Processo nº 1005110-73.2025.4.01.3313
ID: 315865463
Tribunal: TRF1
Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1005110-73.2025.4.01.3313
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005110-73.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciár…
Ver mais