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Processo nº 1005159-14.2025.4.01.3702

ID: 330708300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-14.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEDIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005159-14.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLE… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005159-14.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEDIVALDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos do art. 17 da Portaria Consolidada – PRESI 8016281/2019, que regulamenta os procedimentos relacionados ao sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, “a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos” na ordem estabelecida no referido dispositivo. Veja-se que, conforme o § 2° do mencionado artigo, “quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento: a) juntando a petição inicial e os demais documentos que a instruem na ordem estabelecida no art. 17 da Portaria Consolidada – PRESI 8016281/2019; b) apesentando declaração de hipossuficiência, a fim de subsidiar o pedido de gratuidade da justiça; e c) retificando o valor da causa, que deverá corresponder às prestações vencidas do benefício e as vincendas, relativas ao período de doze meses posteriores à propositura da demanda (art. 292, § 2º. do CPC), instruindo o feito com a planilha de cálculo, que indique os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante supostamente devido pelo INSS. Cumprida a determinação: a) proceda-se à exclusão dos documentos anteriormente acostados aos autos; e b) designe-se perícia médica, advertindo-se que a parte autora deverá comparecer à Subseção Judiciária de Caxias-MA na data e hora marcados, munida de toda a documentação relacionada ao seu quadro de saúde - exames, receitas, atestados médicos, dentre outros -, bem como de eventuais quesitos complementares. Os honorários periciais deverão ser pagos conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Realizada a perícia, o perito deverá juntar o laudo pericial aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após a juntada: a) tratando-se de laudo médico que não ateste a existência de incapacidade laborativa, intime-se somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, por fim, voltem-me conclusos (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91); b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para contestar a ação ou oferecer proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias; b. 1) em seguida, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca do laudo médico e de eventual proposta de acordo; e b. 2) por fim, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005159-20.2024.4.01.3000

ID: 325076694

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAN JOSE HUILLCA CCOLOMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005159-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005159-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAN JOSE HUILLCA CCOLOMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência. Requisitos legais (art. 20 da Lei n. 8.742/93): nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: Inicialmente, decreto a tramitação em segredo de justiça em relação aos presentes autos, com base no art. 189, III, do CPC, c/c art. 2º, VI, e art. 5º, da Lei n. 14.289/2022. Muito embora a Lei n. 14.289/2022 não determine de maneira expressa a tramitação em segredo de justiça, impõe-se que seja mantido o sigilo das informações para que não haja identificação e correlação da parte com determinadas patologias, o que só pode ser atingido de maneira prática por meio da decretação de segredo de justiça, principalmente quando se trata de ação para obtenção de benefício por incapacidade ou assistencial, cuja causa de pedir necessariamente perpassa sobre a (in)existência de incapacidade laborativa e/ou deficiência decorrentes do acometimento pela(s) doenças(s) referida(s) na lei. No que tange ao mérito, denoto que o pedido da parte requerente não deve ser acolhido, porquanto não restou caracterizado o impedimento de longo prazo ensejador da concessão do benefício requerido. O laudo médico pericial constatou que a parte autora foi diagnosticada com tuberculose pulmonar em novembro de 2023, fez tratamento completo, novos exames informam a melhora. Atualmente esta trabalhando limpando jardim quando é chamado (quesito do Juízo n. 6). Mesmo levando-se em consideração o novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. A conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pela autora no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1005159-18.2024.4.01.3906

