia familiar, por lapso temporal que conduz ao consectário pelo preenchimento da carência e tempo de contribuição de 15 anos, conclui-se que não há óbice à concessão da aposentadoria híbrida. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Por fim, a DIB deve ser fixada em 01/08/2023 (DER). 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida a partir de 01/08/2023 (DIB), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar de 01/08/2023 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Híbrida DIB 01/08/2023 DIP 01/05/2025 Parcelas vencidas RPV Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (assinado digitalmente)

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