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Processo nº 0059716-26.2010.4.01.3400

ID: 332262842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0059716-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO UBIRAJARA DE MIRANDA PINTO

Acórdão

Advogados:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059716-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059716-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059716-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059716-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO ANTONIO UBIRAJARA DE MIRANDA PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA - SP145020 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0059716-26.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação e adequação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime de recursos repetitivos. Em suas razões, a União sustentou violação ao art. 1.022 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão relevante quanto à necessidade de comprovação da dependência econômica, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo no STJ (REsp 1.411.258/RS). Alegou que a decisão baseou-se na presunção de dependência sem examinar a prova exigida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial. Argumentou que, nos termos da jurisprudência pacificada, o reconhecimento do direito à pensão por menor sob guarda exige a comprovação da dependência econômica, não bastando presunção. O STJ acolheu a tese da União, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos a esta Corte, para que seja proferido novo julgamento, com a devida análise da questão omitida. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0059716-26.2010.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação e adequação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime de recursos repetitivos. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A embargante apontou a existência de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.411.258/RS – Tema 732 do STJ), segundo a qual é necessária a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda, como condição para a concessão de pensão por morte. Com efeito, o STJ firmou orientação, no julgamento do REsp n. 1.411.258/RS (Tema 732), submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997. No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão, por ausência de referência expressa à tese firmada no julgamento do Tema 732 pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, configura-se omissão quando a decisão deixa de se manifestar sobre precedente qualificado e aplicável ao caso concreto. Cumpre, portanto, integrar o julgado para expressamente reconhecer que o entendimento adotado neste caso se coaduna com a tese fixada no âmbito do REsp 1.411.258/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tal compreensão tem sido reiterada pela Primeira Turma deste Tribunal. Cito, exemplificativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 11/07/2014. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MENOR SOB GUARDA DA TIA FALECIDA. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Rebeca de Souza, para garantir à parte autora (menor sob guarda, na época dos fatos) o direito à pensão por morte, em razão do falecimento da servidora da Câmara dos Deputados (Vera Lúcia de Souza Francisco), desde a data do requerimento administrativo até o advento dos 21 anos de idade. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte de servidor pressupõe: a) óbito do instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90). 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária" (REsp n. 1.411.258/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018) - Tema 732. 5. "O fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado pelo STJ acerca da matéria, pois o art. 33, § 3º, do ECA é norma específica em relação às disposições da legislação previdenciária, independentemente de se cuidar de regime geral ou próprio". Precedentes: REsp n. 1.947.690/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022; AgInt no REsp n. 1.902.627/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021. 6. A falecida detinha a guarda da autora, conforme verifica-se do termo de compromisso de guarda e responsabilidade, emitido pela Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, em 11/11/2013. 7. A dependência econômica primária de qualquer pessoa é dos próprios pais. Os pais são, por presunção legal, obrigados a garantir o sustento dos filhos, dependentes diretos. Contudo, para os menores sob guarda, não é necessária a comprovação da dependência econômica exclusiva, por ausência de previsão legal. 8. "Como ensina José Antonio Savaris, 'a dependência econômica não reclama que o dependente viva às expensas exclusivamente do segurado, mas que precise permanentemente de sua ajuda para sobreviver' (Comentários ao direito processual previdenciário. 6. ed., Curitiba: Alteridade, 2016, p. 269)" (REsp n. 1.496.708/BA relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020.). 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da União desprovida. (AC 1036921-57.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO INCONTROVERSA. ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 103/2019. ART. 227, § 3º, INCISO VI, DA CF/88. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. O apelante argumenta não ser mais possível a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, porque a vedação da sua equiparação a filho ganhou status de norma constitucional (EC 103/2019). 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Embora o menor sob guarda não esteja mais previsto no art. 16, parag. 2º, da Lei n. 8.213/91 (na redação dada pela Lei n. 9.528/97), o art. 33, parag. 3º, da Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 4. À luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADI nºs 4.878/DF e 5.083/DF, bem assim pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 732), o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. 5. A reforma da Previdência de 2019 equiparou a filho exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica (art. 23, § 6º). O INSS sustenta que não há que se invocar nem o Estatuto da Criança e do Adolescente nem as decisões do STF nas ADIs 4.878 e 5.083 como forma de justificar a extensão do rol de dependentes para fins de concessão de pensão por morte, após o advento da EC 103/2019. 6. Não obstante as alterações implementadas pela aludida emenda, deve prevalecer o arcabouço constitucional elaborado em favor da criança e do adolescente, nos termos do art. 227, § 3º, inciso VI, da CF/88. "A ratio que informa a interpretação de preceito normativo conforme à Constituição realizada nas ADI nºs 4.878 e 5.083 funda-se no princípio da máxima eficácia do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, inciso VI, da CF/88, de modo a assegurar ao "menor sob guarda" o direito fundamental à proteção previdenciária, sendo aplicável ao art. 23, § 6º, da EC nº 103/19, o qual repetiu a redação conferida ao art. 16 da Lei 8.213/91". (Rcl 57823 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2023 PUBLIC 19-04-2023). 7. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 28/08/2020. DER: 20/07/2021. 8. A qualidade de segurado do instituidor é requisito incontroverso, posto que ele se encontrava em gozo de aposentadoria por idade. 9. O acervo probatório indiciário (material e testemunhal) e as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto comprovam que o requerente era dependente economicamente do instituidor que detinha sua guarda judicial, conforme processo judicial nº 0019013-31.2014.827.2729. Após o óbito daquele, a guarda provisória fora transferida para a companheira do instituidor, e, em razão do óbito dela no curso da demanda, o menor encontra-se sob os cuidados de pessoa do mesmo núcleo familiar do guardião originário, o que reforça a tese de desemparo do genitor do menor em relação as responsabilidades inerentes ao poder familiar. Releva registrar que a genitora do menor é falecida desde 09/2016. 10. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, é devido o benefício de pensão por morte, conforme sentença, desde a data da DER. 11. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1019384-97.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 20/08/2020. AVÓ SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PESSOA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GUARDA JUDICIAL NÃO COMPROVADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de pensão por morte em favor do autor, Jhonatan Akiles Ribeiro De Souza da Silva, em razão do falecimento de sua progenitora, Arabela da Silva, bem como condená-la ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do falecimento (20 de agosto de 2020). 2. O benefício de pensão por morte de servidor pressupõe: a) óbito do instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90). 3. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral. Isto é, a vedação constante no art. 5º da Lei 9.717/98 não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. A alteração só foi promovida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União mediante a edição da MP 664/2014 (30/12/2014), finalmente excluindo de maneira expressa a pessoa designada do rol de dependentes do RPPS. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária" (REsp n. 1.411.258/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018) - Tema 732. 5. Esta Corte, na esteira do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, a menor que comprove estar sob guarda judicial, situação não ocorrente no caso dos autos (EREsp n. 1.104.494/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2021, DJe de 2/3/2021). 6. A falecida era servidora público federal aposentada, lotada na Câmara dos Deputados. 7. A dependência econômica foi comprovada nos autos. O requerente vivia às expensas de pensão alimentícia, judicialmente definida, paga pela avó, inicialmente no percentual de 7% (sete por cento) posteriormente majorada para 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos dela. Contudo, o só fato da parte autora ter vivido sob dependência econômica da avó não substitui a necessidade da comprovação da guarda judicial. 8. A ausência de comprovação dos requisitos legais da pensão por morte impede a concessão do benefício de pensão por morte pleiteada. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 10. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do autor prejudicada. (AC 1064148-85.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. GUARDA JUDICIAL. MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária (REsp n. 1.411.258/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018 - Tema 732). 3. Seguindo essas interpretações, o menor sob guarda é beneficiário de pensão por morte de servidor público, devendo se submeter às mesmas exigências impostas a outras espécies de dependentes menores e/ou inválidos. Assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, em se tratando de menor ou maior inválido sob guarda, tem-se por necessária a comprovação de dois requisitos concorrentes: a) ter menos de 21 anos ou comprovar sua invalidade/deficiência anterior ao óbito; b) a dependência econômica. 4. No caso dos autos, a autora comprovara ter menos de 21 anos à época em que se tornou pensionista do falecido, bem como estar sob sua guarda e ser sua dependente econômica, fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1005211-69.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) No tocante ao argumento da União de que o acórdão teria presumido indevidamente a dependência econômica, é necessário esclarecer que a decisão efetivamente reconheceu a comprovação dessa dependência com base no conjunto probatório dos autos, não se limitando à presunção legal. De toda forma, mesmo que se afaste a presunção, verifica-se dos autos que a dependência econômica restou devidamente comprovada, razão pela qual o resultado do julgamento não merece alteração. Logo, sanada a omissão, não se verifica a necessidade de modificação do julgado, o que afasta a possibilidade de efeitos infringentes. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos desta decisão integrativa. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0059716-26.2010.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO ANTONIO UBIRAJARA DE MIRANDA PINTO Advogado do(a) APELADO: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA - SP145020 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. TEMA 732/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando omissão quanto à necessária análise da tese firmada no Tema 732 do STJ, relativa à exigência de comprovação da dependência econômica do menor sob guarda para fins de concessão de pensão por morte. 2. Acolhimento da alegação de omissão, diante da ausência de manifestação expressa no acórdão embargado quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.411.258/RS, segundo o qual a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda depende da comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o referido dispositivo legal possui natureza de norma especial e prevalece sobre a legislação previdenciária, inclusive após a vigência da MP 1.523/96 e da EC 103/2019, desde que comprovada a dependência econômica do menor. 4. No caso concreto, consta dos autos que a dependência econômica foi efetivamente comprovada por meio do conjunto probatório, inexistindo presunção indevida, o que afasta a tese de violação ao art. 1.022 do CPC no aspecto material e mantém incólume o resultado do julgamento. 5. A omissão identificada não comprometeu o fundamento central da decisão, de modo que o acolhimento dos embargos declaratórios limita-se à integração do julgado com referência expressa à tese repetitiva do STJ, sem atribuição de efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração da União acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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