ID: 319849632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-18.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA NASCIMENTO DE BRITO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ã PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005159-18.2024.… ã PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005159-18.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA RITA NASCIMENTO DE BRITO ARAUJO - PA28058 e ROSICLEIA SANTOS COSTA - TO5443 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, uma vez que a autora possui labor rural e urbano. Afirma o requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e 60 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (19/04/2023). Verifico que o requisito etário foi preenchido pela requerente, porquanto na data da DER já possuía 66 (sessenta e seis) anos de idade, pois nascido em 12/04/1957 A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. O requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 contribuições mensais à época da DER. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pela autora, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c./c. art. 143 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos verifico que a autora possui vínculo laborou na qualidade de segurado urbana, totalizando o tempo de 11 ano, 2 meses e 18 dias, totalizando 137 carências, conforme tabela abaixo: Para a comprovação da qualidade de segurado especial, bem como a carência nessa condição, foi dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Pois bem, com fito de prova material da qualidade de segurado especial, bem como para a comprovação da carência a autora trouxe aos autos: Autodeclaração rural, Cadastro Ambiental rural comprovando propriedade rural no ano de 2013; declaração mansa se pacífica declarando posse de imóvel rural em 2013. Em depoimento contido no Id. 2160540072, o autor afirma que labora sozinho, em terreno próprio, no sítio da matinha, desde 2008 em terra própria, plantando açaí, pupunha, manga, caju, feijão, quiabo, mandioca, cajá, acerola, graviola. Em vídeo produzindo no Id. 2160540149, a testemunha afirma conhecer o autos desde 2008, que são vizinhos, que o autor é lavrador e trabalha sozinho na agricultura. Denoto que, apesar dos documentos contidos nos autos e o depoimento do autor e sua testemunha, a prova em sentido contrário apresentada pelo INSS merece atenção. A saber, o autor apesar de alegar que labora unicamente na agricultura desde 2008, possuiu empresa de laja jato em seu nome, entre os anos de 2018 a 26/10/2023, conforme imagem: Em suma, o autor entre 15/01/2018 à 26/10/2023 tinha empresa de laja jato em seu nome, tendo natureza jurídica de empresário individual, não tendo sido este fato mencionado pelo autor ou sua testemunha. Pois bem, o Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização exige, para a concessão do benefício rural, o exercício da atividade rural no momento da DER ou do implemento etário, ou ao menos a manutenção da qualidade de segurado, conforme art. 258 da IN nº 128/2022. O que consta nos autos dá conta de que o autor manteve-se na condição de empresário individual entre 2018 a 26/10/2023. No momento da DER, 19/04/2023, o autor sequer era segurado especial. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1005191-70.2025.4.01.3200

ID: 291742502

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005191-70.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADESSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1005191-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1005191-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MADESSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Madessan Indústria e Comércio de Madeira Ltda., por meio da qual pretende a tutela do meio ambiente. O juízo estadual da Comarca de Manicoré/AM declinou da competência para a Justiça Federal (Num. 2171192805 - Pág. 36/43). O MPE agravou da decisão (Num. 2171192805 - Pág. 47), tendo o juízo mantido a decisão (Num. 2171192805 - Pág. 60/64). A Primeira Câmara Cível do TJAM (Num. 2171192805 - Pág. 190) negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão recorrida. O MPF (Num. 2184322758) manifestou-se pela ausência de competência federal para o processamento e julgamento do feito. Ao final, requereu que este Juízo suscite conflito negativo de competência perante o STJ. Decido. Não há elementos nos autos que indiquem que o suposto dano tenha ocorrido em área da União, terras indígenas ou, ainda, que tenha atingido espécies ameaçadas de extinção, razão pela qual não há interesse federal na questão. Nesse sentido, veja: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANOS AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não havendo intervenção da União ou de órgãos da administração federal, nem notícia da repercussão de possível dano ambiental no território ou em outro Estado da Federação, somado-se ao fato de que a ação civil pública partiu do Ministério Público Estadual, verifica-se a falta de interesse da União, exsurgindo a competência da Justiça Estadual. Conflito positivo conhecido, declarando-se a competência da Justiça Estadual. (CC 26.367/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2001, DJ 18/02/2002, p. 222). I. Da ausência de competência federal Destaque-se que a Justiça Federal será competente para processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, atendidas as exceções previstas no próprio dispositivo do art. 109, inciso I da CRFB. Trata-se de competência constante de rol taxativo e que evoca interpretação restritiva, ao passo que a competência da Justiça Estadual comum é residual. A presente ação civil pública não possui, em nenhum dos polos, pessoa jurídica de direito público, seja da Administração Direta, seja da Administração Indireta. Ademais, a narrativa e documentação dos autos não indica, com precisão, se o possível ilícito ambiental atingiu unidade de conservação federal, terras públicas da União ou terras indígenas, inexistindo informação prestada pelo INCRA, IBAMA ou SPU (Secretaria do Patrimônio da União). Aliás, também é descabida a presunção de interesse público federal para fins de fixar a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CRFB). Para isso, algumas premissas devem ser fixadas: 1. Proximidade com rodovia federal não induz à conclusão de que o dano recaia sobre a rodovia federal; 2. Proximidade com unidade de conservação não implica, necessariamente, ofensa direta e específica a esta área protegida, tampouco se pode presumir que tenham os fatos ocorridos em zona de amortecimento; 3. A existência de ações civis públicas versando desmatamento na região (Projeto Amazônia Protege) não é indicativo suficiente de que todo e qualquer dano ambiental no estado do Amazonas recaia sobre interesses da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas; 4. As ações civis públicas do Amazônia Protege, além da natureza cível, contam com a participação do IBAMA no polo ativo (autarquia federal e órgão executor do SISNAMA), sendo este o fator determinante de fixação da competência federal a que se refere o art. 109, I da CRFB; 5. A existência de operação criminal (Arquimedes) voltada à investigação e repressão de ilícitos ligados à exploração de madeira no Amazonas não induz à conclusão de que a responsabilidade civil seja necessariamente federal. Ademais, a existência de operação/investigação relativa ao setor madeireiro, NÃO TRANSFORMA toda e qualquer madeira como sendo patrimônio da União, porquanto é também possível que a exploração madeireira em desacordo com a lei tenha ocorrido em terras particulares. Prosseguindo na mesma linha, o fato de o requerido ter sido autuado e estar situado nas imediações de rodovia federal (BR-230) não atrai a competência federal, não sendo esta circunstância premissa de competência do art. 109 da CRFB. Como dito, não há que se presumir que o suposto ilícito ambiental tenha ocorrido em área sujeita à regularização fundiária ou mesmo administrada pelo INCRA, à míngua de informações neste sentido. Ainda que eventual investigação criminal federal tenha detectado os mesmos modus operandi de crimes ambientais diversos (Operação Arquimedes) ligados ao setor madeireiro, isso, por si só, não determina que todo crime seja da competência federal. Ademais, há que se lembrar do princípio da independência das instâncias, para fins de tríplice responsabilidade ambiental administrativa, cível e criminal, todas estas regidas por normas próprias quanto aos interesses, atribuições e competências, sendo possível que o exercício do poder de polícia ambiental pelo IBAMA recaia sobre bens, área e interesses de particulares. Assim, a despeito da autuação pelo IBAMA (que não informa a primazia de licenciamento e fiscalização do órgão ambiental local ou estadual, na forma da LC 140/2011), a responsabilidade civil não envolve interesses e bens insertos no art. 109, I da CRFB e tampouco os crimes a que se referem o art. 109, IV da CRFB. A competência federal não se presume e tampouco se alarga por interpretações extensivas, sob pena de burla às regras constitucionais que limitam a jurisdição dos juízes. Desse modo, ausente o interesse federal na questão objeto da presente lide, deve ser suscitado, pelo Juízo Estadual, caso entenda nesse sentido, o conflito de competência perante o STJ. A 1ª Vara da Comarca de Manicoré vem declinando da sua competência em número significativo de autos que discutem danos ambientais ou crimes ambientais constatados na Vila de Santo Antônio de Matupi, entrecortada pela Rodovia BR-230 (Transamazônica), sob o fundamento de que seria terra pública de interesse da União, conforme artigos 2º, I e 3º, I do Decreto Lei n. 2.375/87, sem esclarecimentos nesse sentido. Com efeito, no caso em tela, sequer se avalia a presença, ou não, de interesse federal a atrair a competência da Justiça Federal, ou se a hipótese é de dano local ou federal. A mera incidência do dano na localidade suso mencionada (Vila de Santo Antônio do Matupi), vem sendo considerada pelo Juízo Estadual como fundamento para o declínio. Isso acarretará verdadeiro esvaziamento da matéria ambiental da comarca, e criará um juízo ambiental federal universal para todos os danos ocorrentes naquela localidade, independentemente da análise da existência ou não de interesse federal. Há, ainda, a aplicação supletiva dos enunciados da Súmula 224 do STJ, segundo o qual, excluído do feito o ente federal cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar o conflito. Outrossim, a Súmula 254 do STJ prevê que a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Pela leitura dessas súmulas, bem como considerando o fato de que não há ente federal em nenhum polo da demanda, foram devolvidos os autos à Comarca de Manicoré em algumas demandas no ano de 2019 cujos números elenca-se para exemplificar: 1005159-75.2019.4.01.3200, 1005165-85.2019.4.01.3200, 1005183-06.2019.4.01.3200, 1005271-44.2019.4.01.3200, 1005277-51.2019.4.01.3200, 1005278-36.2019.4.01.3200, 1005383-13.2019.4.01.3200, 1005386-65.2019.4.01.3200 e 1005630-91.2019.4.01.3200. Ademais, cumpre registrar que o STJ, nos autos do conflito de competência n. 186353 - AM (2022/0055499-0), relator Min. Francisco Falcão, decidiu o conflito, e declarou a competencia do Juizo de Direito da 1a Vara da Comarca de Manicore/AM. As decisões de declínio continuam sendo proferidas sob o mesmo fundamento, chegando diversos processos cíveis com a mesma decisão, sem análise aprofundada acerca da real existência de interesse federal a justificar a competência da Justiça Federal. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito e DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao juízo de origem, pelos fundamentos acima e por não vislumbrar nenhuma hipótese de competência federal de natureza cível para o feito, na forma do art. 105, inciso I, “d” c/c art. 109 da CRFB. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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